servidor publico municipal carga horaria
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Acórdão nº 0000458-26.2013.8.05.0170 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Febrero de 2018
... 95/102, manifestou-se o Ministério Público pela ... confirmação da sentença em reexame ... ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ... PREFEITO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ- ... CONSTITUÍDAS. ITADAS SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO ... DE CARGA HORÁRIA E ...
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Acórdão Nº 0057632-62.2021.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 30-01-2023
... PRELIMINAR ... MUNICIPAL ... PSICÓLOGO. JORNADA DE TRABALHO REGULADA POR ... restabelecimento da carga horária de trabalho de 30 (trinta) horas ... O impetrante é servidor público do Município de Juazeiro do Norte, ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA ESTABELECIDA POR LEI FEDERAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. CLÁUSULAS DO EDITAL DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de pagamento de diferenças
... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL ... PÚBLICO ... de vencimentos em virtude de carga horária estabelecida por lei ... -
Acórdão nº 2016/0002441-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA ... cargaMunicipal ...
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Acórdão nº 0000405-28.2013.8.05.0014 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Junio de 2014
... MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ... MUNICIPAL AMPLIAÇÃO DE CARGA ... atos anteriores de ampliação de carga horária ... concedida aos impetrantes, determinando o ...
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Acórdão nº 2014/0197273-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR" PÚBLICO FEDERAL. QUADRO ... DE PESSOAL DO\xC2" ... Ministério do Trabalho, com carga horária mínima ... Municipal, nos termos ...
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Acórdão nº 1.0470.12.008263-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PARACATU - ENFERMEIRO - CARGO EXERCIDO NO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMILIA - LEGISLAÇÃO PRÓPRIA - MODIFICAÇÃO DA CARGA HORÁRIA - INOCORRÊNCIA PREJUÍZO - POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE E EQUILÍBRIO SALARIAL PELA HORA TRABALHADA. 1- Os servidores municipais sujeitam-s
... o valor da hora de trabalho prevista ao servidor em seu vencimento padro, descontando-se as ... dos servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Paracatu e da Sade.( ... )III - Pessoal da ... que devem dedicar ao menos 32 horas de sua carga horria para atividades na equipe de SF e at 8 ... -
Acórdão nº 1.0470.12.008263-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PARACATU - ENFERMEIRO - CARGO EXERCIDO NO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMILIA - LEGISLAÇÃO PRÓPRIA - MODIFICAÇÃO DA CARGA HORÁRIA - INOCORRÊNCIA PREJUÍZO - POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE E EQUILÍBRIO SALARIAL PELA HORA TRABALHADA. 1- Os servidores municipais sujeitam-s
... o valor da hora de trabalho prevista ao servidor em seu vencimento padro, descontando-se as ... dos servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Paracatu e da Sade.( ... )III - Pessoal da ... que devem dedicar ao menos 32 horas de sua carga horria para atividades na equipe de SF e at 8 ... -
Decisão Monocrática Nº 0016907-33.2017.8.06.0092 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 17-12-2018
... SEGURANÇA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA E DA REMUNERAÇÃO ... ATRAVÉS DE TO EXECUTIVO MUNICIPAL. SERVIDOR PÚBLICO ... INOBSERVÂNCIA DOS ...
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Acórdão Nº 0001964-08.2021.8.16.0087 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 15-08-2022
... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ... PÚBLICO MUNICIPAL. PROCURADOR JURÍDICO. TENSÃO DE ... AUMENTO DA CARGA HORÁRIA E, CONSEQUENTEMENTE, DA ...
- Acórdão nº 80002376320168050181 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 19 de Marzo de 2019
- Acórdão nº 80002749020168050181 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 9 de Febrero de 2019
- Acórdão nº 80002713820168050181 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 19 de Marzo de 2019
- Acórdão nº 80003181220168050181 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 9 de Febrero de 2019
- Acórdão nº 80002653120168050181 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 19 de Marzo de 2019
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Acórdão nº 0000065-18.2012.8.05.0209 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2016
... ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... IMPOSSIBILIDADE DE ... INDIFERENTE A CARGA HORÁRIA CUMPRIDA APELO ... AUTORAL PROVIDO EM ...
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Acórdão Nº 0032204-72.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-02-2023
... ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA NO CARGO ... EFETIVO DE MÉDICO. CARGA HORÁRIA AMPLIADA. DECRETO MUNICIPAL Nº ...
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Acórdão Nº 0802999-32.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 21-09-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE GRATIFICAÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A SUPRESSÃO DA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE AUMENTO DE CARGA HORÁRIA SE DEU EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO...
... DE RESTABELECIMENTO DE GRATIFICAÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO ... MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE ... DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE AUMENTO DE CARGA HORÁRIA SE DEU EM ... OBSERVÂNCIA AOS ... -
Acórdão nº 0500341-37.2017.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2018
... PRELIMINAR ... REJEITADA. NO MÉRITO, SERVIDOR PÚBLICO. ATO QUE ... TORNOU SEM EFEITO PORTARIA QUE CONCEDEU ... AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DA IMPETRANTE ... BENEFÍCIO PREVISTO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE ... REGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA ...
- Acórdão nº 80015089420188050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 11 de Diciembre de 2018
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Acórdão Nº 0055478-40.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 09-05-2022
... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... FISIOTERAPEUTA DO QUADRO ... CARGA HORÁRIA DE TRABALHO REDUZIDA, POR FORÇA DE ...
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Acórdão nº 1.0000.20.565623-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - JUIZ DE FORA - SAÚDE - JORNADA DE TRABALHO - REGIME DE PLANTÃO - ESCALA DE 12X36 - HORAS EXTRAS DEVIDAS - DESCONTO DAS PARCELAS JÁ ADIMPLIDAS PELO ENTE PÚBLICO - DIVISOR 200 - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO BÁSICO - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAIS NOTURNO - VEDAÇÃO AO EFEITO...
... ultrapassado esse limite, ou seja, o servidor presta todos os plantes necessrios, mas no recebe ... 76 da Lei Municipal 8.710/95:Art. 76 - O servio extraordinrio ter ... mensal de trabalho dos servidores com carga semanal de 20h e 40h corresponde 86h e 172h, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.565623-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - JUIZ DE FORA - SAÚDE - JORNADA DE TRABALHO - REGIME DE PLANTÃO - ESCALA DE 12X36 - HORAS EXTRAS DEVIDAS - DESCONTO DAS PARCELAS JÁ ADIMPLIDAS PELO ENTE PÚBLICO - DIVISOR 200 - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO BÁSICO - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAIS NOTURNO - VEDAÇÃO AO EFEITO...
... ultrapassado esse limite, ou seja, o servidor presta todos os plantes necessrios, mas no recebe ... 76 da Lei Municipal 8.710/95:Art. 76 - O servio extraordinrio ter ... mensal de trabalho dos servidores com carga semanal de 20h e 40h corresponde 86h e 172h, ... -
Acórdão nº 0017687-24.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Marzo de 2015
... SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... PRELIMINAR DE ... REJEITADA - REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA - ... INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ...
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Acórdão nº 0000097-23.2012.8.05.0209 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2016
... ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... IMPOSSIBILIDADE DE ... INDIFERENTE A CARGA HORÁRIA CUMPRIDA APELO ... AUTORAL PROVIDO EM ...