servidão passagem aguas pluviais

servidão passagem aguas pluviais

1443 resultados para servidão passagem aguas pluviais

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  • Acórdãos nº 263388 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Dezembro de 2010

    Ação de obrigação de fazer - Sentença de improcedência - Manutenção do julgado - Proprietária de imóvel inferior que visa compelir possuidora de imóvel superior a redirecionar o escoamento das suas águas - Informações prestadas pelo Serviço de Água e Esgoto no sentido de que não há construção recente no imóvel da apelada, seu esgoto é encaminhado à rede diversa do imóvel confrontante e que apenas ...

  • Acórdãos nº 404337 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Abril de 2014

    SERVIDÃO DE PASSAGEM Pedido de impedimento de passagem de tubulação de águas pluviais e esgoto pela propriedade dos autores ? Improcedência decretada Cabimento Comprovação de que a passagem de esgoto foi autorizada pelo antigo proprietário, é necessária às demais propriedades e foi regularmente constituída Demonstração, ademais, de que não há outra possibilidade de atendimento aos imóveis dos...

  • Acórdãos nº 005783 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Fevereiro de 2011

    SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM - IMPLANTAÇÃO DE GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS, PARA DRENAGEM DO PRÉDIO DOMINANTE - IMISSÃO NA POSSE INDEFERIDA, ENQUANTO NÃO APROFUNDADOS OS DEBATES SOBRE A VIABILIDADE DO PROJETO, POIS A INTERVENÇÃO PODE INUNDAR O TERRENO E COLOCAR EM RISCO MINA D'ÁGUA EXISTENTE NO PRÉDIO SERVIENTE - DECISÃO PONDERADA, DIANTE DO RECEIO DE DANO AMBIENTAL IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL...

  • Acórdãos nº 121096 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Fevereiro de 2011

    Intimação a comparecimento a audiência de conciliação realizada por telefone. Modo ágil e freqüente, a ser reconhecido como lícito. Situação, de qualquer modo, que não causou prejuízo algum à parte, que pode conciliar-se quando quiser com o adverso. Inexistência de nulidade sem prejuízo. Arts. 244 e 250 do CPC. Preliminar rejeitada. 2. Servidão de passagem consistente em tubulação subterrânea...

  • Acórdãos nº 994060888400 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Outubro de 2010

    Apelação Cível - Utilização de área particular para construção de galerias de águas pluviais - Área declarada de utilidade pública para a constituição de servidão de passagem - Inexistência de perda do domínio - Limitação administrativa existente - Incidência de juros de mora e compensatórios admitida, conforme entendimento da súmula 56, do STJ - Juros devem ser fixados como em ação indenizatória,...

  • nº 7306968400 de 11ª Câmara de Direito Privado, 05 de Fevereiro de 2009

    COMPETÊNCIA RECLRSAL. Ação relativa a direito de vizinhança. Ação visando à declaração de servidão de passagem de tubulação para escoamento de águas pluviais entre imóveis vizinhos. Remessa a uma das Câmaras de Direito Privado (25a a 36d) que têm competência para conhecer da matéria. Necessidade. Recurso não conhecido. Nos termos da Resolução n " 194/2004, que piocurou icgulamenlcn e dividir ...

  • Processo nº 2000.001.07079 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Terceira Camara Civel, 05 de Outubro de 2000

    Apelacao. Acao de nunciacao de obra nova. Servidao de passagem de aguas pluviais. Decreto n. 24643/34. Artigo 69. Sentenca de improcedencia do pedido de nunciacao de obra nova. Recurso dos autores. Desprovimento. Estabelecendo o artigo 69, do Decreto n. 24.643/34 (Codigo de Aguas) que "os predios inferiores sao obrigados a receber as aguas que correm naturalmente dos predios superiores"...

  • Acórdão nº 2007/0185055-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Dezembro de 2007

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATÓRIOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.577/97 E REEDIÇÕES. OCUPAÇÃO ANTERIOR. SÚMULA 618/STF. PROVA DA PROPRIEDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 16 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. A Medida Provisória nº 1.577/97 (com suas ulteriores reedições até a Medida Provisória nº 2.183-56 de 27.08.01),...

  • Em vigor Código Civil

    ...-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador ..., bem como evitada a poluição do ar e das águas. § 2º São defesos os atos que não trazem ao ... de nascente, ou do solo onde caem águas pluviais, satisfeitas as necessidades de seu consumo, não ...ARTIGO 1.378. A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e ...

  • nº 1018834000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 10 de Fevereiro de 2009

    DIREITO DE VIZINHANÇA AÇÃO COMINATÓRIA OBSTRUÇÃO DE CANALIZAÇÃO. PROVA PERICIAL CONFIRMANDO A OBSTRUÇÃO PROPOSITAL DOS REQUERIDOS. RECURSO IMPROVIDO. Certo é que, o Laudo PenaaL, as proias documentais e testemtnhais, foram unânimes em confirmar que a ex istênaa da serudão de passagem de ágios pluviais, serudas e esgoto provenientes do imóvel das A utoras, sob o imóvel dos Requeridos, bem como a...

  • Acórdãos nº 403245 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 17 de Janeiro de 2011

    NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - TUTELA ANTECIPADA - MEDIDAS NECESSÁRIAS À SEGURANÇA DO IMÓVEL E DOS AUTORES - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - As medidas apontadas pelos agravantes estão corroboradas no laudo pericial e são essenciais para a segurança e limpeza do imóvel dos agravantes - Os fatos contribuem para cstipulaçào de prazo para cumprimento da obrigação e aplicação de multa no caso de não ser...

  • Acórdão nº 70032722696 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 17 de Novembro de 2009

    NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA E CONFESSÕRIA DE SERVIDÃO. AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO. RECURSO PREMATURO. SERVIDÃO DE AR E LUZ. PROLONGAMENTO DE TELHADO. OBRAS REALIZADAS NO IMÓVEL SERVIENTE. PREJUÍZO AO IMÓVEL DOMINANTE. DESFAZIMENTO. Sentença que julgou ambas ações de forma conjunta. Apelação interposta e juntada apenas nos autos de uma das ações. Embargos de declaração opostos. Prazo recursal que passou a ...

  • Acórdão nº 70032722746 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 17 de Novembro de 2009

    NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA E CONFESSÕRIA DE SERVIDÃO. AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO. RECURSO PREMATURO. SERVIDÃO DE AR E LUZ. PROLONGAMENTO DE TELHADO. OBRAS REALIZADAS NO IMÓVEL SERVIENTE. PREJUÍZO AO IMÓVEL DOMINANTE. DESFAZIMENTO. Sentença que julgou ambas ações de forma conjunta. Apelação interposta e juntada apenas nos autos de uma das ações. Embargos de declaração opostos. Prazo recursal que passou a ...

  • Acórdão nº 70022694061 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 17 de Junho de 2008

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Passagem de águas pluviais do terreno superior para o inferior. AGRAVO RETIDO. Prova pericial suficiente para comprovação dos fatos, inexistência de cerceamento de defesa. Servidão não comprovada nos autos, o que faz presumir que a utilização ocorreu por mera tolerância. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (...

  • Em vigor Código de Águas

    ... e dentro apenas da faixa de 10 metros, estabelecida uma servidão de trânsito para os agentes da administração pública, quando ...As pontes serão construídas, deixando livre a passagem das embarcações. Parágrafo único. Assim, estas não devem ...TITULO V Águas pluviais. ARTIGO 102. Consideram-se águas pluviais, as que procedem ...

  • Acórdão nº 2.0000.00.301023-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Março de 2000

    EMENTA: AGRAVO - MEDIDA LIMINAR - DEFERIMENTO - AUSENTE ILEGALIDADE - REFORMA PELO TRIBUNAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Desde que do despacho de deferimento de liminar não há qualquer evidência de ilegalidade e porque presentes, em princípio, os requisitos mínimos da aparência do direito e do perigo da demora, bastantes para a concessão da medida, não se justifica a reforma pelo...

  • Acórdão nº 70033488560 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 08 de Setembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO DE ÁGUAS DO TERRENO SUPERIOR PARA O INFERIOR. REPRESAMENTO DE ÁGUA DE ARROIO. USO EXCLUSIVO. AUSENCIA DE REGISTRO NO ÁLBUM IMOBILIÁRIO Trata-se de ação de reintegração na posse de servidão de passagem de água natural de arroio do terreno superior ao inferior, interrompida com a construção de açude e ofensa a vertedouro de nascente de arroio e olho dágua; Prova pericial...

  • Acórdão nº 1263/2011 de Tribunal de Contas da União, 18 de Maio de 2011

    Tomada De Contas Especial. Obras Da Adutora Do Rio São Francisco. Alterações Substanciais Das Especificações E Quantitativos Do Projeto Básico Na Fase De Execução Do Empreendimento. Desvinculação Significativa Entre A Obra Licitada E Aquela Executada. Citação. Rejeição Das Alegações De Defesa. Contas Irregulares De Dois Gestores E Da Contratada. Acolhimento Das Alegações De Defesa E Contas...

  • Acórdão nº 70025335001 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 25 de Agosto de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. FEITOS CONEXOS. AÇÕES DE ATENTADO; INTERDITO PROIBITÓRIO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU CONJUNTAMENTE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE E CAUTELARES DE ATENTADO AJUIZADAS RECIPROCAMENTE ENTRE AS PARTES. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REINTEGRATÓRIA E CORRESPONDENTE CAUTELAR DE ATENTADO E IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃ...

  • Acórdão nº 70025334913 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 25 de Agosto de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. FEITOS CONEXOS. AÇÕES DE ATENTADO; INTERDITO PROIBITÓRIO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU CONJUNTAMENTE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE E CAUTELARES DE ATENTADO AJUIZADAS RECIPROCAMENTE ENTRE AS PARTES. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REINTEGRATÓRIA E CORRESPONDENTE CAUTELAR DE ATENTADO E IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃ...