servidão passagem aguas pluviais

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APELAÇÃO – Reconhecimento e dissolução de contrato verbal de servidão de passagem das águas pluviais e cessão de área cumulado com reintegração de posse – Ilegitimidade ativa e passiva - Inocorrência - Autora e requerida atuais possuidoras e sucessoras dos antigos proprietários dos imóveis - Contratação reconhecida, pois não controversa nos autos - Não demonstrado o descumprimento do contrato por

Apelação. Ação indenizatória por danos materiais decorrentes de servidão administrativa c.c. lucros cessantes e ressarcimento de danos. 1. Causa de pedir apresenta relação com a instituição de servidão de passagem administrativa (águas pluviais) por empresa concessionária de serviços públicos e os danos dela decorrentes, de modo que a questão dos autos não se insere na competência desta Câmara. 2.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – DESABAMENTO DE MURO – SERVIDÃO DE PASSAGEM - ILEGITMIDADE PASSIVA PROPRIETARIO/POSSUIDOR IMÓVEL SERVIENTE - SOBRECARGA DE ÁGUAS PLUVIAIS – EXECUÇÃO DE OBRA DE DRENAGEM DEFICIENTE – RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA – JUROS E CORREÇAO MONETÁRIA – EVENTO DANOSO (SUM 54 e 43 STJ) - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. APELO ADESIVO DESPROVIDO. Não há que se...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO DE VIZINHANÇA – ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS E PASSAGEM DE TUBULAÇÕES – SERVIDÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DA RÉ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – RÉ QUE DEIXOU DE CONTRAPOR ESPECIFICAMENTE TODAS AS PRETENSÕES POSTAS COM A INICIAL – ART. 341 DO CPC – AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUE FOI RESSALTADO NA...

EMENTA: Agravo de Instrumento. Ação de constituição de servidão de passagem. Construção de galerias de águas pluviais. Risco à área de preservação composta por vegetação nativa. Tutela de caráter antecipatório. Presença dos requisitos. I. A tutela provisória de urgência é instituto que permite ao Poder Judiciário efetivar, de modo célere e eficaz, a proteção dos direitos pleiteados na inicial,...

RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DEPRECIAÇÃO SIGNIFICATIVA DO VALOR ECONÔMICO E DE USO DA PROPRIEDADE. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. 1. Trata-se de demanda ajuizada pela autora a fim de constituir servidão administrativa para passagem subterrânea de tubulação de águas pluviais e rede de escoamento de esgoto. 2. Esvaziamento econômico significativo do...

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDÃO DE PASSAGEM - TUBULAÇÕES DE ESGOTO E ÁGUAS PLUVIAIS - PEDIDO PRINCIPAL - IMPROCEDÊNCIA - PROVA TÉCNICA - DIAGNÓSTICO - IRREGULARIDADE DAS INSTALAÇÕES DA AUTORA QUE PASSAM PELO IMÓVEL DOS RÉUS - NECESSIDADE DE SEPARAÇÃO DO FLUXO DE ESGOTO E DE ÁGUAS PLUVIAIS. PEDIDO RECONVENCIONAL - ACOLHIMENTO - CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXECUÇÃO DE OBRAS E REPAROS DO

SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. Passagem de dutos de escoamento de águas pluviais. Servidão anterior à implantação do loteamento. Conhecimento da restrição quando da aquisição da propriedade. Impossibilidade de indenização. Sentença mantida. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0088850-62.2012.8.26.0114; Relator (a): Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 2ª....

I Obrigação de fazer. Obra pública. Construção de galeria para o escoamento de águas pluviais. Admissibilidade. II Chamamento ao processo do proprietário que construiu o muro de arrimo. Inadmissibilidade. Não se trata-se de demanda objetivando a indenização por danos ou a derrubada de muro de arrimo, mas sim para construção de obra pública. III Existência de viela sanitária aprovada pela...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIREITO DE VIZINHANÇA - IMÓVEIS VIZINHOS - ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS - SERVIDÃO - OBSTRUÇÃO - CONFISSÃO - ACÚMULO DE ENTULHO NO IMÓVEL DA PARTE RÉ - COMPROVAÇÃO - LIMPEZA E DEDETIZAÇÃO - CABIMENTO - RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - POSSIBILIDADE.- A parte...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIREITO DE VIZINHANÇA - IMÓVEIS VIZINHOS - ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS - SERVIDÃO - OBSTRUÇÃO - CONFISSÃO - ACÚMULO DE ENTULHO NO IMÓVEL DA PARTE RÉ - COMPROVAÇÃO - LIMPEZA E DEDETIZAÇÃO - CABIMENTO - RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - POSSIBILIDADE.- A parte...

Apelacao. Acao de nunciacao de obra nova. Servidao de passagem de aguas pluviais. Decreto n. 24643/34. Artigo 69. Sentenca de improcedencia do pedido de nunciacao de obra nova. Recurso dos autores. Desprovimento. Estabelecendo o artigo 69, do Decreto n. 24.643/34 (Codigo de Aguas) que "os predios inferiores sao obrigados a receber as aguas que correm naturalmente dos predios superiores", tal...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. RETIRADA DE REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO.A indenização pelo uso do bem para fins de utilidade pública somente é possível se comprovado o prejuízo com a intervenção estatal, mesmo porque, neste caso, há apenas o uso de parte da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. RETIRADA DE REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO.A indenização pelo uso do bem para fins de utilidade pública somente é possível se comprovado o prejuízo com a intervenção estatal, mesmo porque, neste caso, há apenas o uso de parte da...

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - Questionamento precluso, dado que não exercido no tempo oportuno - Preliminar afastada. FALTA DE INTERESSE DE AGIR - Passagem de tubulações de água e esgoto - Matéria cuja possibilidade não toca às condições da ação, mas diretamente ao mérito - Preliminar afastada. ILEGITIMIDADE ATIVA - Autor que comprovou a propriedade do bem do qual partirão as tubulações -...

DIREITO DE VIZINHANÇA – OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – Extinto o processo, quanto à Requerida SABESP, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do antigo Código de Processo Civil (na decisão saneadora) – Perito Oficial constatou que é possível que os Autores destinem as águas pluviais e o esgoto oriundos de suas residências à rede de coleta situada à Rua Paranapanema (rua que dá acesso à fachada de seus...

OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS - Obras necessárias para canalização das águas pluviais que regularmente atingem o imóvel da parte autora – Aplicação dos artigos 186 e 927 do CC – Responsabilidade objetiva do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da CF – Omissão do réu configurada – Pretensão de aplicação do artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/2011, por se tratar

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CONSTRUÇÃO DE MURO - AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. - Na sistemática adotada pelo CPC/2015, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a égide de um único instituto, o da tutela provisória, que pode se fundar na urgência ou evidência,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE REMOÇÃO DE ILÍCITO E RECONSTRUÇÃO. PASSAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS.INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL QUANTO A ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. INSUBSISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APESAR DE ACOLHER PARCIALMENTE O RECURSO DA REQUERIDA, SE LIMITOU A AFASTAR SUA OBRIGAÇÃO DE PROMOVER OS ATOS EXECUTÓRIOS DE REMOÇÃO

TUTELA ANTECIPADA - Pretensão de concessão de tutela antecipada para que sejam imediatamente desobstruídas as passagens de águas pluviais nos imóveis dos requeridos mediante implantação de tubulações – Alegada iminência de desabamento do muro existente nos imóveis inferiores na ocorrência de chuvas - Admissibilidade - Mostra-se necessária a concessão da tutela antecipada, uma vez que se...

DIREITO DE VIZINHANÇA – Demolição de muro, paralisação de obra do imóvel contíguo e desrespeito ao direito de servidão – Ação de indenização por danos materiais e morais proposta contra o vizinho – Sentença de procedência parcial – Acolhimento do pedido de constituição de servidão – Apelo do autor – Elementos de prova que não revelam que a demolição parcial do muro do autor tenha sido feita pelo...

Ementa: ORDINÁRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. ALEGAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS QUE IMPORTARAM EM PREJUÍZOS AO IMÓVEL DOS AUTORES, INCLUSIVE COM A DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. PROPOSITURA DE MEDIDA CAUTELAR DE ATENTADO, A FIM DE OBSTAR QUALQUER INOVAÇÃO LEGAL NO ESTADO DE FATO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA O LANÇAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS, ATRAV&#x

Agravo de instrumento – Ação de restabelecimento de tubulação subterrânea para escoamento de águas pluviais provenientes do imóvel superior – Concessão de tutela de urgência, para a desobstrução da tubulação – Irresignação improcedente, no que merece ser conhecida – Elementos dos autos atribuindo foros plenos de credibilidade à alegação de que a indigitada tubulação existe e é utilizada há muitos