servidor público federal aposentadoria invalidez
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Decisões Monocráticas nº 1186350 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2019
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE ... DEFASAGEM ... sua redação original, que garantia ao servidor público acometido de doença grave, ...
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Decisão monocrática Nº 1462908 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
... de cálculo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente não decorrente de ... o benefício de aposentadoria por invalidez permanente aos segurados do RGPS e também o ... para os segurados desse regime e para o servidor que ingressou no serviço público em cargo ...
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Decisão da Presidência nº 913092 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2017
... SERVIDOR PÚBLICO ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ...
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Decisão monocrática Nº 1428687 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
... de cálculo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente não decorrente de ... é a concessão de aposentadoria por invalidez" com proventos proporcionais ao tempo de contribui\xC3" ... para os segurados desse regime e para o servidor que ingressou no serviço público em cargo ...
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Decisão monocrática Nº 1443490 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
... de cálculo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente não decorrente de ... é a concessão de aposentadoria por invalidez" com proventos proporcionais ao tempo de contribui\xC3" ... para os segurados desse regime e para o servidor que ingressou no serviço público em cargo ...
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Decisão monocrática Nº 1469893 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-01-2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. FÉRIAS-PRÊMIO. INDENIZAÇÃO ... AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS ... aposentadoria de servidor público por invalidez com proventos integrais exige que a doença ...
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Decisão da Presidência nº 969942 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2016
... SERVIDOR PÚBLICO ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ...
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Acórdão Nº 0500988-66.2011.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-06-2021
... consequência, a percepção de aposentadoria integral. Emenda à inicial no Evento n. 167 - ... ão da aposentadoria voluntária para de invalidez" com proventos integrais, bem como a sua condenaç\xC3" ... as orientações do Supremo Tribunal Federal no Tema 810, e no enunciado da Súmula n. 111 do ... mandamental, que tenha como interessado servidor aposentado da administração direta ou indireta ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08078708620184058300), 12-05-2022
PROCESSO Nº: 0807870-86.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DOUGLAS FLORENTINO DE ARRUDA ADVOGADO: Paulo Emanuel Perazzo Dias APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo - - RWN/rvm EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA
... , sucessivamente, de concessão de aposentadoria por invalidez, fls.294/302 (id.6321631) ... Em ... Florentino de Arruda, funcionário público federal, vinculado ao Ministério da Saúde, ... ícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem: ... I - quanto ao servidor: ... -
Decisão monocrática Nº 1371801 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
... de cálculo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente não decorrente de ... ções no cálculo da aposentadoria por invalidez" promovidas pelo artigo 26, § 2º, inciso III, e \xC2" ... para os segurados desse regime e para o servidor que ingressou no serviço público em cargo ...
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Decisão da Presidência nº 813535 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2016
... ADMINISTRATIVO ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... DOENÇA GRAVE ... Direito Previdenciário ... Servidor público municipal pretensão voltada a ...
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Decisão da Presidência nº 933737 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2016
... PREVIDENCIÁRIO ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ... SERVIDOR PÚBLICO ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ...
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Decisão monocrática Nº 1456777 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
... de cálculo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente não decorrente de ... ções no cálculo da aposentadoria por invalidez promovidas pelo artigo 26, § 2º, inciso III, da ... para os segurados desse regime e para o servidor que ingressou no serviço público em cargo ...
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Decisão monocrática Nº 1456121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
... “ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – SERVIDOR" PÚBLICO – DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR – EFETIVA\xC3" ... APOSENTADORIA" POR INVALIDEZ – LEI COMPLEMENTAR Nº 138/16 –\xE2" ...
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Acórdão Nº 0001954-50.2021.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ...
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Decisão da Presidência nº 901047 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2015
... PREVIDENCIÁRIO ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... DOENÇA INCURÁVEL ... serem devidos proventos integrais ao servidor aposentado por invalidez permanente decorrente de ... SERVIDOR PÚBLICO ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... ACIDENTE EM ...
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Decisão da Presidência nº 1085052 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... SERVIDOR PÚBLICO CIVIL ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ...
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Decisões Monocráticas nº 1085052 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... SERVIDOR PÚBLICO CIVIL ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08182024920174058300), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0818202-49.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VALESKA DUTRA FERREIRA ADVOGADO: Rodrigo De Figueiredo Tavares De Araujo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De
... tutela antecipada, à reversão da aposentadoria por invalidez da Embargante, com retorno ao ... percepção de proventos inerentes ao servidor da ativa ... Também deixou de observar o ... -
Decisão da Presidência nº 807659 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2014
... AÇÃO DE CONHECIMENTO ... SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL ... APOSENTADORIA OR INVALIDEZ PERMANENTE ... CERCEAMENTO DE DEFESA ... NÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 807659 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2014
... AÇÃO DE CONHECIMENTO ... SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL ... APOSENTADORIA OR INVALIDEZ PERMANENTE ... CERCEAMENTO DE DEFESA ... NÃO ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2014.61.00.016093-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 22-01-2019
... a impossibilidade de concesso de aposentadoria integral ao recorrido, posto a doena (Lpus ... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM ...
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Decisão da Presidência nº 952840 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2016
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE ... DOENÇA NÃO ... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de ... Art. 12. 0 servidor civil ou militar da União, dos Estados, do ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), sendo devida pelas pessoas jurídicas, ... ou a mais próxima do valor de sua aposentadoria, devendo observar, para acesso às classes ... da Previdência Social, aposentados por invalidez, ficam obrigados, sob pena de sustação do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034269820184058400), 19-11-2019
PROCESSO Nº: 0803426-98.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO DE SOUZA NETO e outros ADVOGADO: Evandro José Lago APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSIONISTA. GDATA. INSTITUIDOR COM DIREITO À PARIDADE. EXTINÇÃ
... de base que o instituidor recebia aposentadoria proporcional, na proporção de 31/35, e que o ... deve-se aferir se a aposentadoria do servidor falecido se adequa às regras insculpidas no art ... até a EC 41/2003, a aposentadoria por invalidez do servidor público acometido de doença grave ...