Servidões internacionais
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...II - representar o Brasil nos organismos internacionais de telecomunicações, sob a coordenação do Poder Executivo;. III - ... terão direito à utilização de postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por prestadora de serviços de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte. ARTIGO 14. A norma processual não retroagirá ...II - instituir-se-ão as servidões que forem indispensáveis em favor de uns quinhões sobre os outros, ...
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Estados
... sobrevivência se não criar relações com outros membros internacionais. . A prática internacional, bem como alguns julgados ... ao direito de propriedade, como as garantias internacionais, as servidões internacionais, os arrendamentos, o condomínio, a neutralidade permanente ...
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Estados
... sobrevivência se não criar relações com outros membros internacionais. A prática internacional, bem como alguns julgados internacionais, ... ao direito de propriedade, como as garantias internacionais, as servidões internacionais, os arrendamentos, o condomínio, a neutralidade permanente ...
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Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
...-se-á aos gasodutos de transporte que envolvam acordos internacionais, enquanto o regime de concessão aplicar-se-á a todos os gasodutos de ... o pagamento das indenizações devidas por desapropriações ou servidões necessárias ao cumprimento do contrato, bem como a obtenção de ...
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DECRETO Nº 7.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. . Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
...I - aos gasodutos de transporte que envolvam acordos internacionais, conforme definidos pelo Ministério de Minas e Energia;. II - aos ... o pagamento das indenizações devidas por desapropriações ou servidões necessárias ao cumprimento do contrato, bem como a obtenção de ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
...CAPITULO VI. DAS SERVIDÕES. Art. 131. Applicar-se-á o direito local ao conceito e classificação ... ratione loci subordina-se, na ordem das relações internacionais, á lei do Estado contractante que a estabelece. Art. 317. A competencia ...
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Estados
... sobrevivência se não criar relações com outros membros internacionais. A prática internacional, bem como alguns julgados internacionais, ... ao direito de propriedade, como as garantias internacionais, as servidões internacionais, os arrendamentos, o condomínio, a neutralidade permanente ...
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DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
...II ? representar o Brasil nos organismos internacionais de telecomunicações, sob a coordenação do Poder Executivo;. III ? ...ções de interesse coletivo, dos postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controladas por outro prestador de serviço de ...
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Decreto-Lei nº 512 de 21/03/1969. REGULA A POLITICA NACIONAL DE VIAÇÃO RODOVIARIA, FIXA DIRETRIZES PARA A REORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... utilização, de contribuição de melhoria, estabelecimento de servidões, Iimitações ao uso, ao acesso e ao direito das propriedades vizinhas, e ..., nas estradas federais ou de ligação, interestaduais e internacionais;. f) a disciplina de aplicação dos recursos provenientes do Impôsto ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
...instituições internacionais como a União Internacional de. Telecomunicação da ONU e a Organização ...estabelecer as servidões nos mesmos e através das estradas, caminhos e. vias públicas, com ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte. Art. 14. A norma processual não retroagirá e ...II - instituir-se-ão as servidões que forem indispensáveis em favor de uns quinhões sobre os outros, ...
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A actio popularis e (n)o Direito (Penal) Internacional / Actio popularis and Internacional Criminal Law
Este trabalho objetivou enfrentar o problema relacionado à vigência, validade e eficácia do instituto da actio popularis no Direito (Penal) Internacional, tendo como ponto de intersecção, de um lado, as decisões proferidas pela Corte Internacional de Justiça nos casos Etiópia e Libéria v. África do Sul nos anos de 1962 e 1966, bem como as críticas efetuadas à virada radical que a Corte promoveu...
... ; Aut Dede Aut Judicare ; Direito Internacional; Sistemas Internacionais; Direito Penal Internacional; Implementação Indireta . This paper aims ... concerne aos serviços públicos, ao domínio do Estado, às servidões" administrativas e às obrigações públicas. É instrumento posto a servi\xC3"... -
Personalidade Internacional - Estado
...internacionais. @1. Formação do Estado. Elementos constitutivos. Conforme já estudado, ...ções; b) restrições ao direito de propriedade (garantias, servidões" e arrendamentos de territórios); e c) neutralidade permanente. Capitulaç\xC3"...
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Parte geral
... duas espécies: a) externo: países e organizações internacionais; b) interno: União, Estados, Distrito Federal, Municípios, ... carro, uma obra de arte; b) por determinação legal , como as servidões prediais (art. 1.386 do CC), a hipoteca (art. 1.421 do CC), o direito dos ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... vem sendo confirmado desde então em documentos normativos internacionais (Pacto de San Jose da Costa Rica de 1969, art. 17.2; Convenção Europeia ... direitos reais, tais quais a propriedade, o usufruto ou as servidões", têm natureza eminentemente patrimonial enquanto o casamento, a disposiç\xC3"...
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Saneamento básico e participação da iniciativa privada: mão ou contramão? uma análise do novo marco do saneamento básico no Brasil à luz de casos internacionais em que houve desestatização e, posterior, reestatização do serviço público
O Novo Marco do Saneamento Básico, representado pelas alterações in- troduzidas pela Lei no 14.026, de 2020, abriu espaço para maior participa- ção da iniciativa privada no setor. Chamou atenção a crítica ao Marco que diz que o Brasil está indo na direção contrária a vários países do mundo com a abertura. A partir disso, o presente trabalho se propôs a fornecer elementos para essa discussão. Para
... o Regulamento da Organização Institucional e Concessões do Setor das Águas e o Regulamento do Uso de Bens do Domínio Público e Servidões para Serviços de Água, abrindo espaço para as concessões dos serviços. . (QWUHWDQWR DSHQDV HP IRUPDOL]RX VH D H[LVWrQFLD GR yUJmR ... -
Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
.... CAPITULO VI . DAS SERVIDÕES Art. 131. Applicar-se-á o direito local ao conceito e classificação ... ratione loci subordina-se, na ordem das relações internacionais, á lei do Estado contractante que a estabelece. . Art. 317. A ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
...áter de urgência nos s judiciais para fins de efetivação das servidões administrativas nas. áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos ... as legislações federal, estadual, municipal e os tratados internacionais. aplicáveis, bem como tratar os usuários dos serviços públicos com ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
...internacionais; (AC). IV - repasses financeiros provenientes de convênios e afins, ... urgência nos processos judiciais para fins de efetivação das servidões administrativas. nas áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos ...
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Direito administrativo
... de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou ... inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. . LEI 8.112, . DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 . Dispõe ...
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Legislação
... e internacional, incluídas a cooperação e a assistência internacionais, como complemento da Convenção e Recomendação sobre a idade mínima de ... II — instituir-se-ão as servidões...
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Do Direito Urbanístico ao Direito à Moradia e sua Interpretação Jurisprudencial
...ção infraconstitucional, constitucional e nos tratados internacionais . O Direito Urbanístico tornou-se disciplina jurídica própria e ..., pois alguns teóricos afirmam que as restrições eram servidões; outros, que são obrigações legais; e há os que defendem serem ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
..., no âmbito de desenvolvimento das próprias relações internacionais. A eventual impossibilidade jurídica de ulterior realização prática do ... o direito do devedor sobre a coisa penhorada, como usufruto, servidões, enfiteuse etc. Se o bem não pertencia ao executado, o legítimo dono ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais" em que a República Federativa do Brasil seja parte”. . A partir da edi\xC3"... ocupações temporárias, as requisições administrativas, as servidões administrativas, o tombamento, e as já mencionadas desapropriações. . ...