servidor publico municipal carga horaria
-
Decisão Monocrática Nº 0050287-15.2021.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 04-07-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR ... PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DA CARGA ... com carga horária de 20 horas semanais. Contudo, a partir de maio ...
-
Acórdão Nº 0050553-02.2021.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO COM POSTERIOR REDUÇÃO. CARÁTER TEMPORÁRIO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA ... -
Acórdão Nº 0006473-57.2016.8.06.0144 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 16-11-2020
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICo MUNICIPAL. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE FORMA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E de AMPLA DEFESA ADMINISTRATIVA. DECLARAÇÃO DA ILEGALIDADE E da ABUSIVIDADE DO ATO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DO CONTRACHEQUE DA AUTORA. ILEGALIDADE VERIFICADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
... AÇÃO ORDINÁRIA ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DA ... UNILATERAL ... do ato administrativo que reduziu a carga ... horária da autora de 200 (duzentas) para 100 ... -
Acórdão Nº 0000048-48.2017.8.06.0186 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 08-06-2020
... ADMINISTRATIVO ... SEGURANÇA ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DA CARGA ... coatora que reduziu a carga horária do impetrante de 200 ... (duzentas) para 100 ...
-
Decisão Monocrática Nº 0001124-37.2019.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 15-02-2023
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. AUMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS. CARÁTER TEMPORÁRIO. POSTERIOR REDUÇÃO UNILATERAL DA JORNADA DE TRABALHO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO DISCRICIONÁRIO. SÚMULA 473/STF E PRECEDENTES DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA À IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. NÃO
... ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AMPLIAÇÃO ... DA CARGA ... para o cargo professor, com carga horária de 20h/a por semana. Destaca que a partir de ... -
Acórdão Nº 0007899-39.2017.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 15-02-2023
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. AUMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS. CARÁTER TEMPORÁRIO. POSTERIOR REDUÇÃO UNILATERAL DA JORNADA DE TRABALHO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO DISCRICIONÁRIO. SÚMULA 473/STF E PRECEDENTES DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA À IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. NÃO
... ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AMPLIAÇÃO ... DA CARGA ... público cujo edital previa carga horária de 20 ... (vinte) horas semanais (100h mensais), ... -
Acórdão Nº 0624934-38.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-02-2021
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... AMPLIAÇÃO TEMPORÁRIA E CARGA" HORÁRIA. INTERESSE PÚBLICO ... CARÁTER TEMPOR\xC3" ...
-
Acórdão nº 0000102-38.2010.8.05.0040 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Agosto de 2016
... qualquer prova acerca do desempenho da carga ... horária de 40 (quarenta) horas e salientou ue pode o ente municipal com fundamento no ... citado artigo, atribuir ao servidor uma carga de labor de até 20 (vinte) horas ... PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA QUE EXERCEU CARGA ...
-
Acórdão nº 0000272-73.2011.8.05.0040 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2016
... qualquer prova acerca do desempenho da carga ... horária de 40 (quarenta) horas e salientou ue pode o ente municipal com fundamento no ... citado artigo, atribuir ao servidor uma carga de labor de até 20 (vinte) horas ... PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA QUE EXERCEU CARGA ...
-
Acórdão Nº 0626734-33.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-06-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AMPLIAÇÃO TEMPORÁRIA DE CARGA HORÁRIA. INTERESSE PÚBLICO. CARÁTER TEMPORÁRIO, EXCEPCIONAL E PRECÁRIO. POSTERIOR REDUÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. NÃO CONHECIDO. VIA ELEITA INADEQUADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... AMPLIAÇÃO TEMPORÁRIA E CARGA" HORÁRIA. INTERESSE PÚBLICO ... CARÁTER TEMPOR\xC3" ... -
Acórdão nº 0006692-10.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Marzo de 2019
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REDUÇÃO DA CARGA ... administrativo, reduzir a carga horária e a ... remuneração da agravada, sob pena de ...
-
Acórdão Nº 0623913-51.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 07-11-2022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVOGAÇÃO DE CARGA HORÁRIA SUPLEMENTAR PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV, CF/88). FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A VALIDADE DA
... SERVIDOR PÚBLICO ... MUNICIPAL. REVOGAÇÃO DE CARGA ... que determinou a redução de carga horária, e, consequentemente, dos ... vencimentos da ... -
Acórdão Nº 0700607-74.2011.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 06-04-2017
... Recurso inominado. Servidor público municipal. Técnico em radiologia. Carga horária. Incidência da limitação prevista na Lei n ...
-
Acórdão nº 0000302-44.2016.8.05.0134 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Noviembre de 2017
... PROCESSUAL CIVIL E ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ... MUNICIPAL. PROFESSOR. REDUÇÃO DA ARGA ... HORÁRIA. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATOS ... DIVERSOS ... que observada a legislação que estipula a carga horária e o ... número de horas-aula a ser ...
-
Acórdão Nº 0623904-89.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 03-10-2022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVOGAÇÃO DE CARGA HORÁRIA SUPLEMENTARPELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV, CF/88). FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A VALIDADE DA
... FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVOGAÇÃO DE ... CARGA ... importe em redução da carga horária do (a) autor (a), de modo que o(a) mesmo (a) ... -
Acórdão nº 1.0155.15.001763-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA - LEI MUNICIPAL QUE ESTABALECE JORNADA DE TRABALHO - EDITAL EM CONSONÂNCIA COM A LEI LOCAL - LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE DISPÕE DE FORMA DIFERENTE- COMPETÊNCIA DE CADA ENTE FEDERADO - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.1. Os municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local e, inclusive,...
... /MG, indeferiu o pleito de adequao de carga horria e reflexos financeiros do perodo ... e hierarquicamente superior Lei Municipal 46/2010. Sustenta que por mais que os Municpios ... -
Acórdão Nº 0300679-80.2018.8.24.0056 do Terceira Câmara de Direito Público, 28-01-2020
... MANDADO DE SEGURANÇA ... SERVIDOR PÚBLICO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO COM CARGA ... alterar a carga horária de trabalho de seus servidores. Não ... se trata ...
-
Acórdão nº 0000674-55.2013.8.05.0018 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 2 de Agosto de 2014
... a receber sua remuneração com base na carga horária de ... 40 (quarenta) horas/aulas ... de turmas, que inexiste na legislação municipal ... previsão de necessidade de instauração de ... APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... REDUÇÃO DA CARGA ...
-
Acórdão Nº 0051564-55.2021.8.06.0158 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-10-2022
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DE CARGA HORÁRIA, PROFESSOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE RUSSAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI MUNICIPAL N°1613/2016. FORMULAÇÃO DO PEDIDO FORA DO PRAZO ESTABELECIDO PELO DECRETO MUNICIPAL N°43/2017. INDEFERIMENTO QUE MALFERE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA RAZOABILIDADE.
... ORDINÁRIA ... PÚBLICO MUNICIPAL. AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DE ... CARGA HORÁRIA, ... -
Acórdão nº 0000171-63.2015.8.05.0018 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
... SERVIDOR ... PÚBLICO. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL. CARGA ... HORÁRIA DE 40H/AULA PARA 20H/AULA SEMANAL ...
-
Acórdão Nº 0888957-11.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 31-07-2017
... RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AMPLIAÇÃO DA ... CARGA ... aposentadoria, da carga horária suplementar trabalhada, com base no Decreto ...
-
Acórdão Nº 0031223-93.2013.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-06-2020
... AÇÃO ORDINÁRIA ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EFETIVO DE ... VIGIA. ORA EXTRA INDEVIDA. CARGA HORÁRIA DE 40 ... HORAS SEMANAIS. REGIME DE ...
-
Decisão Monocrática Nº 0168534-08.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 14-12-2020
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR ... REDUÇÃO DE ARGA HORÁRIA. LEI Nº 5.895/84 ... (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO ... da carga horária pleiteada, confirmando-se a sentença ...
-
Acórdão nº 0000293-82.2016.8.05.0134 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Noviembre de 2017
... PROCESSUAL CIVIL E ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ... MUNICIPAL. PROFESSOR. REDUÇÃO DA ARGA ... HORÁRIA. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATOS ... DIVERSOS ... que observada a legislação que estipula a carga horária e o ... número de horas-aula a ser ...
-
Acórdão Nº 0301098-77.2016.8.24.0054 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 20-10-2016
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSO AUMENTO DA CARGA HORÁRIA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. CHAMADA PARA OCUPAÇÃO DA VAGA CORRESPONDENTE AO CARGO DE PROFESSOR DE INFORMÁTICA COM CARGA HORÁRIA DE 10 HORAS SEMANAIS. OBSERVÂNCIA À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA E MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... RECURSO INOMINADO. SERVIDOR" PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSO AUMENTO DA CARGA HOR\xC3" ... DE PROFESSOR DE INFORMÁTICA COM CARGA HORÁRIA DE 10 HORAS SEMANAIS. OBSERVÂNCIA À ORDEM DE ...