serviço social na educação
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida ... desigualdades étnicas no tocante à educação, cultura, esporte e lazer, saúde, segurança, ... as pessoas relacionadas com o projeto ou serviço contratado. § 2.Entende-se por prática de ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...çoamento moral, intelectual, espiritual e social", em condições de liberdade e dignidade. #Redaç\xC3"...educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, ... Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço" público de saúde ou pelo serviço privado de sa\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Parágrafo único. Esta Lei tem como ...ências inclusivas: unidades de oferta do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência ..., à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a ...árias para o desenvolvimento econômico e social sustentável, nacional e regional. #Incluída ... ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço" - FGTS. #Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007. \xC2"...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
...íveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como ... meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o ... a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
...VI - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que ...XIX - serviço público de limpeza urbana e de manejo de ...-se com a Política Nacional de Educação Ambiental, regulada pela Lei nº 9.795, de 27 de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, ... aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao ... de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;. V - contratação de hora ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...À medida que o quadro social, político e econômico do início deste século se desenhava, a ...c) instalações para preparo e/ou serviço de alimentação;. d) ambiente interno e externo para o desenvolvimento ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da contribuição para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, ve a descontada dos trabalhadores a serviço da empresa, do Fundo de Garantia do Tempo de ...ção, de orientação e apoio, de educação fiscal, de regularidade dos contratos de trabalho ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...ência do contexto de transformação social, econômica ou tecnológica, que torne ... Saúde, por meio da integração ensino-serviço, observados os limites e as condições fixados ... de Estado da Economia, da Saúde e da Educação;. #Redação dada pela Medida Provisória nº ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
...d) certidões de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;. e) demonstração de ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...á recursos ao Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) de que tratam, respectivamente, a Lei no ... e serviços relacionados a educação, saúde, lazer e transporte público. #Incluído ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. #Redação dada pela Lei nº 12.424, de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...ção para o Financiamento da Seguridade Social" - COFINS incidentes sobre a receita da pessoa jur\xC3"... conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Fazenda estabelecerá definições, ... bens e direitos ou da utilização de serviço. § 1º Para efeito do disposto no inciso I do ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado. § 1º Para efeito do inciso I do caput deste artigo, ....90.90 Ex 02 da Tipi, destinados ao transporte escolar para a educação básica das redes estadual e municipal, que atendam aos dispositivos da ...
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
...social, visando à melhoria da segurança pública. ...ção de jovens recém-licenciados do serviço militar obrigatório, para atuar como agentes ...ária relacionadas à mediação e à educação para direitos, conforme regulamento. #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... para produção sustentável, institui o Serviço Florestal Brasileiro - SFB, na estrutura do ... para avaliação ambiental, econômica, social e financeira. § 2º Para fins de aplicação do ...VII - educação ambiental;. VIII - proteção ao meio ambiente e ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...V - do direito social, caracterizado pelo dever do Estado em fomentar ...VIII - da educação, voltado para o desenvolvimento integral do homem ... e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, colocando-os à disposição para exame ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... ou indiretamente, qualquer tipo de serviço a empresa integrante das indústrias do petróleo ...Serão integralmente destinados ao Fundo Social de que trata o art. 47 da Lei no 12.351, de 2010, ...ão destinadas, exclusivamente, para a educação, em acréscimo ao mínimo constitucionalmente ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... ações do Sistema Único de Assistência Social (Suas);. II – à transferência direta e ... Suas com as políticas de saúde, de educação, de emprego e de renda;. III – a priorização ..., e não caracteriza prestação de serviço diretamente à União. § 1º A vigência do ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...ção de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e que atendam ao disposto nesta Lei. Parágrafo único. VETADO. ARTIGO 2. ...#Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013. III - as que realizam serviço de acolhimento institucional provisório de pessoas e de seus ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... promoção da saúde, de recursos hídricos e outras de interesse social relevante, destinadas à melhoria da qualidade de vida, para as quais o ...XII – promover educação ambiental destinada à economia de água pelos usuários;. XIII – ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
...égicas para o desenvolvimento econômico e social;. #Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016. II - ... ou características a produto, serviço ou processo já existente que possa resultar em ... e credenciada no Ministério da Educação e no Ministério da Ciência, Tecnologia e ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
..., consecutivos ou não, prorrogável por até noventa dias, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal ..., tempo de efetivo exercício em função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio, desde que cumprido o ...
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... – fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores;. X – ... como forma de evitar a exclusão social do consumidor.” (NR). “Art. ... contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente se se tratar de ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
..., e com o Sistema Único de Assistência Social - SUAS.” (NR). “CAPÍTULO II. DO SISTEMA ... e privadas nas áreas de saúde, educação, trabalho, assistência social, previdência ...VII – fomentar a criação de serviço de atendimento telefônico com orientações e ...