servidor público federal aposentadoria invalidez
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Em vigor
Medida provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001. Altera as Leis nos 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... de órgãos que exercem, nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal, atividades ... Reversão é o retorno à atividade de servidor" aposentado: ... I - por invalidez, quando junta m\xC3" ... insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou ... II - no interesse da administração, ... § 1o Em se tratando de servidor público, este poderá optar pelo retorno ao desempenho ...
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Decisão da Presidência nº 913257 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Octubre de 2015
... PREVIDENCIÁRIO ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... CARDIOPATIA GRAVE COMPROVADA ... PROCESSUAL CIVIL ... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL ... APOSENTADORIA POR ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... Aposentadorias ... Aposentadoria por invalidez ... 51 a 55 ... Aposentadoria ... Obrigações impostas a agentes do Poder Público ... 290 a 292 ... Normas genéricas ... § 2º O servidor do INPS será responsável pelas anotações que ... para aposentadoria no serviço público federal, estadual ou municipal ... § 3º A ...
- Decisão Monocrática nº 5001204-71.2013.404.7216 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 13 de Junio de 2017
- Decisão Monocrática nº 5001204-71.2013.404.7216 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 13 de Junio de 2017
- Decisão Monocrática nº 5001204-71.2013.404.7216 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 13 de Junio de 2017
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Decisão da Presidência nº 1139784 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2018
... EMBARGOS INFRINGENTES ... SERVIDOR PÚBLICO ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ...
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Acórdão Nº 1429014 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2023
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ...
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Decisão monocrática Nº 1363131 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-01-2022
... ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ...
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Decisões Monocráticas nº 1001497 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2018
... ÇÃO INDENIZATÓRIA E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083021720184058200), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0808302-17.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: VLADIMIR SERGIO NEGROMONTE DUARTE ADVOGADO: Luiz Filipe De Araujo Ribeiro ADVOGADO: Francisca Márcia Cunha Sousa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA:...
... reconheceu o direito do autor à aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais , sob ... concedida pelo INSS, mas de servidor público federal ... Desse modo, nego provimento ... -
Acórdão Nº 1429014 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, LIV, DA LEI MAIOR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA
... VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ... ESTADUAL. APOSENTADORIA POR ... invalidez com direito ao recebimento integral dos ... -
Decisão monocrática Nº 1299360 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... “ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE ...
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Acórdão Nº 08412470620158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 06-02-2020
... Instado a se manifestar, o Ministério Público através da 8ª Procuradoria de Justiça deixou ... PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ...
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Acordao N° 1340185 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Apelação cível. Direito constitucional. Direito administrativo. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Servidor público. Aposentadoria proporcional. Conversão. Integral. Incapacidade. Acidente em serviço. Nexo causal. Não configurado. Recurso conhecido e não provido. 1. A aposentadoria por invalidez é devida ao servidor incapaz de readaptação para o exercício das...
... SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CONVERSÃO ... 1. A aposentadoria por invalidez é devida ao servidor incapaz de readaptação ... -
Decisão monocrática Nº 1355911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... como especiais, para fins de aposentadoria, com o início do pagamento a partir da data do ... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL ... DE LICENÇA-SAÚDE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. PROVENTOS. TERMO INICIAL ...
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Decisão monocrática Nº 36477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-01-2021
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2012.61.14.008159-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-11-2022
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Decisão monocrática Nº 1351583 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Autor ... os autos à 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ...
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Decisão da Presidência nº 982303 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2016
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... POLÍCIA CIVIL ... TADORIA POR INVALIDEZ" PERMANENTE ... MOLESTIA GRAVE ... ART. 40, § 1\xC2" ... na qual, comprovada a moléstia e a aposentadoria por invalidez permanente, os proventos da ...
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Acórdão Nº 1297654 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 70/2012. CORRESPONDÊNCIA DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO CARGO. EFEITOS FINANCEIROS PROSPECTIVOS: TEMA 754 DA REPERCUSSÃO GERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO:...
... PROSPECTIVOS: ... REPERCUSSÃO ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO: ... 3. O agravante alega que, “se o servidor instituidor não se aposentou por ... invalidez ... , tendo o servidor ingressado no serviço público antes ... de 31.12.2003 e sido aposentado por ... -
Decisão da Presidência nº 957269 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2017
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... SERVIDOR PÚBLICO ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ...
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Acordão da , 27-06-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR. ISONOMIA. MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES DO STJ, EM CASOS IDÊNTICOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015
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Decisão da Presidência nº 1252427 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2020
... áveis ao cálculo dos proventos da aposentadoria por invalidez da recorrida as alterações ... Servidor público ... Aposentadoria por invalidez ...
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Decisões Monocráticas nº 1252427 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2020
... áveis ao cálculo dos proventos da aposentadoria por invalidez da recorrida as alterações ... Servidor público ... Aposentadoria por invalidez ...