servidor público estatutário
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Acórdão nº 2013/0058215-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR ... CELETISTA ... CONVERTIDO ... ESTATUTÁRIO. ... público ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-176000-50.2001.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - SERVIDOR PÚBLICO - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIOS - BASE DE CÁLCULO - DIFERENÇAS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 60 DA SBDI-1. O art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo assegura aos servidores estaduais dois benefícios distintos, quais sejam, adicional por tempo de serviço e sexta parte, estabelecendo a...
... /wmc RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - SERVIDOR PÚBLICO - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... ção entre servidor público estatutário e servidor público regido pela Consolidação ... -
Acórdão nº 2010/0109894-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EX-CELETISTA. ESTATUTÁRIO ...
- Acórdão nº REsp 1287736 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg no AREsp 6349 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... 284 DA SÚMULA DO STF. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EX-CELETISTA. ESTATUTÁRIO ...
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Acórdão Nº 0022884-57.2017.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 20-11-2020
PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO RECLAMADO. INTEMPESTIVIDADE. Recurso ordinário que não se conhece, por intempestivo, tendo em vista que extrapolado o prazo legal, ainda que considerado o prazo em dobro para recorrer (art. 1º, III, do Decreto-Lei 779/69). MÉRITO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ISONOMIA SALARIAL . VALE-ALIMENTAÇÃO. É inviável a isonomia entre...
... isonomia entre empregado terceirizado e servidor público estatutário, sob pena de se criar um ... -
Acórdão nº 2006/0056152-6 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ENQUADRAMENTO. ACÓRDÃO ... de servidor público celetista como estatutário, foi apreciada pelo Tribunal a quo com fundamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-128200-15.2008.5.02.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SEXTA-PARTE - HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 75 DA SBDI-1 DO TST. A matéria já foi objeto de discussão no âmbito desta Corte Superior, tendo os respectivos órgãos julgadores exarado posicionamento segundo o qual, no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo,
... ão se estabeleceu diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público regido ... - Acórdão nº 2009/0033319-8 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0219069-9 de T5 - QUINTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-43700-74.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. 1 - Ressalva-se o entendimento deste relator acerca da incompetência absoluta desta Justiça Especial, em consonância com o que vem sendo manifestado pelo Pretório Excelso, quando há, no âmbito da entidade pública, lei instituidora do regime estatutário. 2 - Todavia, por aquiescência judiciária,
... ESTATUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. 1 - Ressalva-se o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20800-97.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. 1 - Ressalva-se o entendimento deste relator acerca da incompetência absoluta desta Justiça Especial, em consonância com o que vem sendo manifestado pelo Pretório Excelso, quando há, no âmbito da entidade pública, lei instituidora do regime estatutário. 2 - Todavia, por aquiescência judiciária,
... ESTATUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. 1 - Ressalva-se o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000581-88.2018.5.06.0261), 11-07-2019
EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO. SERVIDOR PÚBLICO. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Sendo incontroverso que, na atualidade, a relação jurídica do reclamante com o Ente Federativo reclamado se dá sob a égide do regime estatutário, não se vislumbra a competência da Justiça do Trabalho para apreciar questões relativas a servidor público estatutário....
... SERVIDOR PÚBLICO. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME ... se dá sob a égide do regime estatutário, não se vislumbra a competência da Justiça do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11104-30.2015.5.15.0063) 27-09-2017
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. EXIGIBILIDADE ...
- Acórdão Nº 0001940-39.2012.8.24.0065 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-10-2020
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5975/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO - JUSTIÇA DO TRABALHO - INCOMPETENTE - ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
A C Ó R D Ã O ... J CALC/dm/ed ... SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO - JUSTIÇA DO TRABALHO - ... -
Acórdão Nº 1328056 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... Direito ... Administrativo. Servidor público. Vínculo estatutário. Anulação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94840-19.2003.5.02.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O ENTE PÚBLICO (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) APÓS A APOSENTADORIA ... A aposentadoria compulsória do servidor público estatutário ou do servidor regido pela ...
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Acórdão nº 2014/0329186-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESTATUTÁRIO8. ESTATUTO DO ... SERVIDOR ... OS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO EFETIVO É PROVIDÊNCIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-196600-36.2001.5.15.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... NATUREZA DO VÍNCULO. ESTATUTÁRIO. OPÇÃO. Incontroverso que o reclamante foi ... Paulo, contando o tempo de serviço como servidor público estatutário e, ainda, que declarou em ...
- Acórdão nº 1996/0040840-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73840-05.2008.5.13.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. PRELIMINAR DE INCOMPRTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTATUTÁRIO. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.
... PRELIMINAR DE INCOMPRTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTATUTÁRIO. Não há como assegurar ... -
Acórdão nº 2005/0186306-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... REDAÇÃO DADA PELA EC 45/2004. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. ADI 3.395/DF. COMPETÊNCIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-122300-97.2006.5.02.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO ESTADUAL. NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. VANTAGEM DENOMINADA -SEXTA-PARTE-. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS CELETISTAS DE FUNDAÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ TRANSITÓRIA 75 DA SBDI-1. A vantagem em discussão foi instituída em benefício dos servidores públicos estaduais, sem distinção de regime jurídico. Interpretação diversa levaria a confundir...
... NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. VANTAGEM DENOMINADA "SEXTA-PARTE". EXTENSÃO AOS ... confundir conceitos, identificando como servidor público apenas o funcionário estatutário, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-67400-41.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. 1 - Ressalva-se o entendimento deste relator acerca da incompetência absoluta desta Justiça Especial, em consonância com o que vem sendo manifestado pelo Pretório Excelso. 2 - Todavia, por aquiescência judiciária, acolhe-se o posicionamento da maioria, afastando o enquadramento das...
... ESTATUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. 1 - Ressalva-se o ...