servidor público remoção ofício

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  • Acórdão nº 681780 de Primeira Turma, 22 de Outubro de 2013

    Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Remoção de ofício. Impossibilidade de continuar frequentando curso superior na nova lotação. Impossibilidade de remoção do cônjuge para acompanhá-lo. Circunstâncias fáticas que nortearam a decisão da origem em prol do princípio da proteção à família. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. ...

  • Acórdão nº 70050136050 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 29 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL. REMOÇÃO DE OFÍCIO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. 1. A remoção de ofício de servidor público estadual civil encontra previsão no art. 58 da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94. 2. Os atos administrativos possuem presunção de legitimidade, assim como de veracidade, de modo que se presumem verdadeiros os fatos que lhe deram azo, até...

  • Acórdão nº 70022382931 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 20 de Agosto de 2008

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REMOÇÃO `EX OFÍCIO¿. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. COMPETÊNCIA INTERNA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Competência para julgar matéria atinente a dano moral é de uma das Câmaras integrantes do 3° e 5° Grupo Cível. DECLINARAM A COMPETÊNCIA. UNÂNIME (Apelação Cível Nº 70022382931, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1195954 / DF de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Agosto de 2011

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA. EXERCÍCIO PROVISÓRIO. DESLOCAMENTO DE CÔNJUGE SERVIDOR. ARTIGO 84, § 2º, DA LEI 8.112/90. REQUISITOS. A agravante aduz que a licença para acompanhar cônjuge com exercício provisório, modalidade pleiteada pela servidora, tem como requisito inarredável o deslocamento do cônjuge no interesse da...

  • Acórdão nº 2006/0063854-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 27 de Março de 2007

    ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTE DE FACULDADE PARTICULAR. ESPOSA DE MILITAR TRANSFERIDO EX OFFICIO. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA. LEI Nº 9.536/97. PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO E À UNIDADE FAMILIAR. ARTS. 205, 226, 227 E 229 DA CF/88. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO DO RELATOR. NOVA POSIÇÃO DA 1ª SEÇÃO DO STJ, COM BASE EM JULGAMENTO DE ADIN PELO STF. NÃO-APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE ...

  • Acórdão nº 70034346486 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 18 de Março de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMERNTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REMOÇÃO DE OFÍCIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Irresignação do Município de Charqueadas contra a decisão concessiva da antecipação de tutela, tornando sem efeito a remoção de servidora do SAMU para a Penitenciária de Charqueadas. Fortes indícios de ilegalidade do ato administrativo, utilizado como retaliação, em face de depoimento prestado pela...

  • nº 6843335700 de 13ª Câmara de Direito Público, 11 de Fevereiro de 2009

    Servidor Público - Delegado de Polícia - Remoção de ofício - Discricionariedade que não se aparta da legalidade - Recursos desprovidos.

  • Acórdão nº 1999.38.00.020118-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 25 de Maio de 2005

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE ALUNA, ESPOSA E DEPENDENTE DE FUNCIONÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DE UNIVERSIDADE PARTICULAR PARA FEDERAL, EM OUTRO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO ATINENTE À CONGENERIDADE. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. O esposo da apelante é funcionário da Caixa Econômica Federal, a qual tem regime trabalhista regulado...

  • Acórdão nº 70058028986 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 29 de Maio de 2014

    SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO MANEJADO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. ATO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO-PROMOÇÃO DE TITULAR DE OFÍCIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TUTELA DE INTERESSE INDIVIDUAL. CARÁTER PRIVADO E DIREITO SUBJETIVO PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. 1. Ajuizada a ...

  • Acórdão nº 2002.36.00.004263-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 12 de Setembro de 2005

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO DE OFÍCIO. AJUDA DE CUSTO. ARTIGO 53 DA LEI 8.112/90. Na ocorrência das condições estabelecidas pela Administração Pública, de remoção em caráter obrigatório e no proveito da própria Administração, na busca do interesse público, não subsiste dúvida quanto à necessária indenização ao servidor que é compelido a efetivar...

  • Acórdão nº 2002.36.00.004263-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 12 de Setembro de 2005

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO DE OFÍCIO. AJUDA DE CUSTO. ARTIGO 53 DA LEI 8.112/90. Na ocorrência das condições estabelecidas pela Administração Pública, de remoção em caráter obrigatório e no proveito da própria Administração, na busca do interesse público, não subsiste dúvida quanto à necessária indenização ao servidor que é compelido a efetivar...

  • Acórdão nº 2002.36.00.004263-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 12 de Setembro de 2005

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO DE OFÍCIO. AJUDA DE CUSTO. ARTIGO 53 DA LEI 8.112/90. Na ocorrência das condições estabelecidas pela Administração Pública, de remoção em caráter obrigatório e no proveito da própria Administração, na busca do interesse público, não subsiste dúvida quanto à necessária indenização ao servidor que é compelido a efetivar...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1209391 / PB de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Setembro de 2011

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE. CÔNJUGES QUE NÃO COABITAVAM ANTES DA REMOÇÃO DA ESPOSA, POR ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONVIVÊNCIA DIÁRIA E DIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE TRAUMA NA UNIÃO FAMILIAR. REJEIÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO A CONTENTO. A Corte de origem, fundada em prova dos autos, reconheceu que a remoç...

  • Acórdão nº 188-4/2009 de 2º Grau, Primeira Câmara Cível, 15 de Março de 2010

    Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Impugnação a Ato de Remoção de Servidor. Sentença de Procedência Parcial. Faltou ao Ato Administrativo Impugnado Competência, Motivação e Finalidade. Com Efeito, o Art. 59 da Lei 325/71, Estatuto do Servidor Público do Município de Inhambupe, Estabelece que o Ato de Remoção a Pedido ou de Ofício, de um para Outro Setor, Serviço, Departamento ou Secretaria,...

  • Acórdão nº 2007/0111777-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 28 de Agosto de 2007

    ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTE DE FACULDADE PARTICULAR. MILITAR TRANSFERIDO EX OFFICIO. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA. LEI Nº 9.536/97. PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO. ART. 205 DA CF/88. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO DO RELATOR. NOVA POSIÇÃO DA 1ª SEÇÃO DO STJ, COM BASE EM JULGAMENTO DE ADIN PELO STF. NÃO-APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE CURSO AFIM. PRECEDENTES. O acórdão a quo negou ...

  • Acórdão nº 1998.34.00.025663-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Janeiro de 2006

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO A PEDIDO. PROBLEMAS DE SAÚDE DE FILHO. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, B, DA LEI 8.112/90. COMPROVAÇÃO POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. PARECER DE ASSISTENTE SOCIAL DA DELEGACIA DO MINISTERIO DA FAZEDA FAVORÁVEL À REMOÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. Para a remoção de servidor público, estabelece a Lei n. 8.112/90: Art. - Remoção ...

  • Decisões Monocráticas nº 786962 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Dezembro de 2013

    Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal em que a recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sent...

  • Decisão da Presidência nº 786962 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Dezembro de 2013

    Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal em que a recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sent...

  • Acórdão nº 70053947172 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 05 de Setembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE JÚLIO DE CASTILHOS. REMOÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 43, II, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 20/2007. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. I - Impõe-se a manutenção da decisão recorrida, haja vista não demonstrado o fundamento...

  • Acórdão nº 94.01.34354-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Agosto de 2005

    PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. DIRIGENTE SINDICAL. REMOÇÃO DE OFÍCIO SEM MOTIVAÇÃO. SÚMULA Nº 149 DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. NULIDADE. O eventual descumprimento do disposto no § 2º, do artigo 56, do revogado Estatuto dos Advogados (Lei nº 4.215/63) não compromete o conhecimento da impetração, uma vez que a sua inobservância não ...

  • Acórdão nº 2007/0207294-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Novembro de 2007

    ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTE DE FACULDADE FEDERAL. MILITAR TRANSFERIDO EX OFFICIO. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA, EM CURSO DIVERSO. LEI Nº 9.536/97. PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO. ART. 205 DA CF/88. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO DO RELATOR. NOVA POSIÇÃO DA 1ª SEÇÃO DO STJ, COM BASE EM JULGAMENTO DE ADIN PELO STF. NÃO-APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE CURSO IDÊNTICO. PRECEDENTES. O...

  • Acórdão nº 2003.38.03.002079-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 02 de Março de 2007

    ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA COMPULSÓRIA. REMOÇÃO EX OFFICIO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL COM MANIFESTO INTERESSE DO SERVIDOR. POSSIBILIDADE. O instituto da remoção, tal como previsto no art. 36 da Lei n. /1190, "é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Na hipótese dos autos, ainda que tenha havido pedido da...

  • nº 6125405000 de 8ª Câmara de Direito Público, 17 de Dezembro de 2008

    APELAÇÃO - Mandado de Segurança - Pretensão voltada ao deferimento de matrícula junto à Universidade de São Paulo, com base na Lei n° 9.536/97, em virtude de transferência ex-officio do impetrante, funcionário público federal militar - Segurança concedida corretamente em primeiro grau - Art. 49 da Lei n° 9.536/97 que admite a possibilidade de transferência entre instituições vinculadas a qualquer ...

  • Acórdão nº 2001.34.00.024091-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Junho de 2007

    ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO "EX OFFICIO". DESVIO DE FINALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PROPÓSITO PUNITIVO. "Constitui abuso de poder a remoção de servidor público no sentido de solucionar controvérsias de ordem pessoal ou com propósito punitivo, ou seja, sem justificativa das razões de ordem pública para a providência. É...

  • Acórdão nº 2001.34.00.024091-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Junho de 2007

    ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO "EX OFFICIO". DESVIO DE FINALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PROPÓSITO PUNITIVO. "Constitui abuso de poder a remoção de servidor público no sentido de solucionar controvérsias de ordem pessoal ou com propósito punitivo, ou seja, sem justificativa das razões de ordem pública para a providência. É...