serviço publico estadual rj

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  • Processo nº 2006.001.15769 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Quarta Camara Civel, 05 de Junho de 2006

    ... t.126, era omisso quanto à utilização do tempo de serviço público estranho ao Município do Rio de Janeiro, para fins de adicional por tempo de serviço.Posteriormente,a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro,no art. 204, garantiu,para efeito de adicional por tempo de serviço, o cômputo integral do tempo de serviço público federal, estadual e municipal. Todavia, o Órgão Especial do TJ/RJ, no julgamento da Representação de...

  • Acórdão nº REsp 930607 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 09 de Agosto de 2011

    ... Rio de Janeiro, consistente no denominado "serviço complementar de alteração de itinerário", possibilitando que a concessionária passe a explorar linha de transporte intermunicipal diversa, sem prévia licitação. Recurso especial retido da Viação União Ltda. contra decisão de indeferime...

  • Processo nº 2004.007.00122 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Orgao Especial, 01 de Fevereiro de 2006

    ... análise, um descabido custeio dos respectivos serviços estará sendo imposto às Clínicas de Medicina de Tráfego e Psicologia do Trânsito, entidades de direito privado que desempenham serviço público delegado, ou seja, particulares que colaboram com a Administração Pública, o que, com toda certeza, além de não ser razoável, atin...

  • Acórdão nº 653956 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE FIDELIZAÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. CLÁUSULA PENAL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. ROUBO E FURTO DE APARELHO CELULAR. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. DEMANDA QUE NECESSITA DA ANÁLISE DE EDITAL. ÓBICE DA SÚMULA 454 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS....

    ...agdo.(a/S) : MinistÉrio PÚblico do Estado de Pernambuco. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral de ...

  • Acórdão nº RMS 33552 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 24 de Maio de 2011

    ... À PARCELA REMUNERATÓRIA PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL ANTE SUA REAL NATUREZA JURÍDICA. A jurisprudência do STJ, há muito, pacificou o entendimento de que a parcela remuneratória referente às vantagens de caráter pessoal também está sujeita ao teto remuneratório constitucional previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003. Precedentes: AgRg no REsp 1188141

  • Acórdão nº HC 149250 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Junho de 2011

    PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR...

    ... que culminaram na denúncia formulada pelo Ministério Público Federal. À mingua de quaisquer outros elementos de convicção, ... - ABIN tenha levado a efeito, por pessoas a seu serviço, monitoramentos telefônico e telemático em desfavor do ora ... Estado do Rio de Janeiro, em que o Ministério Público estadual requereu uma prova e pegou uma de suas funcionárias para fazer ...

  • Acórdão nº MS 15470 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Março de 2011

    ... para participação na segunda etapa do concurso público, tornou sem efeito a sua nomeação sem que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Ad...

  • Processo nº 0020906 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Quarta Camara Civel

    ... t.126, era omisso quanto à utilização do tempo de serviço público estranho ao Município do Rio de Janeiro, para fins de adicional por tempo de serviço.Posteriormente,a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro,no art. 204, garantiu,para efeito de adicional por tempo de serviço, o cômputo integral do tempo de serviço público federal, estadual e municipal. Todavia, o Órgão Especial do TJ/RJ, no julgamento da Representação de...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1202055 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Maio de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. ÓBICE SUMULAR DA CORTE SUPREMA 284. INCIDÊNCIA. EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. ...

    ...)RELATOR:MINISTRO BENEDITO GONÇALVESAGRAVANTE:COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADOS :BRUNO CESAR ALVES PINTO E ...DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. O serviço de fornecimento de água é absolutamente essencial à ...: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Serviços - Concessão ⁄ Permissão ⁄ Autorização - Água ...

  • Processo nº 0056739 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quinta Camara Civel, 10 de Janeiro de 2011

    ... ação fiscal. Aplicação do art. 18, I e §2º da Lei Estadual/RJ nº 1.427/89 (redação vigente ao tempo da homologação do cálculo). Intimação do inventariante, da Defensoria Pública e da Fazenda Pública acerca da decisão judicial, bem como remessa dos autos à repartição fiscal competente. Inteligência dos arts....

  • Acórdão nº AgRg no RMS 31117 / CE de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Abril de 2012

    ... o art. 8º da EC 41/03. O adicional por tempo de serviço não possui natureza indenizatória, tratando-se de vantagem pecuniária de caráter pessoal que deve submeter-se ao teto...

  • Acórdão nº RMS 31875 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 26 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade...

    ... do trânsito em julgado da sentença para o Ministério Público (15.03.99) e a data da retomada do processo administrativo, pois ... de vitaliciamento da impetrante no cargo de Juíza Estadual até julgamento definitivo da ação penal a que respondia, ... não sendo deste modo, que não possa ser exonerada do serviço público, antes do trânsito em julgado da decisão a ser lavrada ...

  • Acórdão nº 2007/0018465-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Maio de 2008

    ... ado. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da União, objetivando a suspensão do leilão visando à alienação das embarcações remanescentes da extinta CIA. DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO (MP n. 1592/97 e Lei 9617/98), bem como a condenação da UNIÃO a não fazer as alienaçõe...

  • Acórdão nº RMS 23742 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Setembro de 2011

    ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. REPROVAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO. FATOS TAMBÉM APURADOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POSSIBILIDADE E INDEPENDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. A decisão administrativa que conclui pela não-permanência de servidor, por não satisfeitos os requisitos do estágio probatório, não constitui penalidade administrativa, mas tão-somente um

    ... DE SEGURANÇA - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM DENEGADA. A ..., que não reputou conveniente a permanência daquele no serviço público. O processo administrativo disciplinar pode prosseguir ... desta em demissão, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 04⁄90 (artigo 199, parágrafo único, combinado com o artigo ...

  • Processo nº 0031855 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Nona Camara Civel, 31 de Maio de 2012

    ... resunção juris tantum de necessidade imperiosa do serviço. Cabe ao ente administrativo comprovar que o não gozo da licença não teve por causa necessidade da administração. Não o fazendo, deve ser concluíd...

  • Acórdão nº 2007/0163999-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2009

    ... ópria segurança do paciente, é obrigação do Poder Público garantir-lhe o constitucional direito de ir, vir e ficar...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1272713 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 16 de Agosto de 2011

    ... SE NEGA PROVIMENTO. - Na hipótese, a eg. Corte Estadual reconheceu como provada a ocorrência do acidente, e esse fato, por si só, caracteriza o dano moral, operando-se in re ipsa. Nesse contexto, a análise da suposta ofensa aos arts. 333, I, do CPC, e 6º, VIII, da Lei 8.078/90, conforme propugnado, demandaria o reexame do conjunto fáti...

  • Acórdão nº 2006/0273227-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Abril de 2008

    ... ICIPALIDADE. RESSARCIMENTO DE DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO POPULAR. ANALOGIA (UBI EADEM RATIO IBI EADEM LEGIS DISPOSITIO). PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. A Ação Civil Pública e a Ação Popular veiculam pretensões relevantes para a coletividade. Destarte, hodiernamente ambas as ações fazem parte de um microssistema de tutela dos direitos difusos onde se encartam a moralidade administrativa sob seus vários ângulos e facetas.

  • Acórdão nº 1397/2014 de Tribunal de Contas da União, 08 de Abril de 2014

    ... Reexame. Aposentadoria. Ponderação de Tempo de Serviço Especial (magistério) para Tempo Comum (em 2 Atos). Incorreção No Cálculo da Parcela de "quintos" (em 3 Atos). Concessão Indevida de Anuênios Com Base em Tempo de Serviço/contribuição Estadual (em 1 Ato). Conhecimento. Possibilidade de Atualização das Parcelas de Quintos de Fc pela Sistemática da Portaria-mec 474/87 Até a Data de Edição da Mp N. 2.225 (4/9/2001) e Posterior...

  • Acórdão nº AgRg no RMS 33446 / PB de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 24 de Maio de 2011

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA IRREDUTIBILIDADE. ART. 37, XV, DA CF NÃO CARACTERIZADO. VANTAGEM PROPTER LABOREM. Tendo sido comprovado que a gratificação de atividade judiciária (GAJ) possui evidente caráter propter laborem, não há falar em sua incorporação à remuneração, nem em violação do princípio constitucional da irredutibilidade. Precedente...

  • Acórdão nº REsp 730617 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 28 de Junho de 2011

    ... Precedentes da 1ª Turma deste STJ. O Ministério Público possui legitimidade para figurar no polo ativo de ação civil pública que visa à responsabilização dos administradores de instituição financeira em liquidação, mesmo após a cessação do regime de administração especial da Lei nº 9.447/97 - Precedentes. A responsabilidade dos ad...

  • Decisão nº 1310 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Fevereiro de 2010

    DECISÃO CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ART. 297, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA EM DOCUMENTOS E PAPÉIS RELACIONADOS COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Relatório 1. Conflito negativo de atribuições protocolado neste Supremo Tribunal Federal, em 22...

  • Acórdão nº RMS 34369 / PI de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 20 de Outubro de 2011

    ... de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daquele...

  • Acórdão nº REsp 1199667 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Maio de 2011

    DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não...

    ... representado pela curadora especial e pelo Ministério Público, nos termos da seguinte ementa:. APELAÇÃO CÍVEL – RELAÇÃO ...d) Reconhecer e incluir nos sistemas de informação do serviço público todas as configurações familiares constituídas por ...Pugna, assim, o Ministério Público Estadual, ora recorrente, que se defina apenas como sociedade de fato a ...

  • Relação nº 36/2011 de Tribunal de Contas da União, 29 de Novembro de 2011

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Primeira Câmara, e considerando a questão de ordem, aprovada pelo Plenário, para procedimento de Revisão de Ofício da aposentadoria de Marion Pupp Degrazia, julgada legal pelo Acórdão nº 1156 da Relação nº 39, inserida na Ata nº 15, Sessão de 9/5/2006, de relatoria do Ministro Augus...

    ... da Unidade Técnica com a anuência do Ministério Público de considerar desnecessária a revisão de ofício ...1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/ES. 1.3. Relator: Ministro Walton ... atendimento aos valores limites para a contratação de serviços de limpeza e conservação estabelecidos pela referida portaria ...