servidor publico municipal carga horaria
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Acórdão nº 0001189-36.2013.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Marzo de 2015
... MANDADO DE ... SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... REDUÇÃO DE CARGA ... horária, fere direito líquido e certo da Apelada, uma ...
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Acórdão Nº 0000501-54.2014.8.02.0026 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-06-2021
... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ... PIAÇABUÇU. AUMENTO DE CARGA HORÁRIA. TESE DE ... INCONSTITUCIONALIDADE DO CRETO MUNICIPAL N ... 57/2010. REJEITADA. NORMATIVO EDITADO ...
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Acórdãos nº 2141853-70.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2017
... Tiago Tadeu Santos Coelho SERVIDOR" PÚBLICO MUNICIPAL. Pretensão à adequa\xC3"ção da carga horária, que estaria excedendo o que ...
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Acórdão Nº 0000614-65.2018.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-03-2023
... AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DA GUARDA MUNICIPAL ... DE CANINDÉ ... PAGAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CARGA HORÁRIA ... EXTRAORDINÁRIA TRABALHADA. ÔNUS DA ...
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Despacho com número 5561804-75.2019.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-11-2022
... : JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO DECLARATÓRIA ... C/C COBRANÇA DE NÇA REMUNERATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... PROFESSOR. GOIÂNIA. RPORAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE. LEI ... COMPLEMENTAR ...
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Acórdão Nº 0020874-87.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 28-11-2022
... INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR, ... SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. GUARDA ... CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS. SERVIDOR ... previsto no artigo 14-IV da Lei Municipal" 3.800/2004 ... As horas extras decorrem de situa\xC3" ...
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Acórdão nº 50012679320168210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 23-06-2022
... ajuizada contra a FUNDAÇÃO HOSPITAL MUNICIPAL GETÚLIO VARGAS, pretendendo o pagamento de ... alterações legislativas que modificaram a carga horária dos servidores municipais e defendeu o ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDAÇÃO HOSPITAL ...
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Acórdão Nº 0301795-47.2018.8.24.0016 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-09-2021
... improcedente o pedido inicial de reduo da carga horria do servidor em decorrncia de necessidade ... embora inexista previso na legislao municipal, faz jus reduo. Postula, pois, pela aplicao ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1191254 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESTABELECIDA NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUÁRIO ... Lei Complementar Municipal n. 21⁄2007, que altera o regime jurídico dos ... à apelação da servidora para ajustar a carga horária, de acordo com a Lei n. 8.856⁄94, que ... a fixação da jornada de trabalho do servidor" público está sujeita ao interesse da Administra\xC3" ...
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Acórdão nº 0009067-23.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 2 de Julio de 2014
... SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR MUNICIPAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA ... PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão nº 0000636-43.2013.8.05.0018 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Agosto de 2014
... REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE ... PÚBLICA ... REENQUADRAMENTO. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA ... AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ... Municipal de Barra/BA, no exercício de seus poderes ...
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Acórdão nº 1.0459.12.002918-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE ACORDO COM EDITAL E A LEGISLAÇÃO LOCAL. ADEQUAÇÃO À CARGA HORÁRIA NORMAL. POSSIBILIDADE. SERVIDOR QUE PRETENDE SE MANTER NA JORNADA AMPLIADA. IMPOSSIBILIDADE.
EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE ... ADEQUAÇÃO À CARGA HORÁRIA NORMAL. POSSIBILIDADE. SERVIDOR QUE ... -
Acórdão nº 1.0459.12.002918-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE ACORDO COM EDITAL E A LEGISLAÇÃO LOCAL. ADEQUAÇÃO À CARGA HORÁRIA NORMAL. POSSIBILIDADE. SERVIDOR QUE PRETENDE SE MANTER NA JORNADA AMPLIADA. IMPOSSIBILIDADE.
EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE ... ADEQUAÇÃO À CARGA HORÁRIA NORMAL. POSSIBILIDADE. SERVIDOR QUE ... -
Acórdão nº 1.0459.12.002918-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE ACORDO COM EDITAL E A LEGISLAÇÃO LOCAL. ADEQUAÇÃO À CARGA HORÁRIA NORMAL. POSSIBILIDADE. SERVIDOR QUE PRETENDE SE MANTER NA JORNADA AMPLIADA. IMPOSSIBILIDADE.
EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE ... ADEQUAÇÃO À CARGA HORÁRIA NORMAL. POSSIBILIDADE. SERVIDOR QUE ... -
Acórdão nº 0000241-63.2013.8.05.0014 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Mayo de 2014
... MANDADO DE SEGURANÇA ... REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO ... MUNICIPAL DE 40 ...
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Relatório e Voto com número 5662324-09.2020.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-08-2022
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA VENCIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO GOIANIENSE. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. LEI COMPLEMENTAR Nº91/2000. BASE DE CÁLCULO. CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR. DIFERENÇA VENCIMENTAL DEVIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA, STF. TEMA 810. SENTENÇA DE...
... : JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ... COBRANÇA DE FERENÇA VENCIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO ... GOIANIENSE ... BASE DE ... CÁLCULO. CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR. DIFERENÇA VENCIMENTAL ... -
Acórdão nº 71010144095 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
... MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. CARGA HORÁRIA SEMANAL. 30 HORAS. Lei Municipal nº 2.488/02, com redação dada pela Lei ...
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Acórdão nº 0008655-91.2009.822.0022 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-10-2015
Recursos de apelação em sítio de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Servidora pública. Jornada semanal mínima de trabalho. Não observação. Absolvição em sítio de ação penal. Irrelevância. Lei federal. Não se aplica a servidora municipal. Dolo. Má-fé. Caracterização. 1. Para efeitos de julgamento de recurso em ação civil, é de nenhuma importância a absolvição em processo-crim
... é/1ª Vara Cível Apelante: Ministério Público Apelante: Município de São Miguel do Guaporé ... Não se aplica a servidora municipal. Dolo. Má-fé. Caracterização. 1. Para efeitos ... (STJ AgRg em ED no REsp 1160956-PA). 3. Servidor público municipal é regido pelas normas que ... 4. Lei federal que rege a carga horária do fisioterapeuta não se aplica a ... -
Acórdão Nº 0023414-11.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 17-04-2023
... INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. SERVIDOR PÚBLICO ... DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. GUARDA ... PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. CARGA ... HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS ... A Lei Municipal nº 7.087/2019, que promoveu alterações na Lei ...
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Acórdão Nº 0023376-96.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 17-04-2023
... INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. SERVIDOR PÚBLICO ... DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. GUARDA ... PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. CARGA ... HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS ... A Lei Municipal nº 7.087/2019, que promoveu alterações na Lei ...
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Acórdão Nº 0001000-30.2020.8.16.0061 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 02-05-2022
... SERVIDOR ... PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE IAR DE ... MECÂNICO COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS, DESDE ...
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Acórdãos nº 1016970-52.2017.8.26.0361 de 6ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2019
... INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES - IPREM e ... PAIVA VOTO Nº: 28317 EMENTA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSENTADORIA ... de acordo com a remuneração e carga horária do último cargo ocupado ...
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Acórdão Nº 0000180-36.2019.8.16.0161 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 14-05-2022
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE ... ISTA. ALEGAÇÃO DE QUE LABORA ACIMA DA CARGA HORÁRIA ... MÁXIMA PREVISTA PARA O CARGO SEM ...
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Acórdão nº 1.0095.08.005414-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Abril de 2010
EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. LEI 04/94. CARGA ... valor não condizente com a sua carga horária, nos moldes das Leis Municipal nº 04/94 e ...
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Acórdão nº 1.0095.08.005406-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Abril de 2010
EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. LEI 04/94. CARGA ... valor não condizente com a sua carga horária, nos moldes das Leis Municipal nº 04/94 e ...