servidão passagem aguas pluviais

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  • Outras ações que envolvem perícia
    ...órias, possessórias, de usucapião e servidão seguem procedimento ordinário, ou seja, o perito ... de posse por esbulho; a servidão de passagem, para obter acesso à via pública de imóveis ... energia elétrica, de água potável, de águas pluviais ou de esgotos, de oleodutos ou ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.246726-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DETERIORAÇÃO DE PROPRIEDADE VIZINHA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VERIFICAÇÃO - PREJUÍZOS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.- Estando em discussão direito de vizinhança, é dispensável a apuração de culpa, adotando-se a responsabilidade...

    ... obras que agravassem o escoamento das águas pluviais pela propriedade da Autora, salientando ..., sobre a qual já incidia o esgoto, com passagem por debaixo do piso da cozinha da Demandante, ... - ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS - SERVIDÃO - OBSTRUÇÃO - CONFISSÃO - ACÚMULO DE ENTULHO ...
  • Acordao N° 1359183 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021

    Agravo de instrumento. Ação cominatória de passagem forçada de tubulação. Direito de vizinhança. Indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Ausência de demonstração dos requisitos do art. 300 do cpc. Situação fática controvertida que demanda ampla dilação probatória. Recurso conhecido e desprovido. 1. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração dos requisitos...

    ...AÇÃO COMINATÓRIA DE PASSAGEM FORÇADA DE. TUBULAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. ...águas pluviais. 4. Recurso conhecido e desprovido. ..., pede a constituição de servidão de passagem sobre o imóvel do réu, com o ...
  • Acórdão Nº 0004659-53.2017.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 03-04-2023

    EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS, INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA E DANO MORAL. PRELIMINAR. SENTENÇA CITRA PETITA. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. MÉRITO. INSTALAÇÃO DE REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS PELO MUNICÍPIO SEM A AUTORIZAÇÃO E O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ADEQUADO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PERDA DA PROPRIEDADE. RECONHECIMENTO

    ...MÉRITO. INSTALAÇÃO DE REDE DE ÁGUAS. PLUVIAIS PELO MUNICÍPIO SEM A AUTORIZAÇÃO E. ...RECONHECIMENTO DE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. DECURSO ...passagem da galeria de águas, a área tornou-se ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014824-95.2015.8.19.0207 (Cível), 30-09-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DE VIZINHANÇA. VAZAMENTO DE ESGOTO. SENTENÇA ACOLHENDO AS CONCLUSÕES DA PERÍCIA JUDICIAL E JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A: 1) REALIZAÇÃO DE OBRA DE REFAZIMENTO DA REDE DE ESGOTO SANITÁRIO DO SEU IMÓVEL, COM A REVISÃO DE TODAS AS TUBULAÇÕES E CAIXAS, CONSTRUÇÃO DE UMA CAIXA COLETORA NO FINAL DO RAMAL NOS...

    ...águas servidas (esgoto sanitário e águas pluviais). ...servidão lateral do imóvel da parte Autora, e neste ... tipo de documento de concessão da passagem" da rede coletora de esgoto do. imóvel da parte R\xC3"...
  • Acórdão nº 1.0109.13.001215-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020

    EMENTA: MÉRITO. REDE PÚBLICA DE ESGOTO E DE ÁGUAS PLUVIAIS. POÇO DE VISITA. INSTALAÇÃO IRREGULAR. TRANSBORDAMENTO. DANOS EM IMÓVEL PARTICULAR. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E DA CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. CULPA CONCORRENTE. AUSÊNCIA. CONDENAÇÃO PROVISÓRIA. PAGAMENTO DE ALUGUEIS. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE. PREJUÍZOS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS.

    ..., consignando que a parte recorrida lança águas pluviais dentro de um poço de visita da ...ção descrita na inicial; inexiste servidão administrativa que autorize a permanência da ...ço ainda é utilizado como espécie de passagem" para a rede de esgoto pública e para a utilizaç\xC3"...
  • Acórdão nº 1.0109.13.001215-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020

    EMENTA: MÉRITO. REDE PÚBLICA DE ESGOTO E DE ÁGUAS PLUVIAIS. POÇO DE VISITA. INSTALAÇÃO IRREGULAR. TRANSBORDAMENTO. DANOS EM IMÓVEL PARTICULAR. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E DA CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. CULPA CONCORRENTE. AUSÊNCIA. CONDENAÇÃO PROVISÓRIA. PAGAMENTO DE ALUGUEIS. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE. PREJUÍZOS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS.

    ..., consignando que a parte recorrida lança águas pluviais dentro de um poço de visita da ...ção descrita na inicial; inexiste servidão administrativa que autorize a permanência da ...ço ainda é utilizado como espécie de passagem" para a rede de esgoto pública e para a utilizaç\xC3"...
  • Versão original LEI 10406 de 10/01/2002  - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
    ...-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador ..., bem como evitada a poluição do ar e das águas. § 2º São defesos os atos que não trazem ao ... de nascente, ou do solo onde caem águas pluviais, satisfeitas as necessidades de seu consumo, não ...Art. 1.378. A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e ...
  • Versão original Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
    ...-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador ..., bem como evitada a poluição do ar e das águas. § 2º São defesos os atos que não trazem ao ... de nascente, ou do solo onde caem águas pluviais, satisfeitas as necessidades de seu consumo, não ...Art. 1.378. A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e ...
  • Acórdãos nº 1050635-40.2015.8.26.0002 de 22ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017

    Apelação Cível. Ação de servidão de passagem. Pretensão à manutenção da tubulação para passagem de esgoto. Sentença de procedência. Servidão reconhecida. Inconformismo do réu. Canos de esgotos de imóveis vizinhos ligados à tubulação sob o imóvel do requerido. Passagem do fluxo de esgoto que deverá ser tolerada. Exegese do art. 1286 do Código Civil. Carta da Sabesp que confirma a interligação da...

    ... Ação de servidão de passagem. Pretensão à manutenção ...ão indevida do esgoto no tubo de águas pluviais que ele deixou de usar, e que ...
  • Decisão monocrática Nº 1381325 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-05-2022
    ... de instrumento - Imissão provisória - Servidão" administrativa de passagem de linhas de transmiss\xC3"... das vias, a indicação do escoamento de águas pluviais, aduzindo que há déficit de áreas ...
  • Acórdão Nº 0001638-93.2019.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 17-07-2023

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES E DA RÉ.1) Pretensão da Ré de exclusão da sua condenação quanto à obrigação de proceder ao recuo do imóvel, adequando aos limites e medidas da servidão constantes na matrícula. Descabimento. Ausência de prova de que a construção foi realizada há mais...

    ...AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL. PROCEDÊNCIA ...para que as águas fossem despejadas dentro da servidão,. além de ...calhas de águas pluviais, nos moldes apontados no laudo. pericial destes ...
  • Acordao N° 1286300 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020

    Apelação cível. Processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Omissão na sentença. Julgamento citra petita. Integração. Responsabilidade civil. Direito de vizinhança. Alegada falha no sistema de escoamento de águas pluviais instalado na propriedade vizinha superior. Laudo pericial conclusivo. Nexo de causalidade configurado. Reparos devidos. Muro de contenção e aqueduto...

    ...NO SISTEMA DE ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS INSTALADO NA PROPRIEDADE. VIZINHA ... que essa faixa já servia de deságue e passagem natural. das águas pluviais e não constam ... público envolvido está seria uma servidão predial (ou civil, porque regulada pelo. Código ...
  • Processo nº 0026779-32.2013.8.19.0066 de Décima Quarta Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2016

    Ementa: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RITO ORDINÁRIO. SAAE ¿ VOLTA REDONDA. AUTOR ALEGA QUE AUTORIZOU A PASSAGEM DE UMA TUBULAÇÃO DE ESGOTO E DE ÁGUAS PLUVIAIS AO REDOR DO SEU MURO E QUE POR AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO HÁ ENTUPIMENTO E VAZAMENTO DE ESGOTO, FICANDO...

    ...PASSAGEMPLUVIAIS AO REDOR DO SEU MURO . ... reprimir os usuários que despejam águas pluviais na rede de esgoto, sendo . ... de um bueiro localizado em uma servidão" acima de sua casa, o qual . adentrava por\xC2"...
  • Exercícios prácticos
    ...ário de um terreno a fim de evitar a passagem de animais de pequeno porte, sendo responsável ... e conta com sistema de drenagem para as águas pluviais. Além disso, na cerca que separa os ... a aquisição de direito real de servidão de passagem, por meio de usucapião? (Valor: ...
  • A legislação brasileira de uso e ocupação do solo e sua dissonância sistêmica com fatores redutores da refletância da energia solar / Brazilian legislation on soil use and occupation and its system dissonance with reducing factors of solar energy...

    O artigo em tela, por meio de pesquisa bibliográfica e método jurídico-dedutivo, examina, como tema-problema, a legislação de uso e ocupação do solo urbano brasileiro e a situação de permissividade de desmatamentos, impermeabilização do solo e consequente redução da refletância da energia solar, com efeitos de concentração na atmosfera, ainda, dos GEEs, que impedem a refletância solar para o espaç

    ...águas oceânicas: “Devido ao espalhamento no interior ... imagem satélite elucida a situação da passagem da energia solar e, enquanto prevalecer o ... obstrui tanto a penetração das águas pluviais, quanto a evaporação, que é responsável pela ... transação comercial ou a locação de servidão compensatória de área de reserva ambiental, ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.161330-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDÃO MINERÁRIA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. IMISSÃO NA POSSE. NECESSÁRIA. O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado e da existência de perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC/2015. Presentes os requisitos mencionados no Decreto-Lei 277/67, resta configurada a probabilidade do direito e...

    ...ão proferida nos autos da Ação de Servidão ajuizada em seu desfavor por MINERAÇAO MORRO ... sólidos, controle de ruídos, drenagens pluviais e efluentes sanitárias" e que "a petição ... a jazida, mas, também, abertura de passagem de pessoal e material, bota fora de material ...ão de energia elétrica;e) escoamento das águas da mina e do engenho de beneficiamento;f) ...
  • Processo nº 0028229-27.2012.8.19.0007 de Décima Sexta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2016
    ... pelos réus restringem uso de servidão de passagem e ocasionam dano estrutural aos ... invadiram a servidão, nela despejando águas pluviais. Prosseguem em que, mesmo. 1. CARLOS ...
  • Acórdãos nº 2173997-97.2017.8.26.0000 de 5º Grupo de Direito Público, 23 de Abril de 2018

    Ação rescisória. Embargos opostos pelo Município de Guaratinguetá à Execução de título extrajudicial, decorrente de contrato de servidão de passagem celebrado com a Companhia de Serviço de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá. Sentença que julgou procedentes os embargos, pondo fim ao processo, nos termos do artigo 269, I, do CPC. Pretensão de rescindir v. Acórdão que negou provimento ao...

    ..., decorrente de contrato de servidão de passagem celebrado com a Companhia ... solicitado a canalização das águas pluviais; c) o próprio autor na Ação ...
  • Acórdãos nº 1002408-74.2016.8.26.0037 de 31ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2018

    OBRIGAÇÃO DE FAZER – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS - Ação cominatória de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e pedido de tutela antecipada julgada parcialmente procedente para condenar o corréu Jorge a promover, em 30 dias, a execução de obrigação de fazer consistente em regularizar o destino da sua água pluvial, através de faixa de servidã

    ...ÃO POR DANOS MORAIS ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS - Ação cominatória de obrigação ... pluvial, através de faixa de servidão tubulada ou bombeamento, sob pena de multa ... versará sobre a servidão de passagem. Os corréus Rodrigo Negri e Patrícia ...
  • Lei do Loteamento Urbano
    ... non aedificandi, gravada com ônus de servidão pública, sem ônus para o Município, para tir o escoamento de águas pluviais e, ainda, para a implantação de ... a sua maior dimensão via de passagem de pedestres. Os lotes resultantes do plano de ...
  • Processo nº 0002649-12.2012.8.19.0066 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 1 de Diciembre de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/15. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM FUNDAMENTO NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, NA FORMA DO PARÁGRAFO 6º, DO ART. 37 DA CRFB. RECURSO DISTRIBUÍDO A ESTA CÂMARA ESPECIALIZADA POR PREVENÇÃO. ALAGAMENTO POR ÁGUAS PLUVIAIS NA RESIDÊNCIA

    ...POR . PREVENÇÃO. . ALAGAMENTO POR ÁGUAS PLUVIAIS NA RESIDÊNCIA DA . AUTORA, . ...pela servidão...passagem  existente  próximo . ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.513530-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2022

    EMENTA: TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. - Nos termos do artigo 300 do CPC a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.- Não há, aqui, nenhuma situação de risco a ser tutelada, não tendo a requerente demonstrado urgência a justificar a concessão da

    ... para o logradouro público junto com as águas pluviais. Narra que nos últimos anos, o buraco ... de lado e de fundo, construída sobre a servidão, estando escorada com madeira, inacabada, sem ... TERRENO, ONDE SE ENCONTRA A SERVIDÃO DE PASSAGEM, MANDOU ESCAVAR NO LOCAL E TAMPONOU A REDE DE ...
  • Acórdãos nº 0000888-14.2011.8.26.0412 de 24ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2016

    APELAÇÃO – AÇÃO DE MANUTENÇAO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – Servidão de passagem – Modificação do local da servidão – Inexistência de prejuízo ao prédio dominante - Servidão de passagem pode ser removida de um local para outro pelo serviente e às suas expensas se em nada diminuir as vantagens do prédio dominante – Arts. 1.384 e 1.385 do Código Civil - Argumentos da sentenç

    ...ÇÃO POR PERDAS E DANOS – Servidão de passagem – Modificação do local ... sem estruturas de dissipação de águas pluviais, não é cascalhada; caso chova ...

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