serviços públicos direito administrativo
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
...ARTIGO 2. Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados ...íduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso, nos termos da Lei nº 9.433, de 8 de ..., deverá ser iniciado procedimento administrativo pela agência reguladora com o objetivo de ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
..., por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado. TÍTULO I Das disposições ...ARTIGO 7. As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou ...ípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:. I - definição das ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
...V - dirimir, no âmbito administrativo, as divergências entre concessionárias, permissionárias, autorizadas, ... VIII e IX, a ANEEL deverá articular-se com a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça. #Redação dada pela Lei nº ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
...“Art. 8º A ANA dará publicidade aos pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União por meio de ... Básico, Especialista em Geoprocessamento e Analista Administrativo ocorrerá, exclusivamente, no padrão inicial da classe inicial da ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, e estabelece ..., por intermédio de autorização, o direito de uso de recursos hídricos em corpos de água ..."I - prestar apoio administrativo...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à ... e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à ..., subsidiariamente, ao procedimento administrativo de que trata este Capítulo as disposições das ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... Viação e regulando a prestação de serviços de transporte;. III - criar a Agência Nacional ... editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e de ..., deverá comunicá-lo ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, à Secretaria de ... ou não, por servidores ou empregados públicos. ARTIGO 76. #Artigo revogado pela Lei 10.871, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
...útuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios;. ... disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela ... decisão proferida em processo administrativo ou judicial, de iniciativa popular ou do ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...III - o respeito ao direito da população, em especial das comunidades ... da agregação de valor aos produtos e serviços da floresta, bem como à diversificação ...ão gestor, mediante procedimento administrativo específico;. XII - inventário amostral: ... esfera federal, sobre quaisquer cargos públicos de que sejam titulares e, quando convocados, ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...ARTIGO 3. Os serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e ...ços, mediante convênios com órgãos públicos e entidades privadas sem fins lucrativos, ... como as resoluções de caráter administrativo necessárias ao fiel cumprimento das normas ..., cujos membros deverão ser bacharéis em Direito", Economistas, Contadores ou Administradores. § 2\xC2"...
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Em vigor
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6.da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...ágio podem, a seu critério, recorrer a serviços de agentes de integração públicos e privados, ...administrativo;. IV - encaminhar negociação de seguros contra ...ARTIGO 9. As pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da administração pública ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou ...ão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a ..., assegurando-se a qualquer deles o direito de requerer o resgate total ou parcial de suas ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... poderão usar gratuitamente prédios públicos, responsabilizando-se por danos causados com a ... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ...ários, relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais e em favor destas, bem ... outras de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... conjugada com a execução de obras e serviços voltados à recuperação e ocupação para fins ...ão comprobatória de processo administrativo que ateste a ocorrência de uma das hipóteses ... automaticamente resolvido de pleno direito, e o oficial do registro de imóveis competente, ... financeiras em Título s públicos federais e em ativos com lastro em créditos de ...
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Em vigor
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
... a impugnação, o impugnado terá o direito de abster-se de atuar na subcomissão técnica, ... e a submeterá a processo administrativo em que, uma vez comprovado o comportamento ... e das entidades contratantes com seus públicos...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
...III - serviços públicos objeto de concessão, permissão ou ... de foro, permuta, cessão, concessão de direito real de uso resolúvel e alienação mediante ...I - fornecer apoio administrativo e operacional, necessário ao funcionamento do ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação ... públicos de abastecimento de água, serviços de esgostos, energia elétrica, coletas de águas ... registro dos títulos de domínio ou de direito de aquisição em nome dos respectivos ...ância das determinações do ato administrativo de licença, para evitar lesão aos seus padrões ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves;. X – ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... outros entes federativos ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de ... privada signatária do instrumento administrativo. Art. 74. Não será exigida contrapartida ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...ção em registro ou cadastro fundiário públicos dos imóveis de que trata o caput deste artigo, ...órios previstos em lei, quando os serviços contratados envolverem, também, a cobrança e o ... do Patrimônio da União, é ato administrativo precário, resolúvel a qualquer tempo, que ... Federal, o ente federativo perderá o direito, no exercício seguinte, ao repasse de 20% (vinte ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente ..., industriais, agropecuárias, de serviços", transferências correntes e outras receitas tamb\xC3"...ência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;. b) dos ... e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
...ções sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades ... não devem receber remuneração pelos serviços que, nesta condição, prestarem à organização ... recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de ...ção será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo;. II - ...ARTIGO 20. Para os serviços de registro previstos nesta Lei será cobrada ... situadas permanentemente em logradouros públicos podem ser representadas livremente, por meio de ... em regulamento, cujo processo administrativo observará:. #Incluído pela Lei nº 12.853, de ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...ão poderão exercer qualquer cargo administrativo, consultivo, fiscal ou deliberativo em outras ...á aos atuais Corretores de Fundos Públicos a faculdade de se registrarem no Banco Central, ...b) mediante a utilização de serviços públicos de comunicação;. c) em lojas, ...I - de pessoas jurídicas de direito público;. II - de pessoas jurídicas de direito ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1º A prática desportiva formal é regulada ... por meio da prioridade dos recursos públicos ao desporto educacional;. IX - da qualidade, ... Esporte prestará apoio técnico e administrativo" ao CNE. #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016. \xC2"...serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, bem ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...No caso de venda ou importação de serviços destinados às obras referidas no caputdo art. ...XV - a cláusula de extinção do direito de crédito representado pela Letra Financeira, ... com os Fundos e Programas Habitacionais Públicos ou Geridos por Instituição Pública e com o ... artigo não se aplica ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e ao Instituto ...