servidão passagem rede energia elétrica
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Acórdão nº 1.0570.10.001922-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INDENIZAÇÃO - VALOR APURADO EM PERÍCIA - PROVA CONCLUSIVA - SEGUNDA PERÍCIA - INVIABILIDADE - VALORES APROXIMADOS.- A prova pericial determinada para a fixação do valor da indenização é imprescindível, pois seus métodos e técnicas se sobrepõem à documentação unilateral apresentada. - Não se promove nova perícia quando a...
... que a servido pretendida para a passagem e construo da rede de distribuio de energia ... -
Acórdão nº 1.0570.10.001922-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INDENIZAÇÃO - VALOR APURADO EM PERÍCIA - PROVA CONCLUSIVA - SEGUNDA PERÍCIA - INVIABILIDADE - VALORES APROXIMADOS.- A prova pericial determinada para a fixação do valor da indenização é imprescindível, pois seus métodos e técnicas se sobrepõem à documentação unilateral apresentada. - Não se promove nova perícia quando a...
... que a servido pretendida para a passagem e construo da rede de distribuio de energia ... -
Acordao Nº 154447 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-09-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. MANUTENÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1) Na decisão agravada, o juízo a quo verificou a presença dos requisitos necessários diante da documentação que veio aos autos, ressaltando que “a rede elétrica do imóvel da autora já passa pela propriedade do réu há bastante tempo”, bem como “o risco de...
... autora/agravada o direito de manuteno da rede eltrica, sem novas construes permanentes.O ... , tendo em vista que a servido de passagem conferida a Recorrida obriga aquele a se submeter ... pleito consiste em servido de passagem de energia eltrica, com pedido de liminar, at deciso final ... -
Acordao Nº 154447 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-09-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. MANUTENÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1) Na decisão agravada, o juízo a quo verificou a presença dos requisitos necessários diante da documentação que veio aos autos, ressaltando que “a rede elétrica do imóvel da autora já passa pela propriedade do réu há bastante tempo”, bem como “o risco de...
... autora/agravada o direito de manuteno da rede eltrica, sem novas construes permanentes.O ... , tendo em vista que a servido de passagem conferida a Recorrida obriga aquele a se submeter ... pleito consiste em servido de passagem de energia eltrica, com pedido de liminar, at deciso final ... -
Acordao Nº 154447 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-09-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. MANUTENÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1) Na decisão agravada, o juízo a quo verificou a presença dos requisitos necessários diante da documentação que veio aos autos, ressaltando que “a rede elétrica do imóvel da autora já passa pela propriedade do réu há bastante tempo”, bem como “o risco de...
... autora/agravada o direito de manuteno da rede eltrica, sem novas construes permanentes.O ... , tendo em vista que a servido de passagem conferida a Recorrida obriga aquele a se submeter ... pleito consiste em servido de passagem de energia eltrica, com pedido de liminar, at deciso final ... -
Acordao Nº 154447 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-09-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. MANUTENÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1) Na decisão agravada, o juízo a quo verificou a presença dos requisitos necessários diante da documentação que veio aos autos, ressaltando que “a rede elétrica do imóvel da autora já passa pela propriedade do réu há bastante tempo”, bem como “o risco de...
... autora/agravada o direito de manuteno da rede eltrica, sem novas construes permanentes.O ... , tendo em vista que a servido de passagem conferida a Recorrida obriga aquele a se submeter ... pleito consiste em servido de passagem de energia eltrica, com pedido de liminar, at deciso final ... -
Cachoeira - Vara dos feitos de relação de consumo, cíveis e comerciais
... Jurisdição: Cachoeira Autor: Mez 1 Energia Ltda. Advogado: Pedro Miranda De Oliveira ... ação buscando a instituição de servidão administrativa em face de ALEXANDRE FERRAZ ... á a área de 0.1364ha do imóvel para a passagem da Linha de Transmissão, e colacionou Laudo de ... REDE" DE ENERGIA ELÉTRICA – ART. 13 DO DECRETO-LEI N\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.027254-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. VALOR CORRETO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL E TAXA MANTIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.1. É possível criar restrição sobre propriedade imóvel mediante servidão administrativa. Entretanto, o proprietário tem direito à justa indenização, inclusive pela desvalorização de áreas remanescentes.2. Deve
... Asseverou que a servido de passagem administrativa seria necessria para a construo de rede de transmisso de energia eltrica. Entende ter ... -
Acórdão nº 1.0000.22.027254-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. VALOR CORRETO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL E TAXA MANTIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.1. É possível criar restrição sobre propriedade imóvel mediante servidão administrativa. Entretanto, o proprietário tem direito à justa indenização, inclusive pela desvalorização de áreas remanescentes.2. Deve
... Asseverou que a servido de passagem administrativa seria necessria para a construo de rede de transmisso de energia eltrica. Entende ter ... -
Processo nº 0036473-29.2015.8.19.0042 de Décima Sétima Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Ampla. Postes de Energia Elétrica Instalados Na Propriedade Do Autor. Pretensão de Recebimento de Indenização Pela Servidão Administrativa. Improcedência Do Pedido Ante a Ausência de Prova Dos Alegados Prejuízos. Não Obstante Ser O Julgador O Destinatário Final Da Prova, No Presente Caso Não Foi Determinada a Produção Da Prova...
... APELANTE 1: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S A ... ELÉTRICA INSTALADOS NA PROPRIEDADE DO ... INDENIZAÇÃO PELA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ... IMPORTÂNCIA, JÁ QUE A PASSAGEM DE ... rede. Aduz, ainda, que jamais houve ... -
Acórdão Nº 5000075-04.2020.8.24.0003 do Terceira Câmara de Direito Civil, 17-05-2022
... 2008; (ii) que a concessionria r inseriu uma rede eltrica no imvel, com faixa de domnio de 6 (seis) ... dos eucaliptos aps a existncia da rede de energia eltrica, e assim assumiu o risco de ter sua ... do caso, a faixa de limpeza e de passagem pode ser superior a 12 metros, e como a r tem o ...
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Acórdão Nº 5008300-17.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 25-04-2023
... e julgar a Ação de Constituição de Servidão" Administrativa para Passagem de Energia Elétrica\xC2" ... 12.754), para a passagem de rede de energia elétrica até o seu terreno, alegando ...
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Acórdão nº0000011-72.2016.8.17.2280 de Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), 30-10-2023
... DA SILVA JUNIOR APELADO: INTERLIGACAO ELETRICA GARANHUNS S/A INTEIRO TEORRelator: LUCIANO DE ... embaixo de linhas de transmisso de energia eltrica de alta voltagem. O apelante se baseia no ...
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Da fixação do percentual da servidão
... apuração do percentual da servidão de passagem ... O Engenheiro Pellegrino descreve na ... passagem de uma linha de transmissão de energia elétrica, numa área grande, destinada a pasto ... ção de servidão para passagem de linha de rede. Costuma-se lembrar decisão do Tribunal de ...
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Acordao N° 1604627 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Apelação cível. Constituição de servidão administrativa. Rede de energia elétrica. Vara do meio ambiente. Incompetência absoluta. Sentença nula. 1. A vara do meio ambiente é incompetente para julgar ação que não versa precipuamente sobre questão ambiental, urbanística, fundiária ou agrária. 2. A demanda para a constituição de servidão administrativa para passagem de linhas de transmissão de...
... APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. REDE DE ... ENERGIA ELÉTRICA ... ção de servidão administrativa para passagem de linhas de transmissão de ... energia ... -
Ubaíra - Vara cível
... Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa, com pedido liminar de imissão na ... Constituição de Servidão relativa a passagem de rede de transmissão de energia elétrica. 4 ...
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Acordao N° 1419621 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Apelação cível. Constituição de servidão administrativa. Rede de energia elétrica. Vara do meio ambiente. Incompetência absoluta. Sentença nula. 1. A vara do meio ambiente é incompetente para julgar demanda que não versa precipuamente sobre questão ambiental, urbanística, fundiária ou agrária. 2. A demanda em que se objetiva a constituição de servidão administrativa para passagem de linhas de...
... APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. REDE DE ... ENERGIA ELÉTRICA ... ção de servidão administrativa para passagem de linhas ... de transmissão de energia ... -
Acórdão Nº 0006750-66.2016.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-03-2023
... REQUISITOS ... DEMONSTRADOS NOS AUTOS. PASSAGEM DE LINHA DE ... TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ... 12.046 ... /68. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA NÃO CONSTITUÍDA ... FORMALMENTE ... localiza nas proximidades imediatas da rede de transmissão de energia ... 5. Assim, pelo ...
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Sentença com número 5304300-13.2020.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 13-12-2023
... de Distribuição de energia, no intuito de melhorar os serviços ados referente ... a energia elétrica. Para atingir o objetivo, estão sendo realizadas ... do requerido é necessário para a passagem de linha de distribuição, ... tendo sido ... se os direitos da servidão requerida ao seu patrimônio, com o registro das ... ÇÃO DE FAIXA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM DE REDE ... COLETORA DE ESGOTO SANITÁRIO. VALOR DA ...
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Acórdão nº 7000654-69.2020.822.0003 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 19-01-2022
Processo civil. Apelação. Servidão administrativa. Desapropriação indireta como tese de defesa. Descabimento. Via inadequada. Recursos não providos. A alegação de desapropriação indireta levantada em contestação não comporta análise em sede de ação que visa constituição de servidão administrativa. Há via processual adequada para tanto. A conduta da empresa autora amparada no ordenamento jurídico...
... : ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e outrosAdvogado do(a) APELANTE: KINDERMAN ... ções interpostas pelas partes.Ação: servidão administrativa.Dispositivo da sentença: Ante o ... , a casa e o curral demolidos para a passagem da rede de energia elétrica objeto da servidão ... -
Acórdão Nº 0801548-67.2018.8.10.0058 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2023
... LINHAS DE TRANSMISSO DE ENERGIA ELTRICA. DEVER DE INDENIZAO. ART. 5, XXIV, CF ... DELMIRO GOUVEIA S/A, consistente na passagem de rede de transmisso de energia eltrica em ...
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Acórdão nº 0000829-77.2016.8.14.0123 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 12-09-2023
... APELADO: ATE XXI TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A ... RELATOR(A): Desembargadora GLEIDE ... REJEITADA ... MÉRITO. SERVIDÃO ASMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE ... servidão administrativa destinada à passagem de rede elétrica movida em desfavor de ATE XXI ...
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Acórdãos nº 0500438-69.2013.8.26.0177 de 15ª Câmara de Direito Público, 23 de Agosto de 2018
... DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA. ACORDAM , em sessão ... da titular do direito de servidão de passagem de linha de ... IPTU Servidão de passagem de rede de transmissão de energia elétrica - ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000041-14.2020.8.19.0049 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0000041-14.2020.8.19.0049 Recorrente (réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A(ENEL). Recorrido (autor): PIERRE HENRI FAVRE Origem: Juizado Especial Cível Adjunto - Santa Maria Madalena Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer o recurso...
... : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A ... RECORRENTE ... : ANTONIO DE ... a ré condenada a proceder a instalação de rede de ... eneergia trifásica no imóvel do autor ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0004670-18.2019.8.19.0000 (Cível), 18-06-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO RIO - XINGU. ACÓRDÃO QUE CONFIRMA INTEGRALMENTE O DEFERIMENTO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. ART. 15, §1º DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, BEM COMO DESTE TRIBUNAL, AO ASSEVERAR QUE A IMISSÃO
... EMBARGADO: XINGU RIO TRANSMISSORA DE ENERGIA ... RELATORA: DESEMBARGADORA MYRIAM MEDEIROS DA ... ESTADO NA PROPRIEDADE. SERVIDÃO ... ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO RIO – ... da CF) no que diz respeito à expansão da rede de energia, mediante a instalação da ... com a questão de fundo – servidão de passagem" de transmissão de ... rede de energia elétrica \xE2" ...