servidor publico municipal carga horaria
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Acórdão Nº 0000002-42.2012.8.06.0216 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-05-2018
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO DIANTE DO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF REJEITADA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. VENCIMENTO PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA TRABALHADA, INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 7º, IV C/C
... AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR ... PÚBLICO MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO IDA. VENCIMENTO ... PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA TRABALHADA, INFERIOR AO SALÁRIO ... - Acórdão nº 0000372-55.2013.8.05.0170 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2017
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Acórdão Nº 0165175-50.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-02-2020
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR ... REDUÇÃO DE ARGA HORÁRIA. LEI Nº 5.895/84 ... (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO ... carga horária pleiteada, não há que se falar em ...
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Acórdão Nº 0006142-67.2012.8.06.0095 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-07-2017
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. VENCIMENTO PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA TRABALHADA, INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 7º, IV C/C ART. 39, § 3º, AMBOS DA CF/88.
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... JORNADA DE TRABALHO IDA. VENCIMENTO PROPORCIONAL À ... CARGA HORÁRIA TRABALHADA, INFERIOR AO SALÁRIO ... -
Acórdão Nº 0028275-42.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 12-05-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO ... DE ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA PARA 40 HORAS SEMANAIS E PAGAMENTO DO ...
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Acórdão Nº 0000529-56.2013.8.06.0184 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-02-2017
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ... PÚBLICO MUNICIPAL. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO ... PROPORCIONALIDADE COM RELAÇÃO À CARGA HORÁRIA ... TRABALHADA. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 1.0000.09.508445-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Septiembre de 2013
LEI MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA . SERVIDOR PÚBLICO. INICIATIVA. PODER LEGISLATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. PRIVATIVA. CHEFE EXECUTIVO. PEDIDO. PROCEDENCIA.
EMENTA: LEI MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA ... SERVIDOR PÚBLICO. INICIATIVA ... -
Acórdão Nº 0068364-10.2016.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-02-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. REGIME DE ESCALA DE REVEZAMENTO. ADICIONAL NOTURNO. CARGA HORÁRIA CUMPRIDA EM PERÍODOS DIURNOS E NOTURNOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO(FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR). ÔNUS QUE INCUMBIA AO MUNICÍPIO. ART. 373, INCISO II, CPC. DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL
... CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA ... MUNICIPAL. REGIME DE ESCALA DE REVEZAMENTO. ADICIONAL ... NOTURNO. CARGA HORÁRIA CUMPRIDA EM PERÍODOS DIURNOS ... E ... -
Acórdão nº 0000304-14.2016.8.05.0134 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 23 de Enero de 2018
... que é professor estatutário da rede municipal de ensino, ... concursado para o exercício de 20 ... cumprimento da carga horária original, com redução proporcional dos ... REUNIÃO PROCESSUAL ... REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR MUNICIPAL ... REDUÇÃO DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0000365-23.2015.8.06.0184 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-07-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ALCÂNTARAS. MAJORAÇÃO DA CARGA HORÁRIA COM O RESPECTIVO ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. RESISTÊNCIA NA APLICAÇÃO DA LEI AO SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO DO AUTOR AOS BENEFÍCIOS LEGAIS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIDO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 514.
... MANDADO DE SEGURANÇA ... MUNICIPAL DE ALCÂNTARAS. MAJORAÇÃO DA CARGA ... AO SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO DO AUTOR AOS ... BENEFÍCIOS ... gratificação por aumento de carga horária ao impetrante, no ... valor mensal de R$ 241,33 ... -
Acórdão Nº 0050123-39.2021.8.06.0061 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 23-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. Mandado de segurança. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Professor do município de carnaubal. Pedido de ampliação de carga horária de 100 horas para 200 horas. Deferimento. Revogação do ato administrativo que deferiu a ampliação da carga horária por conveniência e oportunidade da administração pública. Possibilidade. Súmula n° 473 do STF. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA
... ADMINISTRATIVO ... SEGURANÇA ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR DO ... MUNICÍPIO E CARNAUBAL. PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DE ... CARGA HORÁRIA DE 100 HORAS PARA 200 HORAS ... -
Acórdão nº 0000069-53.2015.8.05.0014 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Agosto de 2018
... Aduz ser Servidora municipal estatutário, tendo recebido em ... 2506/2012 a ... todas as extensões de carga horária anteriormente concedidas ... Requereu, ... ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR ... PUBLICO MUNICIPAL. ANULAÇÃO DO ATO DE ...
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Acórdão Nº 0050107-85.2021.8.06.0061 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. Mandado de segurança. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Professor do município de carnaubal. Pedido de ampliação de carga horária de 100 horas para 200 horas. Deferimento. Revogação do ato administrativo que deferiu a ampliação da carga horária por conveniência e oportunidade da administração pública. Possibilidade. Súmula n° 473 do STF. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA
... MANDADO DE ... SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE ... CARNAUBAL. PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE 100 HORAS PARA 200 ... HORAS ... -
Acórdão Nº 0050130-31.2021.8.06.0061 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 20-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. Mandado de segurança. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Professor do município de carnaubal. Pedido de ampliação de carga horária de 100 horas para 200 horas. Deferimento. Revogação do ato administrativo que deferiu a ampliação da carga horária por conveniência e oportunidade da administração pública. Possibilidade. Súmula n° 473 do STF. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA
... MANDADO DE ... SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE ... CARNAUBAL. PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE 100 HORAS PARA 200 ... HORAS ... -
Acórdão Nº 0201737-14.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-05-2021
... IMPOSSIBILIDADE ... MUNICIPAL ... PROFESSOR ... ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. LEI ... áveis para concessão da redução de carga horária: o ... professor ou orientador de ... ção inicial: narra o Promovente, que é servidor público municipal, ... ocupando o cargo de ...
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Acórdão Nº 0000493-75.2019.8.06.0031 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 15-12-2021
... PRELIMINARES ... AFASTADAS ... MUNICIPAL ... REMUNERAÇÃO ... SALÁRIO-MÍNIMO ... SSIBILIDADE DE PROPORCIONALIDADE COM A ... CARGA HORÁRIA REDUZIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS ... ção inferior a um salário-mínimo por servidor público ... que labora em jornada de trabalho ...
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Acórdão Nº 0005184-61.2015.8.06.0100 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-07-2023
... VERBA SALARIAL DECORRENTE DE AMPLIAÇÃO DE CARGA ... HORÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ... AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI MUNICIPAL Nº ... 1.865/2013. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ...
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Acórdão nº 0013807-19.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
... primeiro cargo em 13.03.1995, com carga horária de 20 horas semanais, lotado na ... Colégio Municipal Elvira da Costa Pinto Dias Pires, do qual recebe ... , pois violou o princípio do concurso público, já ... que estaria assumindo um novo cargo, de ... PRELIMINAR REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO ... PROFESSOR MUNICIPAL. JORNADA DE ...
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Acórdão nº 0000298-07.2016.8.05.0134 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Abril de 2018
... CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... PROFESSOR. JORNADA DE ... CARGA HORÁRIA ORIGINÁRIA. PREVISÃO LEGAL ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010194-54.2017.8.19.0068 (Criminal), 10-02-2020
Apelação Cível. Ação Monitória. Processual Civil. Administrativo. Sentença de procedência dos Embargos Monitórios opostos, julgando extinta a presenta demanda. Irresignação do Demandante. Pretensão de recebimento de montante atinente a horas extras prestadas, na condição de servidor público municipal, ante a modificação da carga horária mensal adotada como referência pela Edilidade, de 200 (duzent
... prestadas, na condição de servidor público municipal, ante a ... modificação da arga horária mensal adotada como referência pela ... e vantagens da categoria, estabelece carga ... laborativa de 40 (quarenta) horas semanais ... -
Acórdão Nº 0001103-03.2019.8.06.0109 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-08-2023
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO ... SIMPLES EXTENSÃO DA CARGA HORÁRIA DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO DE ... QUATRO ...
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Acórdão Nº 0246777-19.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-07-2021
... REEXAME NECESSÁRIA. REDUÇÃO DE CARGA ... PRESSUPOSTO ... IMPOSSIBILIDADE ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ... para a concessão da redução de carga horária: o(a) ... professor(a) ou orientador(a) de ...
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Acórdão Nº 0451956-51.2000.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 16-02-2016
... SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR MUNICIPAL. REDUÇÃO DE CARGA ... HORÁRIA POR ACÚMULO DE TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0104857-62.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 23-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE. CAUSA MADURA. SERVIDOR PÚBLICO DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. CARGA HORÁRIA CUMPRIDA INTEGRALMENTE EM HORÁRIO NOTURNO. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC nº 218/2016. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL
... IMEDIATO DA LIDE. CAUSA MADURA. SERVIDOR ... FORTALEZA ... CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. CARGA ... HORÁRIA CUMPRIDA INTEGRALMENTE EM ... Fortaleza ao autor, servidor da Guarda Municipal, ... trabalhando em escala de 12 X 36, no ... -
Decisão Monocrática Nº 0050408-44.2020.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-04-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI MUNICIPAL AUTORIZADORA DA CONSTITUIÇÃO DE VÍNCULO FUNCIONAL SUBSTITUTIVO ÚNICO COM CARGA HORÁRIA CORRESPONDENTE AO SOMATÓRIO DOS VÍNCULOS DUPLOS ANTERIORES. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. DIREITO CONSTITUCIONAL À IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. INCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO
... ADMINISTRATIVO ... PÚBLICO. LEI MUNICIPAL AUTORIZADORA DA CONSTITUIÇÃO DE ... O ... HORÁRIA CORRESPONDENTE AO SOMATÓRIO DOS VÍNCULOS ... qualquer perda salarial pelo servidor municipal, com compensação de ... eventual ... com o Município de Nova Russas, e igual carga ... unificação ... autorizada ... Municipal nº ...