servidor público estatutário

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  • Acórdão nº 745249 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO – INALTERABILIDADE DO REGIME JURÍDICO – DIREITO ADQUIRIDO – INEXISTÊNCIA – REMUNERAÇÃO – PRESERVAÇÃO DO MONTANTE GLOBAL – AUSÊNCIA DE OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS – RECURSO IMPROVIDO. - Não há direito adquirido do servidor público estatutário à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação...

  • Acórdão nº MS 11142 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 26 de Fevereiro de 2014

    ... ART. 243 DA LEI Nº 8.112/1990. ENQUADRAMENTO COMO SERVIDOR PÚBLICO. VALORES PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. /STF. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. Mandado de segurança contra ato do Ministro das Relações Exteriores, consubstanciado na omissão em se manifestar quanto aos requerimentos do impetrante de ser enquadrado como servidor público estatutário. Essa Corte possui jurisprudência consolidada no sentido de que, havendo omissão por parte da

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1853-82.2010.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    ... CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo não estabeleceu diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público celetista da administração pública direta, autárquica e fundacional, devendo ambas as espécies de servidores perceber o adicional por tempo de serviço. Incide, por analogia, a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SBDI-1 do TST....

  • Acórdão nº 1.0278.10.000722-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Maio de 2013

    ...CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSORIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. CARÁTER TRIBUTÁRIO DA CONTRIBUIÇÃO. ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1041264 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 26 de Abril de 2011

    ... e salários, não alcançou direito adquirido dos servidores públicos à atualização de seus vencimentos considerada a inflação pretérita. Precedentes. A entrada em vigor do Decreto-lei 2.335/87, em 13 de junho de 1987, portanto, antes do final de junho (ocasião em que, pelo sistema anterior, se apuraria a taxa da in...

  • Acórdão nº 2007/0127899-7 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 26 de Abril de 2011

    ... e salários, não alcançou direito adquirido dos servidores públicos à atualização de seus vencimentos considerada a inflação pretérita. Precedentes. A entrada em vigor do Decreto-lei 2.335/87, em 13 de junho de 1987, portanto, antes do final de junho (ocasião em que, pelo sistema anterior, se apuraria a taxa da in...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1538-16.2010.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Setembro de 2012

    ... São Paulo, não se estabeleceu diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público regido pela CLT, espécies do gênero servidor público, sendo indevida a parcela apenas aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta. No caso, sendo o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo autarqu...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1206-88.2010.5.15.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Setembro de 2012

    ... de São Paulo não estabeleceu diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público regido pela CLT, espécies do gênero servidor público. Precedentes do TST. Agravo de instrumento desprovido.

  • Acórdão nº 733788 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    ... DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO – INALTERABILIDADE DO REGIME JURÍDICO – DIREITO ADQUIRIDO – INEXISTÊNCIA – REMUNERAÇÃO – PRESERVAÇÃO DO MONTANTE GLOBAL – AUSÊNCIA DE OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS – APRECIAÇÃO, PELO TRIBUNAL “A QUO”, DE VANTAGEM PECUNIÁRIA PREVISTA EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL DO ESTADO DO PARANÁ – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – DIREITO

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-412-30.2010.5.15.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Setembro de 2012

    ... de São Paulo não estabeleceu diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público regido pela CLT, espécies do gênero servidor público. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SBDI-1 do TST. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-143300-86.2007.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 06 de Fevereiro de 2013

    ... de São Paulo não estabeleceu diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público regido pela CLT, espécies do gênero servidor público. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

  • Acórdão nº RMS 36514 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 13 de Novembro de 2012

    ... há como falar em coisa julgada. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM FUNCIONAL ASSEGURADA POR ACÓRDÃO JUDICIAL. SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DO REGIME REMUNERATÓRIO. A Administração Pública pode alterar o regime remuneratório dos seus servidores, observado o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Recurso ordinário desprovido. (RMS 36.514/RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 22/11/2012)

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18000-23.2009.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Fevereiro de 2014

    ... CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo não estabeleceu diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público celetista da administração pública direta, autárquica e fundacional, devendo ambas as espécies de servidores perceber o adicional por tempo de serviço. Incide, por analogia, a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SBDI-1 do TST....

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47-62.2011.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Fevereiro de 2014

    ... CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo não estabeleceu diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público celetista da administração pública direta, autárquica e fundacional, devendo ambas as espécies de servidores perceber o adicional por tempo de serviço. Incide, por analogia, a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SBDI-1 do TST....

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2703-29.2010.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    ... CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo não estabeleceu diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público celetista da administração pública direta, autárquica e fundacional, devendo ambas as espécies de servidores perceber o adicional por tempo de serviço. Incide, por analogia, a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SBDI-1 do TST....

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-441-42.2010.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Maio de 2013

    ... CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo não estabeleceu diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público celetista, empregado público, da administração pública direta, autárquica e fundacional, devendo ambas as espécies de servidores gozar do benefício da incorporação da sexta-parte dos vencimentos. Incide a primeira parte da Orientação...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-229000-81.2008.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Setembro de 2012

    ... CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT - FUNDAÇÃO PÚBLICA. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo não estabeleceu diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público celetista da administração pública direta, autárquica e fundacional, devendo ambas as espécies de servidores gozar do benefício da incorporação da sexta-parte dos vencimentos. Incide a primeira parte da Orientação...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-276700-62.2009.5.02.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Junho de 2013

    ... CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo não estabeleceu diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público celetista da administração pública direta, autárquica e fundacional, devendo ambas as espécies de servidores perceber o adicional por tempo de serviço. Incide, por analogia, a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SBDI-1 do TST....

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5600-09.2009.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Setembro de 2012

    ... de São Paulo não estabeleceu diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público regido pela CLT, espécies do gênero servidor público. Precedentes do TST. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-265600-09.2009.5.02.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Junho de 2013

    ... de São Paulo não estabeleceu diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público regido pela CLT, espécies do gênero servidor público. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SBDI-1 do TST. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-685-42.2010.5.05.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    ... são automática de regime jurídico, de modo que os servidores admitidos sem submissão a concurso público antes da Constituição da República de 1988 continuam sendo regidos pelo regime celetista, independentemente da existência de norma estadual ou municipal que estabeleça conversão automática. Isso porque, a partir da atual Constituição, há a obrigatoriedade de prévia aprovação em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público,...

  • Acórdão nº 754875 de 2ª Turma, 22 de Agosto de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE “SEXTA-PARTE” SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO ARE 675.153 (REL. MIN. AYRES BRITTO – TEMA 563). INDEFERIMENTO LIMINAR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-24100-59.2009.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA - FUNDAÇÃO CASA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LOCAL DESTINADO AO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO MENOR INFRATOR - MERO CONTATO COM ADOLESCENTES INFRATORES. O Anexo 14 da Norma Regulamentar nº 15, Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, prevê o direito ao pagamento do adicional de insalubridade para o empregado em contato direto e permanente com pacientes ou com

    ... DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo não estabeleceu diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público celetista da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-870-21.2011.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013

    ... o efeito de remuneração do pessoal do serviço público. Nesse contexto, conforme registrado pela Corte de origem, se a própria Constituição Federal veda a equiparação entre servidores estatutários, com mais razão se inviabiliza a pretensa isonomia entre trabalhadores vinculados a regimes jurídicos distintos, quais sejam, o celetista e o estatutário. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

  • Acórdão nº 10863 de Tribunal Pleno, 29 de Junho de 2012

    ... TITUCIONAL. RELAÇÃO JURÍDICA ADMINISTRATIVA ENTRE SERVIDOR ESTATUTÁRIO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTROVÉRSIA CUJA COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO É DA JUSTIÇA COMUM. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ART. 114, I, CRFB). PRECEDENTES. O Plenário do Pretório Excelso já assentou que “o disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-