serviço de saúde no brasil
- Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
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Em vigor
Código Penal Militar
... no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é ...c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de ... na apresentação ou na inspeção de saúde". Pena- detenção, de seis meses a dois anos. Par\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.
...ção das instituições e serviços de saúde incluem planejamento e programação de ... de intercâmbio cultural ou revalidado no Brasil como diploma de Enfermeiro, de Enfermeira ... de Enfermagem, expedido até 1964 pelo Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, ... Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço" público de saúde ou pelo serviço privado de sa\xC3"...III - a Ordem dos Advogados do Brasil;. IV - as associações legalmente constituídas ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
...§ 1º O imposto incide também sobre o serviço" proveniente do exterior do País ou cuja prestaç\xC3"... no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o ...4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. 4.01 - ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... à educação, cultura, esporte e lazer, saúde", segurança, trabalho, moradia, meios de comunica\xC3"... e da história da população negra no Brasil, observado o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de ... as pessoas relacionadas com o projeto ou serviço contratado. § 2.Entende-se por prática de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. § 2º Constitui contravenção ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
..., cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo;. #Incluído pela Medida ..., compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico ...ências inclusivas: unidades de oferta do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência ...ção dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio ... aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao ... de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;. V - contratação de hora extra, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas:. I – ... Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da ... de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações ...
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Em vigor
Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
... a funcionar pelo Banco Central do Brasil e os prestadores de serviços continuados de ... pertinentes à origem social e étnica, à saúde, à informação genética, à orientação ... a anotação de informação sobre serviço de telefonia móvel na modalidade pós-paga. ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. § 4.Aplica-se o ... bens e direitos ou da utilização de serviço. § 1º Para efeito do disposto no inciso I do ... sociedades seguradoras que operam seguro saúde. § 2.Incluem-se no caputas sociedades ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... por tratado ou convenção em vigor no Brasil; e. II - aos nacionais ou pessoas domiciliadas em ... costumes e à segurança, à ordem e à saúde públicas;. II - as substâncias, matérias, ... realizado por empregado ou prestador de serviço. ARTIGO 88. A invenção e o modelo de utilidade ...
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Em vigor
Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983. Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
... a funcionar pelo Banco Central do Brasil, que colocarem à disposição do público caixas ... financeiros estaduais, o serviço de vigilância ostensiva poderá ser desempenhado ...V - ter sido aprovado em exame de saúde física, mental e psicotécnico;. VI - não ter ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...VIII – produto - o bem ou o serviço que resulta da ação orçamentária;. IX – ... com ações e serviços públicos de saúde, ou referentes à manutenção e ao ...ências operacionalizadas na Plataforma + Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ...
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Versão original
Lei nº 13.979 de 06/02/2020.
... para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente ...º Será considerado falta justificada ao serviço público ou à atividade laboral privada o ... de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... ingrediente ativo ainda não registrado no Brasil;. XXVII - país de origem - país em que o ... sua eficiência e dos seus efeitos sobre a saúde humana e o meio ambiente;. XXX - posto de ...XXXII - prestador de serviço - pessoa física ou jurídica habilitada a ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... destinadas a custear seguros e planos de saúde, e benefícios complementares assemelhados aos da ... civis, legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestem serviços ... vinculados a contrato de concessão de serviço público. #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... o desenvolvimento das crianças na primeira infância, com foco na saúde e nos estímulos às habilidades físicas, cognitivas, linguísticas e ... regular de seus termos, e não caracteriza prestação de serviço diretamente à União. § 1º A vigência do termo de adesão será de 5 ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... sanitários tratados, em conformidade com as normas ambientais e de saúde" pública;. X – parâmetros para determinação de caducidade na prestaç\xC3"... ou a ele relacionadas, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as últimas. ..., diretor ou chefe de órgão ou serviço, em cujo âmbito de jurisdição militar haja ... de assistência para tratamento de saúde ser-lhe-á prestada por médico militar. Prisão ...
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Em vigor
Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003. Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
...ções especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física. § 1º Será devida ... segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a ... organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo. ARTIGO 5. O contribuinte ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... médica a licença para tratamento de saúde por prazo superior a seis meses;. XIII - propor ... contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social;. VI - todos ... a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização e observada, nas nomeações, ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... a funcionar pelo Banco Central do Brasil poderão, na qualidade de agente financeiro, ...II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico ... ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço" - FGTS. #Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007. \xC2"...