servidor público estatutário

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  • Acórdão nº 745249 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO – INALTERABILIDADE DO REGIME JURÍDICO – DIREITO ADQUIRIDO – INEXISTÊNCIA – REMUNERAÇÃO – PRESERVAÇÃO DO MONTANTE GLOBAL – AUSÊNCIA DE OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS – RECURSO IMPROVIDO. - Não há direito adquirido do servidor público estatutário à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação...

  • Acórdão nº MS 11142 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 26 de Fevereiro de 2014

    ... ART. 243 DA LEI Nº 8.112/1990. ENQUADRAMENTO COMO SERVIDOR PÚBLICO. VALORES PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. /STF. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. Mandado de segurança contra ato do Ministro das Relações Exteriores, consubstanciado na omissão em se manifestar quanto aos requerimentos do impetrante de ser enquadrado como servidor público estatutário. Essa Corte possui jurisprudência consolidada no sentido de que, havendo omissão por parte da

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ...II- os regimes próprios de previdêcia social dos servidores públicos e dos militares. Parágrafo único. O Regime Geral de ... a serviços prestados na condição de servidor estatutário somente serão considerados mediante apresentação de Certidão ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1853-82.2010.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    ... CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo não estabeleceu diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público celetista da administração pública direta, autárquica e fundacional, devendo ambas as espécies de servidores perceber o adicional por tempo de serviço. Incide, por analogia, a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SBDI-1 do TST....

  • Decisão Monocrática nº 1.0515.14.005689-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Fevereiro de 2015

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. -PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO.

  • Acórdão nº 1.0278.10.000722-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Maio de 2013

    ...CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSORIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. CARÁTER TRIBUTÁRIO DA CONTRIBUIÇÃO. ...

  • Acórdão nº 1.0473.11.001167-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Maio de 2013

    MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSORIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. CARÁTER TRIBUTÁRIO DA CONTRIBUIÇÃO. EXIGIBILIDADE.

  • Acórdão nº RMS 36514 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 13 de Novembro de 2012

    ... há como falar em coisa julgada. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM FUNCIONAL ASSEGURADA POR ACÓRDÃO JUDICIAL. SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DO REGIME REMUNERATÓRIO. A Administração Pública pode alterar o regime remuneratório dos seus servidores, observado o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Recurso ordinário desprovido. (RMS 36.514/RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 22/11/2012)

  • Acórdão nº 733788 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    ... DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO – INALTERABILIDADE DO REGIME JURÍDICO – DIREITO ADQUIRIDO – INEXISTÊNCIA – REMUNERAÇÃO – PRESERVAÇÃO DO MONTANTE GLOBAL – AUSÊNCIA DE OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS – APRECIAÇÃO, PELO TRIBUNAL “A QUO”, DE VANTAGEM PECUNIÁRIA PREVISTA EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL DO ESTADO DO PARANÁ – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – DIREITO

  • Acórdão nº 754875 de 2ª Turma, 22 de Agosto de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE “SEXTA-PARTE” SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO ARE 675.153 (REL. MIN. AYRES BRITTO – TEMA 563). INDEFERIMENTO LIMINAR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-441-42.2010.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Maio de 2013

    ... CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo não estabeleceu diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público celetista, empregado público, da administração pública direta, autárquica e fundacional, devendo ambas as espécies de servidores gozar do benefício da incorporação da sexta-parte dos vencimentos. Incide a primeira parte da Orientação...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18000-23.2009.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Fevereiro de 2014

    ... CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo não estabeleceu diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público celetista da administração pública direta, autárquica e fundacional, devendo ambas as espécies de servidores perceber o adicional por tempo de serviço. Incide, por analogia, a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SBDI-1 do TST....

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47-62.2011.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Fevereiro de 2014

    ... CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo não estabeleceu diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público celetista da administração pública direta, autárquica e fundacional, devendo ambas as espécies de servidores perceber o adicional por tempo de serviço. Incide, por analogia, a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SBDI-1 do TST....

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-276700-62.2009.5.02.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Junho de 2013

    ... CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo não estabeleceu diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público celetista da administração pública direta, autárquica e fundacional, devendo ambas as espécies de servidores perceber o adicional por tempo de serviço. Incide, por analogia, a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SBDI-1 do TST....

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2703-29.2010.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    ... CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo não estabeleceu diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público celetista da administração pública direta, autárquica e fundacional, devendo ambas as espécies de servidores perceber o adicional por tempo de serviço. Incide, por analogia, a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SBDI-1 do TST....

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-215300-28.2007.5.02.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 03 de Abril de 2013

    ... CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT - BASE DE CÁLCULO. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo não estabeleceu diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público celetista da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, devendo ambas as espécies de servidores gozar do benefício da incorporação da sexta-parte, calculada sobre os vencimentos integrais. Incidência da...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-265600-09.2009.5.02.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Junho de 2013

    ... de São Paulo não estabeleceu diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público regido pela CLT, espécies do gênero servidor público. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SBDI-1 do TST. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2062-10.2010.5.02.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    ... pagamento do adicional por tempo de serviço aos servidores municipais, não tendo estabelecido diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público celetista. Agravo de instrumento desprovido.

  • Acórdão nº 666175 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    SERVIDOR PÚBLICO. Regime estatutário. Opção. Diminuição de remuneração em razão de equiparação vedada. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Inteligência da súmula 279. Agravo regimental improvido. Não cabe recurso extraordinário que tenha por objeto reexame de provas. 2. RECURSO. Agravo de Instrumento. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes....

  • Acórdão nº 576050 de 2ª Turma, 09 de Março de 2010

    RECURSO. Extraordinário. Servidor público estatutário. Ex-celetista. Estabilidade. Art. 19 do ADCT. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte.

  • Repercussão Geral nº 675153 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Setembro de 2012

    ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE “SEXTA-PARTE”. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ESTATUTÁRIO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está circunscrito ao âmbito infraconstitucional o tema atinente à incidência do adicional de “sexta-parte” sobre a integralidade dos vencimentos dos servidores públicos estaduais estatutários. Não havendo, em rigor, questão...

  • Repercussão Geral nº 675153 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Setembro de 2012

    ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE “SEXTA-PARTE”. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ESTATUTÁRIO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está circunscrito ao âmbito infraconstitucional o tema atinente à incidência do adicional de “sexta-parte” sobre a integralidade dos vencimentos dos servidores públicos estaduais estatutários. Não havendo, em rigor, questão...

  • Acórdão nº 158649 de 2ª Turma, 17 de Dezembro de 2004

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO - INALTERABILIDADE DO REGIME JURÍDICO - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA - REMUNERAÇÃO - PRESERVAÇÃO DO MONTANTE GLOBAL - AUSÊNCIA DE OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - RECURSO IMPROVIDO. - Não há direito adquirido do servidor público estatutário à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação...

  • Acórdão nº 528138 de 2ª Turma, 17 de Março de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO - INALTERABILIDADE DO REGIME JURÍDICO - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA - REMUNERAÇÃO - PRESERVAÇÃO DO MONTANTE GLOBAL - OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - RECURSO IMPROVIDO. - Não há direito adquirido do servidor público estatutário à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19300-33.2007.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 22 de Maio de 2013

    ... de São Paulo não estabeleceu diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público regido pela CLT, espécies do gênero servidor público. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SBDI-1 do TST. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo de forma expressa estabelece a concessão da sexta parte aos servidores públicos estaduais, calculada sobre os vencimentos integrais. Agravo de instrume...