Servidão de escoamento
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ície de inundação adjacente a cursos d’água que permite o escoamento da enchente; ... XXIII - relevo ondulado: expressão geomorfológica ... obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente ...
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Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... 25 da Constituio Federal; ... XIX - Gasoduto de Escoamento da Produo: dutos integrantes das instalaes de produo, destinados ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à exploração, desenvolvimento e ... de Gás Natural Liquefeito (GNL) e às infraestruturas de escoamento, tratamento e processamento de gás natural ... #Incluído pela Lei ...
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Acórdão nº 1.0000.23.061234-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDÃO. ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS. LOTEAMENTO. INSTITUIÇÃO PRÉVIA. MODIFICAÇÃO DE SERVIDÃO. CANALIZAÇÃO SUBTERRÂNEA. VIABILIDADE NÃO DEMONSTRADA.Os equipamentos de escoamento de águas pluviais são considerados infraestrutura básica dos parcelamentos de solo, de modo que a servidão deve ser tolerada pelo proprietário no qual se encontra a...
... na verificao da possibilidade de modificao de servido de escoamento de guas pluviais, tornando subterrnea a canalizao ... -
Acórdão nº 1.0000.23.061234-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDÃO. ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS. LOTEAMENTO. INSTITUIÇÃO PRÉVIA. MODIFICAÇÃO DE SERVIDÃO. CANALIZAÇÃO SUBTERRÂNEA. VIABILIDADE NÃO DEMONSTRADA.Os equipamentos de escoamento de águas pluviais são considerados infraestrutura básica dos parcelamentos de solo, de modo que a servidão deve ser tolerada pelo proprietário no qual se encontra a...
... na verificao da possibilidade de modificao de servido de escoamento de guas pluviais, tornando subterrnea a canalizao ... -
Acórdão nº 2012/0182682-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. POSSE. ESBULHO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE AQUEDUTO CUMULADO COM PERDAS E DANOS. SERVIDÃO DE PASSAGEM DE ÁGUA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PROVIMENTO DIVERSO DO DEDUZIDO, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO EM FAVOR DOS RÉUS....
... SERVIDÃO ... DE PASSAGEM DE ÁGUA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ... escoamento" natural das águas, desde que os autores indenizem\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.18.081778-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO PARA ESCOAMENTO DE MINÉRIO EM CUMPRIMENTO A PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS - DESVIO DE FINALIDADE - - MATÉRIA PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Para a concessão de tutela de urgência, necessário que todos os elementos exigidos no art. 300 do Código de Processo Civil estejam presentes de...
... no que respeita inadequao dos terrenos eleitos para escoamento do minrio para cumprimento do Plano de Recuperao de rea Degradada (PRAD), ... -
DECRETO Nº 7.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. . Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... Escoamento da Produção: dutos integrantes das instalações de produção, ... pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à implantação dos gasodutos ...
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Acórdão nº 1.0035.15.001694-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE DIREITO DE SERVIDÃO E CANCELAMENTO DE REGISTRO - CONHECIMENTO DO ASSENTAMENTO QUANDO DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL RURAL - ANULAÇÃO INVIÁVEL - ESCOAMENTO DA ÁGUA - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. - A servidão é caracterizada por dois prédios/terrenos, um dominante e um serviente, dois proprietários diferentes, já...
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Acórdão nº 1.0035.15.001694-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE DIREITO DE SERVIDÃO E CANCELAMENTO DE REGISTRO - CONHECIMENTO DO ASSENTAMENTO QUANDO DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL RURAL - ANULAÇÃO INVIÁVEL - ESCOAMENTO DA ÁGUA - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. - A servidão é caracterizada por dois prédios/terrenos, um dominante e um serviente, dois proprietários diferentes, já...
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Acórdão nº 1.0133.14.002996-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIREITO DE VIZINHANÇA - IMÓVEIS VIZINHOS - ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS - SERVIDÃO - OBSTRUÇÃO - CONFISSÃO - ACÚMULO DE ENTULHO NO IMÓVEL DA PARTE RÉ - COMPROVAÇÃO - LIMPEZA E DEDETIZAÇÃO - CABIMENTO - RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - POSSIBILIDADE.- A parte...
... de indenizao por danos materiais pelas obras realizadas para escoamento provisrio de suas guas, a ser apurado em liquidao de sentena; e ao ... -
Acórdão nº 1.0133.14.002996-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIREITO DE VIZINHANÇA - IMÓVEIS VIZINHOS - ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS - SERVIDÃO - OBSTRUÇÃO - CONFISSÃO - ACÚMULO DE ENTULHO NO IMÓVEL DA PARTE RÉ - COMPROVAÇÃO - LIMPEZA E DEDETIZAÇÃO - CABIMENTO - RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - POSSIBILIDADE.- A parte...
... de indenizao por danos materiais pelas obras realizadas para escoamento provisrio de suas guas, a ser apurado em liquidao de sentena; e ao ... -
Acórdão nº 1.0625.10.013403-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ESCOAMENTO DE ESGOTO - PASSAGEM DE TUBULAÇÃO POR TERRENO VIZINHO. AUSÊNCIA DE SERVIDÃO APARENTE - MERA TOLERÂNCIA - USUCAPIÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDE DE ESGOTO IRREGULAR Nos casos de servidão não aparente, tem-se que esta não pode ser adquirida por usucapião, por não ser suscetível de posse. Diante da comprovação de que existe...
... contexto, tem-se que o caso em questo no diz respeito apenas ao escoamento de guas pluviais, mas tambm ao escoamento de esgoto e, assim sendo, o ... -
Acórdão nº 1.0625.10.013403-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ESCOAMENTO DE ESGOTO - PASSAGEM DE TUBULAÇÃO POR TERRENO VIZINHO. AUSÊNCIA DE SERVIDÃO APARENTE - MERA TOLERÂNCIA - USUCAPIÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDE DE ESGOTO IRREGULAR Nos casos de servidão não aparente, tem-se que esta não pode ser adquirida por usucapião, por não ser suscetível de posse. Diante da comprovação de que existe...
... contexto, tem-se que o caso em questo no diz respeito apenas ao escoamento de guas pluviais, mas tambm ao escoamento de esgoto e, assim sendo, o ... -
Acórdão Nº 0010128-84.2011.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
... o Cdigo de Postura do Municpio determina que o encanamento para escoamento de gua seja direcionado para a rede coletora prpria. Contudo, para que se ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002100-64.2018.8.19.0042 (Criminal), 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO POR REPRESENTAÇÃO DE ABAIXO-ASSINADO DOS MORADORES ACERCA DA PRECARIEDADE DAS CONDIÇÕES URBANÍSTICAS, ESPECIFICAMENTE QUANTO A FALTA DE SANEAMENTO BÁSICO E DEFICIÊNCIA DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS NA SERVIDÃO MAXIMINIANO NEUMANN FILHO, NO BAIRRO SALDANHA MARINHO,...
... DEFICIÊNCIA DE DRENAGEM DE ÁGUAS ... PLUVIAIS NA SERVIDÃO MAXIMINIANO ... NEUMANN FILHO, NO BAIRRO SALDANHA ... MARINHO, ... EM QUE CONSTATOU A FALTA DE REDE DE ... ÁGUAS PLUVIAIS, O ESCOAMENTO DE ÁGUA DA ... CHUVA POR ESCADARIAS PARTICULARES, ... TRECHOS DA ... -
Direito das coisas
... , com exclusividade e contra todos (propriedade, superfície, servidão, usufruto, uso, habitação, penhor, hipoteca e anticrese) ... Nossa ... Ex.: servidão para escoamento de águas. c) servidões convencionais: são as que resultam da ...
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Acórdãos nº 1003366-71.2014.8.26.0347 de 5ª Câmara de Direito Público, 24 de Mayo de 2018
... SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DEPRECIAÇÃO SIGNIFICATIVA DO VALOR ECONÔMICO ... ânea de tubulação de águas pluviais e rede de escoamento de esgoto. 2. Esvaziamento econômico significativo do ...
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Acórdão Nº 5010444-53.2021.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 13-10-2022
... RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAO PBLICA.SANEAMENTO BSICO E ESCOAMENTO PLUVIAL EM SERVIDO NO BAIRRO DE INGLESES, EM FLORIANPOLIS. REALIZAO DE ...
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Acórdãos nº 0000893-91.2013.8.26.0274 de 16ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... CINTRA COMELLI APDO : JOSÉ MARTINS E OUTROS *Possessória servidão de passagem entre imóveis rurais utilização de onga data para escoamento da produção agrícola, mas sem que se tenha o encravamento ...
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Decreto nº 9.340 de 05/04/2018. Cria a Reserva Extrativista da Baía do Tubarão, localizada nos Municípios de Icatú e Humberto de Campos, Estado do Maranhão.
... dutos e de instalações correlatas voltadas à logística de escoamento de hidrocarbonetos, das futuras faixas de servidão dos dutos, dos seus ...
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Acórdãos nº 0002827-85.2008.8.26.0589 de 11ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2011
... Ação sucessiva e sistemática visando o escoamento de safra de cana-de-açúcar. Irrelevância do término da ... ção nº 0002827-85.2008.8.26.0589 - São Simão 3/10 Servidão inexistente. Escoamento anual de safra de cana-de-açúcar ...
- Acórdãos nº 0088850-62.2012.8.26.0114 de 2ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2014
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Acórdãos nº 2011832-69.2018.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 22 de Marzo de 2018
... determinar que o Requerido “permita a fixação de servidão" para passagem de canos que garantam o escoamento de \xC3" ...