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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORPÚBLICO FEDERAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR SOLTEIRA.REQUISITOS DA LEI 3.373/58. ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO. FILHA SOLTEIRAE NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DEDEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DOSTJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I. Recurso Especial interposto contra acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. COBRANÇA, POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, PELO USO DE FAIXA DE DOMÍNIO POR OUTRA CONCESSIONÁRIA, QUE EXPLORA SERVIÇO PÚBLICO DIVERSO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE HAJA PREVISÃO NO CONTRATO DE CONCESSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ESGOTO. PRESTAÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO. COBRANÇA INTEGRAL. CABIMENTO. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. MULTA. APLICAÇÃO.1. A Primeira Seção desta Corte, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou posição acerca da legalidade da cobrança da tarifa de esgoto, mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente

EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AFASTADA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. FILHA INVÁLIDA COM APOSENTADORIA CONCEDIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Chefe da Seção de Recursos...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Concurso Público de Admissão Ao Curso de Formação de Sargentos Da Pmerj/2015 (cfs/2015). Edital que Exigia, para O Ato Da Inscrição, Ter a Candidata, No Mínimo, Três Anos de Efetivo Serviço Na Corporação. Candidata que Não Atendia Ao Requisito Temporal. Exigência que Não Se Reveste de Ilegalidade. Acesso À Graduação de 3º Sargento que Se Dá...

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PARIDADE COM A REMUNERAÇÃO PAGAAOS SERVIDORES DA ATIVA. INGRESSO DO SERVIDOR (FALECIDO) NO SERVIÇOPÚBLICO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. ACÓRDÃO ATACADO EMCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. TEMA 396/STF.DESPROVIMENTO DO RECLAMO.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE

E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM BASE NOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.102.431/RJ (TEMA 179 - "A PERDA DA PRETENSÃO EXECUTIVA TRIBUTÁRIA PELO DECURSO DE TEMPO É CONSEQUÊNCIA DA INÉRCIA DO CREDOR, QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO A DEMORA NA CITAÇÃO DO EXECUTADO DECORRE UNICAMENTE DO APARELHO JUDICIÁRIO.") E Nº 1.120.295/SP (TEMA 383 - "O PRAZO PRESCRICIONAL...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MEMBRO DO MINISTÉRIOPÚBLICO. AÇÃO PARA PERDA DO CARGO. COMPETÊNCIA. ART. 38, §2º, DA LEI8.625/1993. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil de Perda de Cargo, movida peloMinistério Público do Estado de São Paulo, mediante autorização doÓrgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, contraPromotor de Justiça em...

ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TÉCNICO FISCALAMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃODE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO. CASO DE NÃOCONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NOPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLADEFESA. INEXISTÊNTES. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS. VIA ESTREITA DOMANDADO DE SEGURANÇA

PROCESSO Nº: 0800055-50.2014.4.05.8503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALBA MARIA LEITE MENEZES e outro ADVOGADO: Fabiano Freire Feitosa RECORRENTE ADESIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ÁGUAE ESGOTO. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADESAUTÔNOMAS (ECONOMIAS). IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DEREPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUJEIÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL ESTABELECIDONO CÓDIGO CIVIL. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA COM BASE NONÚMERO

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO CELEBRADO COM ODETRAN-RJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL/2015, DOS ARTS. 2º, 27 E 29 DA LEI 9.784/1999 E DO ART. 87 DALEI 8.666/1993. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ANÁLISE DE MATERIAL PROBATÓRIO.INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIALPREJUDICADA.1. Não se...

• Direito Sumular STJ

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DOMINISTÉRIO PÚBLICO. ENSINO SUPERIOR. CONFECÇÃO, EXPEDIÇÃO OUREGISTRO DE DIPLOMA. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO SIMPLESDOS VALORES INDEVIDAMENTE EXIGIDOS. DEVER DA UNIÃO DE FISCALIZAR.LEI ESTADUAL PAULISTA N. 12.248/2006. INCONSTITUCIONALIDADE.ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES.I - Na origem, trata-se de ação civil...

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LC Nº 100/2007 - EFETIVAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 4.876 - CONVERSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA - STF/REPERCUSSÃO GERAL, ARE 721.001/RJ - POSSIBILIDADE.- Uma vez declarada a inconstitucionalidade da LC n°. 100/2007 pelo STF, não é possível reconhecer a permanência no cargo de servidor por ela...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DEAÇÃO PENAL NA QUAL HOUVE CONDENAÇÃO POR MALVERSAÇÃO DE RECURSOSPÚBLICOS (ART. 1º, INCISOS V E XI, DO DECRETO-LEI N. 201/1967).CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR SEM PRÉVIALICITAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A ORIGEM DA VERBA UTILIZADA PARAPAGAMENTO DOS

ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO.RESSARCIMENTO. COBRANÇA POR USO DE FAIXA DE DOMÍNIO. ACÓRDÃO QUE NÃOFIXA OS VALORES DEVIDOS, EMBORA RECONHEÇA A EXISTÊNCIA DO DIREITO.I - Trata-se na origem de ação ordinária de ressarcimento de danos,cumulada com condenatória e pedido de antecipação de tutela, contraa Companhia Energética do Estado do Ceará - Coelce objetivandoacolhimento da