serviços públicos conceitos e princípios
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... , sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais; ... II - os ... ARTIGO 20 ... Para os serviços de registro previstos nesta Lei será cobrada ... situadas permanentemente em logradouros públicos podem ser representadas livremente, por meio de ... º As associações deverão adotar os princípios da isonomia, eficiência e transparência na ...
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Lei nº 14.119 de 13/01/2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
... Art. 1º Esta Lei define conceitos, objetivos, diretrizes, ações e critérios de ... I – o atendimento aos princípios do provedor-recebedor e do usuário-pagador; ... ços ambientais com uso de recursos públicos, conforme regulamento, com preferência para ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... público com a sociedade, mediante serviços digitais, acessíveis inclusive por dispositivos ... às informações e aos serviços públicos, observadas as restrições legalmente previstas ... Aplicam-se a esta Lei os conceitos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... s suas discusses, afirmando princpios, conceitos, objetivos e diretrizes estratgicas de nossa ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ARTIGO 1 ... Os serviços" de telecomunicações em todo o território do Pa\xC3" ... aéreo, assim como nos lugares em que princípios e convenções internacionais lhes reconheçam ... b) os serviços públicos de telégrafos, de telefones interestaduais e de ... São livres as críticas e os conceitos desfavoráreis, ainda que veementes, bem como a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação, No Ambito das Instituições Federais de Ensino Vinculadas Ao Ministerio da Educação, e da Outras Providencias.
... de Ensino os órgãos e entidades públicos vinculados ao Ministério da Educação que ... de Carreira observará os seguintes princípios e diretrizes: ... I - natureza do ... CAPÍTULO III ... DOS CONCEITOS ... Art. 5º Para todos os efeitos ... usufruem direta ou indiretamente dos serviços por ela prestados ... CAPÍTULO IV ... DA ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... -se por Sisnad o conjunto ordenado de princípios, regras, critérios e recursos materiais e ... ário ou dependente de drogas a todos os serviços públicos; ... #Incluído pela Lei nº ... II - a adoção de conceitos objetivos e de fundamentação científica como ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... concessionárias ou permissionárias de serviços públicos em recuperação judicial e órgãos ... 1º desta Lei e que se incluam nos conceitos de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos ... O processo de falência atenderá aos princípios" da celeridade e da economia processual, sem preju\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Código de Processo Civil
... por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no ... de contrato de prestação de serviços; ... VIII - em que figure como parte cliente ... e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da ... II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 3 ... A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território ... permissão ou concessão de serviços públicos, o alfandegamento poderá ser efetivado somente ... ou acessórios não enquadrados nos conceitos dos incisos I a III, cujo uso ou aplicação ... II - componentes, os princípios ativos, os produtos técnicos, suas ...
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Decreto nº 9.603 de 10/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Dos princípios e dos conceitos ... Art. 1º Este Decreto ... serviços públicos ou de relevância pública; ... c) na ...
- Em vigor Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... os limites da atuação dos agentes públicos e privados no âmbito da educação superior ... serão decididos com base em conceitos atribuídos ao conjunto e a cada uma das ... , pessoal técnico-administrativo e serviços oferecidos; e ... b) com relação aos ... ção poderá decidir, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pela ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... V - nos instrumentos públicos relativos a operações imobiliárias; ... , nem importem contraprestação de serviços (Lei nº 9.250, de 1995, art. 26); ... Conceitos ... ARTIGO 185 ... Para os fins deste ... SEÇÃO VII. Princípios, métodos e critérios ... ARTIGO 269 ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... ção contra a mulher viola os princípios da igualdade de direitos e do respeito da ... em todas as eleições e referenda públicos e ser elegível para todos os órgãos cujos ... c) Estimular o fornecimento de serviços sociais de apoio necessários para permitir que ... , ou institutos análogos, quando esses conceitos existirem na legislação nacional.Em todos os ...
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Decreto nº 11.467 de 05/04/2023. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.
... , conforme o caso, para determinadas atividades, observados os princípios e objetivos da Lei nº 11.445, de 2007 ... § 2º Os contratos de ... extinção antecipada de contratos irregulares considerarão os conceitos" e os procedimentos aplicáveis aos contratos de concessão, no que for cab\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0257182-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... serviços" públicos são prestados em nome do Estado\xC2" ... simples definição dos conceitos ... ( ... ) atendidos os seguintes princípios: (inciso ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... § 2º Instituições de pesquisa e serviços de saúde que realizem pesquisa ou terapia com ... I - fixar princípios e diretrizes para a ação administrativa dos ... atuação pela observância estrita dos conceitos ético-profissionais, sendo vedado participar do ... V - tornar públicos, inclusive no SIB, os registros e autorizações ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... licenças, os alvarás e os demais atos públicos de liberação serão considerados válidos até ... II – prestar os serviços" prévios ao registro e à legalização de empres\xC3" ... Art. 15. São princípios do Sira: ... I – melhoria da efetividade e ... a aplicação e a incidência de conceitos subjetivos ou abstratos por meio de critérios ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 18: Efetivação das diretrizes e dos princípios da política nacional de educação em Direitos ... a desempenhar funções de gestores públicos ... Com as eleições de 2002, alguns dos ... serviços públicos voltados para a efetivação dos ... à sociedade elaborar seus próprios conceitos sobre aquele período ... A história que não ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... majore tributo, serão observados os princípios da irretroatividade e da anterioridade ... I - a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; e ... II - a organização e o ... éricas (tipificação e utilização de conceitos jurídicos indeterminados ou atribuição de ... ção ou de fornecimento dos produtos ou serviços ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... Reconhecendo os princípios fundamentais do devido processo nos processos ... devida gestão dos assuntos e dos bens públicos, eqüidade, responsabilidade e igualdade perante ... físicas ou jurídicas que prestem serviços oficiais ou oficiosos de transferência de ... b) Com sujeição aos conceitos básicos de seu ordenamento jurídico: i) A ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - serviços e instituições oficiais; ... II ... ária opera em conformidade com os princípios e definições da sanidade agropecuária, ... em defesa agropecuária dos segmentos públicos e privados da cadeia produtiva agropecuária e da ... utilizando as referências e os conceitos harmonizados internacionalmente e aprovadas em ...