servidor público federal aposentadoria invalidez

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  • Acórdão nº AgRg no Ag 1396026 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 20 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. DISPOSITIVO QUE NÃO CONTÉM COMANDO CAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1396026/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 26/09/

  • Acórdão nº 740322 de Primeira Turma, 26 de Setembro de 2013

    ... rudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que servidor aposentado por invalidez decorrente de doença grave especificada em lei possui direito a proventos de aposentadoria integrais (inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal). Obter decisão em sentido diverso das instâncias ordinárias demandaria...

  • Acórdão nº 725167 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Concessão. Preenchimento dos requisitos. Legislação local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.

  • Acórdão nº 70046732590 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 14 de Novembro de 2012

    ... remuneração no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria. AGRAVO DE INS...

  • Acórdão nº 712780 de 2ª Turma, 20 de Agosto de 2013

    ... Peluso, firmou entendimento no sentido de que as aposentadorias dos servidores públicos e as pensões dos respectivos dependentes devem ser reajustadas pelos índices aplic...

  • Acórdão nº 769391 de 2ª Turma, 10 de Dezembro de 2013

    ... COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 40, § 1º, I, DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que são devidos proventos integrais ao servidor aposentado por invalidez permanente, nos casos em que tal condição decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou...

  • Acórdão nº 729761 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    ... extraordinário com agravo. Administrativo. 3. Servidor público estadual. Aposentadoria por invalidez. Alienação mental. Doença grave e incurável. Exceção prevista no art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal. 4. Necessidade de exame prévio da legislação infraconstitucional (Lei 10.887/2004 e Lei estadual 10.460/1988). Impossibilidade. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • Acórdão nº 2004/0113464-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 24 de Abril de 2007

    ... n.º 8.112/90, no sentido de que a concessão da aposentadoria integral por invali...

  • Acórdão nº 1.0024.10.089795-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013

    ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVENTOS INTEGRAIS - BENEFÍCIO - FORMA DE CÁLCULO - MÉDIA ARITIMÉTICA -IMPOSSIBILIDADE - NÃO INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº10.887/2004 - SENTENÇA MANTIDA.

  • Acórdão nº 2007/0115762-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Dezembro de 2007

    ... militar e corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, uma vez que, segundo pacífico entendimento do c. Supremo Tribunal Federal, compete privativamente à União (art. 21, XIV, CR/88) legislar com exclusividade sobre a estrutura administrativa e o regime jurídico dos integrantes dessas organizações de segurança pública distrital. Não-aplicação da Súmula 280/STF. II - Nos termos do art. 186 da Lei nº 8.112...

  • Acórdão nº 1.0625.11.007333-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Fevereiro de 2013

    ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVENTOS INTEGRAIS - BENEFÍCIO - FORMA DE CÁLCULO - MÉDIA ARITIMÉTICA -IMPOSSIBILIDADE - NÃO INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº10.887/2004 - SENTENÇA MANTIDA.

  • Acórdão nº 598766 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    ... agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Doença grave. Requisitos para a concessão. Ofensa a direito local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. Inadmissível em recuso extraordinário a análise da legislação local e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.

  • Acórdão nº 583568 de 2ª Turma, 27 de Outubro de 2011

    Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Conversão de proventos proporcionais em integrais. Previsão no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Lei estadual 10.460/88) 3. Impossibilidade de reexame da legislação local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega...

  • Acórdão nº 2004.01.00.051412-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 05 de Maio de 2005

    ... MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO. Aposentada por invalidez, decorrente de doença grave, a impetrante faz jus aos proventos integrais, na forma prevista no art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal, combinado com o art. 186, I, § 1º, da Lei n. 8.112/90. As expressões "totalidade da remuneração", contida no § 3º do art. da Constituição, e "proventos integrais", do art. 186, I, da Lei n. /90, referem-se à remuneração do...

  • Decisão Monocrática nº 70046732590 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2011

    ... PRÓPRIO (L. 8.112/90). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Por ser matéria de interesse de autarquia federal (INSS), não contemplada nas exceções do art. 109, I da CF, há de ser reconhecida a competência da Justiça Federal para julgar o pedido de revisão de benefício de aposentadoria por invalidez concedido a servidor público federal submetido a regime próprio de previdência (Lei Federal 8.112/90). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO...

  • Acórdão nº 655749 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    ... REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – Rever o entendimento da Corte a quo implica, necessariamente, verificar normas infraconstitucionais locais, bem como o conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência...

  • Acórdão nº 637702 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    ... com agravo. Prequestionamento. Ausência. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Doença grave. Requisitos para a concessão. Ofensa a direito local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. A questão constitucional não foi examinada pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. 2. Inadmissível em recuso extraordinário a análise da legislação local e o reexame de fatos e provas dos...

  • Acórdão nº 71004795431 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 24 de Abril de 2014

    ... PREVIDENCIÁRIAS. EMENDA CONSTITUCIONAL 70/2012. 1.Aposentadoria do servidor por invalidez permanente com proventos integrais concedida com base no disposto no art. 40, § 1º, inciso I e § 3º da Constituição Federal, observada a média das contribuições. 2. Superveniência da Emenda Constitucional 70, de 29 de março de 2012, garantindo que a base de cálculo corresponda à integralidade da remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, não

  • Acórdão nº 71004770814 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 27 de Março de 2014

    ... PREVIDENCIÁRIAS. EMENDA CONSTITUCIONAL 70/2012. 1.Aposentadoria da servidora por invalidez permanente com proventos integrais concedida com base no disposto no art. 40, § 1º, inciso I e § 3º da Constituição Federal, observada a média das contribuições. 2. Superveniência da Emenda Constitucional 70, de 29 de março de 2012, garantindo que a base de cálculo corresponda à integralidade da remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, nã

  • Acórdão nº 71004657243 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 28 de Novembro de 2013

    ... CONFORME ART. 40, §§ 3 º E 17, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MÉDIA SALARIAL UTILIZADA COMO BASE PARA AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMENDA CONSTITUCIONAL 70/2012.IRRETROATIVIDADE. 1. Após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 70, de 29 de março de 2012, a qual garantiu que a base de cálculo correspondesse à integralidade da remuneração do cargo efetivo em que se desse a aposentadoria, afastando regime de médias de contribuição, foi...

  • Acórdão nº 71004687570 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 28 de Novembro de 2013

    RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. INVALIDEZ PERMANENTE. PROVENTOS INTEGRAIS. CÁLCULO CONFORME ART. 40, §§ 3 º E 17, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MÉDIA SALARIAL UTILIZADA COMO BASE PARA AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INÉPCIA RECURSAL. Ausência deimpugnação efetiva aos fundamentos alinhados no decisório de primeiro grau. Reprodução da causa de pedir alinhada na contestação, deixando de pontuar as razõ

  • Acórdão nº 844694 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

    ... NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA. INVALIDEZ PERMANENTE. EXAMES PERICIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. OFENSA REFLEXA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 279 DO STF. O recurso extraordinário é inadmissível quando a aferição de violação constitucional dependente da análise do malferimento de dispositivo infraconstitucional...

  • Acórdão nº 767931 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011

    ... REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (INCISO I DO § 1º DO ART. 40 DO MAGNO TEXTO). INTEGRALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. O entendimento adotado pela instância judicante de origem afina com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o direito ao recebimento de proventos integrais, decorrentes da aposentadoria por invalidez, pressupõe que a doença de que padece o servidor

  • Acórdão nº 70042385666 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 31 de Agosto de 2011

    ... NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº. 10.887/04. APOSENTADORIA CONCEDIDA NA VIGÊNCIA DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 41/03. TEMPUS REGIT ACTUM. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. REAJUSTES DA LEI Nº. 12.443/2006. AUSÊNCIA DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE PARIDADE REMUNERATÓRIA. NÃO PREENCHIDAS AS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA EC Nº. 47/2005. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL....

  • Acórdão nº 70044534592 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 18 de Abril de 2012

    ... NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº. 10.887/04. APOSENTADORIA CONCEDIDA NA VIGÊNCIA DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 41/03. TEMPUS REGIT ACTUM. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. REAJUSTES DA LEI Nº. 12.443/2006. AUSÊNCIA DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE PARIDADE REMUNERATÓRIA. NÃO PREENCHIDAS AS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA EC Nº. 47/2005. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DERAM