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PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. GREVE DOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA NÃO COMPROVADA PELO AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. DECISÃO MANTIDA. 1. É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo estipulado no art. 544, caput, do CPC. 2. Não é possível a juntada de documentos em sede de agravo regimental. 3. A ocorrência de suspensão do expediente forense que justifique a

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. GREVE DOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA NÃO COMPROVADA PELO AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. DECISÃO MANTIDA. 1. É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo estipulado no art. 544, caput, do CPC. 2. Não é possível a juntada de documentos em sede de agravo regimental. 3. A ocorrência de suspensão do expediente forense que justifique a

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. FUNCIONAMENTO DO FÓRUM. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- A revisão, em autos de recurso especial, das conclusões levadas a efeito pelo aresto estadual sobre a forma de suspensão dos prazos processuais em determinado Fórum do Estado de São Paulo, em razão de greve dos...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TREINADOR PROFISSIONAL. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO TRANSMUDADO EM INDETERMINADO. MULTA DO ART. 479 DA CLT INDEVIDA. Ante possível violação do art. 479 da CLT, dou provimento ao Agravo de Instrumento para melhor análise do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA....

AGRAVO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO REGIONAL. COMPROVAÇÃO. Procede o argumento da Reclamada de que é tempestivo o Agravo de Instrumento, visto que, quando de sua interposição, foi comprovado que, muito embora o despacho que negou seguimento à Revista tenha sido publicado no dia 5/5/2006 - sexta-feira, houve suspensão dos prazos processuais no...

AGRAVO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO REGIONAL. COMPROVAÇÃO. Procede o argumento da Reclamada de que é tempestivo o Agravo de Instrumento, visto que, quando de sua interposição, foi comprovado que, muito embora o despacho que negou seguimento à Revista tenha sido publicado no dia 5/5/2006 - sexta-feira, houve suspensão dos prazos processuais no...

AGRAVO. tempestividade do agravo de instrumento. suspensão dos prazos processuais no regional. comprovação. Procede o argumento da Reclamada de que é tempestivo o Agravo de Instrumento, visto que, quando de sua interposição, foi comprovado que, muito embora o despacho que negou seguimento à Revista tenha sido publicado no dia 5/5/2006 - sexta-feira, houve suspensão dos prazos processuais no...

AGRAVO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO REGIONAL. COMPROVAÇÃO. Procede o argumento da Reclamada de que é tempestivo o Agravo de Instrumento, visto que, quando de sua interposição, foi comprovado que, muito embora o despacho que negou seguimento à Revista tenha sido publicado no dia 5/5/2006 - sexta-feira, houve suspensão dos prazos processuais no...

Ementa: Processo Civil. Agravo de Instrumento. Dilação de Prazo. Greve Dos Serventuários Da Justiça. Agravo de Instrumento Contra a Decisão que Indeferiu Pedido de Dilação Do Prazo para As Agravantes Se Manifestarem sobre Os Cálculos Apresentados Pela Agravada e O Pagamento Do Saldo Remanescente. a Greve Dos Servidores Do Poder Judiciário Somente Configura Justa Causa para a Dilação Do Prazo Se...

Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que Indeferiu O Requerimento Do Réu de Devolução Do Prazo para a Apresentação Da Impugnação Ao Cumprimento de Sentença, Em Razão Da Impossibilidade de Ter Acesso Aos Autos Durante O Período de Greve Dos Serventuários Deste Tribunal de Justiça. Inconformismo Do Réu, Ora Impugnante. In Casu, Não Restou Demonstrada a Indisponibilidade...

Ementa: Embargos de declaração em mandado de segurança. Decisão embargada que homologa a desistência e indefere a gratuidade de justiça, em razão dos rendimentos auferidos pela impetrante (R$ 7.000,00). Embargante que insiste na concessão do benefício, porque teria sofrido descontos em seu salário, decorrentes da participação na greve...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AÇÃO ORDINÁRIA. GREVE. SINDICATO DOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPA. INOCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. FIXAÇÃO DE MULTA. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS AOS COFRES PÚBLICOS. INVIABILIDADE. 1) O Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que a demanda que discute a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AÇÃO ORDINÁRIA. GREVE. SINDICATO DOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPA. INOCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. FIXAÇÃO DE MULTA. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS AOS COFRES PÚBLICOS. INVIABILIDADE. 1) O Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que a demanda que discute a...

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AÇÃO ORDINÁRIA. GREVE. SINDICATO DOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPA. INOCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. FIXAÇÃO DE MULTA. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS AOS COFRES PÚBLICOS. INVIABILIDADE. 1) O Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que a demanda que discute a...

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AÇÃO ORDINÁRIA. GREVE. SINDICATO DOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPA. INOCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. FIXAÇÃO DE MULTA. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS AOS COFRES PÚBLICOS. INVIABILIDADE. 1) O Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que a demanda que discute a...

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NOS ARTS. 33 E 35 LEI Nº 11.343/2006. 1. QUESTIONAMENTOS À PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO CONHECIMENTO. TEMAS EXAMINADOS EM ANTERIOR HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART. 259 DO RITJBA. 2. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. ACOLHIMENTO....

PENAL. "HABEAS CORPUS". HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. Pretendida revogação da prisão preventiva por ilegalidade da prisão em razão do descumprimento do recambiamento; por excesso de prazo para formação da culpa; ausência dos requisitos da custódia cautelar. 1. Ilegalidade da prisão por descumprimento do prazo legal do artigo 289, § 3º, CPP. Inviabilidade. Paciente preso no Estado da...

- NULIDADE DECORRENTE DO CERCEAMENTO DE DEFESA. NOTICIA DE GREVE DOS SERVENTUARIOS DA JUSTIÇA. AO ADVOGADO DO RÉU CABIA CERTIFICAR-SE DA SUA VERACIDADE, E NÃO DEIXAR DE COMPARECER A SESSAO DE JULGAMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL. CERCEAMENTO NÃO COMPROVADO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

- NULIDADE DECORRENTE DO CERCEAMENTO DE DEFESA. NOTICIA DE GREVE DOS SERVENTUARIOS DA JUSTIÇA. AO ADVOGADO DO RÉU CABIA CERTIFICAR-SE DA SUA VERACIDADE, E NÃO DEIXAR DE COMPARECER A SESSAO DE JULGAMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL. CERCEAMENTO NÃO COMPROVADO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

AGRAVO REGIMENTAL RECURSO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS EMBARGOS DECLARAÇÃO OPOSTOS NA APELAÇÃO CÍVEL QUE TEVE DENEGADA O SEGUIMENTO POR LHE FALTAR TEMPESTIVIDADE. DA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO NÃO CABE AGRAVO REGIMENTAL. O RECURSO CABÍVEL É O AGRAVO PREVISTO NO §1º, DO ART. 557, DO CPC. RECEBIDO, O REGIMENTAL COMO SENDO O...

- PROCESSUAL PENAL. DEMORA DA REMESSA DO INQUERITO A JUSTIÇA. GREVE DOS SERVIDORES. A PEQUENA DEMORA NA REMESSA DOS AUTOS DO INQUERITO AO JUIZ, DECORRENTE DA GREVE DOS SERVENTUARIOS DA JUSTIÇA, NO RIO DE JANEIRO, SEQUER PODE SER ATRIBUIDA A RESPONSABILIDADE DO MAGISTRADO. DE QUALQUER SORTE, E DE NEGAR-SE PROVIMENTO AO RECURSO SE A DENUNCIA JA FOI OFERECIDA E RECEBIDA.

-PENAL. PROCESSUAL PENAL. 'HABEAS CORPUS'. REVISÃO CRIMINAL. JULGAMENTO ADIADO PARA A SESSÃO SEGUINTE. DESNECESSIDADE DA PUBLICAÇÃO DE NOVA PAUTA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AMPLA DEFESA: INOCORRÊNCIA. GREVE DE SERVIDORES DO JUDICIÁRIO. FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL. I. - Adiado o julgamento da revisão criminal, por indicação do relator, para a sessão seguinte, com conhecimento do defensor, que fora...

Habeas Corpus - Paciente Preso em Flagrante Pela Prática do Art. 157, § 2°, Inciso II , C/C Art. 70 do Cp e Art. 14 da Lei 10.826/2003. Decreto de Prisão Preventiva Oriundo da Comarca de Aporá Pela Prática de Crime Diverso. Alegação de Excesso Prazal. Instrução Ainda Não Concluída. Princípio da Razoabilidade. Não Configuração do Excesso Prazal....

Processual Penal. Habeas Corpus Liberatório Com Pleito Liminar. Paciente Denunciado nas Penas do Art. 121, Caput, C/C Art. 61, Inc. Ii, Alínea H, 2ª Figura, Ambos do Cpb (Homicídio Cometido contra Idoso). Segundo a Denúncia, no Dia 13.09.2006, o Paciente Desferiu Golpes de Machado contra a Vítima, Motivado por uma Discussão Anterior à Agressão. Fato Ocorrido Quando a Vítima, Homem...