Serviços Notariais
- Serviços Notariais e de Registro por: Pillares, 2013
- Em vigor Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
- LEI 10169 de 29/12/2000 - LEI ORDINÁRIA. REGULA O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MEDIANTE O ESTABELECIMENTO DE NORMAS GERAIS PARA A FIXAÇÃO DE EMOLUMENTOS RELATIVOS AOS ATOS PRATICADOS PELOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO.
- Lei nº 13.489 de 06/10/2017. Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 - Lei dos Cartórios, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... 21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais ... 21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais ... 22 - Serviços de exploração de rodovia ... 22.01 - ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e ... , inclusive dos leiloeiros e dos titulares de serviços notariais e de registro ... h) VETADO ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... CAPÍTULO I Das atribuições ... ARTIGO 1 ... Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação ... Parágrafo único. Os livros notariais, nos modelos existentes, em folhas fixas ou soltas, serão também ...
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Função social do notário e a desburocratização dos serviços notariais
O presente artigo tem a finalidade de tecer algumas reflexões no que diz respeito à atividade notarial, trazendo enfoque na legislação pertinente bem como na desburocratização dos serviços notariais e na função social que exerce o notário, profissional do direito que garante a autenticidade, segurança, eficácia e publicidade dos atos jurídicos por ele praticados. Considerações serão abordadas...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ção, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso ... ARTIGO 82 ... ARTIGO 83 ... Os serviços notariais e de registro não podem negar ou criar óbices ou condições ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Serviços notariais e de registros públicos. A questão jurídico-tributária concernente à cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) dos prestadores de serviços notariais e de registros públicos
- Serviços notariais eletrônicos
- Serviços notariais eletrônicos
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LEI ORDINÁRIA Nº 9534, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. da Nova Redação Ao Artigo 30 da Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, que Dispõe Sobre os Registros Publicos; Acrescenta Inciso Ao Artigo 1 da Lei 9.265, de 12 de Fevereiro de 1996, que Trata da Gratuidade Dos Atos Necessarios Ao Exercicio de Cidadania; e Altera os Artigos 30 e 45 da Lei 8.935, de 18 De...
... Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre os serviços notariais e de registro ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Acórdão nº 2016/0163648-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, ... registros públicos, cartorários e notariais não detêm personalidade jurídica, de ...
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Evolução dos meios adequados de solução dos conflitos aos serviços notariais e de registro
No contexto da necessidade de incentivar os meios adequados de solução de conflitos como alternativas às vias judiciais, encontra-se a possibilidade de implementação da conciliação, mediação e arbitragem como nova função nos serviços notariais e registrais. Assim, objetivase através do método dedutivo com base na revisão bibliográfica, identificar similaridades e compatibilidade entre seus...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... II- uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... III- seletividade e ... ) o escrevente e o auxiliar contratados por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como aquele que ...
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Registro de imóveis
@2.1 Delimitação do objeto ... Como se viu, os serviços públicos notariais e de registros, de execução delegada, apresentam-se ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Natureza jurídica dos serviços notariais e de registro
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Extinção da delegação do artigo 236 da Constituição Federal: uma nova hipótese
... , no artigo 236, dispôs sobre a privatização da execução dos serviços notariais e de registros (até então serventias extrajudiciais), ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e ... ARTIGO 11 ... Os titulares dos serviços notariais e de registro a que se refere o art. 236 da Constituição da República, ...
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Lei nº 10.267 de 28/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 4.947, DE 6 DE ABRIL DE 1966, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, 6.739, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1979, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Código Civil e na Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, os serviços notariais são obrigados a mencionar nas escrituras os seguintes dados do ...