servidor público remoção ofício

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  • Acórdão nº 681780 de Primeira Turma, 22 de Outubro de 2013

    ... relação ao princípio da supremacia do interesse público, ante o evidente prejuízo que a remoção acarretaria ao servidor e à sua família. 2. Ponderação de interesses que, in casu, não prescinde do reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inadmissível em ...

  • Acórdão nº 70050136050 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 29 de Agosto de 2013

    ... o prejuízo anormal a que foi submetido a servidora para fins de configuração do dever de indenizar, já que não se tra...

  • Acórdão nº 70022382931 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 20 de Agosto de 2008

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REMOÇÃO `EX OFÍCIO¿. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. COMPETÊNCIA INTERNA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Competência para julgar matéria atinente a dano moral é de uma das Câmaras integrantes do 3° e 5° Grupo Cível. DECLINARAM A COMPETÊNCIA. UNÂNIME (Apelação Cível Nº 70022382931, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 20/08/2008)

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1195954 / DF de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Agosto de 2011

    ... exercício provisório, modalidade pleiteada pela servidora, tem como requisito inarredável o deslocamento do cônjuge no interesse da Administração Pública. Assevera, ainda, que "devem ser atribuídas ao art. 84 as mesmas restrições presentes no art. 36 do Estatuto, que disciplina hipóteses de remoção no serviço público federal, quais sejam, que o cônjuge do servidor seja também servidor e que este venha a ser removido de ofício por parte da

  • Acórdão nº 2006/0063854-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 27 de Março de 2007

    ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTE DE FACULDADE PARTICULAR. ESPOSA DE MILITAR TRANSFERIDO EX OFFICIO. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA. LEI Nº 9.536/97. PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO E À UNIDADE FAMILIAR. ARTS. 205, 226, 227 E 229 DA CF/88. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO DO RELATOR. NOVA POSIÇÃO DA 1ª SEÇÃO DO STJ, COM BASE EM JULGAMENTO DE ADIN PELO STF. NÃO-APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE

    ... seio desta Corte, entendimento de que o servidor municipal, estadual ou federal, aluno de ... de vaga, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou seu ..., se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete ...

  • Acórdão nº 70034346486 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 18 de Março de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMERNTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REMOÇÃO DE OFÍCIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Irresignação do Município de Charqueadas contra a decisão concessiva da antecipação de tutela, tornando sem efeito a remoção de servidora do SAMU para a Penitenciária de Charqueadas. Fortes indícios de ilegalidade do ato administrativo, utilizado como retaliação, em face de depoimento prestado pela servidora na Promotoria de...

  • nº 6843335700 de 13ª Câmara de Direito Público, 11 de Fevereiro de 2009

    Servidor Público - Delegado de Polícia - Remoção de ofício - Discricionariedade que não se aparta da legalidade - Recursos desprovidos.

  • Acórdão nº 1999.38.00.020118-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 25 de Maio de 2005

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE ALUNA, ESPOSA E DEPENDENTE DE FUNCIONÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DE UNIVERSIDADE PARTICULAR PARA FEDERAL, EM OUTRO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO ATINENTE À CONGENERIDADE. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. O esposo da apelante é funcionário da Caixa Econômica Federal, a qual tem regime trabalhista regulado...

    ...99 da Lei nº 8.112/90, garantida a servidores públicos, se estende a funcionário da Caixa ... relativas à transferência de ofício de servidores públicos civis. Resta claro no ..., se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete ...

  • Acórdão nº 70058028986 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 29 de Maio de 2014

    ... pretensão de nulidade do ato administrativo de Remoção-Promoção do demandado ao Oficio de Registro de Imóveis da 6º Zona de Porto Alegre, sob o argumento de ser contrário ao artigo 3º da Lei 8.509/88 e o artigo 37, II e II da CF-88, os quais exigem aprovação prévia em concurso público. 2. Preliminarmente, à medida que postula a nulidade do ato administrativo, para gerar consequ...

  • Acórdão nº 2002.36.00.004263-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 12 de Setembro de 2005

    ... ções estabelecidas pela Administração Pública, de remoção em caráter obrigatório e no proveito da própria Administração, na busca do interesse público, não subsiste dúvida quanto à necessária indenização ao servidor que é compelido a efetivar transferência de seu local de domicílio. Correta a concessão da segurança que determina o pagamento de ajuda de custo a título de indenização aos servidores removidos em razão de mudança de sede de seu...

  • Acórdão nº 2002.36.00.004263-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 12 de Setembro de 2005

    ... ções estabelecidas pela Administração Pública, de remoção em caráter obrigatório e no proveito da própria Administração, na busca do interesse público, não subsiste dúvida quanto à necessária indenização ao servidor que é compelido a efetivar transferência de seu local de domicílio. Correta a concessão da segurança que determina o pagamento de ajuda de custo a título de indenização aos servidores removidos em razão de mudança de sede de seu...

  • Acórdão nº 2002.36.00.004263-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 12 de Setembro de 2005

    ... ções estabelecidas pela Administração Pública, de remoção em caráter obrigatório e no proveito da própria Administração, na busca do interesse público, não subsiste dúvida quanto à necessária indenização ao servidor que é compelido a efetivar transferência de seu local de domicílio. Correta a concessão da segurança que determina o pagamento de ajuda de custo a título de indenização aos servidores removidos em razão de mudança de sede de seu...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1209391 / PB de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Setembro de 2011

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE. CÔNJUGES QUE NÃO COABITAVAM ANTES DA REMOÇÃO DA ESPOSA, POR ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONVIVÊNCIA DIÁRIA E DIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE TRAUMA NA UNIÃO FAMILIAR. REJEIÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO A CONTENTO. A Corte de origem, fundada em prova dos autos, reconheceu que a remoção de ofício da...

  • Acórdão nº 188-4/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Março de 2010

    ... e, Estabelece que o Ato de Remoção a Pedido ou de Ofício, de um para Outro Setor, Serviço, Departamento ou Secretaria, Deve Ser Feita por Ato do Prefeito Municipal. No Caso em Comento, Contudo, o Ato de Remoção do Impetrante Foi Praticado Pelo Procurador do Município, o Qual, Contudo, Não Detinha Competência para Tanto. Ademais, Ressalta-se que a Portaria N.º 01/2009 Não Cuidou de Explicitar os Motivos Justificadores do Ato de Remoção, o que...

  • Acórdão nº 2007/0111777-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 28 de Agosto de 2007

    ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTE DE FACULDADE PARTICULAR. MILITAR TRANSFERIDO EX OFFICIO. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA. LEI Nº 9.536/97. PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO. ART. 205 DA CF/88. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO DO RELATOR. NOVA POSIÇÃO DA 1ª SEÇÃO DO STJ, COM BASE EM JULGAMENTO DE ADIN PELO STF. NÃO-APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE CURSO AFIM. PRECEDENTES. O acórdão a quo negou

    ... existência de vaga, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou ..., se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete ...

  • Acórdão nº 1998.34.00.025663-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Janeiro de 2006

    ... A. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. Para a remoção de servidor público, estabelece a Lei n. 8.112/90: Art. - Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único - Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: b) por motivo de saúde do servidor,

  • Decisões Monocráticas nº 786962 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Dezembro de 2013

    Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal em que a recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sent...

    ...Administrativo. Servidor público. Remoção de ofício. Impossibilidade ...

  • Decisão da Presidência nº 786962 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Dezembro de 2013

    Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal em que a recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sent...

    ...Administrativo. Servidor público. Remoção de ofício. Impossibilidade ...

  • Acórdão nº 94.01.34354-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Agosto de 2005

    ... disciplinar interno da OAB. "No ato de remoção ex-officio do servidor público, é indispensável que o interesse da Administração seja objetivamente demonstrado". (Tribunal Federal de Recursos, Súmula nº 149). De acordo com o art. 240, b, da Lei 8.112/90, ao servidor dirigente sindical tem que s...

  • Acórdão nº 70053947172 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 05 de Setembro de 2013

    ... Administração Pública, no que se refere ao ato de remoção e lotação de seus servidores. III - Em que pese a parca fundamentação constante do aviso oficial recebido pela agravante, não veio aos autos o acerto prévio entre as partes mencionado no ofício, ou mesmo a at...

  • Acórdão nº 2007/0207294-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Novembro de 2007

    ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTE DE FACULDADE FEDERAL. MILITAR TRANSFERIDO EX OFFICIO. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA, EM CURSO DIVERSO. LEI Nº 9.536/97. PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO. ART. 205 DA CF/88. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO DO RELATOR. NOVA POSIÇÃO DA 1ª SEÇÃO DO STJ, COM BASE EM JULGAMENTO DE ADIN PELO STF. NÃO-APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE CURSO IDÊNTICO. PRECEDENTES. O...

    ... existência de vaga, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou ..., se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete ...

  • Acórdão nº 2003.38.03.002079-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 02 de Março de 2007

    ... PÚBLICO FEDERAL COM MANIFESTO INTERESSE DO SERVIDOR. POSSIBILIDADE. O instituto da remoção, tal como previsto no art. 36 da Lei n. /1190, "é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Na hipótese dos autos, ainda que tenha havido pedido da servidora pela remoção, não retira o caráter ex ofício da transferência efetivada, eis que a remoção a tal título sempre se dá no...

  • nº 6125405000 de 8ª Câmara de Direito Público, 17 de Dezembro de 2008

    ... ansferência ex-officio do impetrante, funcionário público federal militar - Segurança concedida corretamente em primeiro grau - Art. 49 da Lei n° 9.536/97 que admite a possibilidade de transferência entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, quando se tratar de servidor público federal, civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante, desde que comprovada a remoção ou transferência de ofício - Requisitos demonstrados na...

  • Acórdão nº 2001.34.00.024091-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Junho de 2007

    ... de a Administração, no interesse do serviço público, promover a remoção, de ofício, deslocando o servidor no âmbito do mesmo quadro, ainda que com mudança de sede, nos termos do art. 36, I, da Lei n. 8.112/90. Não obstante, ainda que se situe no âmbito da discricionariedade administrativa, os motivos determinantes para o ato de remoção de ofício, no interesse da Administração, podem ser a...

  • Acórdão nº 2001.34.00.024091-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Junho de 2007

    ... de a Administração, no interesse do serviço público, promover a remoção, de ofício, deslocando o servidor no âmbito do mesmo quadro, ainda que com mudança de sede, nos termos do art. 36, I, da Lei n. 8.112/90. Não obstante, ainda que se situe no âmbito da discricionariedade administrativa, os motivos determinantes para o ato de remoção de ofício, no interesse da Administração, podem ser a...