servidor publico definicao
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Acórdão Nº 0020181-05.2021.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 28-10-2021
EMENTA APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO AOS SERVIDORES CELETISTAS. A Lei nº 2.323/86 do Município de Passo Fundo tem aplicação aos servidores celetistas, por não fazer distinção com relação ao regime jurídico dos servidores públicos municipais a que se destina, prevalecendo a definição de servidor público constante da Lei Orgânica do Município de Passo Fundo, que
... destina, prevalecendo a definição de servidor público constante da Lei Orgânica do Município ... -
Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... . Obrigações dos agentes do poder público". 138 a 140. Capítulo. II. Disposições gerais. \xC2"...a) o servidor da União ou de autarquia federal regido pela ...
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Lei nº 10.910 de 15/07/2004. REESTRUTURA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL, AUDITORIA-FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO, ALTERA O PRO-LABORE, DEVIDO AOS OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DA CARREIRA DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, E A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURIDICA - GDAJ, DEVIDA AOS OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DAS CARREIRAS DE ADVOGADOS DA UNIÃO, DE PROCURADORES FEDERAIS, DE PROCURADORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE DEFENSORES PUBLICOS DA UNIÃO E AOS INTEGRANTES DOS QUADROS SUPLEMENTARES DE QUE TRATA O ARTIGO 46 DA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., incidente sobre o vencimento básico do servidor; e. II – 25% (vinte e cinco por ... do Banco Central do Brasil, de Defensor Público da União e aos integrantes dos quadros ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... economia mista prestadoras de serviço público poderão ser processadas em plataforma ...ção, a ser composta por pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9437, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1997. Institui o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, Estabelece Condições para o Registro e o Porte de Arma de Fogo, Define Crimes e da Outras Providencias.
... da metade se o crime é praticado por servidor" público. . CAPÍTULO V. DISPOSIÇÕES FiNAIS. \xC2"...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 469-44.2012.5.04.0663) 21-11-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROGRESSÃO DE GRAU PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. APLICABILIDADE AOS SERVIDORES CELETISTAS. No caso vertente, o TRT da 4ª Região, interpretando a legislação municipal, firmou seu convencimento no sentido de que os empregados e servidores do Município de Passo Fundo se incluem na definição de...
... Passo Fundo se incluem na definição de servidor público, sendo que a Lei Orgânica Municipal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-158600-61.2006.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O STF editou a Súmula Vinculante 4, segundo a qual, -salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial-. Diante da lacuna legislativa daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional
... de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28800-04.2008.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS -IN ITINERE-. TRAJETO INTERNO DA PORTARIA DA EMPRESA ATÉ O LOCAL DE TRABALHO. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. Agravo de instrumento a que se dá provimento porque demonstrado dissenso jurisprudencial. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 4, segundo a
... da base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28800-04.2008.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS -IN ITINERE-. TRAJETO INTERNO DA PORTARIA DA EMPRESA ATÉ O LOCAL DE TRABALHO. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. Agravo de instrumento a que se dá provimento porque demonstrado dissenso jurisprudencial. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 4, segundo a
... da base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... em índices ou taxas de conhecimento público;. IX - a cláusula de correção pela variação ...CAPÍTULO XIII. DA CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL PARA SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. ...
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Acórdão Nº 0301008-07.2018.8.24.0052 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 15-09-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL NOTURNO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMUNERAÇÃO SUPERIOR PREVISTA NO ART. 24, V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL ESPECÍFICA. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DEFINIÇÃO DE TRABALHO NOTURNO...
...AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL NOTURNO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMUNERAÇÃO SUPERIOR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-33200-80.2008.5.04.0551 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA...
... de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-33200-80.2008.5.04.0551 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA...
... de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32400-34.2007.5.15.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O Tribunal Regional do Trabalho não examinou a questão relativa ao indeferimento da oitiva de testemunha. Por isso, incide na espécie a orientação contida na Súmula 297 do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. ART. 192 DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE. REVIGORAMENTO TEMPORÁRIO. O STF editou a Súmula Vinculante 4,...
... de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-157100-31.2008.5.02.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. Após a publicação da Medida Provisória 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei 9.494/97, os juros de mora aplicáveis às condenações da Fazenda Pública são de 0,5% ao mês. A aplicação desse índice fica limitada à publicação da Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, que, dando nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, determinou a observância...
... de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-35400-56.2006.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. Na dicção do § 2º do art. 193 da CLT, proíbe-se a percepção cumulativa de adicionais de periculosidade e insalubridade, visto que o caput e o § 1º desse dispositivo tratam das atividades perigosas e do direito do empregado ao adicional respectivo, enquanto aquele (§ 2º) estabelece que o empregado poderá optar pelo adicional de...
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Acórdão nº 1.0042.15.001454-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL APÓS A LIQUIDAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 4º, II DO CPC - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em se tratando de sentença ilíquida, os honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública devem ser arbitrados após apurado o valor da...
... a douta magistrada a quo condenou o ente público a pagar à autora as diferenças salariais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-54100-28.2009.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. DANO MORAL. O Tribunal Regional, com suporte no conjunto fático-probatório, consignou ter restado caracterizado que a...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-42200-33.2004.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Não observado o prazo previsto no art. 1º, inc. III, do Decreto-Lei 779/69, há de se reconhecer a intempestividade do Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento de que não se conhece. 2. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA QUALITY DO...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-468-71.2010.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O conhecimento do Recurso encontra óbice na Súmula 126 do TST, pois eventual adoção de entendimento em sentido contrário ao adotado pelo Tribunal Regional implicaria o reexame de matéria fático-probatória. INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. ART. 192 DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE. REVIGORAMENTO TEMPORÁRIO. O STF editou a Súmula Vinculante 4, segundo a...
... de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-468-71.2010.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O conhecimento do Recurso encontra óbice na Súmula 126 do TST, pois eventual adoção de entendimento em sentido contrário ao adotado pelo Tribunal Regional implicaria o reexame de matéria fático-probatória. INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. ART. 192 DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE. REVIGORAMENTO TEMPORÁRIO. O STF editou a Súmula Vinculante 4, segundo a...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-78900-49.2006.5.02.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. ART. 192 DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE. REVIGORAMENTO TEMPORÁRIO. O STF editou a Súmula Vinculante 4, segundo a qual, "salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". Diante da
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-155600-16.2005.5.15.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO. ÔNUS DA PROVA. Ao contrário do que assevera o reclamado, a decisão recorrida coaduna-se com a exegese dos artigos 818 da CLT e 333, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, não havendo a juntada de cartões de ponto, com a prévia marcação do intervalo intrajornada, como ocorrido no caso dos autos, presume-se que não houve observância do
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-172200-15.2008.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
LITISPENDÊNCIA. O Tribunal Regional não examinou a questão concernente a listispendência. Por isso o recurso carece de prequestionamento (Súmula 297 do TST). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O STF editou a Súmula Vinculante 4, segundo a qual, -salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4600-14.2004.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A Orientação Jurisprudencial 4 da SDI do TST esposa entendimento de que existe a necessidade de classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, não bastando a constatação por laudo pericial. Esse procedimento foi corretamente observado na decisão recorrida, pois, ao ser constatado por perícia científica o contato...
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