servidão florestal
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... públicas para produção sustentável, institui o Serviço Florestal Brasileiro - SFB, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, e cria o ...XIII - instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... de área irregularmente explorada e objeto do Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS não exonera seu detentor da execução de atividades ... ou de espécies nativas plantadas, em área de reserva legal ou servidão florestal, de domínio público ou privado, sem autorização prévia do ...
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Indeferido
Código Florestal
... submetida à aprovação pelo órgão ambiental estadual competente, e pode ser implementada mediante o arrendamento de área sob regime de servidão florestal ou reserva legal, ou aquisição de cotas de que trata o art. 44-B. #(Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001). § 6o O ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... prevista no caput deste artigo, será exigida a reposição florestal, com espécies nativas, em área equivalente à desmatada, na mesma bacia ...CAPÍTULO II Da servidão ambiental. ARTIGO 39. #Vetado. ARTIGO 40. #Vetado. CAPÍTULO III Dos ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...ção Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos ... obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
...XIII - instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros. #Incluído pela Lei nº ...
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DECRETO Nº 6660, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.428, de 22 de Dezembro de 2006, que Dispõe Sobre a Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlantica.
.... § 4o A exploração de matéria-prima florestal nativa para uso no processamento de produtos ou subprodutos destinados à ...21 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, ou servidão florestal em caráter permanente conforme previsto no art. 44-A da Lei no ...
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, deral ou estadual;. d) sob regime de servidão ambiental;. #Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012. e) cobertas por ...
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... de área irregularmente explorada e objeto do Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS não exonera seu detentor da execução de atividades ... ou de espécies nativas plantadas, em área de reserva legal ou servidão florestal, de domínio público ou privado, sem autorização prévia do ...
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
...Florestal, arts. 2º e 3, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de ...21; Decreto nº 1.922, de 5 de junho de 1996);. IV - de servidão florestal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida ...
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DECRETO Nº 6481, DE 12 DE JUNHO DE 2008. Regulamenta os Artigos 3, Alinea 'd', e 4 da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (oit) que Trata da Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e Ação Imediata para Sua Eliminação, Aprovada Pelo Decreto Legislativo 178, de 14 de Dezembro de 1999, e Promulgada Pelo Decreto 3.597, de 12 de Setembro de 2000, de 12 de Setembro de 2000, e da Outras Providencias.
... como venda ou tráfico, cativeiro ou sujeição por dívida, servidão, trabalho forçado ou obrigatório;. II - a utilização, demanda, oferta, ... "Atividade: Agricultura, Pecuária, Silvicultura e Exploração Florestal...
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Medida Provisória nº 2.166-67 de 24/08/2001. ALTERA OS ARTIGOS 1, 4, 14, 16 E 44, E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO FLORESTAL, BEM COMO ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... submetida à aprovação pelo órgão ambiental estadual competente, e pode ser implementada mediante o arrendamento de área sob regime de servidão florestal ou reserva legal, ou aquisição de cotas de que trata o art. 44‑B. § 6º O proprietário rural poderá ser desonerado, pelo período de ...
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LEI 12727 de 17/10/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; E REVOGA AS LEIS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, A MEDIDA PROVISORIA 2.166- 67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, O ITEM 22 DO INCISO II DO ARTIGO 167 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 4 DA LEI NO 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
...ção Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria prima florestal, o controle da origem dos ... obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente ...
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Servidão administrativa nas áreas de preservação permanente do entorno de reservatórios artificiais para fins de geração de energia elétrica - análise da aplicação do art. 5º da lei nº 12.651/12
Com o advento do Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), as Áreas de Preservação Permanente (APPs) no entorno de reservatórios artificiais passaram a poder ser instituídas também por meio de servidão administrativa e não somente por aquisição e desapropriação como previa o antigo Código Florestal de 1965. Tal modificação é de extrema relevância ao empreendedor e ao lindeiro, uma vez que é...
. 556 SERVID‹O ADMINISTRATIVA NAS ȈREAS DE PRESERVAÇ‹O PERMANENTE.. . RESUMO . Com o advento do Novo Código Florestal ȋLei n͑ ͳʹǤͷͳȀʹͲͳʹȌǡ as Áreas de Preservação Permanente ȋAPPsȌ no entorno de reservatórios artiϐiciais passaram a poder ser ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
..., Pecuária e Abastecimento exercer, por meio do Serviço Florestal Brasileiro, a função de órgão gestor prevista no art. 53 da Lei nº ... fins de desapropriação, supressão vegetal ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à construção, à manutenção e ...
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Acórdão Nº 0000028-29.2020.8.16.0136 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 13-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO – CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE EXCEDENTE DE VEGETAÇÃO E ÁREA DE RESERVA LEGAL – VENDEDORES QUE OUTORGARAM AOS COMPRADORES PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO, DANDO-LHES AMPLES E GERAIS PODERES PARA ASSINAR ESCRITURA PÚBLICA DE INSTITUIÇÃO DE...
...DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO FLORESTAL, AVERBAÇAO DE. RESERVA LEGAL, TRANSMITIR POSSE, JUS, DOMÍNIO, ... -
Acórdão Nº 2201-008.927 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/07/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2005ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO.A exclusão das áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR está condicionada à sua comprovação.ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/ÁREA DE RESERVA LEGAL/ÁREA DE...
...SERVIDÃO FLORESTAL. COMPROVAÇÃO. O. Ã. D. A exclusão da área de reserva legal ... -
Acórdão Nº 2201-008.929 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/07/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2004ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO.A exclusão das áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR está condicionada à sua comprovação.ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/ÁREA DE RESERVA LEGAL/ÁREA DE...
...SERVIDÃO FLORESTAL. COMPROVAÇÃO. O. Ã. D. A exclusão da área de reserva legal ... -
Acórdão Nº 2301-009.384 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/08/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2006INTIMAÇÃO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL.O contribuinte do Imposto Territorial Rural deve ser intimado no endereço constante do Documento de Informação e Atualização Cadastral (Diac) por ele apresentado.ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. REQUISITO PARA ISENÇÃO. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. ESPONTANEIDADE.
...Territorial Rural (ITR). ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE SERVIDÃO FLORESTAL. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. As áreas de reserva legal e de ... -
Acórdão Nº 0008734-11.2012.8.24.0022 do Quinta Câmara de Direito Público, 18-05-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONDENAÇÃO À DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃOAVALIADA. RECURSOS DA CONCESSIONÁRIA E DA EMPRESA PROPRIETÁRIA.RECURSO DA RÉ. INDENIZAÇÃO DA DESVALORIZAÇÃO PARCELA REMANESCENTE. PERITO QUE ATESTOU INOCORRÊNCIA DE DEPRECIAÇÃO NO CASO CONCRETO. EXTENSO IMÓVEL RURAL DESTINADO À CRIAÇÃO DE GADO E CULTIVO FLORESTAL. SERVIDÃO...
... pedidos formulados pela última em ação de constituição de servidão administrativa, na qual, constituida a servidão, o Juízo determinou o ... de 5.000.970,00m², destinadas à criação de gado e cultivo florestal. Não se ignora realmente que, em tese, o remanescente do imóvel, ... -
Acórdão Nº 2401-010.779 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 01/02/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2007ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio
...ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE SERVIDÃO FLORESTAL. ÁREA DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL. AVERBAÇÃO ... -
Disciplina Jurídica da Flora Brasileira
... da Portaria nº 486-P do Instituto Brasileiro do Desenvolvimento Florestal - IBDF, definia floresta como “formação arbórea densa, de alto porte, ... . @@1.7.5 Servidão florestal e cota de reserva florestal. No artigo 44-A, do Código ...
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Acórdão Nº 2401-009.231 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/03/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2003, 2004, 2005ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. GÊNERO QUE ENGLOBA ÁREAS TRIBUTÁVEIS E NÃO TRIBUTÁVEIS PELO ITR.As áreas de utilização limitada isentas do ITR estão taxativamente previstas no art. 10, § 1 0, II, "a" a "e", da Lei n° 9.393/96 e são as áreas de reserva legal, de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas ou
...G. de servidão florestal ou ambiental, cobertas por florestas nativas e de Reserva. O. ... -
Acórdão Nº 2401-009.225 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/03/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2003INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO OU ARROLAMENTO PRÉVIO DE DINHEIRO OU BENS PARA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA VINCULANTE N° 21 DO STF.O Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.21
...ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE SERVIDÃO FLORESTAL. ÁREA DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL. AVERBAÇÃO ... -
Espaços territoriais do patrimônio nacional
...ção ambiental ou instituição de cota de que trata o Código Florestal. Cabe lembrar que a Reserva Legal é instituto aplicável somente à ... Particular do Patrimônio Natural, prevista na Lei do SNUC ou servidão florestal em caráter permanente, conforme previsto no Código Florestal ...