servidor público estatutário
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-56700-44.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Diciembre de 2012
AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME NECESSÁRIO. SÚMULA 303. Não se sujeita ao reexame necessário a decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, em conformidade com o entendimento contido na Súmula nº 303. Remessa necessária de que não se conhece. RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. SERVIDOR
...ESTATUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. 1 - Ressalva-se o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-39400-69.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME NECESSÁRIO. SÚMULA 303. Não se sujeita ao reexame necessário a decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, em conformidade com o entendimento da Súmula nº 303. Remessa necessária de que não se conhece. RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-168600-28.2010.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME NECESSÁRIO. SÚMULA 303. Não se sujeita ao reexame necessário a decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, em conformidade com o entendimento contido na Súmula nº 303. Remessa necessária de que não se conhece. RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. SERVIDOR
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-17600-82.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME NECESSÁRIO. SÚMULA 303. Não se sujeita ao reexame necessário a decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, em conformidade com o entendimento da Súmula nº 303. Remessa necessária de que não se conhece. RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-9500-41.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Febrero de 2013
AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME NECESSÁRIO. SÚMULA 303 DO TST. Não se sujeita ao reexame necessário a decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, em conformidade com o entendimento contido na Súmula nº 303 do TST. Remessa necessária de que não se conhece. RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-170100-32.2010.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Diciembre de 2012
AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME NECESSÁRIO. SÚMULA 303. Não se sujeita ao reexame necessário a decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, em conformidade com o entendimento contido na Súmula nº 303. Remessa necessária de que não se conhece. RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. SERVIDOR
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-48000-79.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME NECESSÁRIO. SÚMULA 303. Não se sujeita ao reexame necessário a decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, em conformidade com o entendimento da Súmula nº 303. Remessa necessária de que não se conhece. RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-21600-87.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. SÚMULA 303. Não se sujeita ao reexame necessário a decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, em conformidade com o entendimento contido na Súmula nº 303. Remessa necessária de que não se conhece. RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-29200-03.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Diciembre de 2012
AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME NECESSÁRIO. SÚMULA 303. Não se sujeita ao reexame necessário a decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, em conformidade com o entendimento contido na Súmula nº 303. Remessa necessária de que não se conhece. RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. SERVIDOR
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-26200-92.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Diciembre de 2012
AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME NECESSÁRIO. SÚMULA 303. Não se sujeita ao reexame necessário a decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, em conformidade com o entendimento contido na Súmula nº 303. Remessa necessária de que não se conhece. RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. SERVIDOR
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-26400-02.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Noviembre de 2012
AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME NECESSÁRIO. SÚMULA 303. Não se sujeita ao reexame necessário a decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, em conformidade com o entendimento contido na Súmula nº 303. Remessa necessária de que não se conhece. RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. SERVIDOR
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-52500-91.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME NECESSÁRIO. SÚMULA 303. Não se sujeita ao reexame necessário a decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, em conformidade com o entendimento da Súmula nº 303. Remessa necessária de que não se conhece. RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-4800-22.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME NECESSÁRIO. SÚMULA 303. Não se sujeita ao reexame necessário a decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, em conformidade com o entendimento da Súmula nº 303. Remessa necessária de que não se conhece. RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-17900-44.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Noviembre de 2012
AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME NECESSÁRIO. SÚMULA 303. Não se sujeita ao reexame necessário a decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, em conformidade com o entendimento contido na Súmula nº 303. Remessa necessária de que não se conhece. RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. SERVIDOR
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122840-75.2006.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SEXTA PARTE - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CELETISTAS. A matéria já foi objeto de discussão no âmbito desta Corte Superior, tendo os respectivos órgãos julgadores exarado posicionamento segundo o qual, no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, não se estabeleceu diferenciação entre servidor público estatutário e servidor
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Acórdão Nº 0020368-31.2020.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 29-04-2021
EMENTA MUNICÍPIO DE ARROIO DO TIGRE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. REVISÃO GERAL ANUAL. Leis Municipais que estabelecem aumento anual aos servidores municipais não se estendem à agentes comunitários de saúde, pois não se trata de servidor público estatutário, mas categoria profissional com tratamento diferenciado, nos termos do art. 198, §5º, da CF.
...ários de saúde, pois não se trata de servidor público estatutário, mas categoria profissional ... -
Acórdão nº 2007/0069943-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DE NATUREZA ESTATUTÁRIA. PRETENSÃO DE DIREITO PREVISTO NA LEI DO SERVIDOR PÚBL
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24000-74.2006.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. Esta Corte pacificou entendimento consubstanciado em sua Súmula 422, no sentido de que não merece conhecimento o recurso de revista quando o recorrente não impugna os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos em que fora proposto. No caso em tela, o Regional...
...(Ac. 6ª Turma). GMACC/dfm/afs SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5333-68.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SÚMULA Nº 83. 1. Trata-se de ação rescisória em que a parte pretende desconstituir o acórdão regional, no qual foi indeferido o seu pedido de percepção do adicional por tempo de serviço, previsto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, por ser empregado público e não servidor...
... Estado de São Paulo, por ser empregado público e não servidor público submetido ao regime ... -
Acórdão nº 745249 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO EXTRAORDINÁRIO SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO INALTERABILIDADE DO REGIME JURÍDICO DIREITO ADQUIRIDO INEXISTÊNCIA REMUNERAÇÃO PRESERVAÇÃO DO MONTANTE GLOBAL AUSÊNCIA DE OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS RECURSO IMPROVIDO. - Não há direito adquirido do servidor público estatutário à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30640-71.2008.5.03.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA RESCINDIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARCELAS POSTULADAS REFERENTES AO PERÍODO CELETISTA. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1218-64.2010.5.05.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. Esta Corte Superior, seguindo orientação do excelso Supremo Tribunal Federal, tem entendido que é inviável a conversão automática de regime jurídico, ante o óbice contido no artigo 37, II, da Constituição Federal, razão pela qual o empregado público, ainda que...
...COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME TISTA PARA O ESTATUTÁRIO. Esta Corte Superior, seguindo orientação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-59900-59.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Noviembre de 2012
AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Razões de recurso enfrentam diretamente os fundamentos da decisão recorrida. Preliminar suscitada pelo MPT é rejeitada. REEXAME NECESSÁRIO. SÚMULA 303. Não se sujeita ao reexame necessário a decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, em conformidade com o entendimento...
...ESTATUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. 1 - Ressalva-se o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-24200-22.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Razões de recurso enfrentam diretamente os fundamentos da decisão recorrida. Preliminar suscitada pelo MPT é rejeitada. REEXAME NECESSÁRIO. SÚMULA 303. Não se sujeita ao reexame necessário a decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, em conformidade com o entendimento...
...ESTATUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. 1 - Ressalva-se o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-30/2001-119-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Mayo de 2004
DISPENSA DE EMPREGADO. ALEGAÇÃO DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. DISPENSA IMOTIVADA. Não há que se falar em violação do artigo 40, inciso II, da Constituição Federal, uma vez que prevê a aposentadoria compulsória aos setenta anos do servidor público estatutário, e não do empregado regido pela CLT, que quando contratado pelo reclamado já se encontrava aposentado por tempo de serviço pelo INSS, como...
... compulsória aos setenta anos do servidor público estatutário, e não do empregado regido ...