servidor público federal aposentadoria invalidez
- Acórdão nº 729761 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão nº 1.0701.15.018091-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE. DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL NÃO ESPECIFICADA EM LEI. PROVENTOS PROPORCIONAIS. SENTENÇA REFORMADA.- Ao julgar o RE 656.860, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese segundo a qual "a concessão de aposentadoria de servidor público por...
... reformar a sentena e reconhecer a aposentadoria integral da autora a partir de 1/6/2011 e seu ... da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n 524, em que se discutiu, ... Federal, a possibilidade, ou no, de servidor portador de doena grave e incurvel, no ... de aposentadoria de servidor pblico por invalidez com proventos integrais exige que a doena ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007281720164058101), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0800728-17.2016.4.05.8101 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: RAFAEL ARAUJO SALES ADVOGADO: Lauro Henrique Miranda Clementino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Andre Vieira De Lima EMENTA CONSTITUCIONAL E...
... direito do embargante em acumular cargo público" de professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnol\xC3"ógico com a aposentadoria por invalidez referente ao cargo de Engenheiro de ... somente para o exercício do cargo que o servidor ocupava, não guardando sintonia com o caso em ... -
Acórdão nº 2012/0094857-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMBARGANTE : DISTRITO FEDERAL ... ADMINISTRATIVO. ... APOSENTADORIA. ... concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais ...
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Acórdão nº 598766 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
egundo agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Doença grave. Requisitos para a concessão. Ofensa a direito local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. Inadmissível em recuso extraordinário a análise da legislação local e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não
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Acordao N° 1302496 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Apelação. Cível. Juízo de retratação. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Tema 524 (repercussão geral) do excelso supremo tribunal federal. Distinção devidamente procedida no acórdão reanalisado. Legítima pretensão ao recebimento de proventos integrais. Acórdão ratificado. 1. Nos termos do artigo 1030, inc. Ii, do código de processo civil, se o acórdão recorrido divergir do...
... CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TEMA ... -
Processo nº 0449693-55.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 9 de Mayo de 2018
... : Especial / Aposentadoria / Servidor Público Civil / DIREITO ...
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Acordao N° 1405924 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Previdenciário e processual civil. Apelação cível. Ação de conhecimento. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Mérito. Servidor público do distrito federal. Aposentadoria por invalidez. Transtorno psiquiátrico. Comprometimento psíquico parcial e permanente. Inexistência de nexo de causalidade com a atividade laboral desenvolvida pelo servidor. Requisitos legais para a concessão de...
... MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO ... DO DISTRITO FEDERAL. APOSENTADORIA OR INVALIDEZ". TRANSTORNO ... PSIQUIÁTRICO. COMPROMETIMENTO PS\xC3" ... -
Acórdão nº 655749 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I Rever o entendimento da Corte a quo implica, necessariamente, verificar normas infraconstitucionais locais, bem como o conjunto
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08147615520204058300), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0814761-55.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS - IFET/TO APELADO: CLAUDEMIR FIGUEIREDO PESSOA ADVOGADO: Afrânio Assunção Barros Júnior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto...
... condenar a parte Ré a revisar a aposentadoria por invalidez do Autor, implantando proventos ... a Junta decidiu pela aposentadoria do servidor, uma vez que, neste momento, o servidor já se ... POSTERIOR AO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. CÁLCULO DOS PROVENTOS. APLICAÇÃO DAS REGRAS ... -
Sentença com número 5628149-72.2019.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 10-07-2023
... com a posterior concessão de aposentadoria por invalidez com ... proventos proporcionais ... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e ... contribuição do respectivo ente público, dos servidores ... ativos e inativos e dos ... (“Tema 524 Aposentadoria integral de servidor portador ... de doença grave não especificada ...
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Acórdão nº 712780 de 2ª Turma, 20 de Agosto de 2013
... Agte.(s) : Universidade Federal de Santa Maria ... proc.(a/S)(Es) : ... - Acórdão(s) citado(s) ... (SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADORIA, ÍNDICE, REGIME GERAL DE ...
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DECRETO Nº 3112, DE 06 DE JULHO DE 1999. Dispõe Sobre a Regulamentação da Lei 9.796, de 5 de Maio de 1999, que Versa Sobre Compensação Financeira Entre o Regime Geral de Previdencia Social e os Regimes Proprios de Previdencia Dos Servidores da União, Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios, Na Contagem Reciproca de Tempo de Contribuição Pa...
... de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências ... O ... previdenciário ao qual o segurado ou servidor público esteve vinculado sem que dele receba ... de 1988, excluída a aposentadoria por invalidez decorrente de acidente em serviço, moléstia ...
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Acórdão nº 2004.01.00.051412-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 5 de Mayo de 2005
Assunto: Direito Adquirido - Servidor Público Civil - Administrativo ... Autuado em: ... na supressão, dos proventos de aposentadoria da impetrante, da vantagem referente à função ... "até o advento de sua aposentadoria por invalidez, com base no art. 40, § 1º, Inc. I, da ...
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Acordao N° 1430606 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2022
Apelação cível. Servidor público. Aposentadoria por invalidez permanente. Lombalgia crônica. Professor da secretaria de estado de educação do distrito federal. Impossibilidade de modificação da aposentadoria concedida com proventos proporcionais para integrais. Ausência de nexo de causalidade entre a doença e o acidente em serviço. O c. Supremo tribunal federal, no julgamento do recurso...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... -
Acordao N° 1281350 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Agravo de instrumento. Direito administrativo. Servidor público. Aposentadoria por invalidez permanente. Proventos integrais. Ausência de probabilidade do direito. Isenção do irpf. Ausência de previsão legal. 1. Indefere-se a antecipação de tutela quando necessária maior dilação probatória a fim de se averiguar o real estado de saúde e capacidade laboral daquele que postula aposentadoria por...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... - Acórdão nº 583568 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2011
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Acordao N° 1630981 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Administrativo. Previdenciário. Apelação cível. Servidor público. Múltiplas comorbidades. Laudo percial. Aposentadoria por invalidez. Proventos proporcionais. Sentença parcialmente reformada. 1 - constatado pericialmente que o servidor público é portador de múltiplas comorbidades que o incapacitam para o ofício, e sendo indicada sua imediata aposentadoria, descabe considerar hipóteses de readaptaç
... PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ... MÚLTIPLAS COMORBIDADES. LAUDO IAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... PROVENTOS PROPORCIONAIS ... -
Acórdão nº 2006/0136596-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de Renda as verbas decorrentes de aposentadoria por invalidez previdenciária reclamadas por ... verbas rescisórias reclamadas pelo ex-servidor público e a ele devida em decorrência de sua ... deu a correta interpretação do direito federal ... 3. Recurso especial desprovido ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2012/0113143-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIDOR ... Costa, Marga Tessler (Juíza Federal ...
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Acordao N° 1371489 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2021
Apelação cível. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Conversão de proventos proporcionais para integrais. Doenção não especificada em lei. Impossibilidade. 1. Não há direito à conversão da aposentadoria com proventos proporcionais para aposentadoria com proventos integrais, se as doenças que levaram o servidor à invalidez permanente, embora graves, não estão...
... APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR ... INVALIDEZ ... -
Acórdão nº 637702 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Doença grave. Requisitos para a concessão. Ofensa a direito local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. A questão constitucional não foi examinada pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. 2. Inadmissível em...
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Acórdão nº 1.0024.10.089795-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ... -IMPOSSIBILIDADE - NÃO INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº10.887/2004 - SENTENÇA MANTIDA ... De acordo ...
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Acórdão nº 146150 de 2ª Turma, 17 de Mayo de 1996
... AD2745, SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, MOLÉSTIA ...
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Acordao N° 1413447 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Reexame necessário. Servidor público distrital. Reforma da aposentadoria por invalidez proporcional para integral. Isenção do imposto de renda. Esquizofrenia paranóide. Lei complementar 769/2008. Rol taxativo. Alienação mental por equiparação ou analogia. Impossibilidade. Isenção tributária descabida. Remessa necessária conhecida e provida. 1. Nos termos da lei complementar nº 769/2008, a...
... Acórdão Nº ... REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. REFORMA DA ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PROPORCIONAL PARA INTEGRAL. ISENÇÃO DO ...