serviço publico estadual rj

Apelação Cível. Município do Rio de Janeiro. Triênio. Lei Complementar 34/97. Exigência de similitude e equivalência com cargos de outro ente federativo. Legalidade. O Estatuto dos Servidores Municipais (Lei 94/79), na redação originária do art.126, era omisso quanto à utilização do tempo de serviço público estranho ao Município do Rio de Janeiro, para fins de adicional por tempo de serviço.Poster

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CEDAE. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. ALEGAÇÃO DO AUTOR, NO SENTIDO DE QUE NÃO É PRESTADA NENHUMA DAS ETAPAS DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. LAUDO PERICIAL TÉCNICO, PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, QUE ATESTOU QUE A CONCESSIONÁRIA RÉ CUMPRE TRÊS DAS ETAPAS REFERENTES À COLETA DE EFLUENTES NO...

Ementa: A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Direito Constitucional. Questão ambiental. Dignidade da Pessoa Humana. Relação de Consumo. Ação de Repetição de Indébito c/c Obrigação de Fazer c/c Indenizatória Concessionária de serviço público. Cobrança de tarifa de esgoto. Alegação autoral...

.EMENTAPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL EJUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO CONTRA MUNICÍPIO,PARA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO PROPOSTA APÓS A EMENDACONSTITUCIONAL 45/2004. APLICABILIDADE DO ART. 114, III, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUPERAÇÃODA SÚMULA 222/STJ. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIAD

• Direito Sumular STF

Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Policial Militar. Averbação Do Tempo Matriculado Na Condição de Aluno Aprendiz como de Efetivo Serviço. Sentença de Procedência. Recurso Do Réu. 1. a Súmula 96-TCU, que Disciplina O Tema, Assim Dispõe: ¿Conta-se para Todos Os Efeitos, como Tempo de Serviço Público, O Período de Trabalho Prestado, Na Qualidade de aluno-aprendiz, Em Escola Pública...

PROCESSO Nº: 0813308-48.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DE FATIMA BENTO DE SOUSA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO....

PROCESSO Nº: 0806689-16.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ARLINDO VERAS DE OLIVEIRA e outro ADVOGADO: Itala Jamabia Feitosa Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VISMODEGIBE. DIREITO À SAÚDE....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FÉRIAS PRÊMIO NÃO GOZADAS EM ATIVIDADE - APOSENTADORIA - CONVERSÃO EM PECÚNIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA, A PAR DA SUPRESSÃO DO DIREITO PELA EC57/2003 - PRECEDENTE VINCULANTE ARE Nº 721.001 DO STF - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA ANTES DA APOSENTAÇÃO -

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGA O AUTOR QUE AS RÉS TÊM COBRADO VALORES DE FORMA INDEVIDA, POR ECONOMIAS, DESCONSIDERANDO O CONSUMO REAL REGISTRADO PELO HIDRÔMETRO DE CADA UNIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU AS RÉS AO REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS A PARTIR DE 08/17, PARA 02 ECONOMIAS RESIDENCIAIS, TENDO EM VISTA QUE UMA LOJA...

• Direito administrativo

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001981-26.2020.8.19.0045 Recorrente (Réu): ÁGUA DAS AGULHAS NEGRAS S.A. Recorrido (Autor): FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA DE ALMEIDA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Resende - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA...

• Constructivismo lógico-semântico e os diálogos entre teoria e prática

PROCESSO Nº: 0814736-60.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: FELLIPE MUALEM COELHO ADVOGADO: Denilson Lopes Ferreira Lima APELANTE: YTLEY GOMES DE LIMA ADVOGADO: Joao Carlos De Lima Thomeny APELANTE: JOAO ANTONIO ALCANTARA DE NOJOSA ADVOGADO: Joao Carlos De Lima Thomeny APELADO: JOAO ANTONIO ALCANTARA DE NOJOSA ADVOGADO: Joao Carlos De Lima Thomeny...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Recurso Inominado nº 0042320-25.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: DEISELANE OLIVEIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL ATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO

Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória C/ Repetição de Indébito Ajuizada por Condomínio Em Face Da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae. Relação de Consumo. Prevenção Desta Câmara Cível Não Especializada. Alegação de Cobrança de Tarifa de Esgoto Sem a Devida Contraprestação. Sentença Julgando Improcedente O Pedido. Apelação Do Autor. Requer Anulação Da Sentença, Ao Argumento de que a

Ementa: Apelação Cível. Fornecimento de Água. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória por Danos Morais. Relação Jurídica de Consumo. Legitimidade Passiva Da Apelante. Teoria Da Aparência. Art. 3º Do Cdc. Instalação de Hidrômetro. Apelante que Não Se Desincumbiu Do Ônus que Lhe Competia, Previsto No Art. 373, Ii, Do Cpc. Incidencia Da Sumula 315 Do Tj/rj. Decreto Estadual Nº 553/76. Dano...

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...

PROCESSO Nº: 0801890-18.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO....

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020676-66.2021.8.19.0021 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇO S.A. - ré. Recorrido: GILSON PEREIRA DE SOUZA - autor. Origem: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DE DUQUE DE CAXIAS Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe dar...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0040860-40.2020.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: DJALMA FERREIRA FILHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....

Recurso Inominado nº 0127553-27.2020.8.19.0001 Recorrente: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: Daniel de Miranda Siqueira RECURSO INOMINADO. SERVIDOR DO RIO PREVIDÊNCIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 26, §§ 1º e 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 132 DE 2009 E ART. 83, IX DA...

• Tratado Doutrinário de Processo Penal

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina