servidor público remoção ofício

61002 resultados para servidor público remoção ofício

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos ...d) aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a ..., pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão ... na proibição deste artigo a remoção de material feita por impulsão ou tração de ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... no processo, cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. ... ofício ou a requerimento do Ministério Público. ARTIGO 20. A sentença condenará o vencido a ..., devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários. ... alimentos provisionais, de dação ou remoção de tutores e curadores, bem como as mencionadas ...

  • Acórdão nº 681780 de Primeira Turma, 22 de Outubro de 2013

    ... relação ao princípio da supremacia do interesse público, ante o evidente prejuízo que a remoção acarretaria ao servidor e à sua família. 2. Ponderação de interesses que, in casu, não prescinde do reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inadmissível em ...

  • Acórdão nº 798 de Tribunal Pleno, 17 de Dezembro de 2015

    ... da Administração Pública. Ao determinar a remoção de ofício de servidor público, é dever da Administração garantir a preservação de sua unidade familiar, procedendo aos arranjos administrativos necessários para tanto. II – Agravo regimental a que se nega provimento.

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e ...a) de ofício, pela autoridade militar em cujo âmbito de ...a) tendo conhecimento de sua remoção ou transporte, a seguirem sem interrupção, ... e, além desta, a de assentamentos, se servidor de repartição ou estabelecimento militar. ...

  • Acórdão nº 2001.34.00.024091-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Junho de 2007

    ... de a Administração, no interesse do serviço público, promover a remoção, de ofício, deslocando o servidor no âmbito do mesmo quadro, ainda que com mudança de sede, nos termos do art. 36, I, da Lei n. 8.112/90. Não obstante, ainda que se situe no âmbito da discricionariedade administrativa, os motivos determinantes para o ato de remoção de ofício, no interesse da Administração, podem ser a...

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ... e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de ... de sons e imagens explorados pelo poder público são obrigados a difundi-las gratuitamente, com a ...§ 4º Ao servidor público responsável pela inobservância de ... instruirá seu requerimento com ofício do Comandante, Chefe ou Diretor da organização ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 2002.36.00.004263-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 12 de Setembro de 2005

    ... ções estabelecidas pela Administração Pública, de remoção em caráter obrigatório e no proveito da própria Administração, na busca do interesse público, não subsiste dúvida quanto à necessária indenização ao servidor que é compelido a efetivar transferência de seu local de domicílio. Correta a concessão da segurança que determina o pagamento de ajuda de custo a título de indenização aos servidores removidos em razão de mudança de sede de seu...

  • Acórdão nº 2002.36.00.004263-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 12 de Setembro de 2005

    ... ções estabelecidas pela Administração Pública, de remoção em caráter obrigatório e no proveito da própria Administração, na busca do interesse público, não subsiste dúvida quanto à necessária indenização ao servidor que é compelido a efetivar transferência de seu local de domicílio. Correta a concessão da segurança que determina o pagamento de ajuda de custo a título de indenização aos servidores removidos em razão de mudança de sede de seu...

  • Acórdão nº 2002.36.00.004263-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 12 de Setembro de 2005

    ... ções estabelecidas pela Administração Pública, de remoção em caráter obrigatório e no proveito da própria Administração, na busca do interesse público, não subsiste dúvida quanto à necessária indenização ao servidor que é compelido a efetivar transferência de seu local de domicílio. Correta a concessão da segurança que determina o pagamento de ajuda de custo a título de indenização aos servidores removidos em razão de mudança de sede de seu...

  • Acórdão nº 0000067-71.2008.8.05.0065 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 09 de Março de 2015

    ... estação da vontade, sobretudo, quando se trata de remoção de ofício do servidor público. Evidenciado o abuso de poder e a ilegalidade do ato de remoção, imperiosa é a declaração de nulidade do ato administrativo com a recondução da Impetrante à lotação de origem. Afasta-s...

  • nº 6843335700 de 13ª Câmara de Direito Público, 11 de Fevereiro de 2009

    Servidor Público - Delegado de Polícia - Remoção de ofício - Discricionariedade que não se aparta da legalidade - Recursos desprovidos.

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1195954 / DF de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Agosto de 2011

    ... exercício provisório, modalidade pleiteada pela servidora, tem como requisito inarredável o deslocamento do cônjuge no interesse da Administração Pública. Assevera, ainda, que "devem ser atribuídas ao art. 84 as mesmas restrições presentes no art. 36 do Estatuto, que disciplina hipóteses de remoção no serviço público federal, quais sejam, que o cônjuge do servidor seja também servidor e que este venha a ser removido de ofício por parte da

  • Acórdão nº 0000142-37.2013.8.05.0259 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Março de 2014

    ... SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. REJEIÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. REMOÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO COM MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCIPIOS DA EFICIÊNCIA, RAZOABILIDADE, RACIONALIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. IMPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. ...

  • Acórdão nº 94.01.34354-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Agosto de 2005

    ... disciplinar interno da OAB. "No ato de remoção ex-officio do servidor público, é indispensável que o interesse da Administração seja objetivamente demonstrado". (Tribunal Federal de Recursos, Súmula nº 149). De acordo com o art. 240, b, da Lei 8.112/90, ao servidor dirigente sindical tem que s...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito ... próprios de previdêcia social dos servidores públicos e dos militares. Parágrafo único. O ...A previdência social deve processar de ofício o benefício, quando tiver ciência da ... bens penhorados e realizar a respectiva remoção. ARTIGO 361. O Instituto Nacional do Seguro ...

  • Acórdão nº 1999.37.00.001236-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 02 de Agosto de 2006

    ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DE OFÍCIO - DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA - ART. 36, I, DA LEI N. 8.112/90 - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA. Conforme preceitua o art. 36, inciso I, da Lei n. 8112/90, o servidor público pode ser removido de ofício, no interesse da Administração. Inexistiu violação a direito líquido e certo decorrente da devolução...

  • Acórdão nº 1999.37.00.001236-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 02 de Agosto de 2006

    ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DE OFÍCIO - DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA - ART. 36, I, DA LEI N. 8.112/90 - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA. Conforme preceitua o art. 36, inciso I, da Lei n. 8112/90, o servidor público pode ser removido de ofício, no interesse da Administração. Inexistiu violação a direito líquido e certo decorrente da devolução...

  • Acórdão nº 2007/0111777-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 28 de Agosto de 2007

    ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTE DE FACULDADE PARTICULAR. MILITAR TRANSFERIDO EX OFFICIO. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA. LEI Nº 9.536/97. PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO. ART. 205 DA CF/88. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO DO RELATOR. NOVA POSIÇÃO DA 1ª SEÇÃO DO STJ, COM BASE EM JULGAMENTO DE ADIN PELO STF. NÃO-APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE CURSO AFIM. PRECEDENTES. O acórdão a quo negou

    ... existência de vaga, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou ..., se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete ...

  • nº 2002.43.00.000528-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Março de 2004

    ... domicílio, em face de remoção ou transferência de ofício, alcança os servidores da administração pública indireta, inclusive seus dependentes" (REO n. 2000.34.00.005108-0/DF). O pleito da impetrante, na espécie, observa os ditames da Súmula 43 do TRF - 1ª Região, no sentido de que a transferência deve dar-se entre instituições congêneres, ou seja, somente poderá ser efetivada de estabelecimento público para público ou de privado para...

  • Acórdão nº 2003.37.00.003652-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Janeiro de 2006

    ... público que muda de domicílio, em face de remoção ou transferência de ofício, alcança os servidores da administração pública indireta, inclusive seus dependentes" (REO. 2000.34.00.005108-0/DF). O pleito da impetrante, na espécie, observa os ditames da Súmula 43 do TRF - 1ª Região, no sentido de que a transferência deve dar-se entre instituições congêneres, ou seja, somente poderá ser efetivada de estabelecimento público para...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no ... de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. ARTIGO 11. Todos os julgamentos dos órgãos do ..., por meio de seus magistrados e servidores. ARTIGO 68. Os juízos poderão formular entre si ... e os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador;. III - os processos que a lei ...

  • Acórdão nº 2005.01.00.016652-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 12 de Dezembro de 2005

    ... OBRIGATÓRIA. INSTITUIÇÃO CONGÊNERE. DEPENDENTE DE SERVIDOR MILITAR TRANSFERIDO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. O art. 1º da Lei n. 9.536/1997 assegura o direito de transferência, em qualquer época do ano e independentemente da existência de vaga, ao servidor público civil ou militar estudante, e a seus dependentes, em razão de remoção ou transferência, de ofício, que acarrete mudança de domicílio. O fato de haver o agravante ingressado,...