Serviços públicos de proteção de cultivares
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ão de incidentes computacionais, a proteção de dados, o credenciamento de segurança e o ... para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de ... ério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; ... XV – Ministério da Igualdade ... ários, incluída a proteção de cultivares; ... c) os alimentos, os produtos, os derivados e ...
- Em vigor Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VI - a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais ... § 1º Integram a ... para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de ... ários, inclusive a proteção de cultivares; ... c) alimentos, produtos, derivados e ... III - serviços postais, telecomunicações e radiodifusão; ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ônio genético para a prestação de serviços no exterior como parte de pesquisa ou ... ão seja substancialmente semelhante a cultivares comerciais; e ... XXXIII - raça localmente ... ções nacionais geridas com recursos públicos e as informações a ele associadas poderão ser ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... de biossegurança e biotecnologia, a proteção à vida e à saúde humana, animal e vegetal, e a ... § 2º Instituições de pesquisa e serviços de saúde que realizem pesquisa ou terapia com ... V - tornar públicos, inclusive no SIB, os registros e autorizações ... cultivares de soja geneticamente modificadas tolerantes a ...
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Decreto nº 5.153 de 23/07/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS - SNSM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... lote, de sementes de espécies ou de cultivares distintas, individualmente inscritas no Registro ... serviços de beneficiamento e armazenagem, quando estes ... pelo regime de preços de serviços públicos específicos, cabendo ao Ministério da ... III - detenha o direito de proteção previsto na Lei nº 9.456, de 25 de abril de ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... ão seja substancialmente semelhante a cultivares" comerciais ... Art. 2º Ficam sujeitas às exig\xC3" ... c) registro de produto junto a órgãos públicos; ou ... d) comprovante de comercialização do ... ônio genético para prestação de serviços no exterior; ... II - do cadastro de remessa de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... da qualidade e da produtividade dos serviços públicos; ... aprofundamento do programa de ... ão das bacias hidrográficas, mediante proteção das cabeceiras e matas ciliares, bem como ... das Leis sobre Propriedade Industrial, cultivares e topografia de circuitos integrados, ...
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Lei nº 13.528 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos ... Capacitação e Qualificação em Serviços Penais ... ção da Rede de Serviços de Proteção Social Básica ... Recursos Genéticos e à Proteção de Cultivares ...
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DECRETO Nº 2366, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1997. Regulamenta a Lei 9.456, de 25 de Abril de 1997, que Institui a Proteção de Cultivares, Dispõe Sobre o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares - Snpc, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único - Os serviços técnicos de que tratam os incisos IX e X deste artigo poderão ser ... Dos Serviços Públicos ... Art. 29 - Os serviços de que trata o art. 53 da Lei nº ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... os insumos agropecuários, incluída a proteção de cultivares; c) os alimentos, os produtos, os ... Departamento de Serviços Técnicos; 6. Departamento de Suporte e Normas; e ... interno; e d) formação dos estoques públicos de produtos agropecuários da Política de ...
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Lei nº 10.883 de 16/06/2004. REESTRUTURA A REMUNERAÇÃO E DEFINE AS COMPETENCIAS DOS OCUPANTES DOS CARGOS DA CARREIRA DE FISCAL FEDERAL AGROPECUARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... domésticos e dos prestadores de serviços de reprodução animal; ... V - a fiscalização ... de atos administrativos destinados à proteção e certificação de cultivares; ... XIII - as ... públicos federais ... § 2º É mantida para os ...
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Decreto nº 4.339 de 22/08/2002. INSTITUI PRINCIPIOS E DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA NACIONAL DA BIODIVERSIDADE.
... ética, de ecossistemas, incluindo os serviços ambientais, e de espécies, particularmente ... fora de unidades de conservação de proteção integral e inclusive em terras indígenas, ... governamentais e não-governamentais, públicos e privados, que atuam na utilização de ... das plantas nacionais cultivadas e de cultivares de uso atual ou potencial ... 15.1.6. Instituir ...
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LEI Nº 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... ão de incidentes computacionais, a proteção de dados, o credenciamento de segurança e o ... para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de ... ério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; XV - Ministério da Igualdade Racial; ... ários, incluída a proteção de cultivares; c) os alimentos, os produtos, os derivados e os ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no ... INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E TUTELA DO DIREITO ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. “MEMBRESIA”. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS ... LEI DE PATENTES OU LEI DE CULTIVARES. COBRANÇA DE ROYALTIES, TAXAS TECNOLÓGICAS E ...
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Efeitos da transferência de tecnologia de Universidades Norte Americana e Brasileiras no capital humano ténico e científico
O artigo trata de pesquisa cujo objetivo foi verificar os efeitos de processos de TT-UE no Brasil e nos EUA no capital humano técnico e científico. Destaca-se o interesse das organizações em buscarem conhecimento em universidades como fonte de desenvolvimento tecnológico. Os cultivares têm potencial para contribuir no atendimento à demanda crescente de alimentos. A transferência de tecnologia...
... e cientíico de processos de TT-UE de cultivares no Brasil e nos EUA. Adotou-se o estudo ... Intelectual, em 1996, que possibilitou proteção tecnológica em áreas onde a pesquisa acadêmica ... Pesquisaram-se documentos públicos das instituições envolvidas – das ... Serviços Disponível em http://www.mdic.gov.br/ ... -
nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR...
... civis organizadas voltadas à proteção do consumidor e do meio ambiente, de juristas e ... ção e atribuições de órgãos públicos somente se realiza por meio de projetos de lei de ... endógenas de soja em qualquer dos cultivares resistente a Glifosate analisados" ... e sete) Centros de Pesquisas, 3 (três) Serviços e 11 (onze) Unidades Centrais, estando presente ... -
Módulos
... h) Análises dos serviços de transporte prestados pelo tomador, bem como ... de um imposto destinado aos cofres públicos municipais, as prefeituras podem declarar a ... cultivares; ... c) redução adicional de 50 a 250% dos ... à Cultura (Pronac), com o objetivo de proteção e valorização das expressões culturais ...
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Perspectivas à efetivação da Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual: o plano bienal 2021-2023 e o papel dos Núcleos de Inovação Tecnológica
A Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual (ENPI), instituída como mecanismo de fomento à inovação e à proteção das criações, impõe desafios aos atores que participam do Sistema Nacional de Propriedade Intelectual (SNPI), incluindo as Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs). Este artigo analisa qual o papel dos Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs) — estruturas...
... de fomento à inovação e à proteção das criações, impõe desafios aos atores que ... êxito, no mercado, de produtos, serviços, processos, métodos, e sistemas que não ... generis , notadamente a proteção às cultivares (Lei 9.456/97), às topografias de circuitos ... ções convidadas, além dos atores, públicos e privados, que formam o SNPI e SNCTI — grupo ... -
Inovação, transferência de tecnologia e cooperação
No atual cenário globalizado, a inovação está relacionada diretamente ao desenvolvimento econômico e progresso de um país. Para que as inovações tecnológicas cheguem ao setor produtivo, muitas vezes faz-se necessário a celebração de contratos de transferência de tecnologia e contratos de licenciamento. Normalmente é na universidade que ocorre o desenvolvimento da pesquisa básica, e na indústria a
... serviços, processos, métodos, e sistemas que não ... propriedade intelectual passíveis de proteção no Brasil (patentes 4 , modelos de utilidade 5 ... de circuitos integrados 8 , novas cultivares ou cultivares essencialmente derivadas 9 ), bem ... de as universidades e institutos públicos de pesquisa e tecnologia, deinidos nesta lei como ... -
Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... E vem mais ... Os concursos públicos em andamento preveem o preenchimento de ... 5.620 ... Diretor de Serviços ao Cidadão André Luiz Sucupira Antonio ... uma medida de proteção do nosso Estado. Afinal, estamos vendo que, ao ... 176 cultivares de 27 espécies frutíferas comerciais, ...
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Os Bens
... abril de 1997, que institui a Lei de Proteção" de Cultivares, em seu artigo 2°, preceitua que \xE2\x80" ... , los contratos sobre servicios públicos y las cédulas y títulos representativos de ... que esteja afetado à prestação de serviços públicos” ... Quanto à destinação, os ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no ... INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E TUTELA DO DIREITO ... a consumidores e prestadores de serviços, em decorrência do inadimplemento de contratos ... LEI DE PATENTES OU LEI DE CULTIVARES. COBRANÇA DE ROYALTIES, TAXAS TECNOLÓGICAS E ...
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DECRETO Nº 6041, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui a Politica de Desenvolvimento da Biotecnologia, Cria o Comite Nacional de Biotecnologia e da Outras Providencias
... demonstração da qualidade de bens e serviços e incrementar sua capacidade de competir nos ... intensivos e consistentes de recursos públicos foram realizados para a formação de uma sólida ... à conservação da biodiversidade e à proteção dos direitos das comunidades tradicionais e povos ... legislação nacional de proteção de cultivares, especialmente no que concerne à proteção de ...