serviço militar alistamento 2009
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em ... #Revogado pelo Decreto nº 7.054, de 2009 ... #p o Micro Empreendedor Individual- MEI ... civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, Estado, Distrito Federal ou ... Forças Armadas àqueles que, após alistamento, alegarem imperativo de consciência, ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ável por até noventa dias, presta serviço para atender a necessidade transitória de ... na Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009, em áreas urbanas ou rurais, sem vínculo ... na administração pública e de serviço militar exercido nas atividades de que tratam os art. 42, ... Forças Armadas àqueles que, após o alistamento, alegaram imperativo de consciência, entendido ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... serviço, encargos familiares e de reclusão ou morte ... n) o servidor civil ou militar da União, do Estado, do Distrito Federal ou do ... Forças Armadas àqueles que, após alistamento, alegrem imperativo de consciência, ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e de reclusão ou morte ... , ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativo; ... Forças Armadas àqueles que, após alistamento, alegarem imperativo de consciência, ...
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Direito Eleitoral
... (D) Todos os que tiverem feito alistamento eleitoral serão elegíveis ... (E) A ... os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos”. Quanto ... (Ministério Público/RN – 2009 – CESPE) O sistema eleitoral brasileiro, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a empresa empregadora ou tomadora do serviço falir ou apresentar condições de efetiva ... • Policial militar — Relação de emprego — Empresa privada — ... De conformidade como Decreto n. 7.052/2009: ... Art. 4 o Observadas as normas ... alistamento militar e que receberá o certificado de ...
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Organização do estado brasileiro
... 35. ed. Saraiva, 2009, p. 55. 12. Em termos semelhantes é a excelente ... econômico e social; manter o serviço postal e o correio aéreo nacional; explorar, ... civil, a polícia penal 25 , a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito ... ício dos direitos políticos; c) alistamento eleitoral; d) domicílio eleitoral na ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... meio do Decreto Legislativ o nº 698/2009 e promulgado por meio do Decreto nº ... disposições gerais de admissão no serviço público, incluindo a realização de concurso ... militar es de internação coletiva (art. 5º, inciso ... Há a possibilidade de alistamento ...
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Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... o indeferimento ou deferimento do alistamento eleitoral, nos termos da Lei nº 6.996, de 7 de ... de Justiça e tribunais de Justiça militar, contrária à Constituição Federal cabe ... Como instrumento a serviço da uniformização, presta-se o recurso especial ... José Maria Teixeira do Rosário DJE em 9/11/2009: “EMENTA: MANDANDO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE ...
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Direito Electoral
... alistamento" ou da última transferência; ... III – resid\xC3" ... eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de membro de sua família, por ... (C) os conscritos, durante o serviço militar obrigatório. (D) os índios não ... Gabarito “D” (Magistratura/GO – 2009" – FCC) Sufrágio é o (A) comparecimento \xC3" ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... - concessionário ou permissionário de serviço público; IV - e ntidade de direito privado ... ção dad a pela Lei nº 12.034, de 2009) § 1º As doações e contribuições de ... militar no Brasil, poderia ser considerada ... a efetividade do alistamento eleitoral. O Golpe Republicano precipitou ...
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Dos Direitos Políticos
... O alistamento" confere ao indivíduo o status de cidadão. Ser\xC3" ... pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo ... o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda ... O dever de se ... 07, p. 93, Dez/Jan de 2009 ... BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral ...
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Direito Constitucional
... país, porque em 1937 ocorreu o golpe militar que rompeu toda a ordem jurídica. Desse modo, a ... Gabarito “D” ... (Cartório/MS – 2009 – VUNESP) Assinale a alternativa que contém ... ou de instruções e ordens de serviço; b) resultar em exceção ou privilégio, em ... a alternativa INCORRETA: (A) O alistamento eleitoral e o voto são facultativos aos maiores ...
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Direito constitucional
... do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos ... 12 ... Artigos para leitura na Lei 12.016/2009 ... Art. 6 Art. 21 ... Artigos para leitura ... , desde que estes não estejam a serviço de seu país; ... b) os nascidos no ... § 1º O alistamento eleitoral e o voto são: ... I – ...
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Pedido de registro de candidatura
... Com a Lei n. 12.034/2009, a exigência de percentual mínimo de ... necessário levar em conta, já no alistamento eleitoral, a forma como a pessoa se relaciona com ... ção de certificado de quitação militar somente é obrigatória para alistandos do ... dos conscritos, estejam no período de serviço militar obrigatório e dele não tenham se ...
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COVID. Legislação correlata
... º Será considerado falta justificada ao serviço público ou à atividade ... laboral privada o ... 71/2009, que devem ser aplicadas com as adaptações ... 471 — serviço militar ou encargo público — art. 472 — CLT — Lei ... 457, § 2º — CLT ... ALISTAMENTO ELEITORAL ... — falta ao serviço — arts ...
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Acordão nº 00848-2009-401-04-00-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 8 de Octubre de 2009
GARANTIA NO EMPREGO. ALISTAMENTO MILITAR. Os arts. 472 da CLT e 60 da Lei do Serviço Militar asseguram a garantia de emprego desde a incorporação do empregado às Forças Armadas, o que, no caso dos autos, ocorreu em 09/02/2009. Assim é nula a despedida que, pelo cômputo do período do aviso prévio indenizado, ocorreu apenas em 01/03/2009, pois o contrato de trabalho, na ocasião, se encontrava...
... 1. GARANTIA NO EMPREGO. ALISTAMENTO MILITAR ... O reclamante insiste na alegação ... , no sentido de que se alistou para o serviço militar em 28/01/2008; se apresentou no quartel, ... -
A prática do novo júri
... Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/02/2009.) 9. Ordem denegada ... HC 206110 / SP, rel ... Polícia Federal e ao comando da Polícia Militar ... | 375 ... Manual do Júri ... do sorteio dos jurados, do edital de alistamento" dos jurados e dos ofícios informando a convocaç\xC3" ... O serviço do júri é obrigatório. O alistamento ...
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Legislação eleitoral anexa
... (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) ... § 2º Na propaganda para eleição ... - concessionário ou permissionário de serviço público; ... IV - entidade de direito ... ítulo eleitoral ou do comprovante de alistamento eleitoral constitui crime, punível com ... partido político minis-trar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da ...
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Organização dos poderes
... 35. ed. Saraiva, 2009, p. 160 ... EBOOK CURSO DE DIREITO ... ício dos direitos políticos; (c) alistamento" eleitoral; (d) domicílio eleitoral na circunscri\xC3" ... Tribunal de Justiça, Superior Tribunal Militar, Tribunal Superior do Trabalho e Tribunal ... mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a ...
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Ações constitucionais
... o mérito da decisão disciplinar militar, desde que ela tenha sido proferida de acordo com ... • Nos termos da Lei 12.016/2009 (lei que regulamenta o mandado de segurança), ... alistamento" eleitoral, está em dia com suas obrigações pol\xC3" ... o Estado participe: i) A admissão ao serviço público remunerado, com desobediência, quanto ...
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Direitos políticos
... Esse direito de votar exige antes o alistamento eleitoral, que se dá por iniciativa própria da ... os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos ... A ... 4. ed. Madrid: Trotta, 2009. 13. ALMEIDA, Silvio. Racismo estrutural. São ...
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Benefícios previdenciários
... APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. DOZE ... 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses ... IV - o tempo de serviço militar, salvo se já contado para inatividade remunerada ... Forças Armadas àqueles que, após alistamento, alegarem imperativo de consciência, ...
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Direitos políticos
... ício dos direitos políticos ativos: alistamento eleitoral – 4. Condição para o exercício dos ... recente; e certificado de quitação do serviço militar para os maiores de 18 anos do sexo ... 3ª ed. São Paulo: Editora Método, 2009 ...