servidor publico municipal carga horaria
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Acórdãos nº 0037552-97.2011.8.26.0071 de 1ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2013
DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO QUADRO DE MAGISTÉRIO APONSENTADORIA Inclusão do período de afastamento no cálculo do benefício Carga horária correspondente a zero Inadmissibilidade Interregno temporal em que não vínculo com a administração municipal, tampouco contribuição com a previdência social ESTABILIDADE Admissibilidade A servidora tornou-se estável por força do artigo 19
...: DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO QUADRO DE ... no cálculo do benefício Carga horária correspondente a zero ... -
Decisão da Presidência nº 1178833 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2018
...SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AMPLIAÇÃO DA CARGA ...
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Decisão monocrática Nº 1408670 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
...ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. AUMENTO A CARGA HORÁRIA. APLICAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL ...
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Decisões Monocráticas nº 1251253 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
...SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. JORNADA DE ...SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA E DAS VERBAS SALARIAIS. IRREDUTIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0006833-42.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA PARA CUIDADOS COM A GENITORA. VULNERABILIDADE DO ESTADO DE SAÚDE E DEPENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. O art. 1º da Lei Municipal de Araguaína nº 036/2015, dispõe que o servidor público municipal efetivo ou comissionado que tenha cônjuge, filho ou pais portadores...
... DE ARAGUAINA (RÉU) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO . . . VOTO . . . EMENTA: .... SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA PARA ... Araguaína nº 036/2015, dispõe que o servidor público municipal efetivo ou comissionado que ... -
Decisão da Presidência nº 1158393 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2018
...CARGA HORÁRIA DE 70 (SETENTA) HORAS SEMANAIS. ILIDADE. ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE LIMITA A CARGA HORÁRIA A ...
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Decisões Monocráticas nº 1158393 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2018
...CARGA HORÁRIA DE 70 (SETENTA) HORAS SEMANAIS. ILIDADE. ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE LIMITA A CARGA HORÁRIA A ...
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Decisão da Presidência nº 1237209 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2019
...APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA E ...
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Decisao Nº 8011887-29.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 03-08-2020
...PROFESSORA. ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DE 20 PARA 40 HORAS ... que, tratando-se de lotação de servidor nos quadros da Administração Pública, essa ...AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA DE 40 SEMANAIS. REMUNERAÇÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 1186900 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2019
...ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE GOIÂNIA. PROFESSOR. ORAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS 12/1992 ...
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Decisão da Presidência nº 1186900 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2019
...ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE GOIÂNIA. PROFESSOR. ORAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS 12/1992 ...
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Acórdão nº 0006698-17.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO IRREGULAR. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO REALIZADA. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO ACERTADA. É cediço que servidor público não tem direito à...
...TUTELA ANTECIPADA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICIPAL". PROFESSORA. REDUÇÃO DE CARGA. HORÁRIA. REDUÇ\xC3"...DECISÃO. ACERTADA. É cediço que servidor público não tem direito à imutabilidade do. ... -
Acórdão Nº 0300626-06.2015.8.24.0024 do Quinta Câmara de Direito Público, 12-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR PROCURADORA PÚBLICA EM FACE DO MUNICÍPIO DE FRAIBURGO, EM QUE OBJETIVA A NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS QUE REDUZIRAM SUA CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) PARA 20 (VINTE) HORAS, BEM COMO REVOGARAM SUA FUNÇÃO GRATIFICADA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA PELA AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. (A) ALEGAÇÃO DE QUE QUE A
... DE ATOS ADMINISTRATIVOS QUE REDUZIRAM SUA CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) PARA 20 (VINTE) ..., ACERCA DA ESTABILIDADE FINANCEIRA DO SERVIDOR" PÚBLICO EFETIVO, UMA VEZ QUE AS VERBAS REMUNERAT\xC3"... EDITADAS QUE ATENDEM À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ATENDIDO (ART. 37, ... -
Decisão da Presidência nº 997885 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2016
...ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ARACI/BA. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. DECRETO ...ILEGALIDADE DO DECRETO MUNICIPAL QUE OPEROU A REDUÇÃO. PREVALÊNCIA DO ...
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Acórdão nº 0023959-29.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Enero de 2017
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO O REGULAR PROCESSO ADMINSTRATIVO A JUSTIFICAR A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CONCESSÃO DE LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DE SALÁRIO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA LEI N. 9.494/
...logrado êxito no concurso público e se efetivado como professor com carga horária ...Embora a fixação de carga horária de servidor municipal com redução de salário seja uma. ... -
Acórdão nº 0006700-84.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Diciembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE RETIROLÂNDIA. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. VIOLAÇÃO DAS REGRAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SITUAÇÃO DE MERO RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO AO SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E
...MAGISTÉRIO MUNICIPAL. REDUÇÃO DA CARGA. HORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ...RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO AO SERVIDOR. PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Vistos, ... -
Acórdão nº 0006696-47.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE RETIROLÂNDIA. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. VIOLAÇÃO DAS REGRAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SITUAÇÃO DE MERO RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO AO SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E
...MAGISTÉRIO MUNICIPAL. REDUÇÃO DA CARGA. HORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ...AO SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E. IMPROVIDO. Vistos, ... -
Acórdão Nº 0046216-08.2013.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ORDEM DENEGADA. RECURSO DA IMPETRANTE.PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISUM CLARO E DE FORMA SUFICIENTE. FUNDAMENTOS DA DENEGAÇÃO DA ORDEM POSTULADA.MÉRITO. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEMANAL. MUDANÇA DE CARGA HORÁRIA LEGALMENTE PREVISTA. ALTERAÇÃO CONDICIONADA AO INTERESSE...
...ÍPIO DE JOINVILLE APELADO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE ...ção grave em serviço (descumprimento da carga horária de 40 horas semanais) e, além disso, ... poderá ser reduzida, a requerimento do servidor, com a proporcional redução da remuneração, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 232-41.2019.5.07.0029)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. RETORNO À JORNADA INICIALMENTE CONTRATADA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA NÃO CONFIGURADA. OJ 308 DA SBDI-1 DO TST . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . No caso em tela, o entendimento regional no...
.... PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. RETORNO À JORNADA INICIALMENTE ... carga horária da reclamante pelo ente municipal, com o retorno à jornada inicialmente . ... TST, a qual preconiza que o retorno do servidor público à jornada . inicialmente ... -
Decisao Nº 8011909-53.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 21-07-2021
...REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, COM A ...
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Decisão da Presidência nº 1061421 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2017
...ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. EITO ASSEGURADO AO CÔMPUTO DA CARGA HORÁRIA TRABALHADA NOS MOLDES DO ESTATUTO DO ...
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Acórdão Nº 5008377-68.2020.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SENTENÇA DEPARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DAS PARTES. ADMISSIBILIDADE. 1) PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELA AUTORA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA CORROBORADA PELOS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. BENESSE DEFERIDA. 2) JULGAMENTO EXTRA PETITA. TESE AVENTADA PELAS PARTES DEMANDADAS....
... CRICIÚMA/SC (RÉU) APELANTE: INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE ..., requerendo, em síntese, "a alteração da carga horáriade20 (vinte) horas para 40 (quarenta) ... de aposento mais o adicional de carga horária (20h), para posteriormente pagar os reflexos das ... a Lei Complementar 012/99 (estatuto do servidor), prevendo que o Município tem 30 (trinta) dias ... -
Decisão monocrática Nº 1402347 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2022
...AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORA EXTRA SUPERIOR À CARGA HORÁRIA MENSAL CONTRATADA. ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA ...
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Decisao Nº 8027230-36.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 19-06-2020
...ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE 20 HORAS PARA 40 HORAS SEMANAIS. ...AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. JORNADA DE ...
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Decisao Nº 8000767-37.2017.8.05.0018 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 19-06-2020
...DIREITO ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO. PROCEDIMENTO ... a plena conformidade com a legislação municipal regente e considerando que precedida do adequado ...