Servidores de Autarquias Paraestatais
2873 resultados para Servidores de Autarquias Paraestatais
-
Em vigor
Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
... desta lei, aos trabalhadores das autarquias e de empresas industriais, ou sob administração ... c) aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... d) aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a ...
-
Lei nº 4.345 de 26/06/1964. INSTITUI NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... temporário e de obras, da administração centralizada e das autarquias, sujeito ao regime de emprêgo previsto na Consolidação das Leis do ... 1) os vencimentos dos servidores das autarquias, dos órgãos paraestatais, das sociedades de economia mista subvencionadas pelo Tesouro Nacional, da ...
- Lei nº 2.622 de 18/10/1955. PROCEDE A REVISÃO OBRIGATORIA DOS PROVIMENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS CIVIS DA UNIÃO BEM COMO AOS DOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS E ENTIDADES PARAESTATAIS.
-
Decreto-Lei nº 8079 de 11 de Outubro de 1945
... d)aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 1278, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1950. Estende Aos Empregados das Estradas de Ferro da União e Aos Servidores das Autarquias Federais e Paraestatais os Beneficios da Lei 283, de 24 de Maio de 1948.
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... assalariado, em moeda estrangeira, de autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas ... SEÇÃO IX. Servidores de representações estrangeiras e de organismos ... , bem como as entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista são obrigados a auxiliar a ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 2622, DE 18 DE OUTUBRO DE 1955. Procede a Revisão Obrigatoria Dos Provimentos Dos Servidores Inativos Civis da União Bem Como Aos Dos Servidores das Autarquias e Entidades Paraestatais.
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5049, DE 29 DE JUNHO DE 1966. Introduz Modificações Na Legislação Pertinente Ao Plano Nacional de Habitação.
... realizadas por entidades estatais, paraestatais e sociedades de economia mista, em que haja ... Público, em relação aos respectivos servidores que sejam contribuintes de Institutos de ... º O Banco Nacional de Habitação e as autarquias bancárias, cujo regime de pessoal os filie à ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... ções de qualquer natureza, inclusive autarquias e entidades paraestatais; ... b) quaisquer ... § 1º os servidores das entidades sindicais de qualquer grau e das ...
-
Acórdão nº 13727 de Primeira Turma, 15 de Enero de 1951
SERVIDORES DE AUTARQUIAS PARAESTATAIS. DIREITOS E GARANTIAS ASSEGURADOS PELO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS. ART. DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, COM A REDAÇÃO ALTERADA PELO ART. 1. DO DEC-LEI N. 8.079 DE 1945. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. JURISPRUDÊNCIA.
FUNCIONÁRIOS DE AUTARQUIAS PARESTATAIS. FUNCIONÁRIOS PUBLICOS ... -
Acórdãos nº 1006654-86.2015.8.26.0510 de 5ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. BANESPA. 1. A Lei Estadual nº 4.819/58 estendeu os direitos concedidos aos servidores da administração direta aos funcionários de autarquias e entidades paraestatais. Documentos comprovando que os ex-funcionários foram admitidos antes do advento da Lei Complementar Estadual nº 200/74 e, portanto, têm direito à complementaçã
... estendeu os direitos concedidos aos servidores da administração direta aos cionários de autarquias e entidades paraestatais. Documentos ... -
Em vigor
Lei No 3.826, de 23 de novembro de 1960. Dispõe sôbre novos níveis de vencimentos dos funcionários civis do Poder Executivo, e dá outras providências.
... sôbre os respectivos vencimentos, aos servidores dos Territórios, das Autarquias, Entidades ... e inativo das Autarquias, Entidades Paraestatais e dos serviços portuários e marítimos, bem ...
-
Em vigor
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
... ão de Ética, integrada por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou ... órgão do poder estatal, como as autarquias ... fundações públicas, as entidades paraestatais ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1663-15.2010.5.15.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPREGADAS DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO - COREN. OFENSA AOS ARTIGOS 5º, XXXV. LIV E LV E 37, II, da Constituição Federal. NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA Nº 333. NÃO PROVIMENTO. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte é no sentido de que os Conselhos Regionais, destinados à fiscalização das atividades dos profissionais a...
... ou indireta, assim como não são autarquias em sentido estrito. Trata-se de entes ... que disciplinam as relações dos servidores públicos ... Assim, os empregados do Conselho ... Trata-se de entes paraestatais, cujos empregados não são alcançados pelas ... -
COVID. Legislação correlata
... XXIX — servidores públicos que trabalham na área da saúde, ... Autarquias" e Fundações Públicas, não seja designada audi\xC3" ... de seguro social e das entidades paraestatais — art. 626, parágrafo único — CLT — ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-164800-15.2004.5.15.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA. ESTABILIDADE. Embora intitulados impropriamente como entidades autárquicas, os Conselhos Regionais, destinados à fiscalização das atividades dos profissionais a eles vinculados, não se inserem no âmbito da Administração Pública direta ou indireta, assim como não são...
... indireta, assim como não são reais autarquias em sentido estrito. São entes paraestatais, com ... que disciplinam as relações dos servidores públicos típicos. DANO MORAL. O Tribunal ... -
'O Direito Administrativo Brasileiro', de Hely Lopes Meirelles
'O Direito Administrativo Brasileiro', de Hely Lopes Meirelles
... administrativos, serviços públicos, autarquias, paraestatais, concessões, permissões, ... ção, convênios, consórcios, servidores públicos, domínio público, responsabilidade ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ídicas que aproximam o Estado e seus servidores são, em regra, de Direito Público. Assim a ... d) aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a regime ...
-
Organização Sindical
... v) vedada a sindicalização dos servidores públicos e empregados das instituições ... d) aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a regime ...
-
Comentários dos artigos da CLT alterados pela Lei n. 13.874/2019 (Liberdade Econômica) e pelas Leis ns. 13.876/2019 e 13.877/2019
... 8.079, 11.10.1945) ... d) aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a ...
-
Comentários à Legislação Sindical
... com 5.001 a 30.000 associados, dois servidores; ... III — para entidades com mais de 30.000 ... d) aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a regime ...
-
Consolidação das leis do trabalho
... 19 ... — v. Regime Único dos Servidores Públicos, L. n. 8.112, de 11.12.90, p. 583 ... d ) aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a regime ...
-
Âmbito de Aplicação
... 7º, c) ... Oitavo, os servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a ...
-
O contrato de atleta profissional ? Natureza jurídica
... ço nas próprias repartições; d) aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a ...