servidor público direito administrativo
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
...III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. ...I - atuação conforme a lei e o Direito;. II - atendimento a fins de interesse geral, ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... cargos de Juiz Federal Substituto e de servidor da Justiça Federal;. V - conceder licenças e ...ça Federal não caberá recurso administrativo. ARTIGO 8° O Conselho da Justiça Federal ...IV - as questões de Direito Marítimo e de navegação, inclusive a aérea;. ... exercício na advocacia, no Ministério Público", na magistratura ou no magistério superior. § 2\xC2"...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
...ções sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades ...Público e de membros da comunidade, de notória ... recursos para compensar desligamento de servidor cedido, desde que haja justificativa expressa da ...ção será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... atividades regulares do cargo de que o servidor for titular. § 2º Ocorrerá a compensação da ...ária, composta pelo Ministério Público Federal, pela Polícia Federal e pela Secretaria ... o seu procurador apresente recurso administrativo aos canais de atendimento do INSS ou a outros ... documentação comprobatória de seu direito para deliberação e análise do Instituto ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem ... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º ...administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
..., quando o responsável técnico for servidor ou empregado público ocupante de cargo ou de ... do Patrimônio da União, é ato administrativo precário, resolúvel a qualquer tempo, que ... Federal, o ente federativo perderá o direito, no exercício seguinte, ao repasse de 20% (vinte ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005. § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em ...ções sujeitam-se às normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e exigência do crédito tributário e de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades ... deste artigo ficarão à disposição do público pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de ...12, e apoio administrativo e financeiro do órgão ou entidade junto ao qual ...§ 4º Ao servidor público responsável pela inobservância de ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... quando passíveis de serem exercidas por servidor titular de cargo efetivo de qualquer carreira ou ... de vínculo jurídico-administrativo temporário para a realização de atividades, ... acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
..., o Poder Judiciário e o Ministério Público;. b) as respectivas administrações diretas, ... cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente ... e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e ... será observada a remuneração bruta do servidor, sem qualquer dedução ou retenção, ressalvada ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
...§ 3º Fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos ... de 1993, com vistas à contratação de pessoal técnico e administrativo por tempo determinado. § 1º Considera-se como necessidade temporária de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... próprios nem aplicadas a algum uso público federal, estadual territorial ou municipal, não ... por outro meio, os que se julgarem com direito aos imóveis confinantes a, dentro do prazo de 60 ... no processo discriminatório administrativo, salvo pelas diligências a seu exclusivo ... êsse fim delegar competência a outro servidor federal. § 1º Nos têrmos de que trata o artigo ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... da meta de deficit primário para o etor público consolidado não financeiro de R$ ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, empregado de empresa pública ... privada signatária do instrumento administrativo. Art. 74. Não será exigida contrapartida ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.
..., salvo manifestação irretratável do servidor, a ser formalizada no máximo até 26 de setembro ...direito à percepção de gratificação de desempenho, o ... fora das Capitais, quando o interesse público recomendar, às quais competirão a ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ... não eleitoral imputados pelo poder público é garantido também aos partidos políticos em ...III - ceder servidor público ou empregado da administração direta ... outras de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o ...§ 3º a 5º deste artigo importa perda do direito à redução de alíquotas de que trata o inciso ... caberá recurso ao Conselho Administrativo" de Recursos Fiscais (Carf). #Incluído pela Lei n\xC2"...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... congêneres que integram o serviço público civil e militar da administração direta e ... Empresa - pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que exerça como atividade ... o direito de defesa em processo administrativo, instaurado pelo órgão sanitário. ARTIGO 33. O ... órgãos de fiscalização sanitária o servidor público que for sócio ou acionista de qualquer ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... se extinga com a dispensa do respectivo servidor e que seja estabelecida (Decreto-Lei nº 37, de ... Independe de qualquer procedimento administrativo o trânsito aduaneiro relativo às seguintes ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
..., será dessa situação resgatado e terá direito à percepção de três parcelas de ... Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), até 2 (dois) salários ...§ 1o O ato administrativo de compensação automática poderá ser objeto ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. Parágrafo ... Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. § 5º Os atos de ...-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...III - servidor" não brasileiro de embaixada, consulado e reparti\xC3"...ílio-transporte em Pecúnia a Servidor Público Federal Civil. V - o auxílio-alimentação e o ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... normas reguladoras do processo administrativo fiscal (Lei nº 9.430, de 1996, art. 32, § 7º). ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
...ão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será ... temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a ... da tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas técnicas. ARTIGO ..., às suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do ...I – o ato público de liberação da atividade econômica for ... formado de integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Secretaria Especial da ... o documento original e a sua cópia pelo servidor a quem o documento seja apresentado. § 3º Fica ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
..., cessará a intervenção de pleno direito, pelo simples decurso do prazo. #Redação dada ... pecuniária decorrente do consumo pelo público do produto elaborado em contrário ao disposto na ...árias serão apuradas no processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de ...ARTIGO 20. O desrespeito ou desacato ao servidor competente, em razão de suas atribuições ...