Serviço postal
- Em vigor Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
- Em vigor Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008. Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal, revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e dá outras providências.
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DECRETO Nº 6639, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta a Lei 11.668, de 2 de Maio de 2008, que Dispõe Sobre o Exercicio da Atividade de Franquia Postal, e da Outras Providencias.
... das Comunicações, na forma da Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, e deste Decreto, no desempenho de atividades auxiliares relativas ao serviço postal, consoante o disposto no § 1º do art. 1º da Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008 ... § 1o As atividades auxiliares relativas ao ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... , gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência, de policiamento ostensivo ou de preservação da ordem ... ao proprietário a notificação prevista no § 5º, por remessa postal ou por outro meio tecnológico hábil que assegure a sua ciência, e, caso ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte ... #Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019 ... II - por via postal", por carta simples, considerado o endereço constante do cadastro do benef\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... efetuadas no ano-calendário subseqüente ao da prestação do serviço adquirido com suspensão ... § 3º Os serviços beneficiados pela ... I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em ... § 3º Se o agente comete o crime com abuso de função, em serviço postal, telegráfico, radioelétrico ou telefônico: ... Pena- detenção, ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 1272, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1950. Dispõe Sobre o Serviço Postal em Localidades Ainda Não Atendidas Pelos Correios, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço ... § 1º- Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos ... a sua publicação no Diário Oficial da União e o envio por via postal" e são consideradas pessoais para todos os efeitos legais ... #Inclu\xC3" ...
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Regulação, serviço público e tarifas: o caso do serviço postal
O presente ensaio acadêmico tem por escopo apresentar os diferentes modelos de regulação dos preços postais e dimensionar o impacto dos aumentos das tarifas dos serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Além de comparar a regulação por meio do preço-teto (price cap) e custo do serviço (cost of service), a análise quantitativa do que ocorreu nos últimos 20 anos, no
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Serviço público postal no Brasil: posicionamento constitucional e legal
Opinião: O serviço público postal no Brasil
Desde a criação dos Correios no Brasil no longínquo ano de 1663, com a instalação do Correio-Mor na então colônia portuguesa, a natureza do serviço público postal foi atribuída à centralidade do governo nacional tendo a tar... -
Em vigor
Código Penal
... embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e ... postal, telegráfico, radioelétrico ou telefônico: ... Pena- detenção, ...
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Decreto-Lei nº 509 de 20/03/1969. DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS EM EMPRESA PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 3º A operação do Serviço Postal e a execução das atividades administrativas de rotina ficarão a ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... b) o valor do produto ou serviço em questão; ... c) os antecedentes do infrator; ... d) a ... , nas ofertas ou vendas eletrônicas, por telefone ou reembolso postal, o nome e endereço do fabricante ou do importador na embalagem, na ...
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... que oficiem nos respectivos autos, pessoalmente ou por via postal ... § 2º Os tribunais poderão organizar serviço de intimação das ...
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Decreto nº 10.630 de 12/02/2021. Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... , em casos excepcionais, pelo órgão competente, o uso, em serviço", de arma de fogo de propriedade dos integrantes dos órgãos, das institui\xC3" ... ólvora ou outra carga propulsora e espoletas, por meio do serviço postal e similares.” (NR) ... “Art. 45. As armas de fogo apreendidas, após a ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Serviço - FGTS ... Art. 45. Não serão inscritos em Dívida Ativa os débitos de ... II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, produzindo efeitos com o ...
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Acórdão nº 2013/0078487-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. PRIVILÉGIO POSTAL. ADPF 46. NATUREZA CONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de demanda proposta pela Empresa...
... SERVIÇO PÚBLICO. PRIVILÉGIO POSTAL. ADPF ... CONSTITUCIONAL ... - Decreto nº 83.858 de 15/08/1979. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO POSTAL E DO SERVIÇO DE TELEGRAMA.
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... por legislação específica, para portar arma de fogo em serviço e que não tenham sido mencionados nas alíneas "a" a "l"; e ... n) do ... peças, de suas munições e seus componentes, por meio do serviço postal" e de encomendas ... Art. 43. O Comando do Exército autorizará a exporta\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ou igual ao do comandante, diretor ou chefe de órgão ou serviço, em cujo âmbito de jurisdição militar haja ocorrido a infração penal, ... igualmente, bem como os procuradores, para os mesmos fins, franquia postal ...
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MPF processa Correios por causa de contrabando via serviço postal
MPF processa Correios por causa de contrabando via serviço postal
O Ministério Público Federal em Foz do Iguaçu (PR) decidiu processar os Correios para obrigar a empresa a adotar medidas que, segundo o MPF, são imprescindíveis para evitar que os serviços postais sejam usados para a prática de contrabando, descam... -
Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... regular de seus termos, e não caracteriza prestação de serviço diretamente à União ... § 1º A vigência do termo de adesão será de ... III – rede bancária; ... IV – via postal, considerado o endereço constante do cadastro do benefício, hipótese em ...
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... XXII - posto de serviço: unidade física, devidamente equipada, estruturada e credenciada para a ... , o fato será certificado nos autos e a notificação enviada, via postal, com aviso de recebimento ... § 3o Na impossibilidade de ...
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Acórdão nº 2014/0108202-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. PACOTES DE SEDEX. LESÃO AO SERVIÇO POSTAL. AGÊNCIA DOS CORREIOS. COMPETÊNCIA FEDERAL. 1. Nos crimes praticados com dano à agência franqueada dos Correios, como no roubo aos valores de caixa da empresa, a competência será da jurisdição estadual, mas nos danos ao serviço postal,...
... SERVIÇO POSTAL. AGÊNCIA DOS ... CORREIOS. COMPETÊNCIA FEDERAL. ...