serviço publico estadual rj

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  • Acórdão nº AgRg no REsp 1242741 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Outubro de 2011

    ... entende que nas ações propostas pelos servidores públicos municipais de São Paulo objetivando o r...

  • Processo nº 2006.001.15769 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Quarta Camara Civel, 05 de Junho de 2006

    ... t.126, era omisso quanto à utilização do tempo de serviço público estranho ao Município do Rio de Janeiro, para fins de adicional por tempo de serviço.Posteriormente,a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro,no art. 204, garantiu,para efeito de adicional por tempo de serviço, o cômputo integral do tempo de serviço público federal, estadual e municipal. Todavia, o Órgão Especial do TJ/RJ, no julgamento da Representação de...

  • Acórdão nº Rcl 4280 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 26 de Junho de 2013

    ... A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RECHAÇADA. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO PARA APRECIAÇÃO DOS DEMAIS TEMAS VENTILADOS NO RECURSO DE APELAÇÃO. Estabelecem as disposições do art. 105, I, alínea "f", da Constituição Federal que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente a reclamação para a "preservação de sua competência e a garantia da autoridade de suas...

  • Processo nº 2004.007.00122 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Orgao Especial, 01 de Fevereiro de 2006

    ... análise, um descabido custeio dos respectivos serviços estará sendo imposto às Clínicas de Medicina de Tráfego e Psicologia do Trânsito, entidades de direito privado que desempenham serviço público delegado, ou seja, particulares que colaboram com a Administração Pública, o que, com toda certeza, além de não ser razoável, atin...

  • Processo nº 2007.001.54540 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Terceira Camara Civel, 05 de Dezembro de 2008

    ... ECEU, PARA FINS DE CONTAGEM DE TRIÊNIOS, TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À TELERJ COMO DE SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM. APELAÇÃO. VERIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA ILEGAL DA IMPETRADA PARA PROCEDER À PRETENDIDA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO, JÁ RECONHECIDO PELO CRASE-RJ, EM DECISÃO HOMOLOGADA PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 78 DO DECRETO ESTADUAL 2479/79. EXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO NA VIA...

  • Acórdão nº 2007/0187370-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 25 de Agosto de 2010

    ... 95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIVERGÊNCIA INDEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA DOS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. A Concessão de serviço público é o instituto através do qual o Estado atribui o exercício de um serviço público a alguém que aceita prestá-lo em nome próprio, por sua

  • Acórdão nº 71004987046 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 31 de Julho de 2014

    ... . SERVIDOR MILITAR LICENCIADO POR CONVENIÊNCIA DO SERVIÇO. GRATIFICAÇÃO NATALINA - 13º PROPORCIONAL E CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO FRUÍDAS À ÉPOCA DO LICENCIAMENTO QUE ROMPEU O VÍNCULO, EM PECÚNIA.INDENIZAÇÕES DEVIDAS, FACE À VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STF E STJ. Trata-se de ação de cobrança através da qual o autor, ex-policial militar, licenciado à bem da disciplina da corporação, objetiva a condenação do...

  • Acórdão nº RMS 32019 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Maio de 2011

    ... do militar, quando este tiver mais de 30 anos de serviço efetivo. Por sua vez, a passagem do Policial Militar à situação de inatividade, mediante reforma, somente se efetua por ato unilateral do Poder Público que, diante da...

  • Acórdão nº 70054886718 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 24 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO (LEI ESTADUAL Nº 6.672/74). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. 1. É cediço na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que inocorre cerceamento de defesa quando desnecessária a produção da prova pretendida, máxime se a matéria for exclusivamente de...

  • Acórdão nº REsp 930607 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 09 de Agosto de 2011

    ... Rio de Janeiro, consistente no denominado "serviço complementar de alteração de itinerário", possibilitando que a concessionária passe a explorar linha de transporte intermunicipal diversa, sem prévia licitação. Recurso especial retido da Viação União Ltda. contra decisão de indeferime...

  • Acórdão nº 2007/0209501-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Novembro de 2007

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. /98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA. RESOLUÇÕES N. 42/04 E 85/98, DA ANATEL,...

  • Acórdão nº 2007/0178226-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Novembro de 2007

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. /98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA. RESOLUÇÕES N. 42/04 E 85/98, DA ANATEL,...

  • Processo nº 0020906 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Quarta Camara Civel

    ... t.126, era omisso quanto à utilização do tempo de serviço público estranho ao Município do Rio de Janeiro, para fins de adicional por tempo de serviço.Posteriormente,a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro,no art. 204, garantiu,para efeito de adicional por tempo de serviço, o cômputo integral do tempo de serviço público federal, estadual e municipal. Todavia, o Órgão Especial do TJ/RJ, no julgamento da Representação de...

  • Acórdão nº 1994/0008114-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Junho de 2009

    ... SPROVIDO. I - O parágrafo único do art. 6º da Lei Estadual nº 1.649/90 do Rio De Janeiro conferiu a possibilidade, a alguns servidores ocupantes de cargos em comissão, de contarem em dobro o tempo de serviço para fins de incorporação de vencimentos. II - O c. STF, no julgamento da ADIn 489-1/RJ, considerou a constitucionalidade da referida norma apenas quanto aos ocupantes de cargo de Secretário de Estado, haja vista as ...

  • Acórdão nº REsp 1004817 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Outubro de 2009

    ... fidelização" nos contratos de prestação de serviço móvel de telefonia, à obrigatoriedade no fornecimento gratuito de listas telefônicas impressas pelas concessionárias telefônicas e à cobrança mensal de assinatura básica residencial e de pulsos excedentes) ostenta natureza de Direito Público, razão pela qual sobressai...

  • Acórdão nº 2009/0013958-6 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 01 de Abril de 2009

    ... relação jurídica litigiosa versa sobre preço público (art. 9º, § 1º, inciso X, do RISTJ). II - Na espécie, cuida-se, originariamente, de ação ordinária proposta por particular contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE - , na qual se pleiteia a nulidade da cobrança de preço público, na modalidade de tarifa, afirmada ilegal e abusiva, bem como o restabelecimento do serviço de água no domícilio da demandante. III - Precedentes...

  • Acórdão nº RMS 30372 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Maio de 2011

    ... ige-se, para toda e qualquer investidura em cargo público, a aprovação em concurso público, como ato-condição. As exceções estão no próprio corpo constitucional, como, e. g., a do art. 37, II, in fine, e a do art. 19, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. In casu, os impetrantes não se enquadram nem na regra...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1217086 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 13 de Setembro de 2011

    ... uição do ônus probatório foi resolvida pela Corte Estadual, sem violação ao art. 333, I, do CPC, a partir do reconhecimento da natureza objetiva da responsabilidade da concessionária de serviço público, bem como mediante análise das cláusulas do contrato de concessão firmado com o Poder Público. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 5/STJ, por demandar a vedada interpretação de cláusulas do contrato de concessão,...

  • Acórdão nº AgRg no RMS 29442 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Junho de 2011

    ... ÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NA LEI ESTADUAL 443/81: INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO ATIVO DA POLÍCIA MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Nos termos da Lei do Estado do Rio de Janeiro 443/81, é garantido ao Policial Militar a passagem para a inatividade, mediante reforma, quando comprovada a sua incapacidade definitiva para o serviço ativo da Polícia Militar. Preenchidos os requisitos nos termos legais autorizadores da...

  • Acórdão nº 2011/0008090-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Março de 2011

    ... CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. Cinge-se a controvérsia em saber qual o juízo competente para processar e julgar reclamatória trabalhista proposta em face de sociedade de economia mista visando o reconhecimento de existência de vínculo estatutário, anulação de demissão e reintegração ao serviço público municipal, sendo a controvérsia instaurada entre a Justiça comum e a Justiça Laboral. A competência em razão da...

  • Acórdão nº 2007/0108517-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Novembro de 2007

    ... RESENÇA DA ANATEL NA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA ASSINATURA...

  • Processo nº 0122436 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Nona Camara Civel, 29 de Março de 2012

    ... pela prevalência da competência da Justiça Comum Estadual sobre a Justiça Especializada do Trabalho para resolver a questão da caracterização da sucessão de empresas.A autora pretende a certeza judicial sobre quais obrigações assumiu quando da transferência da concessão de serviço público de exploração de radiodifusão de sons e imagens antes exercido pela TV Manchete. A transferênc...

  • Acórdão nº 1397/2014 de Tribunal de Contas da União, 08 de Abril de 2014

    ... Reexame. Aposentadoria. Ponderação de Tempo de Serviço Especial (magistério) para Tempo Comum (em 2 Atos). Incorreção No Cálculo da Parcela de "quintos" (em 3 Atos). Concessão Indevida de Anuênios Com Base em Tempo de Serviço/contribuição Estadual (em 1 Ato). Conhecimento. Possibilidade de Atualização das Parcelas de Quintos de Fc pela Sistemática da Portaria-mec 474/87 Até a Data de Edição da Mp N. 2.225 (4/9/2001) e Posterior...

  • Acórdão nº 2006/0273227-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Abril de 2008

    ... ICIPALIDADE. RESSARCIMENTO DE DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO POPULAR. ANALOGIA (UBI EADEM RATIO IBI EADEM LEGIS DISPOSITIO). PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. A Ação Civil Pública e a Ação Popular veiculam pretensões relevantes para a coletividade. Destarte, hodiernamente ambas as ações fazem parte de um microssistema de tutela dos direitos difusos onde se encartam a moralidade administrativa sob seus vários ângulos e facetas.

  • Acórdão nº 2007/0190385-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Outubro de 2009

    ... ATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE COMPETÊNCIA E LEGITIMAÇÃO ATIVA. O Ministério Público Estadual não possui legitimidade para a propositura de ação civil pública objetivando a tutela de bem da União, porquanto é atribuição inserida no âmbito de competência do Ministério Público Federal, submetida ao crivo da Justiça Federal, coadjuvada pela impossibilidade de atuação do Parquet Estadual