servidor público federal financiamento imobiliário
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... ções de interêsse social e o financiamento da aquisição da casa própria, especialmente ... neste artigo, quando o adquirente fôr servidor público ou autárquico poderá ser aplicado ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... competente da Secretaria da Receita Federal, conforme regulamentação a ser estabelecida; e ... - CSLL, à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e à Contribuição ... Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, exceto aquelas calculadas ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... equivalente, expedido pelo órgão público municipal competente ou, nos casos de prazo ... realizado pelo Poder Executivo federal destinado a prover recursos às instituições e ... física no ato da contratação de financiamento habitacional; ... #Incluído pela Lei nº ... , pelas sociedades de crédito imobiliário, pelas companhias hipotecárias, por órgãos ... data, identificação e assinatura do servidor responsável, para que o interessado possa ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... convênios com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em cujos territórios se ... , quando o responsável técnico for servidor ou empregado público ocupante de cargo ou de ... comprovada a sua participação no financiamento dos custos para regularização do parcelamento; ... -fim seja o desenvolvimento urbano ou imobiliário, com dispensa de licitação, ou de empresa ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... em cruzeiros na legislação tributária federal, bem como os relativos a multas e penalidades de ... por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, a partir do mês em que o contribuinte ... -se, inclusive, às operações de financiamento realizadas em bolsa de valores, de mercadorias, ... investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidora de Título ... Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), até o quinto dia útil do ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... 166, § 5º , da Constituição Federal, serão corrigidas para preços médios de 1994, ... ência constantes nos contratos de financiamento de custeio e de comercialização para produtos ... imobiliário da União não pagos nos prazos previstos na ... Programa de Formação do Patrimônio do Servidor" Público - PIS/PASEP deverá ser efetuado até o \xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... f) diversidade da base de financiamento; ... g) caráter democrático e ... Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de ... g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem ... investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se ... ômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de ... pelos órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do ... IV - ser preferencialmente servidor efetivo do Município ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 34 ... Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ... ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação ... çamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público ... ção decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, ... VI- diversidade da base de financiamento; e ... VII- caráter democrático e ... no País ou de entidade de direito público interno; ... e) aquele que presta serviço ... i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou ... investimento, sociedade de crédito imobiliário, inclusive associação de poupança e ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito ... expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda ... § 3o O ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... 100 da Constituição Federal ... § 9o Se houver imissão prévia na ... ou de outras ações de interesse público; ... IV - ao trabalhador rural em ... Art. 3º-A O financiamento para aquisição de imóvel rural, ao amparo dos ... , na administração do patrimônio imobiliário das áreas não afetadas à regularização ... ), quando o responsável técnico for servidor ou empregado público ... Art. 37. Na Reurb-S, ...
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e à Contribuição para o ... ômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito ... investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de Título s, valores ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... § 2º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos ... de caráter jurídico de interesse público; ... IV - apresentar ao Presidente da República ... XXIII - patrimônio imobiliário administrado pelas Forças Armadas, sem prejuízo ... ção dos recursos dos programas de financiamento de que trata a alínea “c” do inciso I do ... do disposto no inciso III, e de qualquer servidor ou empregado indispensável à instrução de ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo do disposto no inciso I ... PIS/PASEP, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, a Contribuição ... no preço ou no eventual crédito imobiliário, sem prejuízo das perdas e danos imputáveis ao ... em índices ou taxas de conhecimento público; ... IX - a cláusula de correção pela ... CAPÍTULO XIII ... DA CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL PARA SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores; ... ofício ou a requerimento do Ministério Público ... ARTIGO 20 ... A sentença ... , devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários ... ções decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá ... , a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... A Secretaria da Receita Federal" expedirá as normas quanto às obrigações acess\xC3" ... III - servidor" não brasileiro de embaixada, consulado e reparti\xC3" ... ílio-transporte em Pecúnia a Servidor Público Federal Civil ... V - o ... § 4º O bem adquirido por meio de financiamento rural será considerado despesa no mês do ... jurídicas o Fundo de Investimento Imobiliário nas condições previstas no § 2 do art. 752 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... equivalente, expedido pelo órgão público municipal competente ou, nos casos de prazo ... realizado pelo Poder Executivo federal destinado a prover recursos às instituições e ... física no ato da contratação de financiamento habitacional; ... II - transferirá recursos ao ... o saldo devedor do financiamento imobiliário, em caso de morte e invalidez permanente, e as ... data, identificação e assinatura do servidor responsável, para que o interessado possa ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal ... #Revogado pela Lei nº 8.660, de 1993 ... detentoras de Carteira de Crédito Imobiliário ficam autorizadas a emitir letras hipotecárias, ... poupança, desde que vinculados a financiamento junto a instituições integrantes do Sistema ... Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e para o Programa de ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... de 1970, e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), instituída pela ... Os órgãos da administração federal direta, as autarquias e as fundações federais, ... ária, criado ou aprovado pelo Poder Público Concedente ou Permissório, integra a receita ... investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de ... Social e de Formação do Patrimônio de Servidor Público ... SEÇÃO II. Responsáveis ...
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DEC 8690 de 11/03/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A GESTÃO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
... Servidor Público; ... II - contribuição para o Regime ... pelo Banco Central do Brasil e a financiamento concedido por instituição integrante do Sistema ... ção ou do Sistema de Financiamento Imobiliário; ... X - prestação referente a empréstimo ou ...
- Acórdão nº 829937 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, a partir do mês em que o contribuinte ... ômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito ... Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep): até o último dia útil da ... aos débitos para com o patrimônio imobiliário, quando não recolhidos nos prazos previstos na ...
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Em vigor
Lei Complementar nº105, de 10 de janeiro de 2001. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
... IV - sociedades de crdito, financiamento e investimentos; ... V - sociedades de ... destinada a apurar responsabilidade de servidor pblico por infrao praticada no exerccio de suas ... fornecero ao Poder Legislativo Federal as informaes e os documentos sigilosos que, ...