servidor publico municipal carga horaria
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Decisão da Presidência nº 1186900 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2019
... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE GOIÂNIA ... PROFESSOR ... INCORPORAÇÃO DE CARGA HORÁRIA ... LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS ...
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Decisão monocrática Nº 1466896 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA E ...
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Acórdão Nº 0006833-42.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... DE ARAGUAINA (RÉU) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO ... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ... SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA PARA ... Araguaína nº 036/2015, dispõe que o servidor público municipal efetivo ou comissionado que ...
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Decisão da Presidência nº 997885 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2016
... MUNICÍPIO DE ARACI/BA ... SERVIDOR PÚBLICO ... REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA ... CRETO MUNICIPAL 211/ MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL ...
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Acórdão nº 0006698-17.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
... SERVIDORA PÚBLICA ... MUNICIPAL. PROFESSORA. REDUÇÃO DE CARGA ... HORÁRIA ... DECISÃO ... É cediço que servidor público não tem direito à imutabilidade do ...
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Acórdão Nº 0300626-06.2015.8.24.0024 do Quinta Câmara de Direito Público, 12-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR PROCURADORA PÚBLICA EM FACE DO MUNICÍPIO DE FRAIBURGO, EM QUE OBJETIVA A NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS QUE REDUZIRAM SUA CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) PARA 20 (VINTE) HORAS, BEM COMO REVOGARAM SUA FUNÇÃO GRATIFICADA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA PELA AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. (A) ALEGAÇÃO DE QUE QUE A
... DE ATOS ADMINISTRATIVOS QUE REDUZIRAM SUA CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) PARA 20 (VINTE) ... , ACERCA DA ESTABILIDADE FINANCEIRA DO SERVIDOR" PÚBLICO EFETIVO, UMA VEZ QUE AS VERBAS REMUNERAT\xC3" ... EDITADAS QUE ATENDEM À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ATENDIDO (ART. 37, ... -
Acórdão Nº 08279768020228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 22-09-2023
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAJORAÇÃO DE CARGA HORÁRIA ...
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Acórdão nº 0006696-47.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
... MAGISTÉRIO MUNICIPAL. REDUÇÃO DA CARGA ... HORÁRIA. INEXISTÊNCIA ... AO SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E ... IMPROVIDO ...
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Acórdão nº 0006700-84.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Diciembre de 2017
... MAGISTÉRIO MUNICIPAL. REDUÇÃO DA CARGA ... HORÁRIA. INEXISTÊNCIA ... RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO AO SERVIDOR ... PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ...
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Decisao Nº 8011909-53.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 21-07-2021
... REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, COM A ...
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Decisão da Presidência nº 1061421 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... TRABALHO EXTRAORDINÁRIO ... DIREITO ASSEGURADO AO CÔMPUTO DA CARGA HORÁRIA TRABALHADA NOS MOLDES DO ESTATUTO DO ...
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Acórdão nº 0023959-29.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Enero de 2017
... logrado êxito no concurso público e se efetivado como professor com carga horária ... Embora a fixação de carga horária de servidor municipal com redução de salário seja uma ...
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Decisão monocrática Nº 1467435 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO ... , sendo elas: 1) conservação da carga horária de trabalho; 2) deposito das diferenças ... que “a partir do advento da Lei Municipal nº 115/1995, vigora no Município de Miraíma ...
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Acórdão Nº 0046216-08.2013.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-09-2021
... DE JOINVILLE APELADO: SECRETRIO MUNICIPAL DE EDUCAO DO MUNICPIO DE JOINVILLE ... grave em servio (descumprimento da carga horria de 40 horas semanais) e, alm disso, ... poder ser reduzida, a requerimento do servidor, com a proporcional reduo da remunerao, sempre ...
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Decisão monocrática Nº 1402347 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2022
... AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORA EXTRA SUPERIOR À CARGA HORÁRIA MENSAL CONTRATADA. ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA ...
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Decisao Nº 8027230-36.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 19-06-2020
... ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE 20 HORAS PARA 40 HORAS SEMANAIS ... AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. JORNADA DE ...
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Decisao Nº 8000767-37.2017.8.05.0018 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 19-06-2020
... DIREITO ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO. PROCEDIMENTO ... a plena conformidade com a legislação municipal regente e considerando que precedida do adequado ...
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Decisão monocrática Nº 1268773 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-08-2023
... CONCURSO PARA SERVIDOR MUNICIPAL. CARGO PÚBLICO. TERAPEUTA OCUPACIONAL. CARGA HORÁRIA. LEI FEDERAL 8.856/94. NÃO APLICAÇÃO ...
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Acórdão Nº 5008377-68.2020.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SENTENÇA DEPARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DAS PARTES. ADMISSIBILIDADE. 1) PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELA AUTORA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA CORROBORADA PELOS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. BENESSE DEFERIDA. 2) JULGAMENTO EXTRA PETITA. TESE AVENTADA PELAS PARTES DEMANDADAS....
... DE CRICIMA/SC (RU) APELANTE: INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE ... , requerendo, em sntese, "a alterao da carga horriade20 (vinte) horas para 40 (quarenta) horas ... a Lei Complementar 012/99 (estatuto do servidor), prevendo que o Municpio tem 30 (trinta) dias ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 232-41.2019.5.07.0029)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. RETORNO À JORNADA INICIALMENTE CONTRATADA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA NÃO CONFIGURADA. OJ 308 DA SBDI-1 DO TST . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . No caso em tela, o entendimento regional no...
... PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. RETORNO À JORNADA INICIALMENTE ... carga horária da reclamante pelo ente municipal, com o retorno à jornada inicialmente ... TST, a qual preconiza que o retorno do servidor público à jornada ... inicialmente ... -
Decisões Monocráticas nº 677551 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2015
... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... MAGISTÉRIO ... AULAS ... MAGISTÉRIO PÚBLICO ... CARGA HORÁRIA ... AULAS EXCEDENTES ... PRETENSA ...
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Decisao Nº 8000640-88.2017.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 12-08-2020
... PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SERRINHA/BA. APÓS DEVIDO ... TEVE HOMOLOGADO O AUMENTO DEFINITIVO DE CARGA HORÁRIA, EM ATENÇÃO AOS REQUISITOS DA ... por meio de requerimento do próprio servidor interessado ... 3. Ademais, a parte acionante ... Devidamente intimado, o Ministério Público deixou transcorrer "in albis" o prazo para ...
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Decisao Nº 8000522-15.2017.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 12-08-2020
... PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SERRINHA/BA. APÓS DEVIDO ... TEVE HOMOLOGADO O AUMENTO DEFINITIVO DE CARGA HORÁRIA, EM ATENÇÃO AOS REQUISITOS DA ... por meio de requerimento do próprio servidor interessado ... 3. Ademais, a parte acionante ... O Ministério Público afirmou não existir interesse que justifique a ...
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Decisao Nº 8000447-73.2017.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 12-08-2020
... PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SERRINHA/BA. APÓS DEVIDO ... TEVE HOMOLOGADO O AUMENTO DEFINITIVO DE CARGA HORÁRIA, EM ATENÇÃO AOS REQUISITOS DA ... por meio de requerimento do próprio servidor interessado ... 3. Ademais, a parte acionante ... O Ministério Público afirmou não existir interesse que justifique a ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... atividades regulares do cargo de que o servidor for titular ... § 2º Na hipótese de ... de trabalho, ocorrerá a compensação da carga horária ... § 3º O BMOB gerará efeitos ... ária, composta pelo Ministério Público Federal, pela Polícia Federal e pela Secretaria ... pública federal, estadual, distrital e municipal para a manutenção e a gestão do sistema de ...