servidor publico definicao
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135400-67.2008.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. ART.192 DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE. REVIGORAMENTO TEMPORÁRIO. O STF editou a Súmula Vinculante 4, segundo a qual, -salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial-. Diante da...
... de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1525-91.2011.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. "Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 7
... de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-47-07.2011.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O STF editou a Súmula Vinculante 4, segundo a qual, -salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial-. Diante da lacuna legislativa daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do...
... de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... meta de déficit primário para o setor público consolidado não financeiro de R$ ... que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, empregado de empresa pública ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24500-12.2008.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. ART. 192 DA CLT. O STF editou a Súmula Vinculante 4, segundo a qual, "salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". Diante da lacuna legislativa daí decorrente, acerca da...
... de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
...áter jurídico reclamadas pelo interesse público e apresentar-lhe as informações a serem ... institucional e capacitação do servidor, no âmbito da Administração Pública Federal ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ou de outras ações de interesse público;. IV - ao trabalhador rural em situação ...), quando o responsável técnico for servidor ou empregado público. Art. 37. Na Reurb-S, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...XI - decidir processo disciplinar contra membro da carreira ou servidor dos serviços auxiliares, aplicando as sanções cabíveis;. XII - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79600-51.2005.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
PARCELA SEXTA-PARTE. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. Conforme entendimento consagrado nesta Corte, o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao utilizar a expressão servidor público, assegura ao servidor público estadual direito à percepção do adicional por tempo de serviço e o percebimento da sexta-parte dos vencimentos integrais. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO.
... de São Paulo, ao utilizar a expressão servidor público, assegura ao servidor público estadual ... -
Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E
... por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de ... de Desligamento Voluntário - PDV, do servidor público civil, com o objetivo de possibilitar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-714-68.2010.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
HORAS EXTRAS DEVIDAS. COMPENSAÇÃO COM VALORES PAGOS. CRITÉRIO DE COMPENSAÇÃO GLOBAL. -A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho- (Orientação Jurisprudencial 415 da SDI-1 do TST). ADICIONAL
... de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1108-97.2011.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RITO SUMARÍSSIMO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O STF editou a Súmula Vinculante 4, segundo a qual, -salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial-. Diante da lacuna legislativa daí decorrente, acerca da definição da base de...
... de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1108-97.2011.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RITO SUMARÍSSIMO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O STF editou a Súmula Vinculante 4, segundo a qual, -salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial-. Diante da lacuna legislativa daí decorrente, acerca da definição da base de...
... de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1108-97.2011.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RITO SUMARÍSSIMO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O STF editou a Súmula Vinculante 4, segundo a qual, -salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial-. Diante da lacuna legislativa daí decorrente, acerca da definição da base de...
... de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1108-97.2011.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RITO SUMARÍSSIMO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O STF editou a Súmula Vinculante 4, segundo a qual, -salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial-. Diante da lacuna legislativa daí decorrente, acerca da definição da base de...
... de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-753-26.2010.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
HORAS IN ITINERE. O Tribunal Regional, com base no conjunto probatório, constatou que o transporte público não era compatível com o início da jornada de trabalho da reclamante. Incidência da Súmula 90, item II, desta Corte. HORAS EXTRAS. MINUTOS DE ANTECEDEM QUE SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. TROCA DE UNIFORME. Incide na espécie a orientação contida na Súmula 297 do TST como óbice à...
... probatório, constatou que o transporte público não era compatível com o início da jornada de ... de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-753-26.2010.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
HORAS IN ITINERE. O Tribunal Regional, com base no conjunto probatório, constatou que o transporte público não era compatível com o início da jornada de trabalho da reclamante. Incidência da Súmula 90, item II, desta Corte. HORAS EXTRAS. MINUTOS DE ANTECEDEM QUE SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. TROCA DE UNIFORME. Incide na espécie a orientação contida na Súmula 297 do TST como óbice à...
... probatório, constatou que o transporte público não era compatível com o início da jornada de ... de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-753-26.2010.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
HORAS IN ITINERE. O Tribunal Regional, com base no conjunto probatório, constatou que o transporte público não era compatível com o início da jornada de trabalho da reclamante. Incidência da Súmula 90, item II, desta Corte. HORAS EXTRAS. MINUTOS DE ANTECEDEM QUE SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. TROCA DE UNIFORME. Incide na espécie a orientação contida na Súmula 297 do TST como óbice à...
... probatório, constatou que o transporte público não era compatível com o início da jornada de ... de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-753-26.2010.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
HORAS IN ITINERE. O Tribunal Regional, com base no conjunto probatório, constatou que o transporte público não era compatível com o início da jornada de trabalho da reclamante. Incidência da Súmula 90, item II, desta Corte. HORAS EXTRAS. MINUTOS DE ANTECEDEM QUE SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. TROCA DE UNIFORME. Incide na espécie a orientação contida na Súmula 297 do TST como óbice à...
... probatório, constatou que o transporte público não era compatível com o início da jornada de ... de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-654-79.2011.5.08.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO HIPÓTESE DE PROVIMENTO. Verifica-se possível violação ao art. 192 da CLT, aspecto suficiente a ensejar o provimento do Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. 2. RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Tribunal Regional, com suporte no conjunto probatório (laudo técnico...
... de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-654-79.2011.5.08.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO HIPÓTESE DE PROVIMENTO. Verifica-se possível violação ao art. 192 da CLT, aspecto suficiente a ensejar o provimento do Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. 2. RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Tribunal Regional, com suporte no conjunto probatório (laudo técnico...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-142300-35.2004.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO. O reclamante observou o prazo bienal a contar da data da extinção do contrato de trabalho, mas não o quinquênio a partir da promulgação da Emenda Constitucional 28, de 26.5.2000, daí porque a declaração da prescrição parcial pelo Tribunal Regional harmoniza-se com o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 417 da SDI-1, interpretado a contrario sensu....
... de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-654-79.2011.5.08.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO HIPÓTESE DE PROVIMENTO. Verifica-se possível violação ao art. 192 da CLT, aspecto suficiente a ensejar o provimento do Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. 2. RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Tribunal Regional, com suporte no conjunto probatório (laudo técnico...
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Acórdão Nº 0020259-67.2019.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 31-08-2020
EMENTA SERVIDOR REGIDO PELA CLT. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. LEI COMPLEMENTAR 203/2008. BENEFÍCIOS E VANTAGENS. SERVIDOR COM VÍNCULO CELETISTA. DEVIDAS. Conclui-se que, inicialmente, a reclamante, que teve seu contrato de trabalho iniciado em 1987, foi considerada servidora pública, pela Lei Orgânica do Município, que não faz qualquer distinção entre servidores públicos estatutários
...EMENTA SERVIDOR REGIDO PELA CLT. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE .../2008, quanto à definição de servidor público, não pode se sobrepor à definição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68300-88.2009.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 4, segundo a qual, salvo nos casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado como indexador da base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Diante da lacuna legislativa...
... da base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído ...