Serventuário e Oficial de Justiça
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... -se, ficarão a cargo da parte, do serventuário, do órgão do Ministério Público ou do juiz ... organização judiciária, o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... 7o-B desta Lei, deverá requerer, ao oficial do registro de imóveis competente, que intime o ... ílio de quem deva recebê-la ou do serventuário por eles credenciado, ou pelo correio, com aviso ... pela Corregedoria Nacional de Justiça" do Conselho Nacional de Justiça, com a utilizaç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no ... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ... segurado da previdência social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei ... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... ARTIGO 228 ... Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 1 (um) dia ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no ... segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... agncia postal, a citao ser feita por Oficial de Justia ou por edital; ... IV- o edital de ...
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Acórdão nº 2013/0279782-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... respeito apenas ao serventuário" da Justiça que esteja diretamente\xC2" ... situação de aposentado do oficial de justiça arrematante o ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o ... ção, que será publicado no Diário Oficial da União, as pessoas jurídicas serão ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... achando-se em ordem a documentação, o oficial de registro de imóveis registrará a aquisição ... ção de ajustes com os Tribunais de Justiça estaduais, as quais deterão competência para ... ílio de quem deva recebê-la ou do serventuário por eles credenciado, ou pelo correio, com aviso ...
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Acórdão Nº 1372810 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA. OFICIAL DE REGISTRO CIVIL ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... de fazer suas publicações no órgão oficial da União, ou do Estado ou do Distrito Federal, ... e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei ... Art ... ível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037931120214058500), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0803793-11.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRAMAQ EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO: Ana Maria Morais De Souza APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM...
... , no ato de citação do executado, o Oficial de Justiça lavrou Auto de Penhora, Avaliação e ... bens, com avaliação oficial, pelo serventuário" da justiça, em valor suficiente para a satisfaç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0303382-49.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-08-2021
... exercida pelos serventuários da justiça" é realizado em caráter privado, não sendo poss\xC3" ... dos autos cinge-se em saber se a autora, oficial maior de serventia extrajudicial, faz jus a ... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA. OFICIAL DE REGISTRO CIVIL. NEGATIVA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000983-30.2014.5.06.0191), 14-04-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. MOMENTO INOPORTUNO. A reavaliação dos bens penhorados é permitida somente nas hipóteses previstas no artigo 683 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, ex vi do artigo 769 da CLT, quais sejam: a) quando ficar cabalmente provado o erro ou dolo
... OFICIAL DE JUSTIÇA. MOMENTO INOPORTUNO. A reavaliação ... Oficial de Justiça Avaliador é o serventuário habilitado para proceder a penhora e avaliação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001612-19.2012.5.06.0241), 26-06-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. SUBAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Caberia a agravante apresentar elemento probatório quanto ao valor de mercado do bem judicialmente constrito. Diante sua inércia, deve ser considerado o valor apresentado pelo oficial de justiça, serventuário público, que goza das prerrogativas da fé pública em todos os atos que pratique no desempenho de suas...
... ser considerado o valor apresentado pelo oficial de justi ç a, serventu á rio p ú blico, que ... -
Acórdão nº 2008/0217295-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA. NÃO CABIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CORREGEDOR. 1. A parte pretende a anulação ou a reforma do acórdão estadual para que seja ordenado o desentranhamento de mandado judicial juntado nos autos...
Superior Tribunal de Justiça ... pois se trata de prerrogativa do oficial" de registro ... 3. Hipótese em que \xC2" o serventuário ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001793-94.2012.5.06.0281), 27-02-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. SUBAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Caberia a agravante apresentar elemento probatório quanto ao valor de mercado do bem judicialmente constrito. Diante sua inércia, deve ser considerado o valor apresentado pelo oficial de justiça, serventuário público, que goza das prerrogativas da fé pública em todos os atos que pratique no...
... ser considerado o valor apresentado pelo oficial de justi ç a, serventu á rio p ú blico, que ... -
Dos auxiliares da justiça
Do Serventuário e do Oficial de Justiça - Do Perito - Do Depositário e do Administrador - Do Intérprete
... pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete ... Do Serventuário e do Oficial de Justiça ... Art. 140. Em cada juízo haverá um ou mais ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0072800-81.2006.5.06.0015 (00728-2006-015-06-00-1)), 07-05-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. REAVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 683 DO CPC. DESNECESSIDADE. A agravante nada trouxe aos fólios que corroborasse a sua alegação de que o bem penhorado vale R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). Destarte, considerando que a avaliação atende aos requisitos indispensáveis, não restando demonstrado erro ou dolo do Oficial de Justiça Avaliador, serventuário...
... ã o restando demonstrado erro ou dolo do Oficial de Justi ç a Avaliador, serventu á rio ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0061900-39.2006.5.06.0015 (00619-2006-015-06-00-4)), 24-09-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. REAVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 683 DO CPC. DESNECESSIDADE. A agravante nada trouxe aos fólios que corrobore a sua alegação de que o bem penhorado valha R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). Destarte, considerando que a avaliação atende aos requisitos indispensáveis, não restando demonstrado erro ou dolo do Oficial de Justiça Avaliador, serventuário...
... ã o restando demonstrado erro ou dolo do Oficial de Justi ç a Avaliador, serventu á rio ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0059300-45.2006.5.06.0015 (00593-2006-015-06-00-4)), 22-08-2013
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. REAVALIAÇÃO DA PENHORA. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. A simples alegação de que a avaliação do bem penhorado é inferior ao valor de mercado, por si só, não basta para comprovar que houve sub-avaliação. Deixando a agravante de trazer aos autos laudos particulares que pudessem desmerecer a...
... que pudessem desmerecer a estimativa oficial, pois o oficial de justi ç a avaliador goza de f ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0059900-66.2006.5.06.0015 (00599-2006-015-06-00-1)), 04-02-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. REAVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 683, DO CPC. DESNECESSIDADE. A agravante nada trouxe aos fólios que corroborasse a sua alegação de que o bem penhorado vale R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). Destarte, considerando que a avaliação atende os requisitos indispensáveis, não restando demonstrado erro ou dolo do Oficial de Justiça Avaliador, serventuário...
... ã o restando demonstrado erro ou dolo do Oficial de Justi ç a Avaliador, serventu á rio ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010500-83.2006.5.06.0015 (00105-2006-015-06-00-9)), 02-04-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. REAVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 683, DO CPC. DESNECESSIDADE. A agravante nada trouxe aos fólios que corroborasse a sua alegação de que o bem penhorado vale R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). Destarte, considerando que a avaliação atende os requisitos indispensáveis, não restando demonstrado erro ou dolo do Oficial de Justiça Avaliador, serventuário...
... ã o restando demonstrado erro ou dolo do Oficial de Justi ç a Avaliador, serventu á rio ... -
Processo nº 0300538-17.2011.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo Interno Em Apelação Cível/ Remessa Necessária. Decisão Monocrática que Negou Provimento Aos Recursos Interpostos Pelas Partes. Inconformismo Da Autarquia Ré que Sustenta a Ocorrência de Contradição Entre O Fundamento e O Dispositivo Da Decisão Monocrática. Cabimento. Correção de Erro Material para Dar Parcial Provimento Ao Recurso Interposto Pela Ré. Repetição de Indébito....
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVENTUÁRIO ... E JUSTIÇA ... DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OFICIAL DE ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... c) uma única vez, em órgão da imprensa oficial local ... § 1º A utilização das formas de ... os que estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto de crime, ... para esse fim designado, lavrando o serventuário ...