servidor publico municipal carga horaria

76483 resultados para servidor publico municipal carga horaria

  • Acórdão nº 80002653120168050181 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 19 de Marzo de 2019

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   6ª Turma Recursal  Processo: RECURSO INOMINADO n. 8000265-31.2016.8.05.0181 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: LUCINEIDE OLIVEIRA DE ALMEIDA SOUZA Advogado(s): ELAINE SOUZA DANTAS, JONAS FERRAZ MAIA RECORRIDO: MUNICIPIO DE NOVA SOURE Advogado(s):    ACORDÃO   RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE...

  • Acórdão Nº 0032204-72.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-02-2023

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA NO CARGO EFETIVO DE MÉDICO. CARGA HORÁRIA AMPLIADA. DECRETO MUNICIPAL Nº 12.224/2007. PERCEPÇÃO DE COMPLEMENTO SALARIAL (RUBRICA ¿3210 COMPL CH SAU¿).VERBA DE CARÁTER PROTER LABOREM. AUTOR PASSOU A EXERCER CARGO EM COMISSÃO. INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA

    ...ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA NO CARGO. TIVO DE MÉDICO. CARGA HORÁRIA AMPLIADA. DECRETO MUNICIPAL Nº. ...
  • Acórdão nº 0000065-18.2012.8.05.0209 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2016

    APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS – DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – IMPOSSIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO TOTAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO LEGAL SENDO INDIFERENTE A CARGA HORÁRIA CUMPRIDA – APELO AUTORAL PROVIDO EM PARTE PARA RECONHECER DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VALORES RETROATIVOS DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA – FORMA DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO ESTABELECIDOS EM SEDE DE REEXAME...

    ...ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL . IMPOSSIBILIDADE DE ...INDIFERENTE A CARGA HORÁRIA CUMPRIDA APELO. AUTORAL PROVIDO EM PARTE ...
  • Acórdão Nº 0802999-32.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 21-09-2018

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE GRATIFICAÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A SUPRESSÃO DA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE AUMENTO DE CARGA HORÁRIA SE DEU EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO...

    ... DE RESTABELECIMENTO DE GRATIFICAÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO. MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ...DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE AUMENTO DE CARGA HORÁRIA SE DEU EM. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS ...
  • Acórdão nº 0500341-37.2017.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2018

    APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. VIA ADEQUADA PARA OBTENÇÃO DA NULIDADE DO ATO QUESTIONADO. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, SERVIDOR PÚBLICO. ATO QUE TORNOU SEM EFEITO PORTARIA QUE CONCEDEU AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DA IMPETRANTE. BENEFÍCIO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE REGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO...

    ...PRELIMINAR. REJEITADA. NO MÉRITO, SERVIDOR PÚBLICO. ATO QUE. TORNOU SEM EFEITO PORTARIA QUE CONCEDEU. AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DA IMPETRANTE. BENEFÍCIO PREVISTO NA GISLAÇÃO MUNICIPAL DE. REGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA. ...
  • Acórdão Nº 0055478-40.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 09-05-2022

    EMENTAMANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FISIOTERAPEUTA DO QUADRO PRÓPRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. CARGA HORÁRIA DE TRABALHO REDUZIDA, POR FORÇA DE DECISÃO PROFERIDA NA JUSTIÇA FEDERAL, PARA, 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. ATO COATOR QUE DETERMINA A OPÇÃO ENTRE AS DUAS CARGAS HORÁRIAS, CONTUDO COM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS CASA A OPÇÃO SEJA PELA CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS....

    ...EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FISIOTERAPEUTA DO QUADRO PRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA. SAÚDE. CARGA HORÁRIA DE TRABALHO REDUZIDA, POR FORÇA DE. ...
  • Acórdão nº 80015089420188050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 11 de Diciembre de 2018

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   6ª Turma Recursal  Processo: RECURSO INOMINADO n. 8001508-94.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s):   RECORRIDO: ADEMAR GOMES DE MAGALHAES FILHO Advogado(s):CAROLINA JESUINO RODRIGUEZ   ACORDÃO   RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTOR SERVIDOR...

  • Acórdão nº 0017687-24.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Marzo de 2015

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA - REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA - INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA. In casu, a ação mandamental subsiste, porquanto comprovada a efetiva plausibilidade de afronta à direito líquido e certo. Inicial instruída com todos os documentos...

    ...SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO A VIA ELEITA. REJEITADA - REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA -. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ...
  • Acórdão nº 0000097-23.2012.8.05.0209 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2016

    APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS – DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – IMPOSSIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO TOTAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO LEGAL SENDO INDIFERENTE A CARGA HORÁRIA CUMPRIDA – APELO AUTORAL PROVIDO EM PARTE PARA RECONHECER DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VALORES RETROATIVOS DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA – FORMA DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO ESTABELECIDOS EM SEDE DE REEXAME...

    ...ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL . IMPOSSIBILIDADE DE ...INDIFERENTE A CARGA HORÁRIA CUMPRIDA APELO. AUTORAL PROVIDO EM PARTE ...
  • Acórdão Nº 0000501-54.2014.8.02.0026 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-06-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PIAÇABUÇU. AUMENTO DE CARGA HORÁRIA. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO MUNICIPAL N 57/2010. REJEITADA. NORMATIVO EDITADO CONFORME OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DE FORMA E COMPETÊNCIA. DECRETO QUE RATIFICOU OS TERMOS INTRODUZIDOS EM DIPLOMA ANTERIOR, QUE REGULAMENTOU A JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS PARA OSAPELAÇÃO...

    ...CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE. PIAÇABUÇU. AUMENTO DE CARGA HORÁRIA. TESE DE. INCONSTITUCIONALIDADE DO TO MUNICIPAL N. 57/2010. REJEITADA. NORMATIVO EDITADO ...
  • Acórdão nº 0001189-36.2013.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Marzo de 2015

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS PARA 20 HORAS SEMANAIS. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PAGAMENTO DE DIFERENÇA

    ...MANDADO DE. SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA ...
  • Acórdãos nº 2141853-70.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2017

    SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Pretensão à adequação da carga horária, que estaria excedendo o que estava disposto no Edital. Ausência de demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2141853-70.2017.8.26.0000; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Cível; Data do...

    ...Tiago Tadeu Santos Coelho SERVIDOR" PÚBLICO MUNICIPAL. Pretensão à adequa\xC3"ção da carga horária, que estaria excedendo o que ...
  • Acórdão Nº 0000614-65.2018.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-03-2023

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DA GUARDA MUNICIPAL DE CANINDÉ. DIFERENÇAS DE HORA EXTRA LABORADAS E NÃO PAGAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CARGA HORÁRIA EXTRAORDINÁRIA TRABALHADA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. ART. 373, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. O cerne da controvérsia cinge-se a aferir se a apelante possui

    ...AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DA GUARDA MUNICIPAL. DE CANINDÉ. ...PAGAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. EXTRAORDINÁRIA TRABALHADA. ÔNUS DA ...
  • Despacho com número 5561804-75.2019.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-11-2022

    D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A PROCESSO Nº: 5561804-75 ORIGEM: 1° JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DE GOIÂNIA-GO RECORRENTE: JACQUELINE DE NAZARETH MEIRELES CAETANO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIASENTENÇA: Juíza MÔNICA CÉZAR MORENO SENHORELORELATOR: Juiz ÉLCIO VICENTE DA SILVA EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA.

    ...: JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. C/C COBRANÇA DE A REMUNERATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. GOIÂNIA. AÇÃO DE CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE. LEI. COMPLEMENTAR ...
  • Acórdão Nº 0020874-87.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 28-11-2022

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. GUARDA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS. SERVIDOR SUBMETIDO A REGIME DE TRABALHO 12X36 OU 24X72. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO QUADRISSEMANAL. DUAS HORAS SEMANAIS...

    ...INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR,. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. GUARDA. ...PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS. SERVIDOR. ... previsto no artigo 14-IV da Lei Municipal 3.800/2004. As horas extras decorrem de ...
  • Acórdão Nº 0301795-47.2018.8.24.0016 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-09-2021

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PIRATUBA. PLEITO INICIAL DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. FILHO ACOMETIDO DE CID 10 F 90, TDAH ? TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE, F 84 ? TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PIRATUBA....

    ... o pedido inicial de redução da carga horária do servidor em decorrência de ... inexista previsão na legislação municipal", faz jus à redução. Postula, pois, pela aplica\xC3"...Em todos eles se exige do Poder Público a adoção de medidas para garantir a vida digna ...
  • Acórdão nº 50012679320168210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 23-06-2022

    SERVIDOR PÚBLICO. FUNDAÇÃO HOSPITAL MUNICIPAL GETÚLIO VARGAS. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. CARGO DE ARTÍFICE. FUNÇÃO DE COZINHEIRA. CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. MATÉRIA PRECLUSA. 1. A questão referente à legitimidade do Município de Sapucaia do Sul para compor...

    ... ajuizada contra a FUNDAÇÃO HOSPITAL MUNICIPAL GETÚLIO VARGAS, pretendendo o pagamento de ... alterações legislativas que modificaram a carga horária dos servidores municipais e defendeu o ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDAÇÃO HOSPITAL ...
  • Acórdão nº 0009067-23.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 2 de Julio de 2014

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR MUNICIPAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. ILEGALIDADE. MANTIDA LIMINAR CONCEDIDA EM DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. Cinge-se a controvérsia sobre a redução da carga horária de 40 horas semanais para 20 horas semanais de Professora Municipal. É cediç

    ...SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR MUNICIPAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. ...
  • Acórdão nº 0000636-43.2013.8.05.0018 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. ATO ADMINISTRATIVO. REENQUADRAMENTO. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCS. LIV E LV DA CARTA MAGNA. CERCEAMENTO A AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO....

    ...REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE. PÚBLICA MUNICIPAL. ...REENQUADRAMENTO. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ...
  • Acórdão nº 1.0459.12.002918-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE ACORDO COM EDITAL E A LEGISLAÇÃO LOCAL. ADEQUAÇÃO À CARGA HORÁRIA NORMAL. POSSIBILIDADE. SERVIDOR QUE PRETENDE SE MANTER NA JORNADA AMPLIADA. IMPOSSIBILIDADE.

    EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE ...ADEQUAÇÃO À CARGA HORÁRIA NORMAL. POSSIBILIDADE. SERVIDOR QUE ...
  • Acórdão nº 1.0459.12.002918-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE ACORDO COM EDITAL E A LEGISLAÇÃO LOCAL. ADEQUAÇÃO À CARGA HORÁRIA NORMAL. POSSIBILIDADE. SERVIDOR QUE PRETENDE SE MANTER NA JORNADA AMPLIADA. IMPOSSIBILIDADE.

    EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE ...ADEQUAÇÃO À CARGA HORÁRIA NORMAL. POSSIBILIDADE. SERVIDOR QUE ...
  • Acórdão nº 1.0459.12.002918-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE ACORDO COM EDITAL E A LEGISLAÇÃO LOCAL. ADEQUAÇÃO À CARGA HORÁRIA NORMAL. POSSIBILIDADE. SERVIDOR QUE PRETENDE SE MANTER NA JORNADA AMPLIADA. IMPOSSIBILIDADE.

    EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE ...ADEQUAÇÃO À CARGA HORÁRIA NORMAL. POSSIBILIDADE. SERVIDOR QUE ...
  • Acórdão nº 0000241-63.2013.8.05.0014 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Mayo de 2014

    REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE 40 HORAS PARA 20 HORAS SEMANAIS SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INEXISTENTE. ATO ARBITRÁRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ESTABELECIDOS NO ART. 5º, LIV E LV, DA CF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A MANUTENÇÃO DA CARGA...

    ...MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO. MUNICIPAL DE 40 ...
  • Relatório e Voto com número 5662324-09.2020.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-08-2022

    EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA VENCIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO GOIANIENSE. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. LEI COMPLEMENTAR Nº91/2000. BASE DE CÁLCULO. CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR. DIFERENÇA VENCIMENTAL DEVIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA, STF. TEMA 810. SENTENÇA DE...

    ...: JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE. COBRANÇA DE ENÇA VENCIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. GOIANIENSE. ...BASE DE. CÁLCULO. CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR. DIFERENÇA VENCIMENTAL ...
  • Acórdão nº 71010144095 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022

    RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. CARGA HORÁRIA SEMANAL. 30 HORAS. LEI MUNICIPAL Nº 2.488/02, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.484/13. LEI Nº 2.499/02 APLICÁVEL AOS SERVIDORES LOTADOS NO HOSPITAL GETÚLIO VARGAS. 36 HORAS SEMANAIS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL, QUE...

    ...MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. CARGA HORÁRIA SEMANAL. 30 HORAS. Lei Municipal nº 2.488/02, com redação dada pela Lei ...

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