Serviço de interesse geral
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira; ... de escolha de sua prestadora de serviço; ... III - de não ser discriminado quanto ... voltados à utilização do público em geral; ... III - comunicar às autoridades ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... Ao Estado-Maior das Fôrças Armadas (EMFA), caberá a direção geral do Serviço Militar ... ARTIGO 11 ... Os órgãos de direção ... Ministério da Educação, e de qualificação profissional de interesse da Força Armada, para incorporação como Marinheiro na Marinha ou como ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... geral poderá deliberar o resgate dessas ações pelo ... ão de Valores Mobiliários a manter esse serviço ... § 1º Contratado o serviço, somente o ... financeira cujos administradores tenham interesse na companhia emissora; ... e) pessoa que, de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... CÓDIGO PENAL MILITAR ... PARTE GERAL ... LIBRO ÚNICO ... TÍTULO I Da ... c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ão de bens ou contratação de serviços em geral, ao item cujo valor estimado for superior à ... , da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da ... Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... I - preservar o interesse nacional e promover o desenvolvimento econômico ... b) prestação de serviço de transporte aquaviário; ... #Incluída ... ao Ministério dos Transportes o plano geral de outorgas de exploração da infraestrutura ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... II - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nas condições estabelecidas pelo seu Conselho Curador; ... III - dotações do Orçamento Geral da União, classificadas na função de habitação; ... IV - ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... , bem como para remoção, por motivo de interesse público, destes últimos, observado o Estatuto ... e determinar a realização de correição geral ou especial em Auditoria; ... XII elaborar ... , relação de todos os oficiais em serviço ativo, com os respectivos postos, antiguidade e ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... , imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua ... a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver ... e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... á promovida pela SPU e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, com o concurso, ... ípio como área ou zona especial de interesse social, nos termos do seu plano diretor ou outro ... II - são considerados de interesse do serviço público, mediante ato do Secretário do ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social; ... VI - ... União ou do Poder Público na assembléia geral das empresas estatais e sociedades anônimas de ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... para produção sustentável, institui o Serviço Florestal Brasileiro - SFB, na estrutura do ... espécies nativas e exóticas de interesse econômico e ecológico, conforme regulamento ... I - pelo Cadastro-Geral de Florestas Públicas da União; ... II - ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... o registro em câmaras ou prestadores de serviço de compensação, de liquidação e de registro ... III - fixar, a orientação geral a ser observada pela Comissão de Valores ... ível para a defesa da intimidade ou do interesse social, ou cujo sigilo esteja assegurado por ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... a descontada dos trabalhadores a serviço da empresa, do Fundo de Garantia do Tempo de iço - FGTS e outras informações de interesse do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, do ... de Informações Sociais e ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... defesa, proteção ou vigilância interesse à segurança nacional, ou ao bom êxito daquelas ... chefes de Estado-Maior e pelo secretário-geral da Marinha, nos órgãos, fôrças e unidades que ... , diretor ou chefe de órgão ou serviço, em cujo âmbito de jurisdição militar haja ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença ... éditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ... a ele o que não for assunto de interesse da massa; ... e) apresentar, no prazo de 40 ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... as unidades congêneres que integram o serviço público civil e militar da administração ... , em especial produtos alimentícios em geral" e produtos de higiene e limpeza; ... #Redaç\xC3" ... § 3º - Em razão do interesse público, caracterizada a necessidade da ...
- Em vigor Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nos8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... , nos casos de urgência e relevante interesse, ad referendum dos demais membros ... § ... contas do Fundo de Garantia do Tempo do Serviço - FGTS, do Fundo de Participação PIS/PASEP e do ... , para a dedução a variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP/DI, da ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... bens e direitos ou da utilização de serviço ... § 1º Para efeito do disposto no ... ou não tributários, com a Procuradoria-Geral Federal ... § 1º O disposto neste artigo ... caput, desde que o mutuário formalize interesse em liquidar a operação perante a instituição ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... b) prova de quitação com o serviço militar, quando a êle obrigado; ... c) ... mesmo Estado, eleitos êstes em assembléia-geral; ... b) um têrço (1/3) formado de ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ções destinadas à habitação de interesse social; ... III -a implementação pelos ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... #Redação dada pela Lei nº ... ções de repasse de recursos do orçamento geral da União ou de financiamento habitacional com ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ção de imóveis residenciais de interesse social cuja construção tenha sido iniciada ou ... é a liquidação final dos títulos, o serviço de monitoramento dos fluxos de recursos entre ... imóveis, de financiamento imobiliário em geral e nos de arrendamento mercantil de imóveis, bem ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... contribuindo para a elevação do bem-estar geral; ... II - reduzir as disparidades sociais e ... e do patrimônio cultural de interesse turístico; ... VII - a atenuação de ... do Turismo, exceto no caso de estande de serviço de agências de turismo instalado em local ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... , em função de conveniências de ordem geral ... § 2º Competirá ao Banco Central da ... cláusulas que reputar convenientes ao interesse público ... § 2º Observado o disposto no ... g) executar o serviço da dívida pública consolidada; ... II - ...