servidão passagem rede energia elétrica

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  • Acórdão nº 1998.34.00.012996-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 18 de Octubre de 2011

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE ELETRODUTO. INDENIZAÇÃO. 1. "A servidão administrativa de eletroduto, mesmo não implicando a transferência do domínio para o poder público, mas somente uma limitação ao uso pleno da propriedade por parte do seu titular, enseja o pagamento de indenização na proporção da intensidade das limitações ao uso do bem, orçada pelos...

    Assunto: Servidão de Passagem. Numeração Única: ... instalar a linha de transmissão de energia elétrica "Serra da Mesa - Samambaia I" no ... pelo uso público, no caso de passagem de rede de energia elétrica, está a proibição de ...
  • Acórdão nº 1998.34.00.012996-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 18 de Octubre de 2011

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE ELETRODUTO. INDENIZAÇÃO. 1. "A servidão administrativa de eletroduto, mesmo não implicando a transferência do domínio para o poder público, mas somente uma limitação ao uso pleno da propriedade por parte do seu titular, enseja o pagamento de indenização na proporção da intensidade das limitações ao uso do bem, orçada pelos...

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    ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE ELETRODUTO. INDENIZAÇÃO. 1. "A servidão administrativa de eletroduto, mesmo não implicando a transferência do domínio para o poder público, mas somente uma limitação ao uso pleno da propriedade por parte do seu titular, enseja o pagamento de indenização na proporção da intensidade das limitações ao uso do bem, orçada pelos...

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