serviço publico estadual rj
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... o sujeitar à incidência do imposto estadual. § 1º O imposto incide também:. I - sobre a ...II - sobre o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha ...público competente, a base de cálculo do imposto, para ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...ável técnico for servidor ou empregado público ocupante de cargo ou de emprego compatível com o ... necessário auxílio de força pública estadual. § 1º Para fins do disposto neste artigo, ...II - são considerados de interesse do serviço público, mediante ato do Secretário do ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E
... valor correspondente ao referido tributo estadual deve ser destacado na documentação ... e modificáveis pelo Poder Publico, garantindo-lhe a remuneração mediante o ... -
Acórdão nº 2012/0218110-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. PERMISSÃO. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA SANTA TEREZINHA LTDA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. PRECARIEDADE. PRORROGAÇÃO. AUSÊN
...PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . RECORRIDO . ...SERVIÇO . PÚBLICO. . PRECARIEDADE. . ... de dispositivo da Lei Estadual" 2.831/97, . que violava o princípio\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0289940-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE PERMISSÃO. TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que não conheceu do Recurso Especial, em que o agravante sustenta ter sido violado o art. 535 do CPC/1973, pois entende
...AGRAVADO . : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . EMENTA. ...licitação do serviço de transporte público intermunicipal. ...licitações, a autarquia estadual" manejou, como recomenda a boa t\xC3"... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DEPENDE DE ANÁLISE DA LEI ESTADUAL 1.206/1987 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A QUE SE NEGA
...PÚBLICO...ESTADUAL...serviço... -
Acórdão nº 2013/0382301-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL DA VIAÇÃO PENEDO LTDA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. PERMISSÃO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DO PRINC
...AGRAVADO . : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE . JANEIRO . ...concessão do serviço" público sem licitação, o fez, \xC2"... de dispositivo da Lei Estadual nº 2.831/97, . ... -
Acórdão nº 2012/0223321-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VANTAGEM PESSOAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DE REGIME JURÍDICO. ERRO DE CÁLCULO. BENEFÍCIO QUE DEVE SER CALCULADO...
...DE . SEGURANÇA. . SERVIDOR . PÚBLICO . ESTADUAL. . R TEMPO DE SERVIÇO". AUSÊNCIA . DE DIREITO ADQUIRIDO À \xC2"... -
Acórdão nº 2014/0173835-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. NECESSIDADE. ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "
...RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE . ...Estadual" em . 2004\" e frustrou o direito \xC2"... -
Acórdão nº 2013/0388471-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA EM CONJUNTO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA COM A TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÚNICO CÓDIGO DE BARRAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO
...AGRAVANTE. : COMPANHIA . ESTADUAL . DE . DISTRIBUIÇÃO . DE . ...AGRAVADO. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . INTERES. ...a contribuição de custeio do serviço de iluminação pública. . ... -
Acórdão nº 2015/0221639-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL. RECEBIMENTO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DILAPIDAÇÃO ...
...AGRAVADO . : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . EMENTA. ...Ministério Público estadual...serviço" de advocacia sem a devida licitação. 2. \xC2"... -
Acórdão nº 2015/0027833-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS NO PERCENTUAL DE 24%. LEI ESTADUAL 1.206/87. ACÓRDÃO QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. MATÉRIA FÁTICA E LEI LOCAL. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO....
...SERVIDOR PÚBLICONO . PERCENTUAL DE 24%. LEI ESTADUAL 1.206/87. ACÓRDÃO QUE AFASTA A . ..., aos já admitidos no serviço público à época, . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITAÇÃO À COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO. SHOPPING CENTER. LEI ESTADUAL. IMPUGNAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. SÚMULA 7/STJ. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. 1. Não se conhece do apelo nobre no tocante à suscitada...
...SHOPPING . CENTER . . LEI . ESTADUAL. . IMPUGNAÇÃO . DE . DISPOSITIVOS . ...cobrança pelo serviço de estacionamento. . ...público... -
Acórdão nº 2015/0093315-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECLARAÇÃO INCIDENTER TANTUM DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73 (ART. 1.022, II, NOVO CPC). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO DE ORIGEM ...
... INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL. ALEGADA . ...serviço... -
Acórdão nº 2007/0093243-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PLEITO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE EM PRESÍDIO. ESGANADURA. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO. ONUS PROBANDI DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA A QUO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Ação de indenização por danos morais ajuizada em face
...ário que cumpria pena em Presídio Estadual em decorrência de asfixia mecânica por ... a existência da culpa do agente ou do serviço. O fator culpa, então, fica desconsiderado com ... ou coletiva, atribuída ao Poder Público; b) ocorrência de dano: tendo em vista que a ... -
Acórdão nº 2014/0316870-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMANDA COLETIVA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. PARTICIPAÇÃO DA ANATEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. OAB/PE E ADECCON/PE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADAS....
...INTERES. . : MINISTÉRIO PÚBLICO" FEDERAL . INTERES. . : UNIÃO . INTERES. \xC2".... DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO" DE . TELEFONIA MÓVEL. PARTICIPAÇÃO \xC2"...Público Estadual", e não Federal, enquanto o segundo acórd\xC3"... -
Acórdão nº 2013/0005307-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 462 DO CPC/73. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. PERMISSÃO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA RESERVA DE PLENÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ART. 42, § 2º, DA LEI Nº 8.987/95. PRORROGAÇÃO DE...
...EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE . JANEIRO . ... -
Acórdão nº 2013/0318353-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA A DISPOSITIVO DE RESOLUÇÃO DA ANEEL. ANÁLISE INCABÍVEL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ENERGIA, EM RAZÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR, APURADA UNILATERALMENTE, PELA CONCESSIONÁRIA. ILEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA...
...INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO... consignado pela Corte Estadual... corte no fornecimento de serviço público essencial, . ... -
Acórdão nº 2012/0191038-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, INC. II, E 535, INC. II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ART. 6º DA LICC. DIREITO ADQUIRIDO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DECESSO REMUNERATÓRIO. ANÁLISE....
... RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. . ...SERVIÇO... -
Acórdão nº RMS 32019 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE REFORMA DO SERVIÇO. MOLÉSTIA INCURÁVEL ADQUIRIDA EM SERVIÇO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. 1. A Lei Estadual 443/81, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado do Rio de Janeiro, estabelece os requisitos da transferência para a reserva remunerada. Da leitura dos...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO". POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE REFORMA DO SERVI\xC3"ÇO. MOLÉSTIA INCURÁVEL ADQUIRIDA EM SERVIÇO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. 1. A Lei Estadual 443⁄81, que dispõe sobre o Estatuto dos ... -
Acórdão nº 2014/0238746-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. BENS PÚBLICOS. USO DE SOLO, SUBSOLO E ESPAÇO AÉREO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia no debate acerca da legalidade da cobrança de valores pela utilização do bem público, consubstanciado pela faixa de domínio da rodovia federal BR-493, por
...ÉREO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. . COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. . ...estadual. ... -
Acórdão nº 2012/0267158-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DO SERVIÇO. CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, não se aplicam as vedações constantes das Súmulas 269/STF e 271/STF, nem do art. 14, § 4&
...EMBARGANTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . EMBARGADO. ... DO CEARÁ. NECESSIDADE DO SERVIÇO. . ... CONTIDA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. . ... -
Acórdão nº 1994/0008114-6 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGOS EM COMISSÃO. VENCIMENTO. INCORPORAÇÃO. PRAZO. CONTAGEM EM DOBRO. LEI ESTADUAL Nº 1.649/90 DO RIO DE JANEIRO. ADIN Nº 489-1. JULGAMENTO. CONSTITUCIONALIDADE QUANTO AOS CARGOS DE SECRETÁRIO DE ESTADO. HIPÓTESE DISTINTA DA VERSADA NOS PRESENTES AUTOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - O parágrafo únic
...SERVIDOR PÚBLICO. CARGOS EM COMISSÃO. VENCIMENTO. INCORPORAÇÃO. PRAZO. CONTAGEM EM DOBRO. LEI ESTADUAL Nº 1.649/90 DO RIO DE JANEIRO. ADIN Nº 489-1. ...ão, de contarem em dobro o tempo de serviço para fins de incorporação de vencimentos. II - ... -
Acórdão nº 2016/0175129-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO FEDERAL, FALSIDADE IDEOLÓGICA E ESTELIONATO. DANO PATRIMONIAL SUPORTADO PELA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. PREJUÍZO AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO VINCULADO À UFES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA...
...PÚBLICO FEDERAL . EMENTA. EMBARGOS . DE . ...SUPORTADO . PELA . ADMINISTRAÇÃO . ESTADUAL...prestação de seu serviço... -
Acórdão nº AgRg no RMS 29442 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO RIO DE JANEIRO. PASSAGEM PARA A INATIVIDADE, MEDIANTE REFORMA. DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NA LEI ESTADUAL 443/81: INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO ATIVO DA POLÍCIA MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da Lei do Estado do Rio de Janeiro 443/81, é...
... DO REQUISITO PREVISTO NA LEI ESTADUAL 443⁄81: INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO ... tratar de ato discricionário do Poder Público e sim de um direito subjetivo do administrado. . ...