servidor público remoção ofício

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  • Acórdão nº 681780 de Primeira Turma, 22 de Outubro de 2013

    ... relação ao princípio da supremacia do interesse público, ante o evidente prejuízo que a remoção acarretaria ao servidor e à sua família. 2. Ponderação de interesses que, in casu, não prescinde do reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inadmissível em ...

  • Acórdão nº 798 de Tribunal Pleno, 17 de Dezembro de 2015

    ... da Administração Pública. Ao determinar a remoção de ofício de servidor público, é dever da Administração garantir a preservação de sua unidade familiar, procedendo aos arranjos administrativos necessários para tanto. II – Agravo regimental a que se nega provimento.

  • nº 6843335700 de 13ª Câmara de Direito Público, 11 de Fevereiro de 2009

    Servidor Público - Delegado de Polícia - Remoção de ofício - Discricionariedade que não se aparta da legalidade - Recursos desprovidos.

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1195954 / DF de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Agosto de 2011

    ... exercício provisório, modalidade pleiteada pela servidora, tem como requisito inarredável o deslocamento do cônjuge no interesse da Administração Pública. Assevera, ainda, que "devem ser atribuídas ao art. 84 as mesmas restrições presentes no art. 36 do Estatuto, que disciplina hipóteses de remoção no serviço público federal, quais sejam, que o cônjuge do servidor seja também servidor e que este venha a ser removido de ofício por parte da

  • Acórdão nº 2002.36.00.004263-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 12 de Setembro de 2005

    ... ções estabelecidas pela Administração Pública, de remoção em caráter obrigatório e no proveito da própria Administração, na busca do interesse público, não subsiste dúvida quanto à necessária indenização ao servidor que é compelido a efetivar transferência de seu local de domicílio. Correta a concessão da segurança que determina o pagamento de ajuda de custo a título de indenização aos servidores removidos em razão de mudança de sede de seu...

  • Acórdão nº 2002.36.00.004263-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 12 de Setembro de 2005

    ... ções estabelecidas pela Administração Pública, de remoção em caráter obrigatório e no proveito da própria Administração, na busca do interesse público, não subsiste dúvida quanto à necessária indenização ao servidor que é compelido a efetivar transferência de seu local de domicílio. Correta a concessão da segurança que determina o pagamento de ajuda de custo a título de indenização aos servidores removidos em razão de mudança de sede de seu...

  • Acórdão nº 2002.36.00.004263-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 12 de Setembro de 2005

    ... ções estabelecidas pela Administração Pública, de remoção em caráter obrigatório e no proveito da própria Administração, na busca do interesse público, não subsiste dúvida quanto à necessária indenização ao servidor que é compelido a efetivar transferência de seu local de domicílio. Correta a concessão da segurança que determina o pagamento de ajuda de custo a título de indenização aos servidores removidos em razão de mudança de sede de seu...

  • Acórdão nº 2007/0111777-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 28 de Agosto de 2007

    ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTE DE FACULDADE PARTICULAR. MILITAR TRANSFERIDO EX OFFICIO. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA. LEI Nº 9.536/97. PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO. ART. 205 DA CF/88. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO DO RELATOR. NOVA POSIÇÃO DA 1ª SEÇÃO DO STJ, COM BASE EM JULGAMENTO DE ADIN PELO STF. NÃO-APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE CURSO AFIM. PRECEDENTES. O acórdão a quo negou

    ... existência de vaga, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou ..., se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete ...

  • Decisões Monocráticas nº 882136 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2015

    DECISÃO: A decisão de que se recorre negou trânsito a apelo extremo interposto pela parte ora agravante, no qual esta sustenta que o Tribunal a quo teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República. Cumpre ressaltar que a suposta ofensa ao texto constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua const...

    ...Administrativo. Servidor público. Remoção de ofício. Impossibilidade ...

  • Acórdão nº 188-4/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Março de 2010

    ... e, Estabelece que o Ato de Remoção a Pedido ou de Ofício, de um para Outro Setor, Serviço, Departamento ou Secretaria, Deve Ser Feita por Ato do Prefeito Municipal. No Caso em Comento, Contudo, o Ato de Remoção do Impetrante Foi Praticado Pelo Procurador do Município, o Qual, Contudo, Não Detinha Competência para Tanto. Ademais, Ressalta-se que a Portaria N.º 01/2009 Não Cuidou de Explicitar os Motivos Justificadores do Ato de Remoção, o que...

  • Decisão da Presidência nº 786962 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Dezembro de 2013

    Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal em que a recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sent...

    ...Administrativo. Servidor público. Remoção de ofício. Impossibilidade ...

  • Decisões Monocráticas nº 786962 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Dezembro de 2013

    Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal em que a recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sent...

    ...Administrativo. Servidor público. Remoção de ofício. Impossibilidade ...

  • Acórdão nº 94.01.34354-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Agosto de 2005

    ... disciplinar interno da OAB. "No ato de remoção ex-officio do servidor público, é indispensável que o interesse da Administração seja objetivamente demonstrado". (Tribunal Federal de Recursos, Súmula nº 149). De acordo com o art. 240, b, da Lei 8.112/90, ao servidor dirigente sindical tem que s...

  • Acórdão nº 2007/0207294-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Novembro de 2007

    ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTE DE FACULDADE FEDERAL. MILITAR TRANSFERIDO EX OFFICIO. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA, EM CURSO DIVERSO. LEI Nº 9.536/97. PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO. ART. 205 DA CF/88. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO DO RELATOR. NOVA POSIÇÃO DA 1ª SEÇÃO DO STJ, COM BASE EM JULGAMENTO DE ADIN PELO STF. NÃO-APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE CURSO IDÊNTICO. PRECEDENTES. O...

    ... existência de vaga, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou ..., se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete ...

  • Decisões Monocráticas nº 764469 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Setembro de 2013

    A decisão agravada teve como fundamentos para a inadmissibilidade do recurso extraordinário: a) insuficiência de argumentos para infirmar a fundamentação do acórdão recorrido; b) ausência de contrariedade às normas constitucionais, não sendo atendida qualquer das hipóteses das alíneas a, b, c e d do inc. III do art. 102 da Constituição da Repúblic...

    ...ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL: REMOÇÃO DE OFÍCIO PARA OUTRO ...

  • nº 6125405000 de 8ª Câmara de Direito Público, 17 de Dezembro de 2008

    ... ansferência ex-officio do impetrante, funcionário público federal militar - Segurança concedida corretamente em primeiro grau - Art. 49 da Lei n° 9.536/97 que admite a possibilidade de transferência entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, quando se tratar de servidor público federal, civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante, desde que comprovada a remoção ou transferência de ofício - Requisitos demonstrados na...

  • Acórdão nº 0004239-17.2003.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Março de 2014

    ... TRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COLOCAÇÃO DE SERVIDOR À DISPOSIÇÃO E SUBSEQUENTE REMOÇÃO DE OFICIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO VISANDO FIM PROIBIDO EM LEI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPROBIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA (E ISONÔMICA) DO PRECEITO DO ART. 509/CPC. No libelo do MPF, o servidor público (policial rodoviário federal), lotado na 4/17 Delegacia da PRF/Uberlândia/MG, foi posto à disposição da Superintendência da PRF e, depois, removido ex

  • Acórdão nº 0004239-17.2003.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Março de 2014

    ... TRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COLOCAÇÃO DE SERVIDOR À DISPOSIÇÃO E SUBSEQUENTE REMOÇÃO DE OFICIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO VISANDO FIM PROIBIDO EM LEI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPROBIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA (E ISONÔMICA) DO PRECEITO DO ART. 509/CPC. No libelo do MPF, o servidor público (policial rodoviário federal), lotado na 4/17 Delegacia da PRF/Uberlândia/MG, foi posto à disposição da Superintendência da PRF e, depois, removido ex

  • Acórdão nº 0004239-17.2003.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Março de 2014

    ... TRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COLOCAÇÃO DE SERVIDOR À DISPOSIÇÃO E SUBSEQUENTE REMOÇÃO DE OFICIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO VISANDO FIM PROIBIDO EM LEI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPROBIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA (E ISONÔMICA) DO PRECEITO DO ART. 509/CPC. No libelo do MPF, o servidor público (policial rodoviário federal), lotado na 4/17 Delegacia da PRF/Uberlândia/MG, foi posto à disposição da Superintendência da PRF e, depois, removido ex

  • Acórdão nº 0004239-17.2003.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Março de 2014

    ... TRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COLOCAÇÃO DE SERVIDOR À DISPOSIÇÃO E SUBSEQUENTE REMOÇÃO DE OFICIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO VISANDO FIM PROIBIDO EM LEI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPROBIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA (E ISONÔMICA) DO PRECEITO DO ART. 509/CPC. No libelo do MPF, o servidor público (policial rodoviário federal), lotado na 4/17 Delegacia da PRF/Uberlândia/MG, foi posto à disposição da Superintendência da PRF e, depois, removido ex

  • Acórdão nº 0004239-17.2003.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Março de 2014

    ... TRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COLOCAÇÃO DE SERVIDOR À DISPOSIÇÃO E SUBSEQUENTE REMOÇÃO DE OFICIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO VISANDO FIM PROIBIDO EM LEI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPROBIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA (E ISONÔMICA) DO PRECEITO DO ART. 509/CPC. No libelo do MPF, o servidor público (policial rodoviário federal), lotado na 4/17 Delegacia da PRF/Uberlândia/MG, foi posto à disposição da Superintendência da PRF e, depois, removido ex

  • Acórdão nº 1999.37.00.001236-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 02 de Agosto de 2006

    ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DE OFÍCIO - DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA - ART. 36, I, DA LEI N. 8.112/90 - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA. Conforme preceitua o art. 36, inciso I, da Lei n. 8112/90, o servidor público pode ser removido de ofício, no interesse da Administração. Inexistiu violação a direito líquido e certo decorrente da devolução...

  • Acórdão nº 1999.37.00.001236-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 02 de Agosto de 2006

    ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DE OFÍCIO - DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA - ART. 36, I, DA LEI N. 8.112/90 - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA. Conforme preceitua o art. 36, inciso I, da Lei n. 8112/90, o servidor público pode ser removido de ofício, no interesse da Administração. Inexistiu violação a direito líquido e certo decorrente da devolução...

  • nº 2002.43.00.000528-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Março de 2004

    ... domicílio, em face de remoção ou transferência de ofício, alcança os servidores da administração pública indireta, inclusive seus dependentes" (REO n. 2000.34.00.005108-0/DF). O pleito da impetrante, na espécie, observa os ditames da Súmula 43 do TRF - 1ª Região, no sentido de que a transferência deve dar-se entre instituições congêneres, ou seja, somente poderá ser efetivada de estabelecimento público para público ou de privado para...

  • Acórdão nº 2003.37.00.003652-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Janeiro de 2006

    ... público que muda de domicílio, em face de remoção ou transferência de ofício, alcança os servidores da administração pública indireta, inclusive seus dependentes" (REO. 2000.34.00.005108-0/DF). O pleito da impetrante, na espécie, observa os ditames da Súmula 43 do TRF - 1ª Região, no sentido de que a transferência deve dar-se entre instituições congêneres, ou seja, somente poderá ser efetivada de estabelecimento público para...