serviços notariais iss
- Serviços notariais e de registros públicos. A questão jurídico-tributária concernente à cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) dos prestadores de serviços notariais e de registros públicos
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ISS. SERVIÇOS" NOTARIAIS E DE REGISTROS ... PÚBLICOS. INCIDÊNCIA DO\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0007683-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO MEDIANTE ALÍQUOTA VARIÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DE IVAN CARLOS BORDIN A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O ISS incide sobre a remuneração de serviços notariais e de registro sob alíquota variável, não sob alíquota...
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. ... -
Acórdão nº 2015/0276978-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. SERVIÇOS NOTARIAIS. ALÍQUOTA FIXA. FUNDAMENTO INATACADO. 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que seja conhecido o respectivo...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. SERVIÇOS NOTARIAIS. ... FUNDAMENTO ... INATACADO. ... INCIDÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2013/0394830-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... NOTARIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA. NÃO ... SERVIÇOS NOTARIAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ...
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Acórdão nº 2016/0100395-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS CARTORÁRIOS. TRIBUTAÇÃO FIXA (ART. 9º, § 1º, DO DL 406/68). INVIABILIDADE. PRECEDENTES. I - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não se aplica, aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais, a sistemática de recolhimento de ISS prevista no art. 9º,
... serviços de registros públicos, cartorários e notariais, a sistemática ... -
Acórdão nº 2014/0164761-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIÇOS REGISTRAIS E NOTARIAIS. ...
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O ISS incidente sobre atividade notarial e registral após a Lei complementar n. 157/2016
Apresentam-se neste trabalho as mudanças na norma geral do ISS e na lei de improbidade administrativa, efetuadas pela lei complementar n. 157, de 31 de dezembro de 2016, relativamente à tributação pelo ISS sobre registros públicos, cartorários e notariais. Inicialmente, analisam-se o conceito de emolumentos e as decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Descrevem-se...
... ção pelo ISS sobre registros públicos, cartorários e notariais. Inicialmente, analisam-se o conceito de emolumentos e as ... Público no controle da exigência e arrecadação do ISS nos serviços notariais e de registro ... Palavras-chave: ISS, Improbidade ... -
Acórdão nº 2012/0161465-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... SERVIÇOS NOTARIAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ...
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Acórdão nº 2012/0132510-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... SERVIÇOS NOTARIAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ...
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Acórdão nº 2015/0251305-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SOBRE SERVIÇOS NOTARIAIS E CARTORÁRIOS. AUSÊNCIA ...
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Acórdão nº 2010/0074149-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS" DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. BASE DE CÁLCULO. ART. 9\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0140787-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... REGIMENTAL ... INSTRUMENTO. ISS. SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E ... notariais a sistemática de recolhimento ...
- Acórdão nº 2014/0290640-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0183100-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS (ADI ...
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Acórdão nº 2014/0053922-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇOS NOTARIAIS. ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1348776 / MS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISS. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOB A FORMA DE TRABALHO ...
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Acórdão nº 2016/0149218-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... consolidado no sentido de que os serviços notariais ...
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Acórdão nº 2013/0300282-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIÇOS PRESTADOS POR NOTÁRIO E REGISTRADOR. AUSÊNCIA DE ... ços de registros públicos, cartorários e notariais a ...
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Acórdão nº 2010/0212172-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. ISS. SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. ALÍQUOTA FIXA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Decidindo o Tribunal a quo a matéria posta a deslinde, não há falar em violação do artigo 535 do Código de
... INOCORRÊNCIA. ISS. SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. REGIME ESPECIAL DE ... -
Acórdão nº 2015/0120635-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... serviços de registros ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2009/0057246-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DO APELO. 1. Não cabe ao STJ, nos termos do artigo 105 da CF/88, revisar acórdão que considera inconstitucional a cobrança de ISS sobre serviços notariais. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1171305/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 09/10/2009)
... órdão que considera inconstitucional a cobrança de ISS sobre serviços notariais ... 2. Agravo regimental não provido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão nº 2007/0288597-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. SERVIÇOS CARTORÁRIOS, NOTARIAIS E DE REGISTRO PÚBLICO. NATUREZA PÚBLICA. ART ...
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Acórdão nº 2015/0079864-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : ÁLVARO PELEGRINO E OUTRO(S) ... TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS" CARTORÁRIOS. ... TRIBUTAÇÃO FIXA (ART. 9º, § 1º,\xC2" ... aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais" a ... sistemática de recolhimento de ISS prevista no\xC2" ...