servidão passagem aguas pluviais

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  • Acórdãos nº 263388 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Dezembro de 2010

    ... do imóvel confrontante e que apenas as águas pluviais são encaminhadas para tubulação que passa pelo imóvel da apelante - Ausência de prova de que esgoto da ré é despejado em rede que serve propriedade da autora - Necessária servidão de passagem de águas pluviais - Obrigação de fazer não configurada. - Recurso desprovido.

  • Acórdãos nº 121096 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Fevereiro de 2011

    ... Arts. 244 e 250 do CPC. Preliminar rejeitada. 2. Servidão de passagem consistente em tubulação subterrânea para escoamento de águas pluviais. Irrelevância da ausência de registro do gravame. Situação consolidada no tempo. Obras realizadas pelo correu que danificaram tal tubulação, impondo-se o ressarcimento. Interpretação ao caso do cabimento do artigo 1288 do Código Civil, inexistente obra proveniente do prédio superior (da autora) que...

  • nº 7306968400 de 11ª Câmara de Direito Privado, 05 de Fevereiro de 2009

    ... de vizinhança. Ação visando à declaração de servidão de passagem de tubulação para escoamento de águas pluviais entre imóveis vizinhos. Remessa a uma das Câmaras de Direito Privado (25a a 36d) que têm competência para conhecer da matéria. Necessidade. Recurso não conhecido. Nos termos da Resolução n " 194/2004, que piocurou icgulamenlcn e dividir as matei ias deniw da nova estiutura do E Ti ibunal de Justiça de São Paulo, promovendo a

  • Acórdãos nº 404337 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Abril de 2014

    SERVIDÃO DE PASSAGEM Pedido de impedimento de passagem de tubulação de águas pluviais e esgoto pela propriedade dos autores ? Improcedência decretada Cabimento Comprovação de que a passagem de esgoto foi autorizada pelo antigo proprietário, é necessária às demais propriedades e foi regularmente constituída Demonstração, ademais, de que não há outra possibilidade de atendimento aos imóveis dos...

  • Acórdãos nº 005783 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Fevereiro de 2011

    ... A IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR, NAS AÇÕES DE SERVIDÃO, QUESTÕES OUTRAS QUE NÃO O VALOR DA INDENIZAÇÃO E VÍCIOS DO PROCESSO J...

  • Acórdãos nº 994060888400 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Outubro de 2010

    ... particular para construção de galerias de águas pluviais - Área declarada de utilidade pública para a constituição de servidão de passagem - Inexistência de perda do domínio - Limitação administrativa existente - Incidência de juros de mora e compensatórios admitida, conforme entendimento da súmula 56, do STJ - Juros devem ser fixados como em ação indenizatória, utilizando-se da analogia "júris" com a ação de desapropriação em caso...

  • Processo nº 2000.001.07079 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Terceira Camara Civel, 05 de Outubro de 2000

    ... o imovel que antes nao recebia, naturalmente, as aguas pluviais, quando, a...

  • Acórdão nº 2007/0185055-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Dezembro de 2007

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATÓRIOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.577/97 E REEDIÇÕES. OCUPAÇÃO ANTERIOR. SÚMULA 618/STF. PROVA DA PROPRIEDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 16 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. A Medida Provisória nº 1.577/97 (com suas ulteriores reedições até a Medida Provisória nº 2.183-56 de 27.08.01),

    ...VI - A servidão para passagem de águas pluviais deve ser também ...

  • Acórdãos nº 403245 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 17 de Janeiro de 2011

    NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - TUTELA ANTECIPADA - MEDIDAS NECESSÁRIAS À SEGURANÇA DO IMÓVEL E DOS AUTORES - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - As medidas apontadas pelos agravantes estão corroboradas no laudo pericial e são essenciais para a segurança e limpeza do imóvel dos agravantes - Os fatos contribuem para cstipulaçào de prazo para cumprimento da obrigação e aplicação de multa no caso de não ser...

    ... obra e dos autores, limpando a caixa de passagem semanalmente e fazendo a manutenção dos tapumes ... na crista do talude da captação de águas e da caixa de passagem do imóvel dos réus, ... a impossibilidade de drenagem das águas pluviais captadas pela canaleta a ser construída na ... Combatentes do Gueto, pois o sistema de servidão de passagem existente no imóvel dos agravantes ...

  • nº 1018834000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 10 de Fevereiro de 2009

    ... em confirmar que a ex istênaa da serudão de passagem de ágios pluviais, serudas e esgoto provenientes do imóvel das A utoras, sob o imóvel dos Requeridos, bem como a obstrução proposital dessa passagem

  • Em vigor Código Civil

    ...-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador ..., bem como evitada a poluição do ar e das águas. § 2º São defesos os atos que não trazem ao ... de nascente, ou do solo onde caem águas pluviais, satisfeitas as necessidades de seu consumo, não ...ARTIGO 1.378. A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e ...

  • Acórdão nº 2.0000.00.301023-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Março de 2000

    EMENTA: AGRAVO - MEDIDA LIMINAR - DEFERIMENTO - AUSENTE ILEGALIDADE - REFORMA PELO TRIBUNAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Desde que do despacho de deferimento de liminar não há qualquer evidência de ilegalidade e porque presentes, em princípio, os requisitos mínimos da aparência do direito e do perigo da demora, bastantes para a concessão da medida, não se justifica a reforma pelo...

    ... que os agravados imaginam possuir uma servidão de passagem de águas pluviais e de esgoto, o que ...

  • Acórdão nº 70022694061 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 17 de Junho de 2008

    ... ÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Passagem de águas pluviais do terreno superior para o inferior. AGRAVO RETIDO. Prova pericial suficiente para comprovação dos fatos, inexistência de cerceamento de defesa. Servidão não comprovada nos autos, o que faz presumir que a utilização ocorreu por mera tolerância. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70022694061, Décima Sétima Câmara Cível,...

  • Acórdão nº 70032722746 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 17 de Novembro de 2009

    ... em condomínio. Desmembramento e instituição de servidão de aeração, luz, além do dever de respeitar 1,50m entre os imóveis. Corredor. Servidão não titulada, mas conhecida e exercida pelos sucessores proprietários dos imóveis. Uso contínuo e permanente. Art. 1.379 do CC. Posterior colocação de por...

  • Acórdão nº 70032722696 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 17 de Novembro de 2009

    ... em condomínio. Desmembramento e instituição de servidão de aeração, luz, além do dever de respeitar 1,50m entre os imóveis. Corredor. Servidão não titulada, mas conhecida e exercida pelos sucessores proprietários dos imóveis. Uso contínuo e permanente. Art. 1.379 do CC. Posterior colocação de por...

  • Acórdão nº 70055441489 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 09 de Outubro de 2013

    APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. OBRAS DE INTERESSE PÚBLICO. ESCOAMENTO DE ÁGUA DA CHUVA. ABERTURA DE VALAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSTRUÇÃO DE AQUEDUTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. A realização de obra de interesse público, construção de duto para escoamento de água da chuva, não afasta a obrigação de não causar danos maiores a particulares, na forma dos arts. 1.286, 1.287, 1

    ...Trata-se de servidão de passagem, não gerando dever de indenizar. ...A canalização do desvio das águas foi feita através de duto subterrâneo, no ... da demandante destinatário de águas pluviais que antes não o atravessavam, parece legítimo ...

  • Acórdão nº 1.0290.12.012523-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMOLIÇÃO DE BARRAGEM - IMPEDIMENTO DO FLUXO NATURAL DAS ÁGUAS PLUVIAIS- COMPROVAÇÃO DOS RISCOS E DO IMPACTO AMBIENTAL

  • Acórdão nº 70058172172 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 27 de Março de 2014

    ... CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. RESTABELECIMENTO DE PASSAGEM DE ESGOTO DOMÉSTICO. - Desacolhe-se o pedido quando constatado que a pretensão resultará no despejo de esgoto doméstico sem tratamento adequado nas águas públicas. - Embora se tolerasse em época passada a solução encontrada pelos moradores, no sentido de canalizar o esgoto doméstico sem tratamento adequado em direção ao rio público, tal solução nos dias de hoje não é tolerada, nem...

  • Acórdão nº 1590/2013 de Tribunal de Contas da União, 26 de Junho de 2013

    Relatório de Auditoria. Fiscalização de Orientação Centralizada Determinada Pelo Acórdão N. 2.490/2009 - Tcu ¿ Plenário. Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário de GoiÂnia/go. Audiências. Inadequação do Projeto Básico. Inadequação das Providências para Regularização Fundiária. Falta de Detalhamento de Custos Unitários. Sobrepreço. Rescisão Superveniente do Contrato. Multa. Determinações....

    ... para a instituição de servidão de passagem) (achado 3.6);. g. sobrepreço no ... Caixa Econômica Federal e à Companhia de Águas e à Saneamento de Goiás S/A.". 7. Na ... e decorreram do escoamento de águas pluviais, sob responsabilidade do poder público ...

  • Decisão Monocrática nº 70040626194 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 04 de Abril de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO ALÉM DOS LIMITES. REDE DE ESGOTO. Para o deferimento liminar da medida liminar no poder geral cautelar, exige-se a presença dos pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, elencados no art. 798 do CPC. Na espécie, não restou demonstrada a fumaça do bom direito consistente em que a obra efetivamente se...

    ... agravado construiu caixa de escoamento de águas pluviais e esgoto cloacal além da divisa do seu ... de prova que demonstre existência de servidão de passagem em benefício dos moradores da ...

  • Acórdão nº 70055929038 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 27 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Preenchidos os requisitos do art. 514, do Código de Processo Civil, deve ser conhecido o recurso. Preliminar rechaçada. Nos termos dos arts. 926 e 927, do Código de Processo Civil, o possuidor tem direito a ser reintegrado na posse no caso de esbulho, incumbindo-lhe provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho,...

    ... que o réu faz confusão entre servidão e compra e venda. Refere o conceito de servidão. ... e a parte autora, para uma permissão de passagem. Houve alteração no traçado da estrada RST, ... construído um bueiro para escoamento das águas pluviais, sob o acesso para a propriedade de ...

  • Em vigor Código de Águas

    ... e dentro apenas da faixa de 10 metros, estabelecida uma servidão de trânsito para os agentes da administração pública, quando ...As pontes serão construídas, deixando livre a passagem das embarcações. Parágrafo único. Assim, estas não devem ...TITULO V Águas pluviais. ARTIGO 102. Consideram-se águas pluviais, as que procedem ...

  • Acórdão nº 70056900376 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EMBARGO DA OBRA. REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, NÃO PREENCHIDOS. Para que seja possível antecipar os efeitos da tutela pleiteada na origem, mister seja comprovada a verossimilhança do direito alegado, por meio de prova inequívoca, assim como o risco de...

    ... da obra do recorrente não retirará a passagem de luz e de ar na garagem de propriedade dos ... de causar inevitáveis infiltrações de águas pluviais. Pede o provimento do presente agravo. ... de prescrição aquisitiva da servidão aparente de luz e ventilação que necessita de ...

  • Acórdão nº 70033488560 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 08 de Setembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO DE ÁGUAS DO TERRENO SUPERIOR PARA O INFERIOR. REPRESAMENTO DE ÁGUA DE ARROIO. USO EXCLUSIVO. AUSENCIA DE REGISTRO NO ÁLBUM IMOBILIÁRIO Trata-se de ação de reintegração na posse de servidão de passagem de água natural de arroio do terreno superior ao inferior, interrompida com a construção de açude e ofensa a vertedouro de nascente de arroio e olho dágua; Prova pericial realizada, depois...

  • A