servidor público estatutário
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-67400-41.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. 1 - Ressalva-se o entendimento deste relator acerca da incompetência absoluta desta Justiça Especial, em consonância com o que vem sendo manifestado pelo Pretório Excelso. 2 - Todavia, por aquiescência judiciária, acolhe-se o posicionamento da maioria, afastando o enquadramento das...
... ESTATUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. 1 - Ressalva-se o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-63500-50.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. 1 - Ressalva-se o entendimento deste relator acerca da incompetência absoluta desta Justiça Especial, em consonância com o que vem sendo manifestado pelo Pretório Excelso. 2 - Todavia, por aquiescência judiciária, acolhe-se o posicionamento da maioria, afastando o enquadramento das...
... ESTATUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. 1 - Ressalva-se o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1684/2005-066-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Noviembre de 2007
RECURSO DE REVISTA - SERVIDOR PÚBLICO - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - ART. 129 - ADICIONAL DE SEXTA PARTE. Nos termos do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, não foi estabelecida a diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, razão pela qual, sendo o empregado público espécie do gênero servidor público, não...
... RECURSO DE REVISTA - SERVIDOR PÚBLICO - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... ção entre servidor público estatutário e servidor público regido pela Consolidação ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Noviembre de 2007
RECURSO DE REVISTA - SERVIDOR PÚBLICO - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - ART. 129 - ADICIONAL DE SEXTA PARTE. Nos termos do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, não foi estabelecida a diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, razão pela qual, sendo o empregado público espécie do gênero servidor público, não...
... RECURSO DE REVISTA - SERVIDOR PÚBLICO - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... ção entre servidor público estatutário e servidor público regido pela Consolidação ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Noviembre de 2007
RECURSO DE REVISTA - SERVIDOR PÚBLICO - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - ART. 129 - ADICIONAL DE SEXTA PARTE. Nos termos do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, não foi estabelecida a diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, razão pela qual, sendo o empregado público espécie do gênero servidor público, não...
... RECURSO DE REVISTA - SERVIDOR PÚBLICO - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... ção entre servidor público estatutário e servidor público regido pela Consolidação ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2007
RECURSO DE REVISTA - SERVIDOR PÚBLICO - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - ART. 129 - ADICIONAL DE SEXTA PARTE. Nos termos do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, não foi estabelecida a diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, razão pela qual, sendo o empregado público espécie do gênero servidor público, não...
... 1ª TURMA VMF/ff RECURSO DE REVISTA - SERVIDOR PÚBLICO - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... ção entre servidor público estatutário e servidor público regido pela Consolidação ... -
Acordão da Primeira Seção, 24-03-2021
CONFLITO SUSCITADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PROCESSUAL CIVIL.TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICALCOMPULSÓRIA (IMPOSTO SINDICAL). SERVIDOR PÚBLICO. ART. 114, III, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADEQUAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ AO DECIDIDOPELO STF NO TEMA N. 994, NO RE N. 1.089.282/AM. COMPETÊNCIA DAJUSTIÇA COMUM PARA SERVIDOR PÚBLICO COM VÍNCULO ESTATUTÁRIO ECOMPETÊNCIA...
-
Acórdão nº 2007/0016244-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. REGIME RÍDICO ESTATUTÁRIO. SÚMULA 218/STJ ... APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA DA ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-74000-19.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. 1 - Ressalva-se o entendimento deste relator acerca da incompetência absoluta desta Justiça Especial, em consonância com o que vem sendo manifestado pelo Pretório Excelso. 2 - Todavia, por aquiescência judiciária, acolhe-se o posicionamento da maioria, afastando o enquadramento das...
... ESTATUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. 1 - Ressalva-se o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-47900-27.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. 1 - Ressalva-se o entendimento deste relator acerca da incompetência absoluta desta Justiça Especial, em consonância com o que vem sendo manifestado pelo Pretório Excelso. 2 - Todavia, por aquiescência judiciária, acolhe-se o posicionamento da maioria, afastando o enquadramento das...
... ESTATUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. 1 - Ressalva-se o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-71500-77.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. 1 - Ressalva-se o entendimento deste relator acerca da incompetência absoluta desta Justiça Especial, em consonância com o que vem sendo manifestado pelo Pretório Excelso. 2 - Todavia, por aquiescência judiciária, acolhe-se o posicionamento da maioria, afastando o enquadramento das...
... ESTATUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. 1 - Ressalva-se o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-28100-13.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. 1 - Ressalva-se o entendimento deste relator acerca da incompetência absoluta desta Justiça Especial, em consonância com o que vem sendo manifestado pelo Pretório Excelso. 2 - Todavia, por aquiescência judiciária, acolhe-se o posicionamento da maioria, afastando o enquadramento das...
... ESTATUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. 1 - Ressalva-se o ... -
Acórdão nº 2007/0191285-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ÍZO ESTADUAL VERSUS JUÍZO TRABALHISTA - SERVIDOR MUNICIPAL - REGIME ESTATUTÁRIO - SÚMULA 137/STJ ... processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-44100-88.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. 1 - Ressalva-se o entendimento deste relator acerca da incompetência absoluta desta Justiça Especial, em consonância com o que vem sendo manifestado pelo Pretório Excelso. 2 - Todavia, por aquiescência judiciária, acolhe-se o posicionamento da maioria, afastando o enquadramento das...
... ESTATUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. 1 - Ressalva-se o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14500-22.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. 1 - Ressalva-se o entendimento deste relator acerca da incompetência absoluta desta Justiça Especial, em consonância com o que vem sendo manifestado pelo Pretório Excelso. 2 - Todavia, por aquiescência judiciária, acolhe-se o posicionamento da maioria, afastando o enquadramento das...
... ESTATUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. 1 - Ressalva-se o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-32800-32.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. 1 - Ressalva-se o entendimento deste relator acerca da incompetência absoluta desta Justiça Especial, em consonância com o que vem sendo manifestado pelo Pretório Excelso. 2 - Todavia, por aquiescência judiciária, acolhe-se o posicionamento da maioria, afastando o enquadramento das...
... ESTATUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. 1 - Ressalva-se o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16900-09.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. 1 - Ressalva-se o entendimento deste relator acerca da incompetência absoluta desta Justiça Especial, em consonância com o que vem sendo manifestado pelo Pretório Excelso. 2 - Todavia, por aquiescência judiciária, acolhe-se o posicionamento da maioria, afastando o enquadramento das...
... ESTATUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. 1 - Ressalva-se o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22000-42.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. 1 - Ressalva-se o entendimento deste relator acerca da incompetência absoluta desta Justiça Especial, em consonância com o que vem sendo manifestado pelo Pretório Excelso. 2 - Todavia, por aquiescência judiciária, acolhe-se o posicionamento da maioria, afastando o enquadramento das...
... ESTATUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. 1 - Ressalva-se o ... - Acórdão nº RMS 29280 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 489-21.2019.5.22.0103)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Há transcendência política da causa que trata da competência da Justiça do Trabalho para julgar processo em que se discute adicional de insalubridade, envolvendo servidor público
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR ... PÚBLICO ESTATUTÁRIO. REGIME ... -
Acórdão nº 2008/0245639-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÃNCIA. SERVIDOR MUNICIPAL. VÃNCULO CELETISTA CONVERTIDO EM ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23800-02.2003.5.07.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-6318/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Febrero de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SERVIDOR CELETISTA - REINTEGRAÇÃO ESTABILIDADE DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A orientação deste Eg. Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a estabilidade prevista no art. 41, § 1º, da Constituição Federal alcança o servidor público estatutário e o celetista, desde que integrante da Administração Direta, Autárquica ou...
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SERVIDOR CEL E TISTA - REINTEGRAÇÃO ... ESTABILIDADE DO ... ção Federal alcança o se r vidor público estatutário e o celeti s ta, desde que ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Noviembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. A admissibilidade do recurso de revista está adstrita à demonstração de violação literal de preceito de lei e de divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 896 da CLT. Não logrando a parte mostrar a exata adequação de seu recurso a...
... RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Noviembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. A admissibilidade do recurso de revista está adstrita à demonstração de violação literal de preceito de lei e de divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 896 da CLT. Não logrando a parte mostrar a exata adequação de seu recurso a...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ...