Serviço gratuito
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Em vigor
Lei nº 5.081, de 24 de agosto de 1966. Regula o Exercício da Odontologia.
... , após o registro do diploma na Diretoria do Ensino Superior, no Serviço Nacional de Fiscalização da Odontologia, na repartição sanitária ... e) prestação de serviço gratuito em consultórios particulares; ... f) divulgar benefícios recebidos ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica ... das taxas administrativas a serem cobradas pela realização do serviço; ... #Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017 ... f) não ...
- Em vigor Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987. Dispõe sobre a Regulamentação da Atividade de Mãe Social e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ção do trabalho, inclusive a descontada dos trabalhadores a serviço da empresa, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e outras ... I - promover atendimento gratuito relativo à inscrição, à opção de que trata o art. 18-A desta Lei ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... II - são considerados de interesse do serviço público, mediante ato do Secretário do Patrimônio da União do ... poderá ser realizada com dispensa de licitação e sob regime gratuito ... #Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017 ... § 9o Na ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... direta na utilização de imóvel da União entregue para uso no serviço público, deverá ser formalizada a devolução mediante termo acompanhado ... § 6º Nos casos de aplicação do regime de aforamento gratuito com vistas na regularização fundiária de interesse social, ficam ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – as obrigações a título gratuito; ... II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na ... -se, no que couber, aos créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço" (FGTS) ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... § 8º N\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... II - à liberdade de escolha de sua prestadora de serviço; ... III - de não ser discriminado quanto às condições de acesso ... II - os casos de serviço gratuito, como os de emergência; ... III - os mecanismos para garantir a ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de ... condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário ... #Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998 ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ão, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social; ... XII - promoção e difusão de ... diplomático 120.1 Concessão Gratuito 100 - Documentos de viagem 130 - Passaporte ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... VIII - produto - o bem ou o serviço que resulta da ação orçamentária; ... IX - unidade de medida - a ... I - de atendimento direto e gratuito ao público na área de educação, atendam ao disposto no inciso II do ...
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Lei nº 14.300 de 06/01/2022. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
... na rede da distribuidora local, cedida a título de empréstimo gratuito e posteriormente compensada com o consumo de energia elétrica ativa ou ... observados as normas e os padrões de qualidade da prestação do serviço" e de investimento prudente definidos pela Aneel ... § 3º Se houver opç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... c) instalações para preparo e/ou serviço de alimentação; ... d) ambiente interno e externo para o ... Constituição Brasileira, o ensino fundamental é obrigatório e gratuito. O art. 208 preconiza a garantia de sua oferta, inclusive para todos os ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... ão, Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e prova de regularidade ... § 1º O termo de que trata o caput poderá prever o fornecimento gratuito de material de consumo, desde que demonstrada a vantagem da aquisição ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... 51, para o uso da parcela do horário eleitoral gratuito a que tenham direito, garantida a todos participação nos horários de ... 144, poderão votar em trânsito se estiverem em serviço por ocasião das eleições ... § 3º As chefias ou comandos dos ...
- Em vigor Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979. Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
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Serviço gratuito permite consumidor verificar quem consultou seu CPF. Entenda como evitar fraudes
RIO -A Serasa lançou nesta quarta-feira um serviço gratuito para que consumidores verifiquem quais empresas consultaram seu CPF ou CNPJ. Segundo Serasa, o relatório pode ajudar a evitar golpes e uso de dados sem consentimento do consumidor. As consul...
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Serviço gratuito permite consumidor verificar quem consultou seu CPF. Entenda como evitar fraudes
RIO -A Serasa lançou nesta quarta-feira um serviço gratuito para que consumidores verifiquem quais empresas consultaram seu CPF ou CNPJ. Segundo Serasa, o relatório pode ajudar a evitar golpes e uso de dados sem consentimento do consumidor. As consul...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... I- prestação de serviço gratuito; ... II- exclusividade da venda da colheita; ... III- ...
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Empresa cria serviço gratuito para consumidor verificar quem consultou seu CPF; entenda como evitar fraudes
Agência O Globo -A Serasa lançou nesta quarta-feira um serviço gratuito para que consumidores verifiquem quais empresas consultaram seu CPF ou CNPJ. Segundo Serasa, o relatório pode ajudar a evitar golpes e uso de dados sem consentimento do consumido...
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Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... á custeado pelo operador portuário ou por qualquer tomador de serviço que requisitar trabalhador portuário avulso ao órgão gestor de mão de ... de uso especial de pátios sob administração militar, a título gratuito, às pessoas jurídicas prestadoras de serviço de transporte aéreo ...
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Versão original
Lei nº 13.979 de 06/02/2020.
... II – o direito de receberem tratamento gratuito; ... III – o pleno respeito à dignidade, aos direitos humanos e às ... § 3º Será considerado falta justificada ao serviço público ou à atividade laboral privada o período de ausência ...
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Decreto nº 11.525 de 11/05/2023. Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
... de cinema o recinto destinado, ainda que não exclusivamente, ao serviço" de exibição aberta ao público regular de obras audiovisuais para fruiç\xC3" ... abertos, em locais públicos e em equipamentos móveis, de modo gratuito, admitida a possibilidade de aplicação dos recursos em projetos já ...
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Versão original
Lei nº 13.608 de 10/01/2018. Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais; e altera o art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prover recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para esses fins.
... I - a expressão "Disque-Denúncia", relacionada a uma das modalidades existentes, com o respectivo número telefônico de acesso gratuito; ... II - expressões de incentivo à colaboração da população e de garantia do anonimato, na forma do regulamento desta Lei ... Art. 2º Os ...