servidão passagem aguas pluviais

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  • Acórdão nº 1.0692.18.000669-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO - REJEIÇÃO - MÉRITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MUNICÍPIO DE TOMBOS - SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÕES AO USO DO IMÓVEL EM RAZÃO DE TUBULAÇÃO HIDRAÚLICA E DE ESGOTOS - PROVA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA - CUSTEIO DE REFORMA PELO ENTE PÚBLICO - DESCABIMENTO - LUCROS CESSANTES - PROVA DO

    ... fundo de direito e a inexistência de servidão de passagem, sustentando ainda que esta foi ... o curso das redes de esgoto, água e águas pluviais no imóvel de propriedade dos apelados, ...
  • Acórdão nº 1.0692.18.000669-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO - REJEIÇÃO - MÉRITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MUNICÍPIO DE TOMBOS - SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÕES AO USO DO IMÓVEL EM RAZÃO DE TUBULAÇÃO HIDRAÚLICA E DE ESGOTOS - PROVA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA - CUSTEIO DE REFORMA PELO ENTE PÚBLICO - DESCABIMENTO - LUCROS CESSANTES - PROVA DO

    ... fundo de direito e a inexistência de servidão de passagem, sustentando ainda que esta foi ... o curso das redes de esgoto, água e águas pluviais no imóvel de propriedade dos apelados, ...
  • Acórdãos nº 1007225-92.2016.8.26.0196 de 31ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2017

    DIREITO DE VIZINHANÇA – NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CONSTRUÇÃO DE MURO - IMPEDIMENTO DE PASSAGEM DE ÁGUAS NATURAIS E SERVIDAS EM RAZÃO DA CONFORMAÇÃO DOS IMÓVEIS – ART. 1.288 e 1.289 DO CC – IMPERTINÊNCIA – CUSTOS DE CAPTAÇÃO E DESTINAÇÃO A CARGO DOS AUTORES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do art. 1.288 e 1.289 do CC, tem o réu o dever de receber as águas que correm naturalmente pelo...

    ...ÇÃO DE MURO - IMPEDIMENTO DE PASSAGEM DE ÁGUAS NATURAIS E SERVIDAS EM ... sua propriedade tem direito de servidão de passagem de águas pelo imóvel do ... este o fluxo natural das águas pluviais; afirmam que, como reconhecido no ...
  • Acórdão Nº 0002074-12.2023.8.16.00950000178-70.2019.8.16.0095Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 15-07-2023

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONVENÇÃO VISANDO O RECONHECIMENTO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO RECONVENCIONAL, RECONHECENDO A SERVIDÃO DE PASSAGEM MEDIANTE INDENIZAÇÃO. INSURGÊNCIA DAS PARTES. NÃO...

    ...RECONHECIMENTO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AÇÃO ...ção de tubulação para escoamento de águas pluviais. Nos termos da sentença. (mov. 216.1, ...
  • Acórdão nº 1.0451.17.002051-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DIREITO DE PASSAGEM - RAMPA DE ACESSO - OBRAS ACAUTELATÓRIAS - MURO DE ARRIMO - INDENIZAÇÃO.1. Tratando-se de relação obrigacional entre autora e réus, e buscando aquela rescindir a avença anteriormente pactuada com estes, devem ser aplicadas as normas pertinentes ao inadimplemento das obrigações e à rescisão dos...

    ... a existência do direito pessoal de passagem dos requeridos pelo imóvel da autora, ... de encanamento no imóvel da autora, as águas pluviais escoam totalmente para dentro de seu ... argumentou que "não obstante a "servidão" constituída em favor do imóvel dos requeridos ...
  • Acórdão nº 1.0451.17.002051-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DIREITO DE PASSAGEM - RAMPA DE ACESSO - OBRAS ACAUTELATÓRIAS - MURO DE ARRIMO - INDENIZAÇÃO.1. Tratando-se de relação obrigacional entre autora e réus, e buscando aquela rescindir a avença anteriormente pactuada com estes, devem ser aplicadas as normas pertinentes ao inadimplemento das obrigações e à rescisão dos...

    ... a existência do direito pessoal de passagem dos requeridos pelo imóvel da autora, ... de encanamento no imóvel da autora, as águas pluviais escoam totalmente para dentro de seu ... argumentou que "não obstante a "servidão" constituída em favor do imóvel dos requeridos ...
  • Uma análise da lei da regularização fundiária

    Norma jurídica promoveu amplas modifi cações no sistema de propriedades no Brasil, entre elas o direito de laje e as novas modalidades de condomínio

    ...ção de terras públicas, florestas, águas e ilhas federais na Amazônia e na zona costeira ... urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, ... paisagem urbana, tais como servidões de passagem, usufrutos e restrições à construção de ...ões, a que mais ocorre na prática é a servidão de passagem. Eventualmente, se o loteamento ...
  • Acórdãos nº 0001251-27.2011.8.26.0177 de 8ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – CTEEP – A servidão administrativa não enseja a perda da propriedade, e sim o uso, pelo Poder Público, de parte do imóvel para viabilizar a consecução de obras de interesse público. Portanto, a utilização da alíquota de 33,33% para a servidão, mostra-se proporcional, tendo em vista que o imóvel contém restrições construtivas - Trata-se de imóvel...

    ...Servidão" Administrativa (ECB) ACF nº 2.313/2016 Apelaç\xC3"... instituição de servidão de passagem com pedido de imissão provisória na ... de vale, faixa de escoamento de águas pluviais não canalizadas etc. A ...
  • Acórdãos nº 0902174-22.2012.8.26.0103 de 11ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016

    servidão de passagem – INÉPCIA DA INICIAL – INOCORRÊNCIA – PRESENça dos REQUISITOS DO ART. 282 DO CPC/1973 (ART. 319 DO NCPC) – AÇÃO DE CONHECIMENTO EM VEZ DE EXECUÇÃO – INTERESSE PROCESSUAL – caracterização - INTELIGÊNCIA DO ART. 785 DO CPC – CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DE PROVA – INEXISTÊNCIA – PRINCÍPIO DA LIVRE PERSUASÃO RACIONAL MOTIVADA. instrumento - parâmetros para estabelecer a divisão de...

    ... PUBLICADA EM 5.8.2013 VOTO Nº 2344 SERVIDÃO DE PASSAGEM INÉPCIA DA ... Trata-se de área alagadiça. As águas" pluviais prejudicam o percurso. Os réus n\xC3"...
  • Acórdãos nº 0000194-32.2008.8.26.0418 de 4ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017

    APELAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. Indenização. Impugnação do valor apurado no laudo oficial. Rejeição. Perito judicial que atendeu à finalidade a que se propôs apresentando trabalho objetivo e equidistante dos interesses das partes. Honorários advocatícios. Necessidade de redução ao patamar de 5% para que a verba, sob esse aspecto, fique ajustada aos termos do artigo 27, § 1º, do Decreto-lei nº 3

    ... SERVIDÃO ADMINISTRATIVA . Indenização. Impugnação ... instituição de servidão de passagem em propriedade particular (objeto ...) e canaletas para escoamento das águas pluviais, como mostrado na fotografia ...
  • Acórdãos nº 0103712-03.2007.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2018

    RECURSO VOLUNTÁRIO DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Ação de instituição de servidão de passagem administrativa - Objetivando a constituição de servidão de passagem para a implantação de Bacia integrante do sistema de esgoto sanitário da Capital sobre a área de 94,93 metros de propriedade dos réus, localizada na Rua Moreira Neto e Rua Projetada, no bairro da Vila

    ... Ação de instituição de servidão de passagem administrativa - ...ão de servidão de rede de águas pluviais - Ação julgada procedente, ...
  • Acórdão Nº 5064489-83.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 10-11-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. DETERMINAÇÃO DE DESOBSTRUÇÃO DA PASSAGEM DO CURSO NATURAL DE ÁGUA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CURSO NATURAL. RELATÓRIO TÉCNICO ACOSTADO AOS AUTOS PELO RÉU QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE CURSO D'ÁGUA NATURAL EM BENEFÍCIO DO AUTOR/AGRAVADO. VÍDEOS ACOSTADOS PELOS AUTORES QUE...

    ..., determinou que o réu desobstrua a passagem do curso natural de água que abastece o imóvel ... prédio inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do superior, não podendo ...103. As águas pluviais pertencem ao dono do prédio onde caírem ...ÇÃO DE POSSE - ARTIGO 927 DO CPC - SERVIDÃO DE ÁGUAS - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ...
  • Diário Oficial Eletrônico N° 10.710 do Mato Grosso do Sul, 17-12-2021
    ...Art. 32. A promoção funcional é a passagem do servidor efetivo de uma classe para outra. ...Águas Guariroba S.A. – I.E. n. 28.315.129-3 – Campo ...ASFÁLTICA E DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS NA RUA CAMALOTES E RUA TUIUIU, NO. MUNICÍPIO DE ...OBJETO: Servidão" administrativa para fins de exploração de extra\xC3"...
  • Acórdãos nº 1021623-36.2014.8.26.0577 de 14ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2018

    AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAL E MORAL E TUTELA ANTECIPADA - SERVIDÃO DE PASSAGEM - TENTATIVA DE ALARGAMENTO PARA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS - ÁREA EXCLUSIVA PARA PEDESTRES E ANIMAIS - RECONVENÇÃO PARA ALARGAMENTO - LAUDO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - DUPLOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1- APELAÇÃO (AUTOR) - NECESSIDADE DE...

    ... E MORAL E TUTELA ANTECIPADA - SERVIDÃO DE PASSAGEM - TENTATIVA DE ALARGAMENTO ... inserindo canaletas e drenos para águas pluviais a cada 50 m, revestidos de ...
  • Decisão Monocrática Nº 5002900-65.2021.8.24.0073 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-04-2023
    ... de áreas integralmente destinadas a servidão de passagem de torres de transmissão de energia ... de esgotos, energia elétrica, coletas de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado.O ...
  • Acórdão nº 1.0534.16.002907-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DE VIZINHANÇA - OBSTRUÇÃO DA ENTRADA DA RESIDÊNCIA - PERTURBAÇÃO CONSTANTE - DANO MORAL - INCIDÊNCIA. Deve ser determinada a cessação das interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde de vizinhos, tais como o estacionamento em local que obstrui a entrada de outras residências....

    ... do veículo não impossibilita a passagem ao lado dele e que, como a autora não possui ...ÇA - IMÓVEIS VIZINHOS - ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS - SERVIDÃO - OBSTRUÇÃO - CONFISSÃO - ...
  • Acórdão nº 1.0534.16.002907-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DE VIZINHANÇA - OBSTRUÇÃO DA ENTRADA DA RESIDÊNCIA - PERTURBAÇÃO CONSTANTE - DANO MORAL - INCIDÊNCIA. Deve ser determinada a cessação das interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde de vizinhos, tais como o estacionamento em local que obstrui a entrada de outras residências....

    ... do veículo não impossibilita a passagem ao lado dele e que, como a autora não possui ...ÇA - IMÓVEIS VIZINHOS - ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS - SERVIDÃO - OBSTRUÇÃO - CONFISSÃO - ...
  • Projeto de revisão da Lei de parcelamento do solo urbano
    ... energia elétrica e sistema de manejo de águas pluviais;. XXI infraestrutura complementar: ...§ 7 o A servidão pela passagem de dutos ou pela instalação de ...
  • Acórdãos nº 1011975-55.2017.8.26.0309 de 5ª Câmara de Direito Público, 12 de Abril de 2018

    APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão de impedir a utilização da "Viela 3" por veículos, uma vez que destinada tão somente à passagem de pedestres e águas pluviais. Existência de anterior pronunciamento judicial a respeito. Questão incontroversa nos autos. Interesse de agir. Inexigibilidade de esgotamento da via administrativa. Inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição...

    ... destinada tão somente à passagem de pedestres e águas pluviais. ... sentença de improcedência: SERVIDÃO DE PASSAGEM Pretensão dos autores de ...
  • Acórdãos nº 0002292-88.2013.8.26.0070 de 13ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016

    PASSAGEM DE TUBULAÇÕES – Terrenos localizados em região em nível superior – Tubulação para escoamento de água pluvial em imóvel situado mais abaixo - Inteligência do artigo 1288, "caput", do Código Civil – Obstrução - Responsabilidade do réu, proprietário do imóvel situado em nível abaixo – Não ocorrência: – Com fundamento no art. 1.288, "caput", do Código Civil, o dono ou o possuidor do prédio...

    ...: Eduardo Palma Pellegrinelli PASSAGEM DE TUBULAÇÕES Terrenos localizados em ... inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do superior, ... o bloqueio da passagem de águas pluviais e as inundações que não podem ser ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.063418-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO URBANÍSTICO - TUTELA DE URGÊNCIA - CEMIG - ÁREA DAS LINHAS DE TRANSMISSÃO - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - ENTE MUNICIPAL - RISCO INVERSO À SAÚDE DA EMPRESA - CONCESSIONÁRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADEQUADO E MANUTENÇÃO DA ARÉA - REQUISITOS PRESENTES EM PARTE - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.1. O deferimento...

    ...Servidão e Segurança objeto destes autos, devendo este ...ção das áreas de servidão para passagem das linhas de transmissão. Aduz a ... equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento ...
  • Acórdãos nº 0017105-30.2012.8.26.0079 de 12ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016

    SERVIDÃO DE PASSAGEM. Passagem de tubulação da rede de esgotos pelo imóvel dos réus. Laudo pericial claro e objetivo na apuração do valor da indenização. Autora, ademais, que deixou de impugnar oportunamente o laudo pericial. Questões aventadas em sede recursal que importam em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Quantia fixada a título de honorários advocatícios que remunera...

    ...I nforma que, para o escoamento das águas pluviais, a rede coleto ra teria que ... autorização definitiva para a passagem da rede de esgotos e águas pluviais pelo ... pe la opç ão do lançamento da Servidão de Passagem que abriga a tubula ção de ...
  • Acórdão Nº 0306055-06.2015.8.24.0039 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. PASSAGEM FORÇADA DE TUBULAÇÃO DE ESGOTO E ÁGUA PLUVIAL. ALTERNATIVA DE ESCOAMENTO QUE SEGUNDO A PERÍCIA JUDICIAL É EXCESSIVAMENTE ONEROSA. DESOBSTRUÇÃO DA TUBULAÇÃO ASSEGURADA. NEGATIVA FUNDADA NO RECEIO DE DANOS AO IMÓVEL QUE NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO...

    ... dentro do terreno da ré, na forma de servidão. Sustentou que passou a sofrer com problemas no ...passagem da rede de esgoto do imóvel da ... cheiro, decorrentes da má condução das águas pluviais e sanitárias pela autora. Sustentou ...
  • Processo nº 0409780-03.2014.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 19 de Abril de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação De Cobrança. Tarifa De Esgotamento Sanitário. Cedae. Aplicação Da Tese Firmada Pelo Superior Tribunal De Justiça, Em Sede De Recurso Repetitivo, Quando Do Julgamento Do Resp.1339313/rj. - Autor Que Objetiva Compelir As Rés A Restituírem, Em Dobro, Os Valores Por Estas Cobrados A Título De Tarifa De Esgoto. - Serviço De Esgotamento Sanitário Que...

    ... 2: F.AB Zona Oeste S/A – Foz Águas 5 . Relatora: Des. Tereza Cristina Sobral ...como instalou caixas de passagem  com tampão de ferro com a  . ... diretamente  na Galeria de Águas Pluviais.” .  . ...ÁGUAS  PLUVIAIS  DA  SERVIDÃO...

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