Serviços Auxiliares da Justiça do Trabalho
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
..., homologadas pelo respectivo Tribunal de Justiça, que ocorreram no período anterior à ... eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente stada e sob o regime da legislação do trabalho. § 1º Em cada serviço notarial ou de registro ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... e não-pagantes, por intermédio dos serviços de som e imagem instalados no estádio em que se ... vencimentos acertados em contratos de trabalho e dos contratos de imagem dos atletas. #Incluído ... do torcedor que o árbitro e seus auxiliares entreguem, em até quatro horas contadas do ...CAPÍTULO X Da relação com a justiça desportiva. ARTIGO 34. É direito do torcedor que ...
- Dos serviços auxiliares da justiça do trabalho - (arts. 710 a 721)
- Dos serviços auxiliares da justiça do trabalho
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
..., com a colaboração dos órgãos auxiliares instituídos em lei e pela forma nela ... cargos de Juiz Federal Substituto e dos serviços auxiliares da Justiça Federal;. IV - propor ao ... exceto as de falência e de acidentes de trabalho;. II - as causas entre Estados estrangeiros e ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
.... . . . . . VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as ...ção pactuada em contrato especial de trabalho desportivo, firmado com entidade de prática .... . . . . ". "Art. 88. Os árbitros e auxiliares de arbitragem poderão constituir entidades ..., a formação e a prestação de serviços às entidades de administração do desporto. . . ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... do País, inclusive as de serviços conexos ou acessórios a essa atividade, serão ... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ... às licitações e aos procedimentos auxiliares;. LI – catálogo eletrônico de padronização ...V – a regularidade perante a Justiça do Trabalho;. VI – o cumprimento do disposto no ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
...§ 1º A retribuição pelos serviços" referidos no caput deste artigo será de 3,5% (tr\xC3"... Brasil e a Secretaria de Inspeção do Trabalho para o desenvolvimento coordenado das ...II - a União, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados com a cobrança de ... a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...ção penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será ... disporá de instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades ... para a realização do parto e durante o trabalho" de parto, bem como à mulher no período de puerp\xC3"... por autoridade policial ou por auxiliares...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...CAPÍTULO I Introdução. ARTIGO 1. Os serviços" de telecomunicações em todo o território do Pa\xC3"..., respectivamente, pelos Ministros da Justiça e Negócios Interiores, da Educação e Cultura, ... seu pessoal, mas também das normas de trabalho observadas nas estações emissôras devem criar ...ços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares apenas se aplica aos processos pendentes de ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da ... os licitantes apresentarão propostas de trabalho e de preço, conforme dispuser o regulamento. § ...SUBSEÇÃO III Dos Procedimentos Auxiliares das Licitações no Âmbito do RDC. ARTIGO 29. .... . . . . . . . XIV - do Ministério da Justiça: o Conselho Nacional de Política Criminal e ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;. III- ...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ...ões das embarcações principais ou auxiliares, incluindo transbordo, arrumação, peação e ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ão, do contrato, ou da prestação de serviços, comprovada perante a autoridade consular, ... Imigração e for parte em contrato de trabalho, visado pelo Ministério do Trabalho, salvo no ...Ato do Ministro de Estado da Justiça e Cidadania estabelecerá os procedimentos para ...ência religiosa às Forças Armadas e auxiliares, e também aos estabelecimentos de internação ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso ...trabalho, à previdência social, à habilitação e à ... - oferta de órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção, medicamentos, insumos e fórmulas ...Parte especial. TÍTULO I. Do acesso à justiça. CAPÍTULO I. Disposições gerais. ARTIGO 79. O ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...ção pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática ...VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as ...serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, bem ...ARTIGO 88. Os árbitros e auxiliares de arbitragem poderão constituir entidades ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... - Sinarm, instituído no Ministério da Justiça", no âmbito da Polícia Federal, tem circunscriç\xC3"... as armas de fogo das Forças Armadas e Auxiliares, bem como as demais que constem dos seus ...ência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável ... do Anexo desta Lei, pela prestação de serviços relativos:. I - ao registro de arma de fogo;. II ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses ...ários, relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais e em favor destas, bem ... e origem dos recursos despendidos no trabalho;. III - metodologia e período de realização da ... Eleitorais designarão três juízes auxiliares para a apreciação das reclamações ou ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira;. c) fora do território nacional, em ...ério da Aeronáutica, nos órgãos e serviços que lhes são subordinados;. g) pelos diretores e ...TÍTULO VI Do juiz, auxiliares e partes do processo. CAPÍTULO I Do juiz e seus ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes à sua ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ...justiça especializada até a apuração do respectivo ... concessionárias ou permissionárias de serviços públicos em recuperação judicial e órgãos ...§ 1º As remunerações dos auxiliares do administrador judicial serão fixadas pelo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ...ência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral e à ...TÍTULO IV. Do juiz e dos auxiliares da justiça. CAPÍTULO I. Dos poderes, dos ... de contrato de prestação de serviços;. VIII - em que figure como parte cliente do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ..., nem importem contraprestação de serviços (Lei nº 9.250, de 1995, art. 26);. Cadernetas de ...ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ..., desde que utilizados livros auxiliares para registro individuado e conservados os ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... dos diversos Corpos, Quadros, Armas, Serviços, Especialidades ou Subespecialidades são ... instituição do Júri e do serviço na Justiça Eleitoral. SEÇÃO II. Do Uso dos Uniformes. ...ARTIGO 79. É vedado às Forças Auxiliares e a qualquer elemento civil ou organizações ... total e permanentemente para qualquer trabalho. § 2º Considera-se, para efeito deste artigo, ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito ...XXIII - justiça;. #Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023. ...ário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho externo, ou por meios eletrônicos instalados no ... ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, deixar de adentrar às áreas destinadas à ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do § 2º do art. 45 desta Lei; e. ... pertencentes a fornecedores de bens ou serviços que continuarem a prove^-los normalmente após o ... ao administrador judicial e aos seus auxiliares, aos reembolsos devidos a membros do Comitê de ... ato atentatório à dignidade da justiça e sujeitará o suscitante à reparação dos ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira. Território nacional por extensão. ...ério Público, os funcionários e auxiliares da Justiça Militar. Casos de prevalência do ... superior hierárquico, em matéria de serviços. 1° Responde pelo crime o autor da coação ou ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ...