servidor publico definicao

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  • Acórdão nº 575933 de 2ª Turma, 13 de Fevereiro de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEFINIÇÃO DO REGIME JURÍDICO DA RELAÇÃO DE TRABALHO (CELETISTA OU ESTATUTÁRIO). RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO JULGADO RECORRIDO. SÚMULA 284 DO STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão nº 552031 de 2ª Turma, 27 de Outubro de 2011

    DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. DEFINIÇÃO DE CARGO TÉCNICO OU CIENTÍFICO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS STF 279 E DECISÃO AGRAVADA ASSENTADA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO, UM DOS QUAIS PERMANECE INATACADO. ÓBICE DA SÚMULA STF 283. 1. Adoção de triplo fundamento inviabilizador da apreciação do recurso extraordinário, com irresignação da parte agravante somente quanto a dois deles. 2. A jurisprudência...

  • Acórdão nº 1192/2011 de Tribunal de Contas da União, 11 de Maio de 2011

    ... Tramitação Dos Processos. Atribuições Típicas De Servidor Público Exercidas Por Funcionários Terceirizados. Ausência De Prévia Identificação Da Situação Econômica Do Requerente, Quando Da Definição Do Valor Da Prestação Mensal E De Seus Efeitos Retroativos - Considerações. Determinações. Encaminhamento De Cópia Da Deliberação Proferida À Secretaria Executiva Do Ministério Da Justiça E À Comissão De Anistia, Para Estudo Aprofundado Acerca Da...

  • Acórdão nº 70036269652 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 28 de Agosto de 2014

    SERVIDOR PÚBLICO. CAXIAS DO SUL. LICENÇA MATERNIDADE. DEFINIÇÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. A apelante é titular de cargo de provimento efetivo e está vinculada ao Poder Legislativo. Na época do nascimento de sua filha a LC-Caxias do Sul nº 3.673, de 24JUN91, no art. 201, previa a licença em cento e vinte dias. A Lei nº 11.770/08 apenas autorizou os Estados e...

  • Acórdão nº 70046575544 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 29 de Fevereiro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. NECESSIDADE. A definição que os autos exigem não constitui matéria de direito, senão efetivamente fática, em face do real exercício da atividade do agravante, de modo que depende da elaboração de laudo técnico-pericial no local de trabalho. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70046575544, Quarta Câmara Cível, Tribunal

  • Acórdão nº 602320 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTENTE SOCIAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. MATÉRIA PROCESSUAL. 2. DEFINIÇÃO DE “CARGOS OU EMPREGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE” PARA FINS DE APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C” DO INCISO XVI DO ART. 37 DO MAGNO TEXTO. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. 3. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS INCISOS XXXV E LV DO ART. 5º E AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

  • Acórdão nº 70033718479 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 14 de Abril de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PELOTAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. - A legislação municipal remete à CLT a definição da base de cálculo do adicional de insalubridade, que por seu turno resta indexada ao salário mínimo, em face do art. 192 daquele Diploma. - Consoante a orientação do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada na Súmula Vinculante nº 4, o Judiciário não está...

  • Acórdão nº 70042722603 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 17 de Maio de 2012

    APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO. INSALUBRIDADE. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. Não se conhece do recurso do Município de Santo Ângelo no tópico em que defendida a legalidade do pagamento da gratificação de insalubridade, visto que o julgador de origem assim reconheceu. Ausência de interesse recursal. 2. A...

  • Acórdão nº 70046469722 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 13 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A definição das atividades que são consideradas perigosas depende de legislação regulamentadora, consoante determinado pelo art. 87, parágrafo único, do Estatuto dos servidores. No caso, não houve a caracterização de que a atividade exercida pelo recorrente fosse perigosa, em face da ausência de descrição legal. Negaram...

  • Acórdão nº 70037590015 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 16 de Junho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDENTORA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. - A Lei Municipal nº 801/1990 remete à lei federal a definição da base de cálculo do adicional de insalubridade, que atualmente vem sendo paga com base no salário mínimo. - Consoante a orientação do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada na Súmula Vinculante nº 4, o Judiciário não está autorizado a estabelecer...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-36900-62.2009.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junho de 2013

    ... como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por deci...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-135400-67.2008.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Outubro de 2012

    ... como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial-. Diante da lacuna legislativa daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de insalubridade, o Supremo Tribunal houve por bem preservar o salário mínimo como base de cálculo, até que sobrevenha lei ou norma coletiva dispondo sobre a matéria, revigorando, assim, o art. 192 da CLT, razão pela qual o...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-135400-67.2008.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Outubro de 2012

    ... como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial-. Diante da lacuna legislativa daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de insalubridade, o Supremo Tribunal houve por bem preservar o salário mínimo como base de cálculo, até que sobrevenha lei ou norma coletiva dispondo sobre a matéria, revigorando, assim, o art. 192 da CLT, razão pela qual o...

  • Acórdão nº 1.0487.12.003103-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Julho de 2013

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PEDRA AZUL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGIME ESTATUÁRIO. PREVISÃO ABSTRATA EM LEI MUNICIPAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFINIÇÃO DO NÍVEL DE EXPOSIÇÃO, ATIVIDADES EXPOSTAS À INSALUBRIDADE E PERCENTUAL DO ADICIONAL. PROVA TÉCNICA UNILATERAL PRODUZIDA PELO IMPETRANTE. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO NA AÇÃO MANDAMENTAL.

  • Acórdão nº 2008/0132998-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 23 de Abril de 2009

    TRIBUTÁRIO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA. ART. 40, § 21, DA CF/88. DEFINIÇÃO DE DOENÇA INCAPACITANTE. EQUIPARAÇÃO À DOENÇA GRAVE QUE AUTORIZA, SEGUNDO A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. RECURSO ORDINÁRIO A QUE DÁ PROVIMENTO. (RMS 27.064/RS, Rel. Ministro TEORI...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-654-79.2011.5.08.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO HIPÓTESE DE PROVIMENTO. Verifica-se possível violação ao art. 192 da CLT, aspecto suficiente a ensejar o provimento do Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. 2. RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Tribunal Regional, com suporte no conjunto probatório (laudo técnico...

    ... usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-654-79.2011.5.08.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO HIPÓTESE DE PROVIMENTO. Verifica-se possível violação ao art. 192 da CLT, aspecto suficiente a ensejar o provimento do Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. 2. RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Tribunal Regional, com suporte no conjunto probatório (laudo técnico...

    ... usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-654-79.2011.5.08.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO HIPÓTESE DE PROVIMENTO. Verifica-se possível violação ao art. 192 da CLT, aspecto suficiente a ensejar o provimento do Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. 2. RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Tribunal Regional, com suporte no conjunto probatório (laudo técnico...

    ... usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão ...

  • Decisão Monocrática nº 70057355802 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 18 de Novembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PISO SALARIAL. MUNICÍPIO DE CAMPOS BORGES. VALOR DE ALÇADA É CERTO E DETERMINADO. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTE DA QUARTA CÂMARA CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, A TEOR DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70057355802, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-753-26.2010.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    ... conjunto probatório, constatou que o transporte público não era compatível com o início da jornada de trabalho da reclamante. Incidência da Súmula 90, item II, desta Corte. HORAS EXTRAS. MINUTOS DE ANTECEDEM QUE SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. TROCA DE UNIFORME. Incide na espécie a orientação contida na Súmula 297 do TST como óbice à admissibilidade do Recurso de Revista. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. -A prestação de horas extras...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-753-26.2010.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    ... conjunto probatório, constatou que o transporte público não era compatível com o início da jornada de trabalho da reclamante. Incidência da Súmula 90, item II, desta Corte. HORAS EXTRAS. MINUTOS DE ANTECEDEM QUE SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. TROCA DE UNIFORME. Incide na espécie a orientação contida na Súmula 297 do TST como óbice à admissibilidade do Recurso de Revista. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. -A prestação de horas extras...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-3627400-89.2008.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Novembro de 2012

    PRESCRIÇÃO. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. -A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário- (Orientação Jurisprudencial 375 da SDI-1 desta Corte). ADICIONAL POR TEMPO...

    ... usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-2000700-45.2008.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. Hipótese de incidência do art. 896, § 4º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 desta Corte....

    ... usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1108-97.2011.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    ... como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial-. Diante da lacuna legislativa daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de insalubridade, o Supremo Tribunal houve por bem preservar o salário mínimo como base de cálculo, até que sobrevenha lei ou norma coletiva dispondo sobre a matéria, revigorando, assim, o art. 192 da CLT, em razão do qual...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1108-97.2011.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    ... como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial-. Diante da lacuna legislativa daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de insalubridade, o Supremo Tribunal houve por bem preservar o salário mínimo como base de cálculo, até que sobrevenha lei ou norma coletiva dispondo sobre a matéria, revigorando, assim, o art. 192 da CLT, em razão do qual...