serviço militar inicial
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... ARTIGO 3 ... O Serviço Militar inicial será prestado por classes constituídas de brasileiros nascidos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro, no ano em que completarem 19 (dezenove) anos ...
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... cursos nos IEs destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários que não tenham prestado o serviço militar inicial obrigatório no momento da convocação de sua classe, por adiamento ou dispensa de incorporação, deverão prestar o serviço militar no ano ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em ... Têrmo inicial ... Parágrafo único. O prazo da inabilitação para o exercício de ...
- Em vigor Lei nº 8.239, de 4 de outubro de 1991. Regulamenta o art. 143, §§ 1º e 2º da Constituição Federal, que dispõem sobre a prestação de Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório.
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... 4) classe convocada - Conjunto dos brasileiros, de uma mesma classe, chamado para a prestação do Serviço Militar, quer inicial, quer sob outra forma e fase ... 5) conscritos - Brasileiros que compõem a classe chamada para a seleção, tendo em vista a prestação do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... a) Gratificação de Tempo de Serviço; ... b) Gratificação de Compensação ; ... c) Gratificação de Habilitação Militar; ... III - Indenizações: ... a) regulares: ... ministério, quando da nomeação inicial para qualquer posto ou graduação das Forças ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... às Forças Armadas para prestação de serviço militar, obrigatório ou voluntário, durante os ... § 5º Os graus hierárquicos inicial e final dos diversos Corpos, Quadros, Armas, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12336, DE 26 DE OUTUBRO DE 2010. Altera as Leis 4.375, de 17 de Agosto de 1964, que Dispõe Sobre o Serviço Militar, e 5.292, de 8 de Junho de 1967, que Dispõe Sobre a Prestação do Serviço Militar Pelos Estudantes de Medicina, Farmacia, Odontologia e Veterinaria e Pelos Medicos, Farmaceuticos, Dentistas e Veterinarios.
... cursos nos IEs destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários que não tenham prestado o serviço militar inicial obrigatório no momento da convocação de sua classe, por adiamento ou dispensa de incorporação, deverão prestar o serviço militar no ano ...
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Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - Organização Militar - OM: denominação genérica dada a corpo de ... b) para o militar excluído do serviço ativo, conforme art. 94 da Lei nº 6.880, de ... Art. 30. O militar, em serviço militar inicial, quando desligado da ativa, nas condições da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... É da competência do Serviço do Patrimônio da União (S.P.U.) a ... ARTIGO 34 ... Na petição inicial, a União requererá a citação dos ... e destinados a ocupação por servidor militar, enquanto utilizados nesta finalidade, serão ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... , caracterizado pelo fomento e aquisição inicial" dos conhecimentos desportivos que garantam compet\xC3" ... II - desporto militar; ... III - menores até a idade de dezesseis ... e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, colocando-os à disposição para exame ...
- Em vigor Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... I - banner na página inicial, que dará acesso à seção específica de que ... SEÇÃO I. Do serviço de informação ao cidadão ... ARTIGO 9 ... responsabilidade do agente público ou militar: ... I - recusar-se a fornecer informação ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... ças Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e instâncias ... Público Federal de 2ª Categoria (inicial); ... #Redação dada pela Lei Complementar ... , o mais antigo na carreira, no serviço público da União, no serviço público em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... falecimento de servidor público civil e militar ... Art. 24. Nas deduções de ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referidos no art. 15 da Lei nº 8.036, de ... praças prestadoras de serviço militar inicial" ... 43. Observado o disposto nos §§ 3º e 4º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... às Fôrças Armadas para prestação do serviço militar inicial, durante os prazos e previstos na ...
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Lei nº 9.786 de 08/02/1999. DISPÕE SOBRE O ENSINO NO EXERCITO BRASILEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... necessárias à progressão na carreira militar ... CAPÍTULO IV ... DAS MODALIDADES DE CURSOS ... formação, que assegura a qualificação inicial, básica para a ocupação de cargos e para o ... da carreira militar, e a prestação do serviço militar inicial e suas prorrogações; ... II – ...
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Lei nº 10.793 de 01/12/2003. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 26, PARAGRAFO 3, E DO ARTIGO 92 DA LEI 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE 'ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III – que estiver prestando serviço militar inicial ou que, em situação similar, ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... ou a outro regime previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativos;" ... g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter ... üente será considerada como classe inicial, cujo salário-base variará entre o valor ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... O Superior Tribunal Militar, com sede na Capital da União e jurisdição em ... vencimentos proporcionais ao tempo de serviço; ... V- aposentadoria compulsória com ... de carreira dos Estados, ao provimento inicial" e à promoção por merecimento precederá a remo\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... organizarão, trimestralmente, relação de todos os oficiais em serviço ativo, com os respectivos postos, antiguidade e local de serviço, que ... ARTIGO 38 ... Ao provimento inicial e à promoção precederá a remoção, observadas, para preferência, a ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... ou o Alto Comando, para o processamento da promoção a Vice-Almirante, a General de Divisão e a Major-Brigadeiro e para a do posto inicial de oficial-general, os Vice-Almirantes, os Generais de Divisão e os Majores-Brigadeiros que estiverem no desempenho de cargo que integre o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... - os policiais militares da reserva remunerada designados para o serviço ativo; ... II - os policiais militares da reserva remunerada e os ... § 1o Os atos de nomeação para o posto inicial da Carreira e de promoção a este posto ou ao primeiro posto de Oficial ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... - Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB, de que trata o art. 23 da Lei no 11.356, de ... Previdenciário dar-se-á sempre no primeiro padrão da classe inicial, mediante habilitação em concurso público, de provas ou de provas e ...
- Decreto nº 58.760 de 28/06/1966. APROVA O PLANO GERAL DE CONVOCAÇÃO PARA O SERVIÇO MILITAR INICIAL NAS FORÇAS ARMADAS EM 1967.