servidor publico municipal carga horaria
-
Acórdão nº 0001493-21.2012.8.05.0052 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Octubre de 2013
... /BA) Orlando Nunes Xavier, Prefeito Municipal de Casa Nova Cleonice de Souza Lima Santos ... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR" PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO – PROFESSOR. PRETENS\xC3"ÃO DE REINPLANTAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS POR NECESSIDADE DA ...
-
Processo nº 2009.003.008527-1 de Décima Segunda Câmara Cível, 26 de Enero de 2012
... SERVIDOR PÃBLICO MUNICIPAL (PROFESSOR). CUMPRIMENTO DA CARGA HORÃRIA. MODIFICAÃÃO LEGÃTIMA ... 1 ...
-
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... atividades regulares do cargo de que o servidor for titular ... § 2º Ocorrerá a compensação da carga horária na hipótese de as atividades referentes ... ária, composta pelo Ministério Público Federal, pela Polícia Federal e pela Secretaria ... estadual e da administração pública municipal, por meio de procedimentos a serem definidos em ...
-
Acórdão nº 0000284-98.2005.8.05.0072 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Marzo de 2013
Remessa Necessária. Servidor público municipal. Mudança de gestor. Redução de carga horária, de 40 para 20 horas semanais, e redução da remuneração. Sentença que condenou o Município ao pagamento dos vencimentos dos servidores correspondentes a 40 horas semanais, devendo exercer suas atividades como dantes. Embora
... EMENTA Remessa Necessária. Servidor público municipal. Mudança de gestor. Redução de carga horária, de 40 para 20 horas semanais, e ... -
Acórdão Nº 0031332-95.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 10-10-2022
... Administrativo e processual civil. Servidor público municipal. Antecipação ... da tutela ... Pretensão ... de aumento da carga horária de 20 horas para 40 horas semanais ...
-
Acórdão Nº 0007170-71.2021.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-03-2023
... RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. ICÍPIO DE PARANAGUÁ. ALTERAÇÃO ... DE CARGA HORÁRIA DE 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS PARA 40 ...
-
Acórdãos nº 1001816-94.2016.8.26.0242 de 7ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016
... ça com Pedido Liminar Servidor público estadual como Professor e vidor público municipal como Engenheiro Agrônomo - Contra ato ... que determinou a limitação de carga horária ou o impedimento do exercício ...
-
Acórdão Nº 0001262-92.2018.8.10.0068 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 7ª Câmara Cível, 2023
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PBLICO MUNICIPAL. AO ANULATRIA DA SENTENA QUE OLOGOU ACORDO. REINTEGRAO DE CARGA HORRIA. PRESCRIO INCOMPROVADA. TEORIA DA ACTIO ...
-
Acórdão nº 0000047-79.2007.8.05.0012 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Junio de 2014
... PRECLUSÃO. ART ... 397 DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ILEGALIDADE DE ... REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA, SUPOSTAMENTE RECONHECIDA NOS ... AUTOS ...
-
Acórdão Nº 0000245-07.2020.8.16.0093 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 23-05-2022
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE IPIRANGA-PR. JORNADA DE ... ÇÃO DO REFGIME JURÍDICO PARA AUMENTO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL ... SEM O DEVIDO AUMENTO DA ...
-
Acórdãos nº 1001809-31.2017.8.26.0416 de 2ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2019
... NASCIMENTO, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULICÉIA ... ACORDAM , em sessão ... Preliminar rejeitada. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Pretensão de ... Jornada de 24x48 horas. Carga horária que ultrapassa o limite ...
-
Acórdãos nº 1003503-12.2014.8.26.0587 de 8ª Câmara de Direito Público, 11 de Noviembre de 2015
... MONTEIRO, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO ... ACORDAM , em 8ª ... : 20.323 APELAÇÃO CÍVEL SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL Município de São Sebastião Alegação de carga horária de 40 horas semanais, ...
-
Relatório e Voto com número 5309544-63.2023.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-11-2023
... MUNICIPAL. HORA EXTRA. ADICIONAL DE 50%. LEI COMPLEMENTAR ... 91/2000, teve sua carga horária dobrada, laborando, em quase todos os ... -se aos servidores ocupantes de cargo público o ... disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, ... categoria profissional ou classe de servidor público ... podem destoar da orientação ...
-
Acórdãos nº 1000075-80.2018.8.26.0587 de 11ª Câmara de Direito Público, 12 de Junio de 2018
... SALAMENE, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO. ACORDAM , em sessão ... MANDADO DE SEGURANÇA Servidor" Público Municipal Pretendida concess\xC3" ... Doutorado mediante compensação de carga horária Indeferimento do pedido ...
-
Despacho com número 5346485-46.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-11-2022
... : JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FERENÇA ... REMUNERATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR ... GOIÂNIA ... MUNICIPAL Nº91/2000. BASE DE CÁLCULO. CARGA HORÁRIA DO ... SERVIDOR. DIFERENÇA ...
-
Acórdãos nº 9091529-69.2008.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 16 de Septiembre de 2013
... GARCIA, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO ... ACORDAM, em 5ª Câmara ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL Insurgência quanto ao aumento da carga horária sem a devida retribuição ...
-
Despacho com número 5612304-43.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-01-2023
... : JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. RECURSO ... INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FERENÇA REMUNERATÓRIA. SERVIDOR ... PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. GOIÂNIA ... BASE DE CÁLCULO. CARGA ... HORÁRIA DO SERVIDOR. DIFERENÇA ...
-
Relatório e Voto com número 5626167-37.2020.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-06-2023
... E ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. SERVIDOR (A) PÚBLICO (A). PROFESSORA ... MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA 30 HORAS SEMANAIS. HORAS EXCEDENTES À JORNADA ...
- Acórdãos nº 3000849-51.2013.8.26.0264 de 2ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2018
-
Acórdão nº 0000110-21.2010.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2015
... AÇÃO DE COBRANÇA ... SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR MUNICIPAL ... PRELIMINARES ... RECLAMADAS. REJEITADAS. REDUÇÃO DE CARGA ... HORÁRIA DE 40 PARA 20 HORAS SEMANAIS ...
- Acórdãos nº 1012231-61.2017.8.26.0482 de 11ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2018
-
Relatório e Voto com número 5233267-06.2023.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-08-2023
... LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 91/2000 ... (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE GOIÂNIA). CARGA" HORÁRIA. DIFERENÇAS ... REFERENTES À GRATIFICA\xC3" ... CORRESPONDENTE À CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR E NÃO À TABELA BÁSICA ... CORRESPONDENTE A ...
-
Relatório e Voto com número 5105721-75.2017.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-09-2022
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO PISO ... SALARIAL E CARGA HORÁRIA DA CATEGORIA DOS TÉCNICOS EM ...
-
Relatório e Voto com número 5765077-73.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-06-2023
... PISO NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR ... MUNICIPAL N° 91/2000. ALTERAÇÃO DE PERCENTUAL NO ANO DE ... 91/2000 (Estatuto do Magistério Público Municipal de Goiânia), motivo pelo qual pleiteou ... equivalente à carga horária exercida, pelo profissional da ... CORRESPONDENTE À CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR E ... NÃO À TABELA BÁSICA CORRESPONDENTE A ...
-
Despacho com número 5489322-27.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 10-01-2023
... : JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FERENÇA ... REMUNERATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GOIÂNIA ... PROFESSOR ... COMPLEMENTAR Nº91/2000. BASE DE CÁLCULO. CARGA HORÁRIA DO ... SERVIDOR. DIFERENÇA ...