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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. Concessão da tutela de urgência na sentença. Cumprimento provisório de sentença. Determinação de que a outrora ré (CEDAE) se abstivesse de multiplicar a tarifa mínima pelo número de economias. Adoção do sistema de cobrança equivalente ao consumo real, medido pelo hidrômetro já instalado no prédio do autor. Sucessão empresarial. Cessão da concessã

APELAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSISTENTES JURÍDICOS APOSENTADOS DO EXTINTO IPERJ E PENSIONISTA. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO DOS ASSISTENTES JURÍDICOS LOTADOS NA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE (UENF), ANTIGA FENORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA EM RELAÇÃO AO 5º AUTOR, PERTENCENTE...

PROCESSO Nº: 0001874-35.2012.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Gisele Virginia Marques Repolho Soares APELADO: CRISTIANA LEITE DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ

Recurso Inominado nº 0032167-30.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrida: IANI AGUIAR BARBOSA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ...

Recurso Inominado nº 0032150-31.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: REGINA COELI ROUPA ARAUJO POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com...

Recurso Inominado nº 0036792-10.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrida: ASAKI KIUCHI RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTÊ

EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA ¿ CENTRAL ¿ EXECUÇÃO ¿ POSSIBILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIO. Intimação da execução nos moldes do art. 523 do CPC/2015. Empresa pública, cuja execução movida em seu desfavor deve observar o rito das execuções contra a fazenda pública, a teor do art. 730 do CPC/73 (art. 534 e 535 do

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. REGIME JURÍDICO DAS EMPRESAS ESTATAIS. PAGAMENTO DE DÉBITOS VIA SISTEMA DE PRECATÓRIOS. METRÔ-DF. MONOPÓLIO NATURAL. SERVIÇO PUBLICO ESSENCIAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO, PENHORA OU ARRESTO DE VALORES FINANCEIROS EM DISPONIBILIDADE DA EMPRESA. ARGUIÇÃO JULGADA...

Covid-19. Mandado de Segurança coletivo. Hipótese na qual a parte impetrante pretende a concessão de ordem que, reconhecendo a ofensa a direito líquido e certo que afirma ostentar, reestabeleça a eficácia da Resolução SES nº 1.999/2020 - revogada pela posterior Resolução SES nº 2.019/2020. Para tanto, afirma que o primevo ato normativo instituíra o trabalho home office no âmbito da Secretaria de...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE. NEGATIVA DE GRATUIDADE A IDOSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Processo administrativo instaurado pelo PROCON que culminou na aplicação de multa à empresa autora. Informação veiculada através de reportagem...

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL DE TELEFONIA NO RAIO MÍNIMO DE 2KM DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE BANGU. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL. ARTS. 2º, I E 3º, II, DO DECRETO ESTADUAL 35.527/04. BAIXA PARA JULGAMENTO DO APELO. RECURSO DESPROVIDO, COM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Ação de obrigação de não fazer,...

Recurso Inominado nº 0210437-50.2019.8.19.0001 Recorrente: CARLOS ALBERTO BARROS DE ARAUJO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: DR. JOÃO FELIPE NUNES FERREIRA MOURÃO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OFICIAL BOMBEIRO MILITAR NA RESERVA NÃO REMUNERADA. PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES...

RECURSOS DE APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ORDINÁRIA. FAB. CEDAE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TARIFA DE ESGOTO. AUSÊNCIA TOTAL DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REFORMA DO JULGADO. Da preliminar de ilegitimidade passiva. Ab initio, no que concerne à preliminar de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER O DEVER POLÍTICO-CONSTITUCIONAL DE PRESTAR SERVIÇO DE SAÚDE C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ESPECÍFICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - USO "OFF LABEL" - REGISTRO NA ANVISA - MEDICAMENTO INCLUIDO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - RENAME - TEMA 500 E 793/STF - REPERCUSSÃO GERAL - INCLUSÃO DA UNIÃO DO POLO PASSIVO -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER O DEVER POLÍTICO-CONSTITUCIONAL DE PRESTAR SERVIÇO DE SAÚDE C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ESPECÍFICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - USO "OFF LABEL" - REGISTRO NA ANVISA - MEDICAMENTO INCLUIDO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - RENAME - TEMA 500 E 793/STF - REPERCUSSÃO GERAL - INCLUSÃO DA UNIÃO DO POLO PASSIVO -...

Recurso Inominado nº 0104385-30.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCELO MACHADO CABRAL EMENTA: ALUNO APRENDIZ. CURSO DE PATRULHEIRISMO DA FEEM/RJ -ATUALMENTE FIA/RJ- PEDIDO DE AVERBAÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA E NÃO PARA CÔMPUTO DE TRIÊNIO. COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DE BOLSA-AUXÍLIO, UNIFORME E ALIMENTAÇÃO - BOLSA AUXÍLIO...

• Improbidade Administrativa. Teoria e Prática - 3ª Edição

Apelação Cível. CEDAE. Ação Declaratória de Nulidade c/c Repetição de Indébito. Autora alega ilegitimidade do método de cálculo do consumo de água fornecida pela ré, com a utilização da tarifa progressiva. Sentença de improcedência. Recurso de apelação interposto pela parte requerente. 1. Demanda que versa sobre a tarifa progressiva no cálculo do consumo do imóvel comercial. 2. Matéria...