servidor publico municipal carga horaria

76483 resultados para servidor publico municipal carga horaria

  • Acórdão Nº 0000545-56.2013.8.02.0043 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 24-08-2017

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAJORAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO SEMANAL SEM O CORRESPONDENTE AUMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO REMUNERATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 973/09, DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA. VIOLAÇÃO DIRETA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO. ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CLÁUSULA DE RESERVA...

    ...Servidor Público Civil. 3ª Câmara Cível. Relator: Des. ...APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAJORAÇÃO DA. CARGA HORÁRIA DE TRABALHO ...
  • Acórdão Nº 0000587-08.2013.8.02.0043 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 03-08-2017

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAJORAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO SEMANAL SEM O CORRESPONDENTE AUMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO REMUNERATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 973/09, DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA. VIOLAÇÃO DIRETA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO. ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CLÁUSULA DE RESERVA...

    ...APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAJORAÇÃO DA. CARGA ... promovendo ainda o retorno dele à carga horária de 30h. (trinta horas) semanais, originalmente ...
  • Acórdão Nº 0000757-77.2013.8.02.0043 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-06-2017

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAJORAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO SEMANAL SEM O CORRESPONDENTE AUMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO REMUNERATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL N.º 973/09, DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA. VIOLAÇÃO DIRETA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO. ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CLÁUSULA DE RESERVA...

    ...APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAJORAÇÃO DA. CARGA ... promovendo ainda o retorno dela à carga horária de 30h. (trinta horas) semanais, originalmente ...
  • Acórdão nº 0002437-03.2014.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Marzo de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS PARA 20 HORAS SEMANAIS. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Nú

    ...professoras, com varga horária de 20 (vinte) horas semanais. Posteriormente, a. ...tendo revogado essa última carga horária através de uma série de portarias ... do douto representante do Ministério Público às fls. 198/206, opinando pelo improvimento do ...MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR. PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DE CARGA. HORÁRIA ...
  • Acórdão Nº 0000547-26.2013.8.02.0043 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 03-08-2017

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAJORAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO SEMANAL SEM O CORRESPONDENTE AUMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO REMUNERATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 973/09, DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA. VIOLAÇÃO DIRETA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO. ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CLÁUSULA DE RESERVA...

    ...APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAJORAÇÃO DA. CARGA ... promovendo ainda o retorno dele à carga horária de 30h. (trinta horas) semanais, originalmente ...
  • Acórdão nº 0000301-59.2016.8.05.0134 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Abril de 2018

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATOS DIVERSOS. DECADÊNCIA PARA EXERCÍCIO DE AUTOTUTELA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO REJEITADAS. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. VIOLAÇÕES AOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA

    ...SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATOS DIVERSOS. ...
  • Acórdão nº 0000306-81.2016.8.05.0134 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATOS DIVERSOS. DECADÊNCIA PARA EXERCÍCIO DE AUTOTUTELA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO REJEITADAS. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. VIOLAÇÕES AOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA...

    ...SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATOS DIVERSOS. ...
  • Em vigor Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
    ... como parte da rede estadual, municipal e distrital, ainda, os alunos matriculados em:. I ... Executivo da União, ao Ministério Público e ao CAE as irregularidades eventualmente ... Avaliação Educacional - AAE, devido ao servidor que, em decorrência do exercício da docência ..., desde que não haja prejuízo à sua carga... que não haja prejuízo à sua carga horária...
  • Acórdão nº 0000871-68.2014.8.05.0052 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS PARA 20 HORAS SEMANAIS. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VENCIMENTOS DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2009. PAGAMENTO. INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO

    ...Intime-. se pessoalmente o Prefeito Municipal ou o Procurador. do Município do teor da ...Advindo decreto municipal, sua carga horária. original foi restabelecida. Entende que ...de que o servidor público concursado não pode ter direito ...
  • Acórdão Nº 0805137-64.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 16-12-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. SUPRESSÃO POR ATO UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DIREITO À REIMPLANTAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. RETROATIVOS.RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E NÃOAGR

    ...DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. ...
  • Acórdão Nº 0020513-60.2017.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 11-09-2018

    MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. CARGA SEMANAL DE 30 HORAS. A Lei nº 3.484/2013, que fixou em 30 horas a carga horária semanal dos servidores da Administração Pública Municipal, abrange o conceito de servidor público de forma ampla, ou seja, tanto os estatutários quanto os celetistas.

    ...EMENTA MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. CARGA SEMANAL DE 30 HORAS. A Lei nº 3.484/2013, que xou em 30 horas a carga horária semanal dos servidores da Administração a Municipal, abrange o conceito de servidor público de forma ...
  • Acórdão Nº 0050236-04.2021.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXERCÍCIO DE CARGA HORÁRIA DE 20 HORAS SEMANAIS, AMPLIAÇÃO TEMPORÁRIA PARA 40 HORAS SEMANAIS. POSTERIOR REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO COM O PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS EQUIVALENTES À JORNADA DE 40H. IMPOSSIBILIDADE. SUBMISSÃO À CARGA HORÁRIA ESTABELECIDA NA LEI MUNICIPAL DE REGÊNCIA.

    ...CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXERCÍCIO DE CARGA HORÁRIA ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.154410-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO - TERAPEUTA OCUPACIONAL - CARGA HORÁRIA PREVISTA EM LEI MUNICIPAL - IMEDIATA ADEQUAÇÃO À JORNADA ESTABELECIDA EM LEI FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - RELAÇÃO JURÍDICO-ESTATUTÁRIA, DIVERSA DE RELAÇÃO TRABALHISTA CONTRATUAL - PRETENSÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DO STJ E...

    ... HANAKO KOJIMA contra ato do PREFEITO MUNICIPAL e da SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E ... coatoras procedam à adequação da carga horária de trabalho da impetrante, nos termos da ... de preparo, face a prerrogativa do ente público (CPC, art. 1.007, § 1º). Ausente pedido de ... de 40 (quarenta) horas semanais para o servidor público municipal ocupante do cargo de Técnico ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.154410-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO - TERAPEUTA OCUPACIONAL - CARGA HORÁRIA PREVISTA EM LEI MUNICIPAL - IMEDIATA ADEQUAÇÃO À JORNADA ESTABELECIDA EM LEI FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - RELAÇÃO JURÍDICO-ESTATUTÁRIA, DIVERSA DE RELAÇÃO TRABALHISTA CONTRATUAL - PRETENSÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DO STJ E...

    ... HANAKO KOJIMA contra ato do PREFEITO MUNICIPAL e da SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E ... coatoras procedam à adequação da carga horária de trabalho da impetrante, nos termos da ... de preparo, face a prerrogativa do ente público (CPC, art. 1.007, § 1º). Ausente pedido de ... de 40 (quarenta) horas semanais para o servidor público municipal ocupante do cargo de Técnico ...
  • Acórdão nº 0001188-08.2011.8.05.0170 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 14 de Febrero de 2019

    REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – PROFESSOR – LABOR EM CARGA HORÁRIA AMPLIADA – REDUÇÃO SEM PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE – DIREITO ADQUIRIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. É vedada à Administração Pública Municipal, sem qualquer procedimento administrativo, reduzir a carga horária e a remuneração de servidor público, sob pena de...

    ...SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – PROFESSOR – LABOR EM. RGA HORÁRIA AMPLIADA – REDUÇÃO SEM PRÉVIA. INSTAURAÇÃO ...procedimento administrativo, reduzir a carga horária e a remuneração. de servidor público, ...
  • Decisão Monocrática Nº 0008845-45.2016.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-09-2018

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO E DOS VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 37, XV DA CF/88. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Tratam os autos de apelação cível em ação ordinária de obrigação de fazer com o objetivo de obrigar o Município de Mauriti a reimplantar carga horária de 40 (quarenta)

    ...EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICIPAL. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA ...
  • Decisão Monocrática Nº 0000131-75.2014.8.06.0184 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 16-11-2020

    REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ALCÂNTARAS. MAJORAÇÃO DA CARGA HORÁRIA COM O RESPECTIVO ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. RESISTÊNCIA NA APLICAÇÃO DA LEI AO SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO DO AUTOR AOS BENEFÍCIOS LEGAIS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIDO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 514. RECURSO NÃO

    ...ADMINISTRATIVO. JORNADA DE. TRABALHO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE. ALCÂNTARAS. MAJORAÇÃO A CARGA" HORÁRIA COM O. RESPECTIVO. ACRÉSCIMO. REMUNERAT\xC3"...
  • Acórdão Nº 0008091-69.2017.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 22-04-2019

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em recurso de apelação. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA E DAS VERBAS SALARIAIS. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 37, XV, cf. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Súmula 18 do tj/ce. Aclaratórios conhecidos, porém desprovidos.1. Cuidam-se os presentes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Apelação Cível com

    ...APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DA. CARGA HORÁRIA ...
  • Acórdão Nº 0000113-93.2013.8.06.0150 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 18-02-2019

    DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA E DAS VERBAS SALARIAIS. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ART.37, XV, CF/88. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ADMINISTRATIVA. REEXAME VOLUNTÁRIO E Apelação CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA.1 . A autora é professora concursada do Município de Quiterianópolisdesde maio de

    ...REEXAME E APELAÇÃO. CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DA CARGA. HORÁRIA ...
  • Decisão Monocrática Nº 0008823-84.2016.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 03-09-2018

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA E DAS VERBAS SALARIAIS. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 37, XV, CONSTITUIÇÃOFEDERAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ADMINISTRATIVA. Apelação CONHECIDa E PROVIDa. SENTENÇA REFORMADA.1 . A autora é professora concursada do Município de Mauriti desde 09 de maio de 2006, com carga horária

    ...APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DA CARGA. HORÁRIA ...
  • Decisão Monocrática Nº 0008091-69.2017.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 03-09-2018

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA E DAS VERBAS SALARIAIS. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 37, XV, CONSTITUIÇÃOFEDERAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ADMINISTRATIVA. Apelação CONHECIDa E PROVIDa. SENTENÇA REFORMADA.1 . A autora é professora concursada do Município de Mauriti desde janeiro de 1998, com carga horária

    ...APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DA CARGA. HORÁRIA ...
  • Acórdão Nº 0008864-51.2016.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 16-07-2018

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA E DAS VERBAS SALARIAIS. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 37, XV, CONSTITUIÇÃOFEDERAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ADMINISTRATIVA. Apelação CONHECIDa E PROVIDa. SENTENÇA REFORMADA.1. A autora é professora concursada do Município de Mauriti desde 28 de março de 2002, com carga horária

    ...APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR. PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA ...
  • Acórdão Nº 0007229-98.2017.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 05-11-2018

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA E DAS VERBAS SALARIAIS. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ART.37, XV, CF/88. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ADMINISTRATIVA. Apelação CONHECIDa E PROVIDa. SENTENÇA REFORMADA.1. A autora é professora concursada do Município de Mauriti desde janeiro de 1998, carga horária inicial de 20 horas

    ...APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DA CARGA. HORÁRIA ...
  • Decisão Monocrática Nº 0050287-15.2021.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 04-07-2022

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA E DAS VERBAS SALARIAIS. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 37, XV, CF/88. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ADMINISTRATIVA. Apelação CONHECIDa E PROVIDa. SENTENÇA REFORMADA.1. O autor é professor concursado do Município de Mauriti desde no dia 02 de julho de 2004, com carga horária de 20 horas

    ...APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR. PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA ...
  • Acórdão Nº 0050553-02.2021.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-02-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO COM POSTERIOR REDUÇÃO. CARÁTER TEMPORÁRIO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    ...SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA ...

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